Questão 2496655

• Banca: FUNDECT
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2012
• Provas: FUNDECT - 2012 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública; Tribunais de Contas

Sobre o controle da administração pública, podemos afirmar que:

• A. Não cabe ao Poder Legislativo verificar se o Poder Executivo está cumprindo as metas previstas no Plano Pluríanual, bem como se a execução dos programas de governo está de acordo com o orçamento aprovado.
• B. O Sistema de Controle Interno é uma exigência constitucional obrigatória para os orgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, e facultativa para os órgãos do Poder Judiciário.
• C. O controle das infrações politico-admmistrativas do Chefe do Poder Executivo cabe exclusivamente ao Poder Judlciáno.
• D. Compete aos Tribunais de Contas aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos da administração publica.
• E. Cabe ao Poder Judiciário realizar o controle da conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados pelos demais poderes.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D.

  CF, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

   

• Analisemos cada assertiva, separadamente, à procura da única correta:
  
  a) Errado:
  
  Ao contrário do afirmado nesta opção "a", o art. 74, caput e inciso I, determina que os três Poderes da República mantenham sistema de controle interno, com vistas a avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como quanto à execução dos programas de governo e do orçamento da União.
  
  Confira-se

  
  

  "Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
  

  I- avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;"
  

  De tal forma, o Poder Legislativo está, sim, autorizado constitucionalmente a proceder à mencionada fiscalização.
  
  b) Errado:
  
  Conforme previsto no caput do art. 74, CRFB/88, acima transcrito, a obrigação da manutenção de sistema de controle interno é destinada aos três Poderes da República, inclusive ao Judiciário, o que revela o equívoco da assertiva ora analisada.
  
  c) Errado:
  
  No que se refere ao controle de infrações cometidas pelo presidente da República, a Constituição prevê o exercício de atividade jurisdicional atípica pelo Poder Legislativo, conforme se extrai do art. 52, I, c/c art. 51, I, ambos da CRFB/88.
  
  d) Certo:
  
  A presente opção se revela expressamente respaldada nas regras do art. 71, incisos VIII a X, CRFB/88, abaixo transcrito para facilitar a visualização do tema:
  
  "Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  
  (...)
  
  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
  
  IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
  
  X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;"
  
  Não há equívocos a serem apontados, portanto.
  
  e) Errado:
  
  Ao Poder Judiciário cabe, tão somente, o controle da juridicidade dos atos administrativos praticados pelos demais Poderes (e por ele próprio, quando no exercício de função administrativa). Por juridicidade, aqui, deve-se entender o controle que se restringe a aspectos de legalidade em sentido amplo, isto é, abrangendo não apenas o cumprimento das leis em geral, mas também dos princípios e regras infralegais que se revelem aplicáveis ao caso concreto.
  
  A análise da conveniência e oportunidade dos atos administrativos, por sua vez, por constituir o mérito administrativo, não deve ser sindicada pelo Judiciário, mercê de incorrer em violação ao princípio da separação de poderes (CRFB/88, art. 2º). Somente o próprio Poder da República que houver praticado o ato administrativo em questão está autorizado a proceder ao exame de seu mérito, ou seja, a reavaliar aspectos de conveniência e oportunidade, em ordem a revogá-lo, se for o caso.
  
  
  Gabarito do professor: D
  

• A) O poder legislativo possui esta prerrogativa e consiste em controle legislativo do tipo financeiro.

  Além disso há disposição expressa de um sistema de controle interno veja...

  48, X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  b) Não há esta faculdade prevista no art.74 veja: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão,

  c) Errado!

  um exemplo clássico é o previsto no art. 52, I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

  D) Art.71, VIII.

  E) O controle de conveniência e oportunidade = controle de mérito e o judiciário não realiza controle de mérito, mas de legalidade.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!