Questão 2497876

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - AL-SP - Técnico Legislativo - Enfermagem
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias, na forma e com atribuições previstas no Regimento Interno. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I. acompanhar execução orçamentária.

II. realizar audiências públicas dentro ou fora da sede do Poder Legislativo.

III. convocar o Defensor Público Geral, para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área.

IV. fiscalizar e apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer.

Está correto o que se afirma em 

• A. I e II, apenas.
• B. I, III e IV, apenas.
• C. I, II, III e IV.
• D. III, apenas.
• E. II e IV, apenas

Gabarito: C

Comentários

• Art. 13 - A Assembleia Legislativa terá Comissões per-manentes e temporárias, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.
  §1º - Às comissões, em razão da matéria de sua com-petência, cabe:
  4 - convocar o Procurador-Geral de Justiça, o Procura-dor-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral, para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área;

  5 - acompanhar a execução orçamentária;

  6 - realizar audiências públicas dentro ou fora da sede do Poder Legislativo;

  10 - fiscalizar e apreciar programas de obras, planos es-taduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e, so-bre eles, emitir parecer; 

• GAB C

• o   Gabarito: C.

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  Artigo 13 - §1º. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

  4 - convocar o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público Geral, para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área;

  5 - acompanhar a execução orçamentária;

  6 - realizar audiências públicas dentro ou fora da sede do Poder Legislativo;

  10 - fiscalizar e apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer.