Questão 249886

• Banca: ESAF
• Órgão: SMF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Sobre as sociedades anônimas, marque a opção incorreta.

• A. O voto é um direito essencial dos acionistas.
• B. Na falta de declaração expressa em contrário, em matéria de capital social, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade.
• C. O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à circulação das ações nominativas, contanto que regule minuciosamente tais limitações e não impeça a negociação, nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas.
• D. A companhia pode negociar com as próprias ações em caso de aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucro ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social ou por doação.
• E. A sociedade anônima adota denominação social.

Gabarito: A

Comentários

• Comentário sucinto: Há, basicamente, dois tipos de ações: ordinárias e preferenciais, porém, como, regra geral, somente as ações ordinárias tem como direito essencial o voto, enquanto que as ações preferenciais possuem outras vantagens previstas na Lei da S.A.
• De acordo com o artigo 109 da Lei S/A os Acionistas possuem 5 Direitos Essenciais:
  a) participação nos lucros;
  b) participação do acervo da Cia em caso de liquidação;
  c) direito de preferência;
  d) direito de retirada;
  e) direito de fiscalização.
  Lembrando que Direito de Voto NÃO é Direito Essencial.
• C - ART. 36 da LSA
  D - art; art. 30, § 1º, b.
  E - art. 3 da LSA
• B -        Lei SA
  
   Art. 9º Na falta de declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade.

• A LETRA D ESTÁ INCORRETA ,POIS O ART 30 LSA DIZ: A COMPANHIA NÃO PODERÁ NEGOCIAR COM AS PROPRIAS AÇÕES.
  
  A) A AQUISIÇÃO PARA PERMANENCIA EM TESOURARIA OU CANCELAMENTO DESDE QUE O VALOR DE SALDO DE LUCROSOU RESERVAS
  EXCETO AS LEGAI E SEM DIMINUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL E POR DOAÇÃO.

• É só ler que no parágrafo 1º do art. 30 diz que NÃO SE COMPREENDEM NESSA PROIBIÇÃO, ou seja, a letra D está correta. 
  ESSE POVO PRECISA TER CAUTELA NA HORA DE COMENTAR!
  AFF
• Lei 6404
  a) 

  Art. 109. Nem o estatuto social nem a assembléia-geral poderão privar o acionista dos direitos de:

          I - participar dos lucros sociais;

          II - participar do acervo da companhia, em caso de liquidação;

          III - fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais;

          IV - preferência para a subscrição de ações, partes beneficiárias conversíveis em ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, observado o disposto nos artigos 171 e 172;     (Vide Lei nº 12.838, de 2013)

          V - retirar-se da sociedade nos casos previstos nesta Lei.

   Art. 110. A cada ação ordinária corresponde 1 (um) voto nas deliberações da assembléia-geral.
  

   Art. 111. O estatuto poderá deixar de conferir às ações preferenciais algum ou alguns dos direitos reconhecidos às ações ordinárias, inclusive o de voto, ou conferi-lo com restrições, observado o disposto no artigo 109.
  

  b)  Art. 9º Na falta de declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade.

  c)  Art. 36. O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à circulação das ações nominativas, contanto que regule minuciosamente tais limitações e não impeça a negociação, nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas.

  d)

  Art. 30. A companhia não poderá negociar com as próprias ações.

          § 1º Nessa proibição não se compreendem:

         b) a aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação;

  e)  Art. 3º A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente mas vedada a utilização da primeira ao final.