Questão 249907

• Banca: ESAF
• Órgão: SMF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Assinale a opção correta.

• A. O registro da pessoa jurídica declarará o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
• B. A capacidade de fato ou de exercício é inerente a todo o ser humano, já que é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações.
• C. As pessoas com mais de 70 anos são consideradas relativamente incapazes, pois a lei presume que elas não têm o necessário discernimento para praticar os atos da vida civil.
• D. O recém-nascido, por não poder exercer pessoalmente os atos da vida civil, não pode ter direitos e obrigações de qualquer espécie.
• E. Os funcionários públicos consideram-se domiciliados no lugar onde exercem suas funções, mesmo que periódicas ou temporárias.

Gabarito: A

Comentários

• a) Correta;
  
  b) Nem todos temos capacidade de fato. Exemplos: recém-nascidos e pessoas com morte cerebral;
  
  c) Em nosso direito, a idade avançada não reduz o discernimento da realidade por si só;
  
  d) Possue capacidade de direitos e obrigações, somente não possui capacidade de fato;
  
  e) O domicílio legal dos servidores públicos é o lugar onde exercem suas funções permanentemente e não de forma temporária.
• a) Correta. Art 46, III, CC
  b) A capacidade de direito é que é inerente a todo ser humano, pois configura a aptidão genérica de adquirir direitos e contrair obrigações.
  c) A senelidade (idade avançada) não gera a presunção de incapacidade. Mesmo para os idosos é preciso a prova da incapacidade, pois o que se presume é a capacidade.
  d) O recém-nascido tem capacidade de direito, mas não capacidade de fato. Pode adquirir direitos e contrair obrigações, mas não o pode fazê-lo sem o seu representante legal.
  e) O art 76, p único fala que o servidor público tem domicilio necessário no lugar em que exercer permanentemente suas funções.

• Letra 'c' errada: O rol de pessoas relativamente incapazes está previsto no Art. 4º CC e nele não se encontra a pessoa com mais de 70 anos. Art. 4^o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos.
  Letra 'd' errada: Art. 76 CC: Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer PERMANENTEMENTE suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

• LETRA: A
  
   art. 46 do cc, o registro declarará: 
  
  III -  o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
  
  
• CPC correlato:

  Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

    VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores¹ (e não gerentes);