Questão 2499118

• Banca: IBFC
• Órgão: CBM-BA
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 7.990 de 2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia

Considerando as normas da Lei Estadual da Bahia nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) assinale a alternativa correta.

• A. A situação jurídica dos policiais militares é definida, exclusivamente, pelos dispositivos do referido Estatuto e por legislação específica e peculiar que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações
• B. A situação jurídica dos policiais militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicáveis, pelo referido Estatuto e por legislação específica e peculiar, exclusivamente no que lhes outorguem direitos e prerrogativas
• C. A situação jurídica dos policiais militares é definida, exclusivamente, pelos dispositivos do referido Estatuto e por legislação peculiar que lhes outorguem direitos, vedada tal regulação no que lhes imponham deveres e obrigações
• D. A situação jurídica dos policiais militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicáveis, pelo referido Estatuto e por legislação específica e peculiar que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações
• E. A situação jurídica dos policiais militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicáveis e pelo referido Estatuto vedada qualquer legislação específica e peculiar que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações

Gabarito: D

Comentários

• Lei 7990/01 | Lei nº 7.990 de 27 de dezembro de 2001
  TÍTULO I - GENERALIDADES CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  Art. 4º - A situação jurídica dos policiais militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicáveis, por este Estatuto e por legislação específica e peculiar que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações.

• a) A situação jurídica dos policiais militares é definida, exclusivamente, pelos dispositivos do referido Estatuto e por legislação específica e peculiar que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações
  
  b) A situação jurídica dos policiais militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicáveis, pelo referido Estatuto e por legislação específica e peculiar, exclusivamente no que lhes outorguem direitos e prerrogativas
  
  c) A situação jurídica dos policiais militares é definida, exclusivamente, pelos dispositivos do referido Estatuto e por legislação peculiar que lhes outorguem direitos, vedada tal regulação no que lhes imponham deveres e obrigações
  
  d) A situação jurídica dos policiais militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicáveis, pelo referido Estatuto e por legislação específica e peculiar que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações
  
  e) A situação jurídica dos policiais militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicáveis e pelo referido Estatuto vedada qualquer legislação específica e peculiar que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações

• A IBFC, em grande maioria dos casos, tem como alternativas erradas, assertivas que usam palavras no sentido de restringir. A única que não tinha era a letra D, logo, mesmo não sabendo a questão, a banca lhe induz ao acerto. Basta ter malícia.

  GAB: D

• GAB: D, Letra de lei fria, RUMO A PMBA!

• Vai na Calma que da certo...

• FUJA DO EXCLUSIVAMENTE

• PAGANDO MINHA ETAPA TBM , CONCURSEIRO DE GOIAS INDO PRA PEGAR UMA VAGA!

• #CFOPMBA

• FUI POR ELIMINAÇÃO DO "EXCLUSIVAMENTE"

• FUJA DO EXCLUSIVAMENTE, QUALQUER, APENAS, SOMENTE, ABSOLUTO.

  MALICIA PAPA.

  OLHEM A VIRGULA PODE MUDA TODO UM CONTESTO UMA FRASE.