A quem compete, no Estado da Bahia, julgar ação judicial contra ato disciplinar que tenha excluído policial militar da Corporação, a bem do serviço público?
De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, por conveniência da Administração, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, poderá ser convocado para o serviço ativo, por ato do Governador do Estado, o policial militar
De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, no tocante aos postos e graduação da escala hierárquica, o Aluno do Curso de Formação de Sargentos PM, o Major PM e o Primeiro Sargento PM são, respectivamente,
Samanta e Julio são Policiais Militares. Samanta, praticou dolosamente violência física contra cidadão fora do serviço. Julio fez uso de sua graduação para obter facilidade pessoal. Nestes casos, de acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, Samanta e Julio estão sujeitos á penalidade de
De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, a bravura e a hierarquia são valores institucionais
Os integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia constituem a categoria especial de servidores públicos militares estaduais denominados policiais militares, cuja carreira é integrada por cargos técnicos estruturados hierarquicamente. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A hierarquia policial militar é a organização em carreira da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar, consubstanciada no espírito de acatamento à sequência de autoridade. Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial militar e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser observados e mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre os policiais militares. A situação jurídica dos policiais militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicáveis, pelo Estatuto e por legislação específica e peculiar que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações.
É requisito e condição para o ingresso na Polícia Militar
O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia regula
o ingresso, as situações institucionais, as obrigações, os
deveres, os direitos, as garantias e as prerrogativas dos
integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia.
Sobre os requisitos e as condições para o ingresso na Polícia
Militar dispostos, marque V para as afirmativas verdadeiras
e F, para as falsas
( ) Ser brasileiro nato, apenas.
( ) Ter o mínimo de dezoito e o máximo de vinte anos de
idade.
( ) Estar em dia com o Serviço Militar Obrigatório, ser eleitor
e achar-se em gozo dos seus direitos políticos.
( ) Possuir estatura mínima de 1,60m para candidatos do
sexo masculino e 1,55m para as candidatas do sexo
feminino.
( ) Possuir idoneidade moral, comprovada por meio de folha
corrida policial militar e judicial, na forma prevista em edital
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para
baixo, é a
Considere as seguintes assertivas a respeito da atribuição de responsabilidades na violação das obrigações e dos deveres policiais militares:
I. A responsabilidade penal abrange os crimes militares, bem como os crimes de competência da Justiça comum e as contravenções imputados ao policial militar nessa qualidade.
II. As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
III. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição até a decisão final por autoridade competente.
IV. As infrações punidas com demissão prescrevem em três anos, sendo que o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia está correto o que se afirma APENAS em
Os Policiais Militares do Estado da Bahia somente devem ter acesso ao quadro por meio de concurso público.
O seu vínculo empregatício é regido
Consideram-se policiais militares da ativa, dentre outros:
Consideram-se policiais militares da ativa, dentre outros: