Questão 249913

• Banca: ESAF
• Órgão: SMF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Inadimplemento das Obrigações

Nas obrigações provenientes de ato ilícito absoluto, considera-se o devedor em mora desde

• A. o trânsito em julgado da sentença condenatória, proferida em ação indenizatória.
• B. o recebimento da denúncia ofertada pelo Ministério Público na ação penal.
• C. o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
• D. o momento em que o praticou.
• E. a citação.

Gabarito: D

Comentários

• Correta: D
  

  Art. 398, CC. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

• Doutrina
  • Mora é o retardamento no cumprimento da obrigação. Se por culpa do devedor, a mora
  se diz solvendi se por ato do credor, diz-se mora accipiefldi.
  • Pressupostos da mora solvendi:
  a)existência de dívida líquida C vencida;
  b) inexecução culposa pelo devedor;
  c) interpelação judicial ou extrajudicial quando a dívida não for a terno
  • Pressupostos da mora accipiendz:
  a) a existência de dívida líquida e vencida;
  b) oferta do pagamento pelo devedor;
  c) recusa do credor em receber. A mora do credor é constituída, normalmente, mediante
  ação de consignação em pagamento. ou interpelação judicial do credor para fornecer a
  quitação (v. art. 400 deste Código).
  
  Constitui pressuposto da mora solvendi a inexecução culposa da obrigação pelo devedor. Sem culpa do devedor, não se há que
  falar em mora.
• O que é ato ilícito absoluto?
• nos ensina Marcos Bernardes de Mello sobre ato ilícito:
  "As várias espécies de ato ilícito
  Como podemos ver não há uma só espécie de ato ilícito. Considerando as características próprias de cada uma, é possível classificá-los em: a) ato ilícito stricto sensu (ou absoluto); b) ato ilícito relativo; c) ato ilícito caducificante; e d) ato ilícito nulificante.
  1. Ato ilícito "stricto sensu" (ou absoluto)
  Ato ilícito stricto sensu e delito são expressões sinônimas. Sempre que por ação ou omissão, por negligência ou imprudência, alguém imputável viola direito ou causa prejuízo a terceiro, comete um ato ilícito stricto sensu, ou ato ilícito absoluto. (...)
  2. Ato ilícito relativo
  Diferentemente do ato ilícito stricto sensu, ou absoluto, o ato ilícito relativo se configura pela violação de deveres resultantes de relação jurídica de direito relativo, nascidas de negócio jurídico ou ato jurídico stricto sensu. A essa espécie costuma denominar-se ilícito contratual, incorretamente, porém, se considerarmos que não somente a relações contratuais eles se referem. (...)
  3. Ato ilícito caducificante
  Ato ilícito caducificante é aquele que tem por efeito a perda (caducidade) de um direito. (...)
  4. Ato ilícito invalidante
  Todo ato de violação de direito, cuja conseqüência seja a sua invalidade constitui um ato ilícito invalidante." (TEORIA DO FATO JURÍDICO - Plano da Existência. Ed Saraiva, p.208-211).
  
  
• NÃO ENTENDI O ATO ILICITO NEGATIVO, ALGUEM PODERIA EXPLICAR MELHOR?

• O CAMARADA(DEVEDOR) ROUBOU, A MAQUINA DE FAZER SANDÁLIA, MORA ( COMPENSA A PERDA DA VÍTIMA DURANTE PERÍODO QUE FICOU SEM A MÁQUINA) É COBRADA A PARTIR MOMENTO DA AÇÃO DO ILÍCITO, CASO CONTRÁRIO SERIA INJUSTO, ORA MULTA SERÁ A PARTIR DA SENTENÇA CONDENTÓRIA.

• o art. 398 refere-se aos atos ilícitos extra-conttratuais.