Questão 2500309

• Banca: FUNCERN
• Órgão: CAERN
• Ano: 2013
• Provas: FUNCERN - 2013 - CAERN - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte; Lei nº 8.485, de 20 de 2004 - Política Estadual de Saneamento Básico do estado do Rio Grande do Norte

De acordo com a Lei Estadual 8.485, de 20 de fevereiro de 2004 no seu Art. 2º, são objetivos da Política Estadual de Saneamento Básico:

I- Realizar investimentos nos serviços concedidos, através de recursos orçamentários, ou de outras origens, sendo convertidos, em participação acionária da CAERN, os valores correspondentes.

II- Investir em abastecimento de água e esgotamento sanitário, no mínimo, o equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) do faturamento bruto pertinente à prestação de serviços no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

III- Ampliar o sistema de esgotamento sanitário, de modo que se equipare ao abastecimento de água, este com atendimento nunca inferior a 90 % (noventa por cento) da população do Estado.

IV- Preservar os recursos hídricos, o meio ambiente e promover a educação sanitária e ambiental da população.

Dos objetivos citados, estão corretos os dos itens

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. II, III e IV.
• D. III e IV.

Gabarito: D