Questão Q834387

A intervenção federal é um mecanismo previsto e regulamentado na Constituição, para evitar a secessão e garantir a indissolubilidade das unidades federativas. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É admitida a intervenção per saltum.

É possível decretar intervenção federal para reorganização das finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, ainda que existente motivo de força maior.

No caso de requisição provocada pelo poder Judiciário, o Presidente da República possui discricionariedade na decretação da intervenção federal.

No caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Estado.

Nas hipóteses de intervenção federal espontânea, o Presidente da República ouvirá, previamente, os Conselhos da República e o de Defesa Nacional, para opinarem a respeito, mas o Presidente possui discricionariedade para decidir pela decretação ou não da intervenção.

Comentários

esqueminha:

A intervenção poderá ser decretada pela União nos estados e nos municípios localizados em Territórios Federais à INTERVENÇÃO FEDERAL; e os estado poderá intervir nos municípios localizados em seu território à INTERVENÇÃO ESTADUAL.

COMPETÊNCIA PARA DECRETAR INTERVENÇÃO: Presidente da República e, por simetria, Governador de Estado.

A intervenção poderá ser espontânea (decretada de ofício) ou provocada (depende de provocação). Por sua vez, a provocação poderá ser feita por meio de solicitação ou requisição. Nessa não há discricionariedade (é obrigado a decretar), naquela há discricionariedade (não obrigado a decretar).

INTERVENCÃO ESPONTÂNEA:

- manter a integridade nacional;

- repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

- pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

- reorganizar as finanças da unidade da Federação que: (i) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; ou (ii) deixar de entregar as municípios receitas tributárias fixadas na constituição.

INTERVENÇÃO PROVOCADA:

- para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes (executivo, legislativo e judiciário) nas unidades da federação. Se a coação for ao EXECUTIVO ou LEGISLATIVO, cabe ao próprio poder coacto requerer a intervenção, mediante SOLICITAÇÃO ao Presidente da República. Por sua vez, se a coação for contra o JUDICIÁRIO, a provocação será do STF, mediante REQUISIÇÃO ao Presidente;

- para prover a execução de ordem ou decisão judicial à a provocação será sempre mediante REQUISIÇÃO, a saber:

(a) se a ordem ou decisão for da Justiça Eleitoral, mediante requisição do TSE;

(b) se do STJ, caberá a ele a requisição;

(c) se descumprimento de ordem ou decisão judicial do STF, Justiça do Trabalho ou Justiça Militar, a requisição caberá ao STF;

(d) se da Justiça Federal ou Justiça Estadual, a requisição caberá ao STJ para questões INFRACONSTITUCIONAIS e ao STF para matérias de índole CONSTITUCIONAIS;

- para garantir a execução de lei federal e ofensas aos princípios sensíveis (forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração direta e indireta; aplicação do mínimo em saúde e educação), nesses casos, o Procurador-Geral da República deverá representar junto ao STF. Dado provimento, o Presidente terá até 15 dias para expedir o decreto interventivo.

APRECIAÇÃO DO DECRETO INTERVENTIVO PELO CONGRESSO NACIONAL

O decreto interventivo deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 24 horas.

Não há necessidade de submeter o decreto interventivo à apreciação do Congresso seguintes casos:

- prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

- assegurar a observância dos princípios sensíveis.
Alternativa A: Intervenção "per saltum" não é admitida visto que só é admitida a intervenção da União em Estados, ou em municípios localizados em Território Federal e não "saltar" direto: União para Município.

Alternativa B: Não é possível tal hipótese de intervenção, se existente motivo de FORÇA MAIOR

Alternativa C: Não há discricionariedade quando há REQUISIÇÃO, apenas quando for por SOLICITAÇÃO, ou for ESPONTÂNEA a intervenção.

Alternativa D: Em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a decretação dependerá de REQUISIÇÃO do STF, STJ e TSE

Alternativa E: Alternativa correta. INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA = DISCRICIONÁRIA.
Art. 90 - Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - INTERVENÇÃO FEDERAL, estado de defesa e estado de sítio;

Art. 91, parágrafo primeiro - Compete ao Conselho de Defesa Nacional:

II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, estado de sítio e da INTERVENÇÃO FEDERAL;
A) Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional; Ex: tentativa de secessão de um Estado membro.

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

Da redação negativa no caput extrai-se o seu caráter excepcional e taxativo.

Há a impossibilidade de intervenção “per saltum”: Não pode a União intervir no município.

Ela só pode intervir nos municípios de território

B) CF Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

D) CF: Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

I - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
Boa tarde,

O parecer do Conselho da República e o de Defesa Nacional não vincula o presidente à decisão.

Bons estudos
Gabarito letra: E

b) É possível decretar intervenção federal para reorganização das finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, ainda que existente motivo de força maior.(Errado) ----- RESPOSTA:Na segunda parte da alínea "a" traz uma ressalva.Art.34,V da alínea "a" suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

c) No caso de requisição provocada pelo poder Judiciário, o Presidente da República possui discricionariedade na decretação da intervenção federal. (errado) ----- RESPOSTA: Na hipótese de solicitação pelo Executivo ou legislativo, o Presidente da República não estará obrigado a intervir, possuindo discricionariedade para convencer-se da conveniência e oportunidade. Por outro lado, havendo requisição do judiciário, o Presidente da República estará vinculado (obrigado) e deverá decretar a intervenção federal, sob pena de responsabilização.

d) No caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Estado. (errado)----RESPOSTA: A decretação dependerá de requisição do STF, do STJ ou do TSE.
"INTERVENÇÃO FEDERAL - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR PARTE DE ESTADO-MEMBRO - CONDENAÇÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - PEDIDO DE INTERVENÇÃO ENCAMINHADO DIRETAMENTE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO PRÓPRIO CREDOR INTERESSADO - INADMISSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CREDOR - PEDIDO QUE HÁ DE SER PREVIAMENTE DIRIGIDO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL LOCAL - PRECEDENTES -RECURSO IMPROVIDO.- Não é lícito ao credor do Estado-membro, agindo per saltum, formular, diretamente, ao Supremo Tribunal Federal,pedido de intervenção federal, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão emanada de Tribunal local. É que, tratando-se de condenação transitada em julgado,proferida por órgão competente da Justiça estadual, falece legitimidade ativa ad causam ao credor interessado para requerer, diretamente, ao Supremo Tribunal Federal, a instauração do processo de intervenção federal contra o Estado-membro que deixou de cumprir a decisão ou a ordem judicial, pois, em tal hipótese, impor-se-á, à parte interessada, a obrigação de previamente submeter o pedido de intervenção ao Presidente do Tribunal local, a quem incumbirá formular, em ato devidamente motivado, o pertinente juízo de admissibilidade. Se esse juízo de admissibilidade for positivo, caberá ao Presidente da Corte judiciária inferior determinar o processamento do pedido e ordenar o seu ulterior encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal, para que este -apreciando, e eventualmente acolhendo, a postulação formulada pelo credor interessado - requisite, ao Presidente da República, se for o caso, a decretação de intervenção federal no Estado-membro que houver descumprido a decisão judicial exeqüenda. Precedentes."
Colegas, lembro-lhes que a manifestação dos Conselhos não vincula apenas porque se trata de intervenção de ofício (espontânea). Quando se tratar de intervenção solicitadas ou requisitadas (no caso de algum poder limitado), a manifestação dos Conselhos será vinculante.
Acredito que a afirmação da colega Amanda Vital está em desacordo com a melhor doutrina.

Conforme lições de Juliano Bernardes e Olavo Ferreira (sinopse de constitucional da Juspodium), o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho da República só serão ouvidos em caso de intervenção espontânea. Contudo, os pareceres serão dispensados no caso de intervenção provocada obrigatória (por solicitação ou por requisição).

Faz sentido a dispensa dos pareceres, já que a intervenção ocorrerá de maneira obrigatória, vinculada.
1)São hipóteses de intervenção federal espontânea:

a) para a defesa da unidade nacional (CF, art. 34, 1 e li);
b) para a defesa da ordem pública (CF, art. 34, I I I);
e) para a defesa das finanças públicas (CF, art. 34, V).

Portanto, nessas hipóteses de intervenção espontânea (ou de oficio), previstas
no art. 34, 1 , II, I I I e V, da Constituição Federal , o próprio Presidente
da República poderá tomar a iniciativa e decretar a intervenção federal.

2) Intervenção federal provocada

Há intervenção provocada quando a medida depende de provocação de algum órgão ao qual a Constituição conferiu tal competência.
Nessas hipóteses, não poderá o Chefe do Executivo tomar a iniciativa e executar, de oficio, a medida. A intervenção dependerá da mani festação de
vontade do órgão que recebeu tal incumbência constitucional.
Segundo a Constituição, a provocação poderá dar-se mediante "solicitação"ou "requisição".

Nos casos de solicitação, entende-se que o Chefe do Executivo não estará obrigado a decretar a intervenção. Ao contrário, diante de requisição,
o Chefe do Poder Executivo não dispõe de discricionariedade, isto é, estará obrigado a decretar a intervenção.

A provocação mediante requisição está prescrita nos seguintes dispositivos
constitucionais: art. 34, IV (requisição do STF), art. 34, VI (requisição
do STF, STJ ou TSE), e art. 34, VII (requisição do STF).

A provocação mediante solicitação está prevista no art. 34, IV, na defesa dos Poderes Executivo ou Legislativo.

Na hipótese do art. 34, IV, da Constituição ("garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação"), esses Poderes locais
solicitarão ao Presidente da República a intervenção federal, a fim de que a União venha garantir o livre exercício de suas funções. Nessas hipóteses, a solicitação do Poder Legislativo ou Executivo local não vincula o Presidente da República, haja vista tratar-se de solicitação (e não de requisição).

Fonte: livro Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino
Hoje no Rio de Janeiro exatamente isso está ocorrendo.
Clodoaldo está equivocado. O Presidente da República não ouviu previamente (formalmente) os Conselhos da República ou da Defesa no caso do Rio de Janeiro. Está programada a ouvida deles no dia 19/02/18 quando o Decreto de Intervenção foi publicado em 16/02/18. A alternativa E está errada.
A) "Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:" / "Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:". Portanto, NÃO HÁ PREVISÃO E INTERVENÇÃO PER SALTUM, que seria a intervenção da União nos Municípios localizados nos Estados.

B) Art. 34, inciso V, alínea "a": " V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;"

C) Art. 36: "I - no caso do art. 34, IV, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;." Ao contrário da solicitação, que permite que o Presidente faça um juízo de conveniência e oportunidade para decretar a intervenção, na requisição o vincula, de sorte que ele fica OBRIGADO a decretar.

D) Art. 36: "II - no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;"

E) "Art. 84: Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar e executar a intervenção federal;"

"Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;"

"Art. 91: § 1º Compete ao Conselho de Defesa Nacional: II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;"

O parecer dos Conselhos da República e da Defesa Nacional tem natureza meramente opinativa, não vinculando o Presidente da República.
Gab e)

Sobre a alternativa d): É O TSE, não o TJ!
A CF em momento algum fala em "manifestação prévia", tanto que no recente caso da intervenção no RJ apenas foi submetido aos conselhos após a decretação. Estaria incorreta, portanto, a alternativa "E"?
IntervenÃ§Ã£o do RJ - Mandado de SeguranÃ§a (MS) 35537

DecisÃ£o Liminar do Ministro Celso de Mello:

"A ConstituiÃ§Ã£o prevÃª a manifestaÃ§Ã£o do Conselho da RepÃºblica (art. 90, I) e do Conselho de Defesa Nacional (art. 91, Â§ 1Âº, II) sobre o ato de intervenÃ§Ã£o federal, prescrevendo que esses Conselhos constitucionais deverÃ£o pronunciar-se, em carÃ¡ter opinativo, sobre essa medida de estabilizaÃ§Ã£o autorizada pela Carta PolÃtica.

Ã‰ fato notÃ³rio que os Conselhos da RepÃºblica e de Defesa Nacional jÃ¡ opinaram favoravelmente ao ato de intervenÃ§Ã£o federal, nÃ£o havendo, aparentemente, exigÃªncia constitucional de que tal manifestaÃ§Ã£o se faÃ§a â€œa prioriâ€. [...]"

Â

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=370047&caixaBusca=N
Considerei a alternativa per saltum por conta das exceções ... acabei errando, mas na minha interpretação com tantas hipóteses deveria ser considerado ainda que em caráter excepcional
FALA GALERA! SE VC NÃO PERCEBEU ESTE ERRO NA ALTERNATIVA ´´E´´ FICA A DICA

LEI 8183\ 91

Art. 1° O Conselho de Defesa Nacional (CDN), órgão de Consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do estado democrático, tem sua organização e funcionamento disciplinados nesta lei.

Parágrafo único. Na forma do § 1° do art. 91 da Constituição, compete ao Conselho de Defesa Nacional:

a) opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração de paz;

b) opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

LEI 8041

Art. 2º Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio

CABE AO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL OPINAR

CABE AO CONSELHO DA REPÚBLICA PRONUNCIAR

Há questões que cobram está diferença

A GLÓRIA SERÁ ETERNA
C ) No caso de requisição provocada pelo poder Judiciário, o Presidente da República possui (discricionariedade ) na decretação da intervenção federal.

FICA VINCULADO .
ALTERNATIVA A - INCORRETA.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

I - manter a integridade nacional; Ex: tentativa de secessão de um Estado membro.

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

Da redação negativa no caput extrai-se o seu caráter excepcional e taxativo.

Há a impossibilidade de intervenção “per saltum”. Não pode a União intervir no município. Ela só pode intervir nos municípios de territórios.
Portanto, não há exceções!!! A intervenção per saltum não é admitida!

http://resumosdireito.blogspot.com.br/2014/03/intervencao-federal.html
complicado....na CF diz que o Conselho da Republica se manifesta e o Conselho de Defesa opina.
a questão diz que os 2 opinam
o concurseiro faz o que da vida?
Colega Ana Corrêa, apenas para vc não confundir: na intervenção , a regra é que o ente de maior extensão territorial intervenha no ente imediatamente menor, sendo vedada a intervenção " per saltum " .

Exceção ( somente esta) , pelo menos que eu saiba.

Como os Territórios federais não têm autonomia, os eventuais Municípios situados dentro dele sofrerão a intervenção da União.

Sendo assim:

a)Intervenção Federal ocorre qd a União intervém nos Estados, Distrito Federal ( art. 34, CF) e nos Municípios localizados em Território Federal ( art. 35, CF)

b) Intervenção Estadual acontece qd o Estado - membro se intromete nos Municípios localizados em seu espaço territorial ( art. 35, caput).

Espero que ajude.
Nas hipoteses de intervenção não vinculada (espontâneas e provocadas mediante solicitação), o Presidente da República ouvirá os Conselhos da República (CF, art. 90, I) e de Defesa Nacional (CF, art 91, § 1º, II), que opinarão a respeito.

A manifestação dos Conselhos não obriga o Presidente. Ouvidos tais conselhos, decidirá o Presidente, discricionariamente, sobre a decretação da intervenção.
QUESTÃO RUIM DEMAIS.

CONSELHO DA REPÚBLICA ELE SE PRONUNCIA.

CONSELHO DE DEFESA NACIONAL OPINA.

OBS: QUESTÃO QUE NA MINHA HUMILDE OPINIÃO DEVERIA SER ANULADA, PRONUNCIAR E OPINAR SÃO COISAS DISTINTAS, 1° VEZ QUE VEJO UMA BANCA CONSIDERAR QUE AS DUAS OPINAM.

" VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR. DO SEU DESTINO."
A letra D coçou o meu dedo pra marcar. Por pouco não caí na pegadinha TSE/TJE.
saudades do renato!
Fui pela menos errada , já que o Conselho da República se "pronuncia" e o Conselho de Defesa Nacional "opina".
Compete ao Conselho da República pronunciar-se.
Compete ao Consellho de Defesa Nacional opinar, opinar, propor, estudar.
Eu entendo que há um problema também na Alternativa E.

Grande parte dela apresenta conteúdo correto. A consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa são de caráter meramente opinativo, podendo o Presidente da República levar ou não em consideração sobre o assunto. Contudo, a consulta aos Conselhos deve ser feita anteriormente ou posteriormente ao início da intervenção. Esse entendimento, já considerado majoritário na doutrina, foi confirmado com a Intervenção Federal no Rio de Janeiro em 2018, no qual ambos os conselhos foram consultados no dia 19 de Fevereiro, 3 dias depois do início da intervenção, em 16 de Fevereiro.

É possível justificar que, na época do concurso, a banca adotou a corrente minoritária para o gabarito correto. Só é necessário esse ponto pois atualmente ela ensejaria anulação.
A questão trata de intervenção federal.

A intervenção federal é um mecanismo previsto e regulamentado na Constituição, para evitar a secessão e garantir a indissolubilidade das unidades federativas. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A) É admitida a intervenção per saltum.

ERRADO. Segundo o STF, não é lícito ao credor do Estado-membro, agindo per saltum, formular, diretamente, ao Supremo Tribunal Federal, pedido de intervenção federal, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão emanada de Tribunal local. Impor-se-á, à parte interessada, a obrigação de previamente submeter o pedido de intervenção ao Presidente do Tribunal local, a quem incumbirá formular, em ato devidamente motivado, o pertinente juízo de admissibilidade. Se esse juízo de admissibilidade for positivo, caberá ao Presidente da Corte judiciária inferior determinar o processamento do pedido e ordenar o seu ulterior encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal, para que este - apreciando, e eventualmente acolhendo, a postulação formulada pelo credor interessado - requisite, ao Presidente da República, se for o caso, a decretação de intervenção federal no Estado-membro que houver descumprido a decisão judicial exequenda.

B) É possível decretar intervenção federal para reorganização das finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, ainda que existente motivo de força maior.

ERRADO. Em caso de força maior, a União não intervirá, conforme exceção prevista no art. 34, V, a.

C) No caso de requisição provocada pelo poder Judiciário, o Presidente da República possui discricionariedade na decretação da intervenção federal.

ERRADO. No caso de requisição, o Presidente da República é obrigado a decretar a intervenção. Não há discricionariedade, ele fica vinculado ao entendimento do Poder Judiciário.

D) No caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Estado.

ERRADO. Conforme o art. 90, I da Constituição, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. Além disso, o pronunciamento do Conselho não é vinculante, podendo o Presidente da República decidir contrariamente à deliberação daquele colegiado.

E) Nas hipóteses de intervenção federal espontânea, o Presidente da República ouvirá, previamente, os Conselhos da República e o de Defesa Nacional, para opinarem a respeito, mas o Presidente possui discricionariedade para decidir pela decretação ou não da intervenção.

CERTO. No caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral (art. 36, II).

PROFESSOR: Letra E.
Colegas,

Apenas a título de complementação:

Há 4 espécies de intervenção federal.

1) Espontânea (art. 34, I, II, III, V, da CRFB/88): PR age de ofício;
2) Provocada por solicitação (art. 34, IV c/c art. 36, I, primeira parte, da CRFB/88);
3) Provocada por requisição (art. 34, IV c/c art. 36, I, segunda parte, da CRFB/88 + art. 34, VI, segunda parte c/c art. 36, II, da CRFB/88); e
4) Provocada, dependendo de provimento de representação (art. 34, VII c/c art. 36, III, primeira parte, da CRFB/88 + art. 34, VI, primeira parte c/c art. 36, III, segunda parte, da CRFB/88): casos de representação interventiva e relacionados ao controle de constitucionalidade.

"Na hipótese de solicitação pelo Executivo ou Legislativo, o Presidente da República não estará obrigado a intervir, possuindo discricionariedade para convencer-se da conveniência e oportunidade. Por outro lado, havendo requisição do Judiciário, não sendo o caso de suspensão da execução do ato impugnado (art. 36, § 3º), o Presidente da República estará vinculado e deverá decretar a intervenção federal, sob pena de responsabilização." (Pedro Lenza. Direito constitucional esquematizado)

No que se refere à oitiva dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, deve-se ressaltar que é meramente opinativa, não obstante a grande maioria da doutrina entenda que deva ser prévia à medida interventiva. Esta é a regra. Para alguns autores, a intervenção federal dependerá do pronunciamento e opinião dos conselhos (José Afonso da Silva. Comentário contextual à Constituição).

Entendo que, no caso específico da questão, em virtude da modalidade espontânea de intervenção, a assertiva está correta ao afirmar que a oitiva será prévia.

Em relação ao argumento de falta de técnica do examinador, embora este não tenha se atado rigorosamente à letra da lei, os verbos pronunciar e opinar podem ser tratados como sinônimos. Posto isso, não vejo falhas na questão em apreço.

Grande abraço!

SóProvas

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