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GABARITO D
(a) Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
(b) Súmula Vinculante 15: O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
(c) Súmula Vinculante 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
(d) Súmula Vinculante 39: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
(e) Súmula Vinculante 41 O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
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obrigado
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Obrigado, Eisntein Concurseiro.
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Súmula Vinculante 39: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
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Súmula Vinculante 2
É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Súmula Vinculante 15
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
Súmula Vinculante 19
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Feder
Súmula Vinculante 39
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Súmula Vinculante 41
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
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A questão trata de súmulas
vinculantes.
Sobre as Súmulas Vinculantes
do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A) é constitucional lei ou ato
normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e
sorteios, inclusive bingos e loterias.
ERRADO. Conforme a
Súmula Vinculante 2, é
inconstitucional a lei ou
ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e
sorteios, inclusive bingos e loterias.
B) o cálculo de gratificações
e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se
atingir o salário-mínimo.
ERRADO. Conforme a
Súmula Vinculante 15, o cálculo de
gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o
abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
C) a taxa cobrada
exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento
ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145,
II, da Constituição Federal.
ERRADO. Conforme a
Súmula Vinculante 19, a taxa
cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e
tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não
viola o art. 145, II, da CF.
D) compete privativamente à
União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do
corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
CERTO. Conforme a
Súmula Vinculante 39, compete
privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das Polícias
Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
E) o serviço de iluminação
pública pode ser remunerado mediante taxa.
ERRADO. Conforme a
Súmula Vinculante 41, o serviço de
iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
GABARITO DO PROFESSOR: Letra
D.