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GABARITO A
LRF Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e formas de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art 9o e no inciso II do §1o do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custo e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
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ALTERNATIVAS B, C, D --> correspondem à LOA.
LRF - Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o; (LETRA D)
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; (LETRA B)
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. (LETRA C)
ALTERNATIVA E corresponde ao PPA
CF - Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (LETRA E)
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a) conterá as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. - Correta - art. 4º da LRF A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2º art. 165 da CF e : I - disporá também: e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com resursos dos orçamentos.
b) indicará as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. - Errado - art. 5º da LRF - O projeto de lei orçamentária anual... II - será acompanhado do documento a que se refere §6º do art. 165 da CF, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e aumentos das despesas obrigatórias de caráter continuado.
c) indicará todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão. -Errado - art. 5º §1º da LRF- Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão,constarão da lei orçamentária anual
d) conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais. - Errado - art. 5º O projeto de lei orçamentária anual ... I - conterá em anexo demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes dos documentos de trata o art 4º §1º ( anexo de metas fiscais) .
e) apontará as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. - art 165 §1º da CF - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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a) conterá as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos: LDO
b) indicará as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado: LOA
c) indicará todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão LOA
d) conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais: LOA
e) apontará as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada: PPA (art 165 CF)
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Posso estar enganada, mas entendo que a redação da questão está incorreta, já que conter não é a mesma coisa que dispor sobre.
A LDO disporá sobre as normas relativas ao controle(....), ou seja, falará sobre, mas não conterá as normas em si.
É claro que por eliminação a alternativa correta é essa, mas achei que tivesse pegadinha aí, já que em outras questões já me deparei com casca de banana parecida.
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LC 101/00
a) Art. 4, I, "e".
b) Art. 5, II.
c) Art. 5, par. 1.
d) Art. 5, I.
e) Art. 165, par. 1.
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LETRA B ERRADA
NÃO CONFUNDIR:
ART. 4º V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. (LDO)
X
ART.5º II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; (LOA)
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LC 101/00
-Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
I - disporá também sobre:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;
c) (VETADO)
d) (VETADO)
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
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Esta
questão exige conhecimentos sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF).
RESOLVENDO A QUESTÃO:
Sobre
a LDO, conforme disposições da LRF, vamos analisar cada uma das alternativas para
identificarmos a correta.
A)
conterá as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados
dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Certa! Conforme o
art. 4.º, inciso I, alínea “e”, da LRF, a LDO atenderá o disposto na
Constituição Federal e também disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos.
B)
indicará as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Errada! Segundo o art. 4.º, §§ 1.º e 2.º, inciso V, da LRF, integrará
o projeto de LDO o Anexo de Metas Fiscais (AMF), o qual conterá, entre outros, o
demonstrativo da estimativa e compensação
da renúncia de receita e da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Perceba que a
alternativa dá a entender que se trata da compensação a renúncias de receita
e (também) ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no
entanto, a compensação é apenas para as renúncias de receita. Em outras
palavras, o AMF prevê dois demonstrativos: 1) o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; e 2)
o demonstrativo da margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
C)
indicará todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou
contratual, e as receitas que as atenderão.
Errada! Nos termos do art. 5.º, § 1.º, da LRF, todas as despesas
relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as
atenderão, constarão da lei orçamentária anual (LOA). Vale dizer, a indicação
de todas as despesas e receitas citadas na alternativa deverão constar na LOA ,
e não na LDO.
D)
conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os
objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
Errada! Conforme o art. 5.º, inciso I, o Projeto de Lei LOA é que conterá,
em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os
objetivos e metas constantes do AMF.
E)
apontará as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
Errada! O instrumento de planejamento e orçamento que estabelece as diretrizes,
objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, é o Plano Plurianual (art. 165, § 1.º, da
Constituição Federal).
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A”