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Dispõe o artigo 8º, da Lei de Locações dos Imóveis Urbanos:
Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.
Gabarito, letra A!
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GABARITO LETRA - A
Lei 8.245/91 - Lei de Locações dos Imóveis Urbanos.
Art. 8º. Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.
Importante ressaltar que, a inscrição do contrato de locação dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos (Cartório de Notas), valendo se realizado diretamente no Cartório de Imóveis.
Súmula 442 - A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos.
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A Lei do inquilinato (nº 8.245) é lei especial e trata da locação de imóveis urbanos. Prevê em seu artigo 8º a averbação do contrato de aluguel junto ao registro do imóveis para a eficácia da cláusula de vigência:
Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.
É importante ressaltarmos que a Lei de Registros Públicos (nº 6.015/73), QUE É LEI GERAL, prevê que, para a eficácia da cláusula de vigência em contratos de locação, é hipótese de registro e não de averbação:
Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. I - o registro: (...) 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada;
Nós temos 3 hipóteses de ingresso do contrato de aluguel nos registros públicos extrajudiciais:
1) REGISTRO no Registro de Imóveis --> Para eficácia da cláusula de vigência (LRP, art. 167, I, 3);
2) AVERBAÇÃO no Registro de Imóveis --> Para fins de direito de preferência (LRP, art. 167, II, 16); e
3) REGISTRO no Registro de Títulos e Documentos --> Para surtir efeitos em relação a terceiros (LRP, art. 129, 1º).
CONCLUSÃO PARA A EFICÁCIA DE CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EM CONTRATOS DE ALUGUEL:
1) IMÓVEL URBANO (REGIDO PELA LEI Nº 8.245): --> AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS; e
2) LOCAÇÕES DE IMÓVEIS NÃO REGIDOS PELA LEI Nº 8.245: --> REGISTRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.
*A questão não especificou de qual situação se tratava, porém todas as alternativas eram referentes à literalidade da lei do inquilinato... eu acertei a questão, mas às vezes é preciso fazer vista grossa para conseguir passar no concurso.
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Acrescento aos comentários dos colegas relativos à Lei de Locações, que mesmo na locação prevista na legislação civilista (art. 576 do CC), exige-se apenas a existência de cláusula de vigência no caso de alienação e o registro.
Art. 576. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.
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Apenas para complementar os estudos:
A maioria das alternativas fez referência ao prazo de 5 (cinco) anos de vigência da locação - mínimo ou máximo.
O examinador buscou confundir o candidato quanto aos requisitos para a renovação de contratato de locação de imóvel para fins comerciais. A esse respeito, o artigo 51 da Lei n.8.245/91:
Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;
III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.
Bons estudos a todas e a todos!
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atenção: A VUNESP cobra muito essa questão!
cc Art. 576. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.
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A questão trata do contrato de
locação.
Lei nº
8.245/91:
Art.
8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o
contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação
for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de
alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.
Súmula
442 STF:
442. A inscrição do contrato de locação no Registro
de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do
imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e
Documentos.
A) locação por prazo determinado, cláusula contratual de vigência em caso de
alienação e averbação junto à matrícula do imóvel.
Locação por prazo determinado, cláusula contratual de vigência em caso de
alienação e averbação junto à matrícula do imóvel.
Correta
letra “A”. Gabarito da questão.
B) cláusula contratual de vigência em caso de alienação, contrato escrito por
prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Locação
por prazo determinado, cláusula contratual de vigência em caso de alienação e
averbação junto à matrícula do imóvel.
Incorreta
letra “B”.
C) cláusula contratual de vigência em caso de alienação e contrato escrito por
prazo máximo de 5 (cinco) anos.
Locação por prazo determinado, cláusula contratual de vigência em caso de
alienação e averbação junto à matrícula do imóvel.
Incorreta
letra “C”.
D) cláusula contratual de vigência em caso de alienação, averbação junto à
matrícula do imóvel e contrato por prazo máximo de 5 (cinco) anos.
Locação por prazo determinado, cláusula contratual de vigência em caso de
alienação e averbação junto à matrícula do imóvel.
Incorreta
letra “D”.
E) cláusula contratual de vigência em caso de alienação, averbação junto à
matrícula do imóvel e contrato por prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Locação por prazo determinado, cláusula contratual de vigência em caso de
alienação e averbação junto à matrícula do imóvel.
Incorreta
letra “E”.
Resposta: A
Gabarito do Professor letra A.
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Essa questão serve pra demonstrar a inutilidade que é o preciosismo em se utilizar o termo averbação ou registro. Nem o próprio legislador usou o termo registro.