Questão 2503516

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2017
• Provas: MPE-GO - 2017 - MPE-GO - Oficial de Promotoria
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020

Acerca das transgressões disciplinares do funcionário público, assinale a alternativa incorreta:

• A. É vedado ao funcionário referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades, a funcionários e usuários bem como a atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
• B. É proibido ao funcionário retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição
• C. É permitido ao funcionário fazer o uso indevido de veiculo da repartição se houver expressa autorização da chefia imediata;
• D. Configura transgressão disciplinar faltar, sem justa causa, ao serviço por 45 (quarenta e cinco) dias interpolados, durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
  
• E. Fazer circular ou subscrever lista de donativo no recinto da repartição é considerada transgressão disciplinar;

Gabarito: C

Comentários

• Art. 303 - Constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:

  I - referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades, a funcionários e usuários bem como a atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

  II - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

  LXI - faltar, sem justa causa, ao serviço por 45 (quarenta e cinco) dias interpolados, durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;

  XXVI - fazer circular ou subscrever lista de donativo no recinto da repartição;

• Lei n 10.460  de 1988

   

  Art. 303 - Constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:

  XLVI - fazer uso indevido de veículo da repartição;

   

  Resposta: C

• Percebo que é possível responder questões como essa somente com juízo de valor, dado que, dentre as alternativas, a palavra "indevido" causa mais estranheza e, portanto, deve ser a escolhida

• LETRA C.

  c) Errada. Não é permitido fazer o uso indevido de veículo da repartição.

  Questão comentada pelo Prof. Rodrigo Cardoso