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ART. 71 do CPP:
Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
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Vide também Súmula 151 do STJ: "A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens".
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Amigos,
Não sou bom em português.... mas é impressão minha ou o "e" da questão dá a entender que foram cometidos 02 delitos?
No art. 71, como o colega colocou, utiliza-se "ou".
Acho que faz uma diferença: se for "e" no sentido de adição são 02 infrações e a competência se resolverá por conexão ou continência (art. 78 do CPP) e não por prevenção deixando a questão errada. Se o "e" não tiver sentido de adição ai eu viajei hehehehe....
Sei que não é prova de português mas já errei questão por conta do "e" e do "ou".
abs.
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Marco Aurélio,
Também não sou expert em português, mas creio que na assertiva não há qualquer equívoco. Observe que o examinador, talvez querendo evitar interpretações como a que você teve, insere a expressão "também" entre vírgulas, assinalando e deixando em evidência que o "e" tem função aditiva, ou seja, em qualquer uma das hipóteses descritas a competência será definida pela prevenção. Tal assertiva é exatamente o que está previsto no CPP.
Esperto ter ajudado.
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Bora dar uma estudadinha em Português aí ein...rsrs (concordância, advérbio,tals..) O enunciado nunca esteve tão correto!
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Correta ... vide artigo 71 CPP
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Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
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Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou
permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a
competência firmar-se-á pela prevenção.
Vale lembrar que crimes habituais também se firmará pela prevenção, mesmo não estando expresso no CPP.
Fé na missão!
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regra: Duas ou mais jurisdições.... prevenção
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- Comentário do prof. Renan Araújo (ESTRATÉGIA CONCURSOS)
Item correto. Neste caso, a competência será firmada pela prevenção, já que ambos serão considerados competentes para o julgamento da demanda, nos termos do art. 71 do CPP:
Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.
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DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
Gabarito Certo!
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CPP
Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
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Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa
CRIME PERMANENTE = VÁRIOS LOCAIS = CRITÉRIO DA PREVENÇÃO = JUIZ PREVENTO
O primeiro juiz que decreta um ato decisório, não pode ser ato de mera movimentação (distribuição)
O ato de mera movimentação é a distribuição do inquérito.
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ART. 71 do CPP:
Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
Haja!
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Temos:
1) Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
2) Súmula 151 do STJ: "A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens".
GAB: C
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Item mais perfeito, impossível!
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PREVENÇÃO (JUIZ QUE PRIMEIRO PRATICAR ATO DA PERSECUÇÃO PENAL)
*Crimes permanentes e em continuidade delitiva
*Crime consumado na divisa entre comarcas
*Réu sem domicílio ou pluralidade de domicílios
GAB: CERTO
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Gabarito: Certo!
Crime PERMANENTE / CONTINUADO = Critério da PREVENÇÃO!
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