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Art. 123. Extingue-se a punibilidade:
VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).
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QUAL É O ERRO DA E ?
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Letra A -CERTO
Art. 303. § 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. (peculato culposo)
Letra B- ERRADO
Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. (concussão)
Letra C- ERRADO
Art. 303. § 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. (Somente peculato Culposo)
Letra D- ERRADO
Letra E- Errado
Crime descrito está no Título dos crimes contra a incolumidade pública, Capítulo dos crimes contra Os meios de transporte e comunicação
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A) CERTO - Art. 303, § 4º do CPM;
B) ERRADO - Art. 305 do CPM;
C) ERRADO - Art. 303, § 4º do CPM;
D) ERRADO - Art. 305 do CPM; e
E) ERRADO - Art. 284 do CPM.
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a) O ressarcimento do dano no peculato culposo, antes da sentença, constitui causa extintiva de punibilidade.
b) A conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de corrupção ativa. [CONCUSSÃO]
c) No crime de peculato doloso e peculato furto, a pena é reduzida pela metade se o ressarcimento do dano ocorre antes da sentença. [Somente no peculato culposo a pena é extinta se o autor ressarci o dano antes da sentença. Caso ocorra depois, a pena é diminuida da metade]
d) No crime de concussão, a pena é diminuída se a infração de ato funcional se deu sob influência ou pedido de superior hierárquico. [Nessas circunstância a pena é diminuida no crime de corrupção passiva. Esse tipo de corrupção é chamado de corrupção passiva privilegiada]
e) Expor a perigo, viatura ou qualquer outro meio de transporte militar, que tenha sob guarda, proteção ou requisição militar emanada de ordem legal, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento, configura crime contra a Administração Militar.
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Art. 303. § 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade;
se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. (peculato culposo)
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POW PENSEI QUE ERA ANTES DA DENÚNCIA. MAS, E ANTES DA SENTENÇA...
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O erro da alternativa E, é porque o delito não é crime contra a Administração Militar, mas sim contra os meios de transporte e comunicação. Veja:
CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA OS MEIOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÃO
Atentado contra viatura ou outro meio de transporte
Art. 284. Expor a perigo viatura ou outro meio de transporte militar, ou sob guarda, proteção ou requisição militar emanada de ordem legal, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento:
Pena - reclusão, até três anos.
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Extinta a punibilidade caso haja reparação do dano antes da sentença irrecorrível
Reparação do dano se dê após a sentença, a pena poderá ser reduzida pela metade
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Rumo ao oficialato! PMSE
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GABARITO "A"
Art. 303. § 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. (peculato culposo)
Art. 123. Extingue-se a punibilidade:
VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).
UMA RESSALVA A PÉSSIMA REDAÇÃO DA ASSERTIVA, QUE DIZ APENAS "SENTENÇA". HÁ DIFERENÇA ENTRE SENTENÇA E "SENTENÇA IRRECORRÍVEL" (TRANSITADO EM JULGADO).
PORÉM, EM RELAÇÃO AS OUTRAS ALTERNATIVAS ELA ERA A "MAIS CORRETA", ENTÃO VAI ELA MESMO...
UMA CRÍTICA A ESSA BANCA... QUANDO NÃO É COBRANÇA DE PENA É REDAÇÃO RUIM! FODA...
"A NOITE É SEMPRE MAIS SOMBRIA ANTES DO AMANHECER"
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Exigir é concussão
Abraços
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Rumo ao Oficialato! PMBA
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Gabarito: A
► Aos não assinantes
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Sobre a alternativa "D"
CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA: deixe de praticar ato sob influência de outro que solicita (e não interesse pessoal), incorrerá no crime de corrupção passiva. Não precisa receber vantagem.
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Gabarito: A
OBS: Caso a reparação do dano se dê após a sentença, a pena poderá ser reduzida pela metade.
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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.: ANTES DA SENTENÇA IRRECORRÍVEL.
REDUZ DA METADE.: SE É POSTERIOR A SENTENÇA
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Banca fuleira! "Sentença" não é a mesma coisa que "Sentença irrecorrível".
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E - atentado contra viatura é crime contra a incolumidade pública !
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Peculato
Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de três a quinze anos.
Peculato-furto
§ 2º Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de militar ou de funcionário.
Peculato culposo
§ 3º Se o funcionário ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Extinção ou minoração da pena
§ 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Causas extintivas
Art. 123. Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente
II - pela anistia ou indulto
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso
IV - pela prescrição
V - pela reabilitação
VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo
Concussão
Art. 305. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Corrupção passiva
Art. 308. Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
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errei essa questão, confundi com o arrependimento posterior, até o oferecimento....
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Responder alternativa incompleta da um frio na barriga pqp!
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Causas extintivas de punibilidade = MINPARAR
[M]orte
[In]dulto
[P]rescrição
[A]nistia
[R]eabilitação
[A]bolitio criminis
[R]essarcimento no caso de peculato culposo
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- Atentado contra VIATURA ou outro meio de transporte
Expor a perigo viatura ou outro meio de transporte
crimes contra INCOLUMIDADE PÚBLICA