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Gabarito Letra C
Conforme previsão expressa no MCASP 7ed:
"O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva"
bons estudos
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LEI 4320/64
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
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um documento importante para estudar
http://www.stn.fazenda.gov.br/documents/10180/205525/AnexoI_RECEITA_ORCAMENTARIA.pdf
la vc encontra, entre outras coisas: "O reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964, e decorre do enfoque orçamentário dessa lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva."
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Muito bom o material que o Marcos Camargo indicou.
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Só fiquem atentos pq o MCASP já está na 7ª ed, conforme o comentário do Renato.
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O ente só pode gastar aquilo que realmente arrecadou. Lembre-se de que a receita é prevista. Esse é o confere da previsão.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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Vamos analisar a questão.
Em primeiro lugar, de acordo com a Lei 4.320/64:
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas.
E segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
Fonte: imagem cedida pelo professor.
“Mas por que isso, professor? Por que as despesas são registradas segundo o regime de competência e o resultado dos fluxos financeiros (as receitas) são apuradas pelo regime de caixa?"Essa eu vou deixar o MCASP 8ª edição responder: “o registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei,
tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva."Entendeu? O registro da receita orçamentária ocorre somente no momento da arrecadação, porque assim a Administração se certifica de que aqueles recursos já foram recebidos e pode gastar sem medo de não ter recursos para pagar. Já imaginou se o registro da receita fosse feito no momento do lançamento e essa receita não fosse efetivamente arrecadada? Ia faltar dinheiro!
Portanto, a justificativa para registrar a receita orçamentária no momento da arrecadação é evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva (alternativa C).
Gabarito do professor: Letra C.
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Letra a) acompanhar a meta de resultado primário definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); (ERRADA)
Fiquei em dúvida com esta alternativa em razão de considerar o correto Anexo de Metas Fiscais e não na LDO, apesar de integrar a LDO.
LRF
Art. 9 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 4 § 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Gab. Letra C de CORRETA
Gezuisss me ajuda aqui!!!
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Gab: C
A letra C atende a um dos princípios orçamentários referente ao equilíbrio, o qual diz que: o total de receitas correntes não pode ser menor que as despesas correntes.
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Essa é uma explicação meramente formal.
As receitas são previstas e as despesas são fixadas. O poder público vai pagar pelas despesa fixada mesmo que a receita prevista não entre.
Então não faz sentido colocar que o motivo da previsão da receita é que o governo não vai gastar se a receita não entrar.
Fiquemos com a decoreba aí.