SóProvas


ID
2509987
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

No contexto das atividades financeiras públicas,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    A) LRF Art. 7° O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais

    B) o orçamento público ALOCA os recursos necessários para a execução das despesas fixadas

    C) a fixação de despesas em montante não superior às receitas previstas atende ao princípio do equilíbrio

    D) Houve inversão dos conceitos:
    Decreto 93872 Art.115. A dívida pública abrange a dívida flutuante e a dívida fundada ou consolidada
    § 1º A dívida flutuante compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária
    § 2º A dívida fundada ou consolidada compreende os compromissos de exigibilidade superior a 12 (doze) meses contraídos mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos, e que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate

    E) CERTO: Decreto 93872 Art. 1º A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa (Lei nº 4.320/64, art. 56 e Decreto-lei nº 200/67, art. 74).

    bons estudos

  • Complementando o comentário do sempre prestativo Renato:

    B) o orçamento público PREVÊ os recursos necessários para a execução das despesas fixadas

  • Vamos analisar a questão.


    A questão trata sobre diversos assuntos no contexto do ORÇAMENTO PÚBLICO.


    Seguem comentários de cada alternativa:


    A) o resultado positivo do Banco Central do Brasil deixou de ser transferido ao Tesouro Nacional. 


    ERRADO. Observe o art. 7, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC n° 101/2000): “O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais".


    Portanto, o resultado NÃO deixou de ser transferido ao Tesouro Nacional.



    B) o orçamento público cria os recursos necessários para a execução das despesas fixadas. 


    ERRADO. De acordo com a doutrina, o Direito Financeiro é o ramo do direito público que tem por objeto o estudo da Atividade Financeira do Estado (AFE). Já essa AFE consiste em obter receitas, despender despesas, criar crédito e gerir e planejar o orçamento. Portanto, o orçamento público NÃO cria recursos para execução das despesas. O orçamento público faz a gestão dos ingressos das receitas, incluindo as operações de crédito (empréstimos) e dos dispêndios das despesas. Quando há necessidade de recursos, o Estado cria receitas, através das operações de crédito.



    C) a fixação de despesas em montante não superior às receitas previstas atende ao princípio da transparência. 


    ERRADO. De acordo com a doutrina, o Princípio do Equilíbrio dispõe que as receitas e despesas constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) têm que ser em igual valor. Então, as despesas fixadas não podem ultrapassar as receitas previstas (equilíbrio formal).

    De acordo com o art. 48, caput, LRF: “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos". Esse princípio tem o propósito de fornecer informações para a sociedade, permitindo o controle da administração e o controle social.


    Portanto, a alternativa trata sobre o Princípio do Equilíbrio e não da Transparência.



    D) a dívida flutuante representa os passivos financeiros que necessitam de autorização orçamentária para seu pagamento. 


    ERRADO. De acordo com o art. 105, III, Lei nº 4.320/64: “Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:

    III - O Passivo Financeiro". Conforme a mencionada lei, a dívida flutuante é de curto prazo e encontra-se inserida do Passivo Financeiro.

    Agora, observe o art. 105, § 3º, Lei nº 4.320/64: “O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária". As dívidas que dependem de autorização legislativa para amortização ou resgate fazem parte do Passivo Permanente, conforme art. 105, §4º, Lei nº 4.320/64.



    E) um exemplo de aplicação do princípio da unidade de caixa se dá com a Conta Única do Tesouro Nacional. 


    CERTO. O Princípio da Unidade de Caixa ou Unidade de Tesouraria encontra-se presente na legislação. Há exigência de que cada ente arrecade todos os recursos somente em uma única conta (caixa único), facilitando controle e administração desses recursos, atuando assim de forma mais eficiente na gestão.


    Observe o art. 56, Lei nº 4.320/64: “O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais".


    Segue o art. 164, § 3º, CF/88: “As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei".


     Agora, observe a legislação federal em seu art. 1, Decreto nº 93.872/1986: “A realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa (Lei nº 4.320/64, art. 56 e Decreto-lei nº 200/67, art. 74)".


    Portanto, em 1986 foi criada a Conta Única do Tesouro, mantida no Banco Central do Brasil (BACEN), cumprindo com o Princípio da Unidade de Caixa ou Unidade de Tesouraria, onde serão depositados todos os ingressos de recursos da União. Há situações previstas na legislação que são exceções, chamadas de contas especiais, ocorrendo recursos públicos fora da conta única do Tesouro, como, por exemplo, as unidades gestoras no exterior (embaixadas).



    Gabarito do Professor: Letra E.