Vamos analisar a questão.
A questão trata
sobre diversos assuntos no contexto do ORÇAMENTO PÚBLICO.
Seguem
comentários de cada alternativa:
A) o
resultado positivo do Banco Central do Brasil deixou de ser transferido ao
Tesouro Nacional.
ERRADO. Observe o
art. 7, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC n° 101/2000): “O resultado do
Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas,
constitui receita do Tesouro Nacional, e será
transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos
balanços semestrais".
Portanto, o resultado NÃO deixou de ser transferido ao Tesouro Nacional.
B) o orçamento público cria os recursos
necessários para a execução das despesas fixadas.
ERRADO. De acordo com a doutrina, o Direito Financeiro é o
ramo do direito público que tem por objeto o estudo da Atividade Financeira do Estado (AFE).
Já essa AFE consiste em obter
receitas, despender despesas,
criar crédito e gerir e planejar o orçamento.
Portanto, o orçamento público NÃO cria recursos para execução das despesas. O orçamento público faz a gestão dos ingressos das receitas,
incluindo as operações de crédito (empréstimos) e dos dispêndios das despesas.
Quando há necessidade de recursos, o Estado cria receitas,
através das operações de crédito.
C) a fixação de despesas em montante não
superior às receitas previstas atende ao princípio da transparência.
ERRADO. De acordo com a doutrina, o Princípio do Equilíbrio
dispõe que as receitas e despesas
constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) têm que ser em igual valor. Então,
as despesas fixadas não podem
ultrapassar as receitas previstas (equilíbrio
formal).
De acordo com o art. 48, caput, LRF: “São instrumentos
de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos,
orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e
o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas
desses documentos". Esse princípio tem o propósito de fornecer informações
para a sociedade, permitindo o controle da administração e o controle social.
Portanto, a alternativa trata sobre o Princípio do Equilíbrio e não da Transparência.
D) a dívida flutuante representa os
passivos financeiros que necessitam de autorização orçamentária para seu
pagamento.
ERRADO. De acordo com o art. 105, III, Lei nº 4.320/64: “Art.
105. O Balanço Patrimonial demonstrará:
III
- O Passivo Financeiro". Conforme a
mencionada lei, a dívida flutuante é de
curto prazo e encontra-se inserida do Passivo
Financeiro.
Agora, observe o art. 105, § 3º, Lei nº
4.320/64: “O Passivo Financeiro
compreenderá as dívidas fundadas e
outras cujo pagamento independa de
autorização orçamentária". As dívidas que dependem de autorização
legislativa para amortização ou resgate fazem parte do Passivo Permanente, conforme art. 105, §4º, Lei nº 4.320/64.
E) um exemplo de aplicação do princípio
da unidade de caixa se dá com a Conta Única do Tesouro Nacional.
CERTO. O Princípio da Unidade
de Caixa ou Unidade de Tesouraria encontra-se presente na legislação.
Há exigência de que cada ente arrecade todos os recursos somente em uma
única conta (caixa único), facilitando controle e administração desses
recursos, atuando assim de forma mais eficiente na gestão.
Observe o art. 56, Lei nº 4.320/64: “O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita
observância ao princípio de unidade
de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas
especiais".
Segue o art. 164, § 3º, CF/88: “As disponibilidades de caixa da União
serão depositadas no banco
central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos
ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em
instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei".
Agora, observe a legislação federal em seu art.
1, Decreto nº 93.872/1986: “A realização
da receita e da despesa da União
far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de
unidade de caixa (Lei nº 4.320/64, art. 56 e Decreto-lei nº 200/67, art. 74)".
Portanto, em 1986 foi criada a Conta
Única do Tesouro, mantida no Banco Central do Brasil (BACEN), cumprindo
com o Princípio
da Unidade de Caixa ou Unidade de Tesouraria, onde serão depositados todos os ingressos de recursos
da União. Há situações previstas na legislação que são exceções, chamadas de contas
especiais, ocorrendo recursos públicos fora da conta única do Tesouro,
como, por exemplo, as unidades gestoras no exterior (embaixadas).
Gabarito do Professor: Letra E.