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CERTO - Atenção: Os defensores públicos empossados antes da CF, desde que optem pelo regime anterior, não são impedidos de exercer a advocacia fora de suas funções.
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CERTO
Art. 134 da CF:
§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
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Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)
§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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Sobre o exercício da ADVOCACIA:
- ADVOCACIA PÚBLICA: pode exercer
- DEFENSORES PÚBLICOS: NÃO podem exercer
- MEMBROS DO MP: NÃO podem exercer
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Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Funções Essenciais à Justiça ; Defensoria Pública;
A CF veda aos membros da DP o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
GABARITO: CERTA.
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CERTO
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Lei Complementar Nº 80/94
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"Art. 46. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública da União é vedado:
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I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;"
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A questão aborda a temática relacionada à
organização constitucional dada à defensoria pública. A assertiva está correta,
com base no art. 134, § 1º, segundo o qual “Lei complementar organizará a
Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e
prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de
carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e
títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das
atribuições institucionais”.
Gabarito
do professor: assertiva certa.
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A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. A seus integrantes é assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
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Trata-se de uma vedação imposta pelo art. 134, §1º da Constituição. A Constituição, em relação aos Defensores Públicos expressou apenas uma garantia e um vedação:
(i) Garantia: inamovibilidade.
(ii) Vedação: ao exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Gabarito: Certo