Questão 2510833

• Banca: FCC
• Órgão: ARCE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - ARCE - Analista de Regulação - Analista de Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

O marco legal do sistema de concessões no Brasil foi significativamente alterado pela Lei de Parcerias Público-Privadas, que introduziu, como modalidades de contrato de concessão, as concessões administrativas e as concessões patrocinadas. Pode-se apontar entre uma das significativas diferenças dos contratos de PPP em relação à concessão comum

• A. a possibilidade de aplicação de penalidades à Administração no caso de inadimplemento contratual.
• B. a exploração do serviço por conta e risco do concessionário.
• C. o pagamento de outorga ao Poder Concedente, na forma de contraprestação pecuniária.
• D. a possibilidade de subcontratação, nos limites do edital e do contrato.
• E. a possibilidade de celebração do contrato com o consórcio de empresas vencedor da licitação ou com sociedade de propósito específico por este constituída.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

   

  De acordo com a Lei 11.079/2004:

   

  Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

          II – as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas;

• Gente, juro que não sabia. Até porque pensei que todas as duas formas, comum e PPP, podiam aplicar penalidade ao particular que prestasse o serviço de uma forma deficitária. Enfim, o meu PENSEI não acerta questão ne... Segue o esquema:

  
  

  
  

  DIFERENÇA MARCANTE PPP E CONCESSÃO COMUM: a possibilidade de aplicação de penalidades à Administração no caso de inadimplemento contratual. 

  
  

  GABARITO ''A''

• Gente, a letra B) também não é uma diferença, não ?

• Na PPP o risco é dividido entre a ADM PÚBLICA e o parceiro privado.

  
  

  Risco exclusivo da concessionária é apenas na concessão comum - Lei 8987/95 art. 2º, II e III

• Na hora de Deus Lopes, o enunciado pede a diferença dos contratos de PPP em relação aos de concessão comum, ou seja, é uma característica que esteja presente na PPP e que não está na comum, por isso a B não se encaixa.

• A) a possibilidade de aplicação de penalidades à Administração no caso de inadimplemento contratual.

  Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever:

  II – as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas;

  * Já na Lei 8987 não há essa previsão.