Questão 2510872

• Banca: FCC
• Órgão: ARCE
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - ARCE - Analista de Regulação - Analista de Sistemas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Ceará; Legislação do Estado do Ceará

O Governador e o Vice-Governador do Estado do Ceará pretendem ausentar-se do Estado pelo prazo de dezesseis dias. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Estadual do Ceará,

• A. não necessitam de licença, pois a mesma só se faz necessária quando ausentarem-se do país.
• B. não necessitam de licença, pois a mesma só se faz necessária quando a ausência do Estado for superior a vinte dias.
• C. devem obter licença prévia do Tribunal de Justiça, sob pena do cometimento de crime.
• D. devem obter licença prévia da Assembleia Legislativa, sob pena do cometimento de crime de responsabilidade.
• E. devem obter licença prévia da Assembleia Legislativa, porém, a não obtenção da mesma não caracteriza crime ou crime de responsabilidade, implicando, apenas, em infração administrativa.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 86. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância conjunta dos

  respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governadoria, pela ordem, o

  Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

  § 1º O Governador e o Vice-Governador do Estado não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado e do País, por período superior a quinze dias, implicando a infração em crime de responsabilidade.

  Gabrito Letra D.

• Gabarito: D

  Fundamento Legal: artigo 86, § 1º da Constituição Estadual do Ceará. Veja:

  Art. 86.

  § 1º O Governador e o Vice-Governador do Estado não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado e do País, por período superior a quinze dias, implicando a infração em crime de responsabilidade.

• Aqui está uma diferença do presidente e vice presidente da república, o qual somente precisa de autorização Se for se ausentar do país por período superior a 15 dias.

• A diferença entre governador/vice x presidente/vice não está na quantidade de dias conforme a colega abaixo comentou. Em ambos os casos, se a ausência for superior a 15 dias será necessário a licença do respectivo legislativo. A diferença está na consequência, se o presidente/vice se ausentar (do país) sem a licença importará pena de perda de cargo e se o governador/vice se ausentar (do estado e país) sem a licença importará crime de responsabilidade.

• gabarito (D)

  constituição do Ceará

  Art. 86. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância conjunta dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governadoria, pela ordem, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

  §1º O Governador e o Vice-Governador do Estado não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado e do País, por período superior a quinze dias, implicando a infração em crime de responsabilidade.