Questão 2511052

• Banca: FGV
• Órgão: TRT - 12ª Região (SC)
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador Federal
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Ônus de prova

Cecília postula o pagamento de horas extras, afirmando que excedia a jornada de trabalho. Em defesa, a ex-empregadora de Cecilia nega a jornada articulada na peça pórtica e apresenta controles de ponto nos quais se verifica que a jornada foi anotada e assinada em todos os dias como sendo das 10:00 às 19:00 horas, com intervalo de 1 hora, sem variação.

Diante da situação apresentada e do entendimento consolidado pelo TST acerca da distribuição do ônus da prova, é correto afirmar que:

• A. se os controles estão assinados, isso é suficiente para conferir-lhes credibilidade, de modo que o ônus de provar a jornada é da reclamante;
• B. a solução para o caso é a aplicação da pena de confissão em desfavor da reclamada, considerando-se de plano a jornada dita na inicial como verdadeira, sem necessidade de outras provas;
• C. os controles serão reputados inválidos, transferindo-se o ônus da prova para o empregador, que deverá provar que a anotação neles feita é verdadeira, sob pena de acolher-se a jornada da inicial;
• D. a presunção de veracidade da jornada anotada nos controles é absoluta, de modo que o juiz deve receber aqueles horários como fidedignos e indeferir outras provas;
• E. a jurisprudência determina que o juiz deve analisar o caso concreto e, em decisão fundamentada, atribuir a quem compete o ônus da prova, dependendo das circunstâncias.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

   

  Súmula nº 338 do TST

  JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA 

  I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. 

  II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. 

  III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. 

   

  É o chamado "ponto britânico", considerado inválido por ser inverossímil que uma pessoa entre e saia do serviço todo o dia exatamente nos mesmos horários, sendo indicativo de anotação ficta por parte do empregador.

• GABARITO LETRA C

   

   

  SÚMULA 338,III TST:

   

  III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes SÃO INVÁLIDOS como meio de prova, INVERTENDO-SE o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. 

   

  OBS: CARTÃO DE PONTO COM ENTRADA E SAÍDA UNIFORME --> CARTÃO DE PONTO BRITÂNICO

   

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!! VALEEEU

• valeu pelo conselho Murilo TRT.

• Gabarito:"C"

   

  Súmula nº 338 do TST. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

   

  I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

   

  II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

   

  III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)

• Murilo TRT, vc é 10!!! Obrigada por todos os comentários que já fez. Tem me ajudado muito! 

• /Se for o caso da empresa ter menos de dez empregados ai a  C" estaria errada pois nesse caso não haveria inversão de ônus da prova.

   

  É preciso cartões com horários uniformes de entrada e saida mais o fato da empresa ter mais de dez empregados 

   

   

• O velho e inválido ponto britânico hahaha. 

   

• Cara eu entendi o porque da C estar certa. Mas porque a letra E está errada?

• Ok a letra C, mas qual o erro da letra E?

• QUAL É O ERRO DA LETRA E?

• Gente,

  Acredito que o erro da letra E é que o juiz não deverá analisar o ônus da prova de acordo com o caso concreto, já que ponto britânico é causa de nulidade da prova conforme a súmula citada pelos colegas anteriormente.

• Galera, não vou me recordar dos ditames legais, mas o ônus da prova trabalhista é muito bem detalhado na legislação.

  Sobre livro de ponto, há toda uma regra para estabelecer o ônus da prova, por exemplo, numero de empregadores que a empresa tem, dentre outras coisas, assim, eu creio que por isso não seja de análise do juiz, a não quanto ao seguimento da lei. Se eu estiver de boa hoje, vou procurar em meu livro o que fala "bonitinho" a página pra estar colocando aqui.

• A alternativa E não faz nem sentido. O examinador quis nos confundir com o art. 818, § 1 Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.                 

• Letra c. 

  De acordo com a Súmula 338 do TST, “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir”.