Gabarito Letra D
A) A denúncia deixa de ser espontânea APÓS início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, e não da autuação
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
B) Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
C) Art. 151 Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes
D) CERTO: CTN Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória
bons estudos
Não entendi porque a alternativa A não está correta!!!!
Verifica-se do item citado que o contribuinte foi autuado e, portanto, logicamente, houve "o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização", conforme disposto no artigo 138 do CTN. Dessa forma, com a autuação do contribuinte, houve o impedimento da ocorrêcia da denúncia espontânea, smj.