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GABARITO: E
CP
Art. 33
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
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Creio que haja um equivoco na questão, tendo em vista que, na primeira assertiva temos disposto que: I. O condenado à pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. Tal assertiva esta incorreta, tendo em vista que há a possibilidade de um réu ser condenado a uma pena superior a 8 anos de DETENÇÃO, sendo assim, o inicio do regime de cumprimento de sua pena se daria no SEMI-ABERTO ou no ABERTO (POIS É VETADO O REGIME INICIAL FECHADO NAS PENAS DE DETENÇÃO)
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alternativa I esta totalmente equivocada! alguém que comete crime com pena superior a 8 anos vai para o regime fechado somente se for pena de Reclusão, se for Detenção ou Prisão Simples, não iniciará no fechado e sim no máximo semi-aberto. O tópico I NÃO ESPECIFICA, podendo ser tanto Reclusão, Detenção ou Prisão Simples.
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Pessoal, a distinção entre a pena de detenção e pena de reclusão e algo que passou desapercebido por mim durante muito tempo. Quando consegui compreender um pouco melhor o porque da distinção feita pelo CP, toda a dosimetria da pena ficou muito mais clara pra mim.
Infelizmente a banca, na assertiva I, desconsiderou essa distinção.
Pois bem, nos cumpre deixar bem claro que a pena de detenção, ainda que aplicada no maior numerário possível, jamais terá o inicio de seu cumprimento em regime fechado. Isso ocorre por expressa previsão legal:
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
Embora seja um detalhe quase banal e muito evidente, a partir dessa diferenciação feita pelo legislador começamos a enxergar porque aos crimes aplicam-se penas de reclusão e de detenção.
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I. O condenado à pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
CORRETA. Art. 33, CP, a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado.
II. O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.
CORRETA. Art. 33, CP, b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.
III. o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
CORRETA. Art. 33, CP, c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
IV. O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
CORRETA. Art. 33, CP, § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais
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GABARITO: E
I - CERTO: Art. 33, §2º, a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
II - CERTO: Art. 33, § 2º, b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
III - CERTO: Art. 33, §2º, c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
IV - CERTO: Art. 33, § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
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RECLUSÃO
pena > 8 anos = regime fechado sempre
reincidente = regime fechado sempre
réu primário
pena >4 <8 = semi aberto
pena <=4 = aberto
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Não que seja uma regra, mas percebo que , na grande maioria pra esse tipo questão nessa banca , geralmente todas estão corretas!
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A questão diz respeito à fixação de regime inicial do cumprimento de pena privativa de liberdade, conforme regras estabelecidas pelo artigo 33 do Código Penal. Todas as assertivas estão corretas. As três primeiras reproduzem as alíneas “a", “b" e “c" do § 2º do artigo 33..
(art. 33) § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
Já a assertiva IV está contida no § 4º do art. 33 do Código Penal.
(Art. 33) § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.
Por todo o exposto, a alternativa correta é a letra E.
Gabarito do professor: E.
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SÚMULA N. 269 É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
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Essa questão é muito perigosa, pois se o indivíduo entende a letra A
como detenção a pena começa no regime semiaberto. Deveria ser anulada, duplo entendimento do fato