Questão 2513410

• Banca: IF-TO
• Órgão: IF-TO
• Ano: 2017
• Provas: IF-TO - 2017 - IF-TO - Professor - Engenharia de Produção; IF-TO - 2017 - IF-TO - Professor - Engenharia Química; IF-TO - 2017 - IF-TO - Professor - Matemática
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

A respeito do regime disciplinar aplicado ao servidor público federal e respectivas penalidades previstas na Lei n.º 8.112/90, um servidor que, injustificadamente, revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo, causando, por este motivo, prejuízos à Administração, após a devida apuração por processo administrativo disciplinar, e comprovada a materialidade, a intencionalidade e a autoria do caso, deverá ser punido com a pena de:

• A. Advertência
• B. Multa de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.
• C. Suspensão.
• D. Multa e suspensão.
• E. Demissão.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E

  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

   IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

• Como é crime contra a Adm. Púb., a pena é de demissão, logicamente.

• Correta, E
  
  Lei 8.112/90 - Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  
  I - crime contra a administração pública;

  
  II - abandono de cargo;

  
  III - inassiduidade habitual;

  
  IV - improbidade administrativa;

  
  V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

  
  VI - insubordinação grave em serviço;

  
  VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

  
  VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

  
  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

  
  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

  
  XI - corrupção;

  
  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

  
  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117:  o presente artigo trata das Proibições ao servidor público civil federal:
  
  IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
  
  X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;      
  
  XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

  
  XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

  
  XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

  
  XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;

  
  XV - proceder de forma desidiosa;

  
  XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

• Além da demissão, ainda pode ser obrigado a arcar com os prejuízos causados à Administração, podendo afetar, inclusive, o patrimônio de seus herdeiros (em caso de sua morte), até sanar o prejuízo causado ou até o limite do valor da herança recebida.

• A infração funcional referida no enunciado da questão encontra-se prevista no art. 132, IX, da Lei 8.112/90, que assim estabelece:
  
  "Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
  
  (...)
  
  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;"
  
  Assim sendo, sem maiores delongas, fica claro que a penalidade aplicável, neste caso, consiste na demissão do servidor público.
  
  Logo, está correta apenas a letra E.
  
  
  Gabarito do professor: E