Questão 251350

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-BA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Recurso em sentido estrito; Recursos Criminais

Julgue o próximo item, relativo aos recursos, às ações
autônomas de impugnação e ao sistema de combate à violência
doméstica e familiar.

O prazo para interposição do recurso em sentido estrito, em qualquer das hipóteses taxativas previstas, será de cinco dias, contado da intimação pessoal, e em dobro quando o recorrente for defensor público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO - De fato, cinco dias é a regra. Art. 591, CPP:   Art. 591.  Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo.   Entretanto, há a exceção do parágrafo único do art. 586 do CPP:   Art. 586.  O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias. Parágrafo único.  No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.   Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...) XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;
• Concordo com o gabarito de acordo com o texto legal, entretanto a doutrina vem defendendo com a entrada em vigor da lei 11.689 o instrumento correto para impugnar lista de jurados seria a reclamação, endereçada ao juiz presidente do júri até o dia 10 de novembro de cada ano, data da publicação da lista definitiva. Desta forma estaria prejudicado o inciso XIV do 581. 
• Ao meu ver, o erro da questão está, também, em dizer que o prazo será o dobro se o recorrente for defensor público. Na verdade o prazo será, de fato, o dobro se o PROCURADOR DO RECORRENTE for DEFENSOR PÚBLICO. (Artigo 5°, parágrafo 5°, lei 1060/50).
  
  
• O erro da questão não se encontra no termo inicial da contagem do prazo?
  Diz o art. 591 do CPP que "dentro do prazo de 5 (cinco) dias da publicação da resposta do juizo a quo" e não da intimação pessoal.
  
  att, Jeniffer.
• "a doutrina vem defendendo com a entrada em vigor da lei 11.689 o instrumento correto para impugnar lista de jurados seria a reclamação, endereçada ao juiz presidente do júri até o dia 10 de novembro de cada ano, data da publicação da lista definitiva. Desta forma estaria prejudicado o inciso XIV do 581". 
  
  Alguém sabe qual é a posição atual da doutrina?
• retificando o comnetário de Carlos: * 10 de outubro de cada ano
• Não, Ana Carolina. O comentário acima estava correto. 10 de outubro é a data da publicação da lista geral de jurados e 10 de novembro a data limite para a reclamação, tendo em vista que nesse dia ocorre a publicação definitiva.
  
  Concordo que o erro da questão se encontra na expressão "contado da intimação pessoal", pois não especifica que seria para a defensoria.
• " Por muito tempo, compreendeu-se que, se tanto o defensor quanto o próprio réu, pessoalmente, possuem legitimidade para a interposição de recursos (art. 577, caput, do CPP), impunha-se a intimação de ambos em qualquer caso, não sendo suficiente a intimação de apenas um deles. Tal entendimento, na atualidade, não subsiste na sua plenitude, posicionando-se a jurisprudência no sentido de que o réu preso, de fato, deve ser intimado da sentença condenatória, pessoalmente. Agora, quanto ao réu solto, se assistido por advogado constituído, bastará a intimação deste último. Se, por outro lado, estiver sendo patrocinado por defensor público ou dativo, aí sim será preciso, assim como ocorre em relação ao preso, a sua intimação pessoal ou, se não localizado, por edital". Segundo Norberto Avena. Logo, a questão está errada, porquanto não especificou em qual hipótese caberia intimação, assim generalizando, que a intimação pessoal caberá em todas as hipóteses.

• Lembrando que no Código de Processo Penal Militar o prazo do RSE é 3!

  Abraços

• Observação!

  Ainda prevalece na doutrina que o instrumento adequado para impugnar lista de jurados seria o RESE.

• 20 DIAS. INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE JURADO DA LISTA GERAL.

• Gabarito ERRADO.

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  RESE - Aspectos procedimentais

  • Forma – petição ou termo nos autos
  • Prazo – 5 dias. Razões em 2 dias. Lista geral dos jurados (júri) em 20 dias.