Questão 2513698

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo; Petição inicial e pedido

Em uma reclamação trabalhista que tramita perante a 90ª Vara do Trabalho de Salvador, a sentença foi prolatada e, enquanto se aguardava a apreciação do recurso interposto pela sociedade empresária, as partes chegaram a um acordo nos seguintes termos: pagamento de R$ 5.000,00 e transferência de propriedade de um telefone celular corporativo para o reclamante, que tem 22 anos de idade e mantinha-se na posse do bem, pois não o havia devolvido ao empregador quando da ruptura contratual. Desse modo, as partes apresentaram petição conjunta ao juiz, requerendo a homologação do acordo.

Considerada esta narrativa, os termos da CLT e o entendimento consolidado pelo TST, assinale a afirmativa correta.

• A. O acordo pretendido é impossível, porque a sentença já foi prolatada, e qualquer acordo somente pode ser homologado antes dela, sob pena de violação da coisa julgada.
• B. O acordo somente poderá ser homologado, se for o caso, após parecer favorável do Ministério Público do Trabalho, pois envolve transferência de propriedade.
• C. O juiz pode homologar o acordo proposto pelas partes desde que também esteja de acordo com os seus termos.
• D. A CLT veda a homologação de acordo que envolva objetos, somente sendo possível para a entrega de numerário, daí porque não é possível a transferência de propriedade de celular pela Justiça.
• E. O magistrado é obrigado a homologar o acordo desejado pelas partes, que poderão impetrar mandado de segurança em caso de negativa do juiz.

Gabarito: C

Comentários

• Conforme § 6º do Art. 832 da CLT:

   O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União.

• Súmula nº 418 do TST: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res.  217/2017 - DEJT  divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

  A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

• GABARITO (C)

• Temos de analisar duas coisas

   

  O momento do acordo?

  "§ 3º - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório."

   

  A obrigação da homologação?

  Súmula nº 418 do TST MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGA- ÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

  "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança."

   

   

  Conclusão: Não há óbice quanto ao momento do acordo (após prolatada a sentença) e também não há obrigacão do juiz homologar o acordo. (ALTERNATIVA C)

• Em complemento: O artigo citado pelo colega João Matos é o 764 da CLT.

• Na seara processual trabalhista, o juiz homologa o acordo se ele quiser!

  Gabarito correto!

• • Se o juiz optar por NÃO HOMOLOGAR algum acordo entabulado pelas partes: NÃO CABERÁ MS nem recurso, prosseguindo-se o processo normalmente.
  • Se o juiz optar por HOMOLOGAR o acordo, eventual desconstituição da sentença homologatória (ou acórdão homologatório): Deverá ser pleiteado por meio de AÇÃO RESCISÓRIA.
  • Se o juiz CONCEDER ou INDEFERIR liminar (tutela provisória) ANTES da sentença: Cabe MANDADO DE SEGURANÇA.

• • Se o juiz optar por HOMOLOGAR o acordo, eventual desconstituição da sentença homologatória (ou acórdão homologatório): Deverá ser pleiteado por meio de AÇÃO RESCISÓRIA.

  completando a observação do amigo, caso o juiz aceite o acordo e o mesmo seja homologado, e depois umas das partes queira desconstituir o acordo, somente poderá fazê-lo por meio de ação rescisória.

• Complementando os comentários dos colegas, importante lembrar também da OJ 376 da SDI-I:

  376. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR homologado. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

  É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.

• Estranha essa alternativa, dá a entender que conforme o juiz acorde destapado ou não, pode homologar o acordo. Parece-me que o juiz deve verificar o direito e não o conteúdo dos termos.

• GABARITO: C. JUSTIFICATIVA: A homologação de acordo é uma faculdade do juiz e pode ser feita a qualquer tempo no processo. Vejamos o posicionamento do TST em sua Súmula 418: Súmula 418/TST - 22/08/2005. Mandado de segurança. Transação. Homologação de acordo. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 798. Lei 1.533/1951, art. 1º. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

  Art. 764 - § 3º da CLT- É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. 

  Vejamos por partes:

  1. Qual é o momento do acordo?

  Art. 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

  (...)

  § 3º - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

  1. Há obrigação da homologação?

  Súmula nº 418 do TST

  MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

  A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

  1. Conclusão: não há qualquer óbice sobre o momento do acordo (após prolatada a sentença) nem há obrigação do juiz em homologar o acordo.

  A) Incorreto, pois é lícito às partes celebrar acordo, ainda que a sentença já tenha sido prolatada, nos termos do Artigo citado.

  B) Incorreto, pois a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, nos termos da Súmula citada.

  C) Correto, pois conforme o artigo e a Súmula citados acima.

  D) Incorreto, pois a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, nos termos da Súmula citada.

  E) Incorreto, pois a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, nos termos da Súmula citada.