Questão 2515234

• Banca: CEPERJ
• Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ
• Ano: 2015
• Provas: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Lançamento Tributário; Mutabilidade do Lançamento

Dentre outras hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só poderá ser alterado em virtude de:

• A. comprovação da incapacidade civil do sujeito passivo
• B. verificação de irregularidade na constituição da pessoa jurídica sobre a qual incide o fato gerador
• C. impugnação do sujeito passivo
• D. iniciativa de ofício do prefeito municipal
• E. parecer do procurador municipal

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  CTN

  Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

          I - impugnação do sujeito passivo;

          II - recurso de ofício;

          III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149
  
  bons estudos

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