Questão 2515540

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Fundação Araucária - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Sabe-se que a lei 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Informe-se ainda que o artigo 5º dessa lei dispõe que as cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior nem superior a determinado prazo, incluindo eventual prorrogação. Desse modo, diante das seguintes alternativas acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA, considerando o disciplinado no artigo 5º, inciso I da lei 11.079/2004.

• A. O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 10 (dez), nem superior a 25 (vinte e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
• B. O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 10 (dez), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
• C. O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
• D. O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 5 (cinco), nem superior a 25 (vinte e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra c).

   

  LEI 11.079/2004

   

   

  Art. 5° As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

   

  I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

   

   

   

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• Como o próprio enunciado da questão esclarece, sua resolução deve se dar à luz do que preceitua o art. 5º, I, da Lei 11.079/2004, que assim preconiza:
  
  "Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:
  
  I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;"
  
  
  Da leitura deste preceito legal, em cotejo com as alternativas propostas pela Banca, não restam dúvidas de que a única opção afinada com o figurino legal é aquela contida na letra C. Todas as demais divergem de seu teor, por apresentarem intervalos temporais diversos da lei de regência, o que as torna equivocadas.
  
  
  Gabarito do professor: C