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Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
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Gabarito letra d).
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37
a) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
b) IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
c) XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
d) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
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A questão exige conhecimento acerca da administração pública e os servidores públicos, nos termos da Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Incorreta:
a) Correta. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a quem preencha os requisitos em lei, quer seja brasileiro (nativo ou naturalizado) ou estrangeiro (art. 37, I, CF).
“Art. 37. [...] I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;”
b) Correta. Nesse caso garante-se a prioridade do aprovado no concurso público em detrimento dos novos concursados para assumir o cargo ou emprego (art. 37, IV, CF).
“Art. 37. [...] IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;”
c) Correta. Nesse caso há a restrição dos vencimentos de cargos, devendo os valores pagos ao Poder Executivo serem superiores aos cargos do Poder Legislativo ou Poder Judiciário. (art. 37, XII, CF).
“Art. 37. [...] XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;”
d) Incorreta. A livre associação sindical é garantida ao servidor público civil. (art. 37, VI, CF) Ressalte-se que o dispositivo se refere especificamente ao servidor civil, permitindo-o organizar-se em sindicatos para resguardar seus interesses econômicos e laborais.
“Art. 37. [...] VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;”
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.
A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, I: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".
B– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, IV: "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira".
C- Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 37, XII: "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo".
D- Incorreta - É garantida a livre associação sindical ao servidor público. Art. 37, VI: "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (já que a questão pede a incorreta).