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Gabarito: LETRA B.
“Aplicam-se as normas da legislação comum, notadamente o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal às causas decorrentes das relações de imprensa. O direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5º da Constituição Federal. Norma, essa, "de eficácia plena e de aplicabilidade imediata", conforme classificação de José Afonso da Silva. "Norma de pronta aplicação", na linguagem de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto, em obra doutrinária conjunta.” (STF. Plenário. ADPF 130, Rel. Min. Carlos Britto, julgado em 30/04/2009)
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Classificação segundo José Afonso da Silva:
Normas constitucionais de eficácia plena: são autoaplicáveis com incidência direta, imediata e integral, são normas aptas a produzir seus efeitos independente de normas infraconstitucionais, não podendo sofrer restrições por parte do poder público. Ex. art. 1º, 2º, art. 5º, III CF, os remédios constitucionais.
Normas constitucionais de eficácia contida: também são autoaplicáveis, tem incidência direta, imediata, contudo não integral. A norma infraconstitucional poderá reduzir sua abrangência, assim enquanto não materializado o fator de restrição, a norma tem eficácia plena. Ex. art.5º, XIII, XV CF.
Normas constitucionais de eficácia limitada ou reduzida: não autoaplicáveis, aplicação indireta, mediata e reduzida, dependendo de atuação por parte do poder público (legislador).
1. Normas organizatórias/institutivas: normas gerais que institui órgãos, entidades e instituições, ou seja, estruturas de organização. Ex. art. 112 e 134, §1º CF.
2. Normas programáticas: criam diretrizes e metas, bem como políticas públicas para o poder público. Ex. art. 196, 205, 225 CF
GABARITO B
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Mesmo diante do reconhecimento da não recepção da Lei da Imprensa, o STF entendeu que o art. 5ª, V, "se qualifica como regra de suficiente densidade normativa, podendo ser aplicada imediatamente, sem necessidade de regulamentação legal"
Pedro Lenza, Direito Constitucional esquematizado, 18ª Edição, pág. 261
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Gab- C Norma Const de Eficacia Plena ( aplicação imediata e integral)
Tem aptidão para produzir todos os efeitos buscados pelo legislador constituinte, uma vez que conformam de modo suficiente a matéria de que tratam. Como exemplos, podemos citar os artigos 19; 37, caput; 53; e 230, § 2º.
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NORMAS DE EFICÁCIA PLENA:
As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular.
As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido, ou lhes fixem o conteúdo, porque já se apresentam suficientemente explicítas na definição dos interesses nelas regulados. São, por isso, normas de aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL.
Fonte: Direito Constitucional Descomplicado, 16a edição, 2017.
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RESPOSTA: B
Importante destacar acerca do direito de resposta que é gratuito e de responsabilidade do ógão de comunicação.
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Letra (b)
Normas de Eficácia Plena - são aquelas que desde a entrada em vigor na constituição, produzem ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular. Não exigem elaboração de novas normas, são por isso, normas de aplicabilidade direta, imediata e integral.
VP e MA
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Resumo da aplicabilidade:
Apenas lendo a lei, já a aplica?
SIM
-Imediata
-- Pode ser retringida por lei?
SIM (Contida)
NÃO (Plena)
NÃO
- Mediata e
- Limitada
-- Se traçar plano de governo: (Programática)
-- Se ordenar a criação de órgãos e regulamentações: (Definidora de Princípios)
At.te, CW.
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DIREITO DE RESPOSTA= eficácia plena ( direto, integral, imediata)
GABARITO ''B''
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- STF- O direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5º da
Constituição Federal. Norma, essa, "de eficácia plena e de aplicabilidade imediata".
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Mesmo diante do reconhecimento da não recepção da lei de impresa (Lei n. 5250/67), o STF entendeu que o artigo 5°, V, "se qualifica como regra de suficiente densidade nromativa, podendo ser aplicada imediamente, sem necessidade de regulamentação legal".
Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 2017, pág 232.
Espero te ajudado, bons estudos, grande abraço!
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Eficácia plena;pois,está em rol taxativo não necessitando de norma regulamentadora para validar sua atuação.
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Tudo bem...mas os crimes contra a honra previstos no CP não restringem o direito à liberdade de expressão?
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Note que esse direito já acontece. E norma constitucional de eficácia plena não pode ser limitada por outra.
Quanto à aplicabilidade das normas constitucionais há três tipos:
1 - Eficácia plena -> produzem efeitos desde entrada em vigor e não podem ser limitadas.
2 - Eficácia contida/prospectiva -> podem ser limitadas posteriormente
3 - Eficácia limitada -> dependem de regulamentação para exercer o direito em questão. Enquanto não for editada tal lei.
GABARITO: B
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Essa prova tava tão difícil que, quando a questão parece muito óbvia, dá até aquela tensão pra marcar! haha
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Melhor resposta: Raiani Stati
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“Eficácia plena e aplicabilidade imediata
■ Mesmo diante do reconhecimento da não recepção da Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/67), o STF entendeu que o artigo 5.º, V, “se qualifica como regra de suficiente densidade normativa, podendo ser aplicada imediatamente, sem necessidade de regulamentação legal”
FONTE: PEDRO LENZA
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Na decisão do STF, que foi negada a recepção da Lei de Imprensa, ADPF 130/2009, decisão do Supremo confirmou a eficácia plena do inciso V do art. 5º da Constituição Federal, que tempera o direito de livre manifestação do pensamento, ou seja, a negação o provimento ao recurso extraordinário é compatível decisão prolatada na ADPF.
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Conforme o art. 5º §1º, os direitos e as garantias fundamentais possuem aplicabilidade imediata, neste caso não há qualquer menção à regramento constitucional, logo se vislumbra ser ela de eficácia plena.
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pode até ser plena, mas tem lei regulamentando o direito de resposta.
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ADPF - Ação Descumprimento de Preceito Fundamental - é uma ação proposta no STF normalmente usada para discutir normas pre-constitucionais, para saber se ela foi recepcionada ou não.
O direito de honra é exercitável está expresso, é assegurado o direito de resposta proporcional do agravo, além da indenização por dano material. Não depende de lei para regulamentação. É autoaplicável.
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A questão trata da classificação
das normas constitucionais.
Ao julgar arguição de
descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto lei editada
anteriormente à entrada em vigor da Constituição Federal (CF) de 1988,
considerada não recepcionada em face do regime constitucional da liberdade de
imprensa, o Supremo Tribunal Federal consignou que “o direito de resposta, que
se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada, é
exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou
então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5° da CF", segundo o
qual é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem. Nesse sentido, o direito de
resposta está consubstanciado em norma constitucional de
No julgamento da ADPF 130, o STF analisou
a eficácia e a aplicabilidade da norma do art. 5º, inciso V da seguinte forma:
"Aplicam-se
as normas da legislação comum, notadamente o Código Civil, o Código Penal, o
Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal às causas decorrentes das
relações de imprensa. O direito de resposta, que se manifesta como ação de
replicar ou de retificar matéria publicada é exercitável por parte daquele que
se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no
inciso V do art. 5º da Constituição Federal. Norma, essa, "de eficácia plena e de aplicabilidade
imediata", conforme
classificação de José Afonso da Silva. "Norma de pronta aplicação",
na linguagem de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto, em obra doutrinária
conjunta"
As normas de eficácia plena são
aquelas que nascem aptas para produzirem os seus plenos efeitos com a simples
entrada em vigor da Constituição e não podem ter seu conteúdo restringido por outras
normas. As normas de eficácia contida,
restringida, redutível ou restringível (nomenclatura de Maria Helena Diniz) também estão aptas para a produção
de seus plenos efeitos com a simples promulgação da Constituição, mas podem ser restringidas ou contidas por outras normas.
Por outro lado, as normas de
aplicabilidade imediata estão
aptas para produzir efeitos imediatamente, independente de intermediação por
outras normas. As de aplicabilidade mediata asseguram determinado direito, mas
esse direito não poderá ser exercido enquanto não for regulamentado pelo
legislador ordinário.
GABARITO DO PROFESSOR:
Letra B.