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Gabarito: LETRA B.
CF, art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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a) pode lhe ensejar responsabilidade disciplinar, repercutindo na esfera civil onde se procederá à indenização pelos danos decorrentes do acidente de trânsito, cuja responsabilidade somente será apurada após a conclusão do procedimento administrativo disciplinar ( responsabilbidades penal, civil e administrativa são independentes).
b) Correta - pode ensejar responsabilidade civil do Estado sob a modalidade objetiva caso dela decorram danos comprovados, tendo em vista que o servidor agiu ilicitamente, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar do mesmo.
c) enseja comprovação de culpa por parte do Estado ( responsabilidade objetiva do Estado independe de dolo ou culpa), este que, em razão da omissão na conclusão das provas necessárias à elucidação dos fatos, deverá ser responsabilizado sob a modalidade subjetiva.
d) acarreta responsabilidade objetiva do Estado em razão da omissão (não foi uma omissão e sim uma ação de ocultar) de seu agente público (desde que desta ação haja um dano comprovado), que ocultou as provas que elucidariam os fatos, permitindo identificar os responsáveis pelo acidente.
e) enseja responsabilidade disciplinar pelo ato de ocultação de provas, bem como pelo acidente de trânsito, pelo qual fica presumida sua culpa ( culpa presumida está ligada a teoria do risco (ações com negligência, imperícia, imprudência)), na medida em que o servidor impediu a correta e adequada apuração dos fatos.
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algo interessante a notar na alternativa B é que a expressão " tendo em vista que o servidor agiu ilicitamente" dá a enteder que a Responsabilidade civil do Estado origina-se daí.. quando na verdade a licitude do fato que ocasiona o dano (consequentemente a responsabilidade civil) é irrelevante. (bastando o ato lesivo+dano injusto+nexo causal)
Considero confusa a redação da questão pois ainda que o servidor não tivesse ocultado a prova, haveria possibilidade de existir objetivamente a responsabilidade do estado.
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Gab. B
Alô FCC, "mesmo" não é pronome.
Possível escrita correta: "pode ensejar responsabilidade civil do Estado sob a modalidade objetiva caso dela decorram danos comprovados, tendo em vista que o servidor agiu ilicitamente, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar dele".
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A Rosaline Tojal abaixo está corretíssima. Questão confusa, mas passível de acertar por meio de eliminação (mais ou menos como fez o Leandro Costa abaixo).
A gente marca a letra B com um pouquinho de dúvida, principalmente por causa desse trecho do enunciado: "acidente de trânsito que resultou em danos patrimoniais bem como danos físicos em alguns dos envolvidos". Ora, o enunciado já afirma categoricamente que ocorreram danos, portanto é estranho marcar uma opção que afirma que haverá responsabilidade "caso haja danos comprovados".
Enfim, segue o jogo e a busca por questões mais bem redigidas!
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Questão bastante confusa e omissa.
Eu discordo do gabarito:
1º - Não ficou comprovado o real causador do acidente, na "B" fala que o Estado responde objetivamente, o laudo pericial não foi concluído na questão.
2º - Da pra fazer uma analogia só por que o funcionário omitiu o laudo?
3º - E se tiver sido culpa exclusiva da vítima?
4º - Houve omissão sim do estado em não ter terminado o laudo, e acredito que o Estado, nesse caso de omissão, responderia objetivamente.
Eu acredito muito que esta questão tem que ser anulada.
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Alguém avisa para o examinador da fcc que "mesmo" não pode ser usado como pronome pessoal. O cara judia da gramática até umas horas.
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Pessoal, notem que "a conduta do servidor" a que a questão se refere é o ocultamento do laudo pericial, apenas.
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Lidiana Vidal, a alternativa B começa com "Pode ensejar..."
Não está caracterizada, ainda, a responsabilidade do Estado. Por isso, só a letra A e B poderiam ser a resposta correta.
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Que redação horrível e cheia de interpretações dúbias...
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Uma viatura policial envolveu-se em acidente de trânsito que resultou em danos patrimoniais...
b) pode ensejar responsabilidade civil do Estado sob a modalidade objetiva caso dela decorram danos comprovados, tendo em vista que o servidor agiu ilicitamente, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar do mesmo.
Justificativa: A dúvida da alternativa B está em "...caso dela decorram danos comprovados". Porque a responsabilidade civil do Estado de indenizar, pelo risco administrativo, independe de dolo ou culpa, sendo necessário o nexo causal apenas, cabendo direito de regresso contra o agente se ficar provado, este sim, o dolo ou culpa.
O comando da questão disse que houve dano patrimonial. Portanto a alternativa dizer que caso decorram danos, torna-se confusa e pode ser considerada errada já que independe de dolo ou culpa.o direito de regresso contra o agente é ensejaria...
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so questoes podres dessa neo fcc
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Quando o texto da questão nos pareçe confuso, devemos ler pausadamente e procurar entender o seu conteudo e tentar elucidar ponto por ponto!
Percebam que no final do enunciado da questão,diz: A conduta do servidor ....
Se nos atentarmos, não é de dificil percepção entender que a CONDUTA no qual o examinador se referia seria a de "ocultar o laudo pericial" (ato ilicito), Logo devemos esquecer o fato do acidente.
b)pode ensejar responsabilidade civil do Estado sob a modalidade objetiva caso dela decorram danos comprovados(Correto, pois o ato foi praticado por servidor, sendo responsabilidade do estado objetiva ), tendo em vista que o servidor agiu ilicitamente, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar do mesmo( Alem de uma ação regressiva no qual responderia por responsabilidade Subjetiva).
Entendendo o comando fica mais facil perceber a questão correta.Lembrem que uma questão pode tirar a sua vaga.
Bons estudos
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Letra (b)
Celso Antônio conceitua esta teoria com muita precisão. Vejamos:
Responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para configurá-la basta, pois, a mera relação causal entre o comportamento e o dano.
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Redaçao absolutamente horrivel. A responsabilidade civil objetiva do estado se verifica pelo que consta na primera frase do enunciado:
"Uma viatura policial envolveu-se em acidente de trânsito que resultou em danos patrimoniais bem como danos físicos em alguns dos envolvidos."
Acabou. Tem conduta de agente publico investido na funçao, tem dano, e tem nexo causal. Todo o resto é balela. Nao é a conduta ilicita do servidor que ocultou as provas que gera a responsabilidade civil do estado. A alternativa correta cita ainda uma condiçao para que se verifique a resp do estado "caso dela decorram danos comprovados", quando na verdade a primeira frase ja nos diz que o dano OCORREU.
é de cair o cu da bunda....
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Assim ficaria mais compreensível a meu ver.
b) Correta - pode ensejar responsabilidade civil do Estado sob a modalidade objetiva caso dela decorram danos comprovados,sem prejuízo da responsabilidade disciplinar do mesmo(servidor), tendo em vista que o servidor agiu ilicitamente.
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Acertei a questão, mas achei muito truncado o enunciado. Não é por causa da conduta posterior do servidor que a AP poderá ser responsabilidade, essa hipótese já existia qdo do acidente.
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Gab. B
Alô FCC, "mesmo" não é pronome.
Escrita correta: "pode ensejar responsabilidade civil do Estado sob a modalidade objetiva caso dela decorram danos comprovados, tendo em vista que o servidor agiu ilicitamente, sem prejuízo de sua responsabilidade disciplinar".
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o tanto que a FCC pega pesado nas suas questões de português, relaxa quando vai redigir sobre os outros assuntos, redações tão confusas .....
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A Banca tentou misturar processo administrativo e reponsabilidade civil:
Q774626
- RESPONSABILIDADE DO AGENTE É SUBJETIVA: SÓ RESPONDE POR AÇÃO REGRESSIVA COM DOLO ou CULPA (AÇÃO DE REGRESSO)
Q836572 Q848571
João, servidor público federal, estava conduzindo, no exercício de suas funções, o veículo da repartição em que trabalha, quando realizou uma inversão de direção proibida e colidiu com o veículo de Antônio, que se lesionou com o impacto. Ato contínuo, Antônio procurou um advogado e solicitou informações a respeito da natureza da responsabilidade civil no evento que o lesionou.
Responsabilidade objetiva da União e subjetiva de João.
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Péssima redação de questão. Só acertei pelo fato de ter assitido uma aula em que foi trabalhada essa questão.
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Gabarito letra b
Aqui não há omissão estatal, então não se pode falar de responsabilidade subjetiva. O que ocorreu foi dolo por parte do agente. Nesse caso, como houve conduta + nexo causal + resultado, a responsabilidade é objetiva, e como houve dolo, o Estado poderá exercer o seu direito de regresso contra o agente, que deverá, portanto, sofrer responsabilidade disciplinar.
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As questões de responsabilidade civil do estado são as piores da FCC...
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b) pode ensejar responsabilidade civil do Estado sob a modalidade objetiva caso dela decorram danos comprovados, tendo em vista que o servidor agiu ilicitamente, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar do mesmo.
Esse "tendo em visto que o servidor agiu ilicitamente" dá a entender que a resposabilização objetiva do Estado nessa situação só se dará pela ilicitudade da conduta do servidor, o que não é verdade, pois os atos lícitos também ensejam a responsabilidade objetiva.
Redação péssima! Aff
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Depois que a FCC virou Cespe o negócio complicou. AFF
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O comentário mais curtido não é o mais adequado.
Recomendo aos colegas o comentário do Tiago Costa, pois de fato, a responsabilidade extracontratual objetiva do Estado pode decorrer tanto de condutas lícitas quanto ilícitas da Administração Pública.
Para corroborar, trago uma questão da própria FCC a respeito:
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: Técnico Judiciário – Área Administrativa
O Estado, tal qual os particulares, pode responder pelos danos causados a terceiros. A responsabilidade extracontratual para pessoas jurídicas de direito público, prevista na Constituição Federal, no entanto,
d) tem lugar pela prática de atos lícitos e ilícitos por agentes públicos, admitindo, quando o caso, excludentes de responsabilidade, que afastam o nexo causal entre a atuação do agente público e os danos sofridos. (CERTO)
Força!
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Que redação péssima!!!!!!!!!
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E desde quando ilicitude é justificativa suficiente para responsabilidade civil do Estado? Essa só ia por eliminação mesmo...
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Usando equivocadamente a palavra "mesmo" como pronome pessoal. Fora a péssima redação. Examinador, passou essa vergonha em quantas vezes no cartão? Estude com a gente, precisa também! kkkk
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A letra 'b' tá errada! A ilicitude da conduta não é requisito da responsabilidade objetiva.
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Comentário:
a) ERRADA. As instâncias administrativa, civil e penal são, em princípio, independentes, quer dizer, podem ter o seu desenvolvimento paralelo e levarem a resultados distintos que, como regra, não vinculam as demais. Embora a regra seja a independência das instâncias, existe algumas peculiaridades apenas em relação à esfera penal, pois a absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria vincula a esfera administrativa, conforme preceitua a Lei 8.112/90:
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
b) CERTA. Se comprovado o dano e o nexo causal dele com a conduta do servidor, o Estado responde de forma objetiva, pois existe uma ação de agente público, agindo nesta condição, que causou prejuízo a terceiro. Além disso, poderá ainda ocorrer a responsabilização disciplinar desse agente público.
c) ERRADA. A responsabilidade objetiva, derivada de alguma ação danosa do Poder Público, dispensa a comprovação de culpa, que somente é exigível na responsabilidade subjetiva, a exemplo dos casos de danos causados por omissão ilícita do Estado.
d) ERRADA. Não houve omissão do agente público, mas sim ação (esconder o laudo pericial). Além disso, a eventual omissão do Estado levaria à responsabilidade subjetiva (e não objetiva), na modalidade culpa administrativa, na qual o prejudicado não é obrigado a demonstrar culpa específica do agente, mas uma culpa genérica do Poder Público.
e) ERRADA. O enunciado apresenta duas situações distintas, o acidente e a ocultação ilícita. E a responsabilidade do agente tem de ser apurada individualmente em relação a cada uma das ocorrências, acerca das quais se apure a sua culpa. Não há verdade presumida sobre o acidente em função da ocultação do laudo pericial.
Gabarito: alternativa “b”
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pode ensejar responsabilidade civil do Estado sob a modalidade objetiva caso dela decorram danos comprovados, tendo em vista que o servidor agiu ilicitamente, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar do mesmo.
PODE > Possibilidade
AÇÃO ILICITA > Fato do enunciado
TENDO EM VISTA > Conjunção explicativa, liga orações coordenadas, independentes entre si.
Tanto licita quanto ilícita PODEM ocasionar a R. Extracontratual. Não vejo erro na redação da questão.
Gabarito: Letra B
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A presente questão versa acerca da responsabilidade civil objetiva do Estado e a possibilidade de direito de regresso ao agente público que ocasionou o dano.
CF, art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, portanto, independe de dolo ou culpa, porém a responsabilidade do agente para assegurar o direito de regresso é subjetiva, devendo ser comprovado que agiu com dolo ou culpa.
a)INCORRETA. A responsabilidade civil do Estado ocorrerá independentemente de ter ocorrido culpa ou dolo do agente na ocultação do laudo pericial, por isso, não é necessária a conclusão do PAD. A conclusão é necessária para comprovar quanto ao direito de regresso.
b)CORRETA. A assertiva afirma que haverá responsabilidade civil do Estado pelos danos ocasionados aos envolvidos, bem como possibilidade de direito de regresso contra o agente público, o que tem expressamente no art. 37, § 6º da Constituição Federal.
CF, art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Importante ressaltar!
Tanto a conduta lícita quanto ilícita do agente público podem ocasionar responsabilidade civil do Estado.
O fato de existir o "tendo em vista" na assertiva não reduz a possibilidade de responsabilidade somente para conduta ilícita.
c)INCORRETA. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, portanto, não depende de comprovação de dolo ou culpa.
d)INCORRETA. A responsabilidade civil objetiva do Estado não decorre da omissão do agente e sim dos danos ocasionados pelo acidente de trânsito. A omissão do agente irá surtir efeitos no processo administrativo disciplinar para apuração de seu dolo ou culpa.
e)INCORRETA. O acidente de trânsito irá ocasionar a responsabilidade civil objetiva do Estado e não a responsabilidade disciplinar do agente público. O processo disciplinar tem como objetivo apurar o dolo ou culpa do agente no acidente de trânsito.
Resposta: B