Questão 251707

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição; Direito das Obrigações

Analise as proposições e assinale a única correta.

I - O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome não se sub-roga nos direitos do credor.

II - Os juros compostos não são devidos pelos sucessores do autor do crime.

III - Após a morte do mandante o mandatário não pode substabelecer o mandato, ainda que conferido em causa própria.

• A. apenas uma das proposições é falsa.
• B. apenas uma das proposições é verdadeira.
• C. todas as proposições são verdadeiras.
• D. todas as proposições são falsas.

Gabarito: A

Comentários

• I - CORRETA

  Art. 305, CC. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

• Resposta letra A
  
  II - (CORRETA) - Súmula 186 STJ - Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos, somente são devidos por aquele que praticou o crime.
  
  

• A proposição nº III é a falsa e seu fundamento está no art. 685 CC/2002:

  
  Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as
  formalidades legais.

• Tenho dúvidas sobre a asseertiva III, pois o artigo citado pelo colega não fala em subestabelecimento. Alguém pode ajudar?
• Caro Dbao, justamente por não ser proibido, é permitido o substabelecimento do mandato em causa própria, ainda que após a morte do mandante.  Não há dispositivo legal vedatório.

• Com o CC/02, que não repetiu o conteudo do art. 1544 do CC/16, muitos tem sustentado a superação da sumula 186 do STJ.

• Esse modelo de questão é nulo de pleno direito

  Abraços