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GABARITO LETRA A.. AO MEU VER a questão não tem gabarito.
LEI 8429
A - Art. 1 Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público BEM COMO daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
B - ERRADA. Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
C - ERRADA. Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
D - ERRADA.
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, NO QUE COUBER, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
OBS : O particular sozinho não pratica improbidade
E - ERRADA. Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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GABARITO A?
Lei 8.429
(a) Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
(b) rt. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
(c) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei.
(d) Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
(e) Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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Letra (a)?
L8429
a) Art. 1º, Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Acho, que pode ser anulada (e foi) devido ao termo sublinhado: atos de agentes públicos contra empresas incorporadas ao patrimônio público, mas não entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual.
b) Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
c) Dolosas e culposas
d) Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não
e) Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
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QUESTÃO ANULADA.
* RESPOSTA DA FCC PARA O MEU RECURSO: "QUESTÃO ATRIBUÍDA A TODOS OS CANDIDATOS".
Segue a fundamentação do meu recurso enviado para a FCC (editei o recurso para caber aqui, mas mantive o essencial):
A questão solicita que o candidato, com base na Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa correta no que tange à lesão ao erário. O gabarito do respectivo item não está totalmente condizente com a legislação citada acima, devido ao seguinte artigo e parágrafo da mesma lei:
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Conforme se percebe, as entidades cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual estão amparadas pela Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Ademais, cabe destacar que, nesse caso, o ressarcimento ao erário é diretamente proporcional e está limitado ao porcentual de contribuição do poder público.
A alternativa dada como correta afirma que as regras de lesão ao patrimônio público não alcançam as entidades mencionadas acima de um modo geral. Isso está destoante da legislação em vigor, conforme explicitado acima. O que se pode asseverar é que existe um limite para a reparação do dano – dependerá do porcentual de contribuição do poder público. No entanto, afirmar que as regras de lesão ao erário não alcançam essas entidades está incorreto. A alternativa deveria deixar expresso que, no caso em tela, há um limite para um possível ressarcimento ao erário. Dessa forma, a redação do item encontra-se prejudicada e ambígua, acarretando uma situação em que não há uma resposta para a questão apresentada.
* DICA: RESOLVER A Q466152.
** Links que comprovam a anulação da questão:
https://www.qconcursos.com/arquivos/prova/arquivo_prova/55535/fcc-2017-tre-pr-tecnico-judiciario-area-administrativa-prova.pdf
http://www.concursosfcc.com.br/concursos/trepr117/edital_result_preliminar_listas.pdf
=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
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Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
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Grande André Aguiar ! Boa garoto !
Tomara que seja deferido !
De fato, não há alternativa correta.
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A questão não tem gabarito!!!
Estão colocando letra A, porém, o Parágrafo Único do art 1º deixa bem claro.
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Espero ter ajudado
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Todas as alternativas erradas. Impossível não ser anulada.
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Concatenando a banca...
Alcance da Lei:
1. Administração Direta: U, DF, E, M.
2. Administração Indireta: A, F, S, E.
Sujeito Passivo
1. Administração direta e indireta.
2. Empresa incorporada ou concorra com +50% da receita anual.
3. Entidade que receba ou concorra com erário de -50%. (Só se limita a sanção patrimonial) (Multa e proibição de contratar).
Sujeito ativo
1. Agente público.
2. Particular somente em concurso.
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Que questão do KaPiRoTo é essa ? Todas erradas...
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É um tanto temerário fundamentar a letra A usando apenas o caput do Art. 1°. O parágrafo único foi pro lixo?
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Com ctz será anulada essa questão. Lembro que na hora da prova deu até um "suador" quando não encontrava a resposta certa! =/
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Agradeço de coração aos concurseiros daqui, que sempre postam comentários relevantes. Li e reli a questão, fui eliminando as alternativas, já estava suando frio, até que vi que, realmente, merece ser anulada a questão. Força, moçada!
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Nossa, já tava ficando louca sem achar a resposta .
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Whaaaaaaaat
WTTF
Chutei letra A, mas sem gabarito, todas erradas.
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Enriquecimento ilícito: Dolo.
Prejuízo ao erário: Dolo ou culpa.
Que atentam contra os princípios da adm. pública: Dolo
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LETRA A "MENOS ERRADA"
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Encontrei isso no site Alfa Concursos:
Gabarito preliminar: A
Requerimento: ANULAÇÃO
Fundamentação: A assertiva afirma tida como correta afirma que: no que se refere à lesão ao patrimônio público, estabelece regras que alcançam (A) atos de agentes públicos contra empresas incorporadas ao patrimônio público, mas não entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual.”
O equívoco está em se afirmar que a lesão ao patrimônio público não pode ser praticada contra tais entidades, vez que a própria Lei 8.429/92 elenca tais entidades no rol de sujeitos passivos de um ato de improbidade, em seu art. 1º, parágrafo único, in verbis:
“Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.” (grifo nosso)
A lei é clara ao afirmar que mesmo contra tais entidades também podem ser praticados atos de improbidade, sendo que as sanções patrimoniais irão incidir sobre a repercussão do ilícito na contribuição pública.
O art. 10 da Lei 8.429/92, que trata dos atos que geram prejuízo ao erário, alcança os danos praticados aos entes narrados no art.1º da Lei, sendo que não limitou tal aplicação apenas ao caput de tal artigo, alcançando também as entidades narradas na assertiva.
Assim, ante o equívoco constante na assertiva tida como correta e na inexistência de alternativa correta, requer-se a ANULAÇÃO da presente questão, de modo a preservar a lisura e isonomia do presente certame.
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Nooooooosssa!! Que questão mal elaborada do caramba!! Não vejo nenhuma resposta certa nessa assertiva sobre "lesão ao patrimônio público". Diríamos que a letra A é a menos errada.... (Passível de anulação, sem dúvidas).
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Putz....O paragrafo único do art. 1º da 8.429 foi revogado SEGUNDO A FCC!!!
Cara sério....onde essas bancas arruman esses "profissionais" para elaborar questões........parece uma pessoa que deu uma lida por cima da lei na hora de fazer a questão.....
Olhem essa questão Q812635.......resposta certa e contrária a essa questão.
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Acertei essa só pq fala que é "menos de 50%" e na lei fala que é "mais de 50%"
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Ao que parece a FCC tentou copiar a CONSULPAN na prova de Analista do TRF2. Veja:
Prof. Herbet Almeida
Questão 11
“João, estagiário de economia em uma Organização Social (OS), para cujo custeio o Poder Público Estadual concorre com 40% da receita anual (MENOS DO QUE 50%%), recebeu irregularmente comissão, repassada integralmente para seu chefe imediato, em decorrência de operação financeira realizada.” Sobre o caso narrado, assinale a alternativa correta.
A) João não responderá por improbidade administrativa, na medida em que o Poder Público concorre com menos de 50% da receita anual da Organização Social (OS).
B) João não responderá por improbidade administrativa, uma vez que não foi beneficiário direto do ato, mas seu chefe imediato, que deve responder pelo enriquecimento ilícito na medida da vantagem obtida.
C) João responderá por improbidade administrativa, na medida da repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, sendo competentes o Ministério Público e o Ente Federativo prejudicado a propor a ação de improbidade.
D) João responderá por improbidade administrativa, ainda que não seja beneficiário direto do ato, podendo haver suspensão dos seus direitos políticos, sendo a pena aplicada independentemente da extensão do dano e do proveito patrimonial obtido.
Competência: a questão aborda os sujeitos passivos do ato de improbidade, ou seja, quais os órgãos ou entidades que podem sofrer o ato. Nessa linha, de acordo com o art. 1º da Lei 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa podem ser praticados contra (sujeitos passivos): (i) a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território; (ii) empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual;
(iii)entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra COM MENOS DE CINQUENTA POR CENTO do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Logo, João poderá responder por improbidade administrativa, na medida da repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Gabarito: alternativa C.
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Jamais irão admitir que estão errados.
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Achismo: a FCC entendeu que - entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual - Não é "patrimônio público" no sentido do enunciado da questão.
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Gabrito letra A
Acho que a chave da questão está na expressão "empresas incorporadas ao patrimônio público". O resto foi só para confundir mesmo. Olha só o que fala o art. 1 da Lei 8.429:
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
Dessa forma, para mim, o gabarito está certo
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Só acertei pq as outras opções não tinham margem nenhuma pra estarem corretas. Aprendi com essa questão que a FCC além de criar jurisprudência também revoga artigo de lei. Daqui a pouco vai passar a cobrar essa competêcia que ela atribuiu a sí mesma nas provas de constitucional. Saudades, Cespe.
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FCC LEGISLANDO
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Mais uma questão da FCC mal formulada e mal redigida.
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Fiz essa prova e errei a questão mesmo sabendo do conteúdo, pois todas as alternativas estão erradas para mim. É um absurdo que essa questão não tenha sido anulada.
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Que questãozinha sem vergonha!
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Concordo. Questãozinha cafajeste.
Realmente, as alternativas de B a E contêm erros perceptíveis, porém a alternativa A ainda deixa dúvida. Vale aquela máxima da FCC: procurar a menos errada. Segue minha humilde interpretação da ALTERNATIVA A.
O enunciado afirma: "... no que se refere à LESÃO ao PATRIMÔNIO PÚBLICO, ESTABELECE REGRAS...".
O art. 1º da Lei nº 8.429/92, diz que "... entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei."
PENALIDADES em caso de LESÃO ao ERÁRIO: de 5 a 8 anos de suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar e receber benefícios ou incentivos por 5 anos e multa civil até 2 vezes o valor do dano, fora as outras sanções adstritas a qualquer ato de improbidade. (Obs.: lesão ao erário é a única modalidade que abarca ação ou omissão CULPOSA).
Já no parágrafo único do mesmo artigo, afirma: "... concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos."
Ou seja, para estas entidades, as regras estabelecidas não se aplicam, limitandose à repercussão do ilícito....
Imagino que esse possa ser um argumento da banca. Bons estudos.
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Putz, passei uns 10 minutos procurando a alternativa correta, e concordo com a maioria dos colegas, pelo que tenho estudado todas as alternativas estão erradas.
Vamos lá...
Também podem ser sujeitos passivos ---> entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício de órgão público, bem como aquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual. Entretanto, nesse caso, a sanção patrimonial está limitada à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Fonte: Material didático Alfacon - Professor Thallius Moraes.
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Nessa questão não dá para responder nem pela regra da menos errada rsrs'
para mim, todas as alternativas estão absolutamente erradas. Questão anulável.
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KKKKKKKKK
E mais uma questão da ilustrissima FCC sem resposta.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Art.1 - Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
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Rapaaaaaz kkkkkk
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Entendendo o Enunciado: A Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), no que se refere à lesão ao patrimônio público, estabelece regras que alcançam
a)atos de agentes públicos contra empresas incorporadas ao patrimônio público, mas não entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual. CORRETA. Só vale para entidade com MAIS de 50%
Atente para o seguinte: a questão coloca a EXCESSÃO em NEGAÇÃO. É correto porque os atos de improbidade praticados por empresa incorporada ao patrimônio público com MAIS de 50% é o menos que dizer que não se aplica a empresas com MENOS de 50% - NEGAÇÃO DA AFIRMAÇÃO.
Exemplo para ilustrar o que estou dizendo: Camila só come vai pra aula terça e quinta. NEGAÇÃO : Camila não vai pra aula se não for terça e quinta.
"... Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei."
Tanto o caput como o parágrafo único do art. 1º fazem expressa menção às empresas custeadas pelo erário, sendo estabelecida uma distinção, quanto às sanções cominadas, conforme o erário concorra ou haja concorrido com mais ou menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual. Concorrendo com mais de cinqüenta por cento, haverá incidência imediata de todo o microssistema de combate à improbidade, concorrendo com menos, além de exigível a ocorrência de dano, a reparação se limitará à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
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"Entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual", de acordo com a Lei de Improbidade essa entidade tambem pode ser submetida à referida Lei.
Art. 1º, Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Se essa questão não tiver sido anulada no gabarito definitivo, deve ter sido por ausência de recurso, pois considerar essa alternativa A como correta é contrariar a lei de improbidade. A única restrição que a lei faz é a seguinte: a sanção patrimonial limita-se à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, ou seja, sobre menos de 50% do que o Poder Público houver contribuído.
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GAB A - questão anulada pela banca
Acertei por eliminação, mas estou tentando entender o raciocínio (o texto da lei abaixo está com a ordem trocada, pois é conforme está no meu resumo):
Eu ia tentar justificar a questão, mas é meio impossível
A lei diz: Parágrafo único Estão também sujeitos às penalidades desta lei, limitando-se a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos
A penalidade de sanção patrimonial em caso de LESÃO ao ERÁRIO: multa civil até 2 vezes o valor do dano
Então, entendo que a multa limita-se sobre a contribuição dos cofres públicos, e não que as demais sanções estejam fora (suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar etc)
Aí, fui buscar fundamentação: As entidades... com menos de 50%..., também são sujeitos passivos do ato de improbidade. Porém, nesse caso apenas a sanção pecuniária é que terá aplicação diferenciada. (Direito administrativo objetivo: teoria e questões - Gustavo Scatolino)
Questão: A Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), no que se refere à lesão ao patrimônio público, estabelece regras que alcançam atos de agentes públicos contra empresas incorporadas ao patrimônio público, mas não entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual.
Minha Resposta: No que se refere à lesão ao patrimônio público estabelece regras que alcançam sim entidades cuja criação ou custeio seja menor que 50%, porém, limitando a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, sendo as demais penalidades aplicadas em sua integralidade.
Lei 8.429
●Serão punidos na forma desta lei. Art. 1° contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, ○ de empresa incorporada ao patrimônio público ou ○ de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual
Parágrafo único Estão também sujeitos às penalidades desta lei, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público , bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual
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Essa questão será anulada! O resultado sairá dia 20 de out 2017. Todos nós que fizemos a prova entramos com recurso. Não há resposta correta,
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Não tem raciocinio para esta questão, estao todas erradas
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Todas as questções estão erradas;
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sinceramente essa questão foi mal feita...não da pra entender a cabeça do examinador quando quis fazer essa questão...tomara que no tst não tenha questões como essa
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Parece que o examinador esqueceu de ler o § único do art. 1º da Lei.
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Essa Questão foi anulada pela banca por não ter resposta! Fiz a prova e perdi uns 20 minutos tentando achar o erro...
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De fato, a questão é nula, haja vista sua incompletude. Seguem abaixo algumas que ajudam a consolidar este ponto.
(Q111483/Adaptada) - Os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. CERTO
(Q62767/Adaptada) - De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade, para cujo custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, limitada, porém, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. CERTO
(Q13070/Adaptada) - Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cujo custeio o erário concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, sujeitam seus autores às penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92) limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. CERTO
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A questão seria perfeita, se tivesse uma alternativa correta. :)
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O problema de uma questão dessas em que não há resposta é o tempo que o candidato perde tentando resolvê-la, o que se torna irreparável.
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Eu acho que as vezes as bancas pegam qualquer mendigo na rua e dizem: Ei, tá a fim de ganhar um trocado? vamo ali fazer umas questão de concurso.
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Nossa, imagina o tempo perdido na prova? Nessa situação você tem que adivinhar qual alternativa ele quer que você marque, porque não tem garantia de anulação. Absurdo, mas ainda bem que anularam.
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Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
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Questão ANULADA.
Motivo da anulação?
Todas as alternativas estão erradas. Não tem alternativa certa.