Questão 251746

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas; Disposições comuns aos dois institutos; Falência e Recuperação de Empresas

Julgue as proposições seguintes acerca da falência, no regime da Lei n. 11.101/2005, assinalando, após, a alternativa correta:

I - Na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor.

II - Na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para nelas tomar parte, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor são exigíveis deste.

III - As empresas em geral, sejam públicas ou privadas sujeitam-se aos termos da Lei n. 11.101/2005.

IV - Compete ao juízo do local da sede do empresário ou da sociedade empresária, ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil, homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência.

• A. Todas as proposições são verdadeiras.
• B. Todas as proposições são falsas.
• C. Apenas uma das proposições é verdadeira.
• D. Apenas uma das proposições é falsa.

Gabarito: B

Comentários

• LEI N^o 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 (Lei das Falências):
  
  ( I ) - Art. 5^o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

          I – as obrigações a título gratuito.
  
  (  II ) - Art. 5 ^o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

   II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
  
  ( III ) -  Art. 2^o Esta Lei não se aplica a:

          I – empresa pública e sociedade de economia mista.
  
  ( IV ) - Art. 3^o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

  
   

  
  
  
    Art. 5^o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

          I – as obrigações a título gratuito;

     Art. 5^o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

          I – as obrigações a título gratuito;

• O item IV abre margens a dúvida, apesar de não ser cópia literal do artigo 3º da Lei de Falência, leva o leitor a erro. O conceito que se tem de "sede" é o mesmo de principal estabelecimento.

• Esse modelo de questão é nulo de pleno direito

  Abraços

• Estabelecimento principal é diferente de Sede e nem sempre coincide com a Sede, pois, o que define ser ou não o principal é o volume de negócio realizado no "estabelecimento".

• Qual o erro da II ?