a) Mediante o processo exclusivo de Tomada de Contas, os dirigentes das entidades supervisionadas da Administração Indireta Federal se sujeitam à atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. PRESTAÇÃO DE CONTAS
b) Mediante o processo de Prestação de Contas, também se sujeitam à atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal aqueles que arrecadem, gerenciem ou guardem dinheiro, valores e bens da União ou que por eles respondam. TOMADA DE CONTAS
c) Mediante o processo de Prestação de Contas, os ordenadores de despesas das unidades da Administração Direta Federal também se sujeitam à atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. TOMADA DE CONTAS
d) Mediante o processo de Tomada de Contas, aqueles que, estipendiados ou não pelos cofres públicos, e que, por ação ou omissão, derem causa à perda, subtração, extravio ou estrago de valores, bens e materiais da União, pelos quais sejam responsáveis, sujeitam-se à atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. (CORRETA)
e) A pessoa física ou jurídica, pública ou privada, sujeita-se ao Controle INTERNO do Poder Executivo Federal mediante os processos de Tomada e Prestação de Contas.
Fala pessoal! Tudo beleza? Professor Jetro Coutinho na área,
para comentar esta questão sobre o Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCI-PEF).
Este Manual foi aprovado pela IN 01/2001 da Secretaria Federal de Controle da CGU e, hoje, está revogada pela IN 03/2017.
Bom, mas o item 3 do Manual continha a seguinte redação:
"3. As pessoas física ou jurídica, pública ou privada, sujeitam-se à atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal mediante os seguintes processos:
I - Tomada de Contas:
a) os ordenadores de despesas das unidades da Administração Direta Federal;
b) aqueles que arrecadem, gerenciem ou guardem dinheiros, valores e bens da União, ou que por eles respondam; e
c) aqueles que, estipendiados ou não pelos cofres públicos, e que, por ação ou omissão, derem causa a perda, subtração, extravio ou estrago de valores, bens e materiais da União pelos quais sejam responsáveis.
II - Prestação de Contas:
a) os dirigentes das entidades supervisionadas da Administração Indireta Federal;
b) os responsáveis por entidades ou organizações, de direito público ou privado, que se utilizem de contribuições para fins sociais, recebam subvenções ou transferências à conta do Tesouro;
c) as pessoas físicas que recebam recursos da União, para atender necessidades previstas em Lei específica."
Vamos às alternativas!
A) Incorreta. Os dirigentes da Administração Indireta se submetem ao SCI-PEF por meio da Prestação de Contas (e não da tomada de contas).
B) Incorreta. Os que arrecadem, gerenciem ou guardem dinheiros se submetem ao processo de tomada de contas (e não de prestação de contas).
C) Incorreta. Os ordenadores de despesa da Administração Direta se submetem ao SCI-PEF por meio da Prestação de Contas (e não da tomada de contas).
D) Correta.
E) Incorreta. O Poder Executivo possui Sistema de Controle INTERNO (e não externo, como afirmou a alternativa).
Gabarito do Professor: Letra D.