Questão 251848

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Procedimento Penal

Assinale a alternativa correta nas questões a seguir:

O juiz presidente do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, entendendo inexistentes indícios suficientes da autoria, profere sentença de impronúncia, julgando improcedente a denúncia feita pelo Ministério Público do Distrito Federal contra Mécio, acusado de matar seu desafeto Lívio. O Ministério Público não interpõe recurso. Ocorre a preclusão. Nessas circunstâncias, o juiz:

• A. não poderá admitir a instauração de processo futuro contra Mécio, pelo mesmo fato, porque preclusa a sentença de impronúncia;
• B. enquanto não extinta a punibilidade, se ainda não decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data em que preclusa se tornou a sentença de impronúncia, poderá admitir instauração de processo futuro contra Mécio, pelo mesmo fato;
• C. enquanto não extinta a punibilidade, poderá, em qualquer tempo, admitir instauração de processo futuro contra Mécio, pelo mesmo fato, se houver novas provas;
• D. nenhuma das alternativas acima (a, b, c) é correta.

Gabarito: C

Comentários

• Mesmo com o advento da lei nº 11.689/08, o gabarito continua o mesmo. Senão vejamos:
  
  Art. 414.  Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

  Parágrafo único.  Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

• O art. 414 do CPP prevê que quando não houver convencimento pelo juiz de autoria, materialidade ou participação do réu no fato delituoso, de forma fundamentada poderá impronunciar o réu. O parágrafo único do art. 414 prevê que enquanto não extinta a punibilidade pode ser formulada nova denúncia ou queixa, caso haja nona prova. Assim, a correta é a letra (C), letra de lei, estando as demais erradas por contrariarem a lei, eis que não houve preclusão ante a inexistência de coisa julgada material e, ainda, não existe o prazo de cinco anos previsto no item (B).

• Dentro da prescrição, pode-se repetir a ação

  Abraços

• é o juiz presidente?

  não seria o juiz sumariante não?