Questão 2518726

• Banca: FCC
• Órgão: PC-AP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - PC-AP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá; Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá

Uma Câmara Disciplinar da Polícia Civil entendeu pela aplicação da pena de demissão, divergindo da proposição da autoridade disciplinar. Nesse caso, a Lei n° 883/05 prevê que

• A. a Câmara Disciplinar encaminhará recurso ex-offício ao Conselho Superior da Polícia Civil. 
• B. o procedimento administrativo disciplinar deverá ser reinstruído.
• C. o procedimento administrativo disciplinar deverá ser redistribuído por sorteio.
• D. a Câmara Disciplinar determinará o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até que novos fatos justifiquem o prosseguimento dos atos.
• E. a Câmara Disciplinar promoverá nova votação, agora mediante quórum qualificado.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: LETRA A

   

  Lei 0883/2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá)

   

  Art. 14. § 4º Quando a Câmara entender pela aplicação das penas de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, divergindo da proposição da autoridade disciplinar, encaminhará recurso ex-offício ao Conselho Superior da Polícia Civil.

   

   

  Fé em Deus e bons estudos !