Questão 2518921

• Banca: FCC
• Órgão: PC-AP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amapá; Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá

Nos termos da Lei n° 66/1993, a posse não realizada no prazo legal

• A. terá o ato de provimento tornado sem efeito.
• B. dependerá da edição de novo ato de provimento para se manter válida.
• C. poderá ter o ato de provimento prorrogado no interesse da administração.
• D. terá o prazo suspenso no caso de o candidato convocado já ser servidor público estadual.
• E. terá o prazo suspenso após realização de inspeção médica oficial.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: Letra A

   

  Lei 066/93 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais)

   

  Art. 29 § 4º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.

   

   

  Fé em Deus e bons estudos !

• posse 30+30 dias a requerimento do interessado

• A alternativa correta é a letra A, tendo em vista o disposto no artigo Art. 29, §1º e § 4º, da Lei nº 66/1993 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá), vejamos:

  Art. 29. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterado; unilateralmente por qualquer das partes, ressalvadas os atos de ofício previstos em Lei.

  § 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

  § 4º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.