Questão 2519632

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei Complementar nº 28 de 2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco

Sobre o Regime Financeiro dos Fundos criados pela Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco,

• A. FUNAFIN será de repartição do capital de cobertura.
• B. FUNAPREV será de mera cobertura do passivo atuarial.
• C. FUNAPREV será de capitalização para todos os benefícios, com exceção da transferência para inatividade.
• D. FUNAPREV será de capitalização para todos os benefícios, com exceção da pensão por morte.
• E. FUNAFIN será de mera cobertura do passivo atuarial já constituído na data de promulgação desta lei.

Gabarito: E

Comentários

• O FUNAFIN é um fundo financeiro de Aposentadorias e Pensões do qual participam aqueles considerados inelegíveis para o FUNAPREV.

• LC 28-00 PE

  "Art. 88. O regime financeiro do FUNAFIN é o de mera cobertura do passivo atuarial já constituído na data da promulgação desta Lei Complementar e a constituir relativamente aos segurados considerados inelegíveis para vinculação ao FUNAPREV".

• Gabarito: E

  Art. 86. O regime financeiro do FUNAPREV será de capitalização para todos os benefícios.

   

  Art. 88. O regime financeiro do FUNAFIN é o de mera cobertura do passivo atuarial já constituído na data da promulgação desta Lei Complementar e a constituir relativamente aos segurados considerados inelegíveis para vinculação ao FUNAPREV.