Prova FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária

Questão 2519485

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                             Entre o público e o privado

      “Pichou o nome da gangue em parede de igreja.” Essa frase está no dicionário Houaiss para exemplificar o sentido do verbo pichar: “escrever, rabiscar (dizeres de qualquer espécie) em muros, paredes, fachadas de edifícios etc.”. Mas o exemplo de aplicação do verbo não é neutro: a diferença entre “nome da gangue” e “parede de igreja” parece sugerir a violência de um ato condenável, herético, pecaminoso, aplicado sobre o espaço do sagrado.

      Do ponto de vista dos pichadores, porém, sua ação é política, e corresponderia, ainda, a uma manifestação artística de caráter transgressivo. A pichação seria o direito de os anônimos marginalizados inscreverem sua marca pessoal no espaço público, para proclamarem sua existência como sujeitos. Já os adversários dos pichadores costumam ver nas pichações a obsessão pela sujeira atrevida, pelo prazer rudimentar de manchar o que é limpo. Os mais sofisticados chegam mesmo a reverter a justificativa dos pichadores: a pichação seria a manifestação de uma iniciativa privada dentro do espaço aberto ao público.

      A discussão está lançada. Não parece que estejamos próximos de ver terminada essa batalha pela distribuição e reconhecimento de direitos conflitantes. O espaço da cidade continua, assim, um campo de disputa entre os que detêm o direito de propriedade e os que justificam a ação transgressiva como o direito a uma assinatura.

                                                                                  (Teobaldo Tirreno, inédito) 

A controvérsia básica de que trata o texto está indicada no seguinte segmento:

• A. o exemplo de aplicação do verbo [pichar] não é neutro.
• B. sua ação é política, e corresponderia, ainda, a uma manifestação artística.
• C. um ato condenável, herético, pecaminoso, aplicado sobre o espaço do sagrado.
• D. batalha pela distribuição e reconhecimento de direitos conflitantes.
• E. a pichação seria a manifestação de uma iniciativa privada.

Gabarito: D

Comentários

• Gab: D
  
  O que é uma controvérsia? "Opiniões distintas acerca de uma ação; discussão polêmica (de alguma coisa) sobre a qual muitas pessoas divergem."
  
  No texto: 

  
  "..Não parece que estejamos próximos de ver terminada essa batalha pela distribuição e reconhecimento de direitos conflitantes."
  
  Logo esses direitos conflitantes são um tipo de controvérsia.
  
  Espero ter ajudado, caso eu esteja errado, peço para que me corrijam! Bom estudo para todos.

• não concordo com o gabarito

• Não concordo com o gabarito, pois acredito que o certo seria a alternativa "a", posto que se verifica no decorrer do texto é justamente essa forma de se perceber o conceito de pichar que constrói toda a celeuma (que o texto é desenvolvido). Por um lado temos os que veem o pichação como uma retratação artistica e também como buscar ser visto como alguem pela sociedade. Por outro lado, temos as pessoas que veem a pichação como algo pertubador, pessoas transgressoras que buscam sujar, fazer desordem. Dai se verifica que o conceito de pichar, que não é neutro, faz toda a diferença na contrução do texto, pois se verifica duas formas de pensamentos que se conflitam.

  TENHO DITO!

• fui de A muito fácil

• Acredito que a controvérsia básica do texto gira em torno de dois direitos que estão se mostrando conflitantes, quais sejam? O direito de se expressar, de não ter sua arte censurada. Por outro lado, o dono do local pichado tem o seu direito de propriedade invadido, pois a sua casa, o seu estabelecimento está sendo manchado, sujado contra a sua vontade.

• quando erramos uma questão fácil, vc bota mão na cabeça doido pra descontar a raiva na tela do pc, mas lembra que só ele e se quebra não vai ter outro e nem ele tem culpa, aceita que doe menos.

• A controvérsia básica do texto é entre o direito de propriedade e o direito a uma assinatura. Isso está indicado em “a discussão está lançada. Não parece que estejamos próximos de ver terminada essa batalha pela distribuição e reconhecimento de direitos conflitantes”. Entendo que as demais afirmativas mostram apenas um lado da controvérsia, mostram as opiniões específicas de grupos envolvidos

   

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-prova-funape-portugues/

Questão 2519488

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

                             Entre o público e o privado

      “Pichou o nome da gangue em parede de igreja.” Essa frase está no dicionário Houaiss para exemplificar o sentido do verbo pichar: “escrever, rabiscar (dizeres de qualquer espécie) em muros, paredes, fachadas de edifícios etc.”. Mas o exemplo de aplicação do verbo não é neutro: a diferença entre “nome da gangue” e “parede de igreja” parece sugerir a violência de um ato condenável, herético, pecaminoso, aplicado sobre o espaço do sagrado.

      Do ponto de vista dos pichadores, porém, sua ação é política, e corresponderia, ainda, a uma manifestação artística de caráter transgressivo. A pichação seria o direito de os anônimos marginalizados inscreverem sua marca pessoal no espaço público, para proclamarem sua existência como sujeitos. Já os adversários dos pichadores costumam ver nas pichações a obsessão pela sujeira atrevida, pelo prazer rudimentar de manchar o que é limpo. Os mais sofisticados chegam mesmo a reverter a justificativa dos pichadores: a pichação seria a manifestação de uma iniciativa privada dentro do espaço aberto ao público.

      A discussão está lançada. Não parece que estejamos próximos de ver terminada essa batalha pela distribuição e reconhecimento de direitos conflitantes. O espaço da cidade continua, assim, um campo de disputa entre os que detêm o direito de propriedade e os que justificam a ação transgressiva como o direito a uma assinatura.

                                                                                  (Teobaldo Tirreno, inédito) 

Considerando-se o contexto, entende-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

• A. o exemplo de aplicação do verbo não é neutro (1° parágrafo) = a exemplificação do dicionário não se compromete com a polêmica.
• B. uma manifestação artística de caráter transgressivo (2° parágrafo) = a pichação como expressão estética de uma insubordinação.
• C. para proclamarem sua existência como sujeitos (2° parágrafo) = a fim de ratificarem seus próprios privilégios.
• D. reverter a justificativa dos pichadores (2° parágrafo) = reduzir o argumento dos adversários
• E. ação transgressiva como o direito a uma assinatura (3° parágrafo) = iniciativa tomada como interdição do individualismo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  b) uma manifestação artística de caráter transgressivo (2° parágrafo) = a pichação como expressão estética de uma insubordinação. 

  A arte é uma manifestação estética e “transgredir” significa “não cumprir, não observar (ordem, lei, regulamento etc.); infringir, violar”. Esse sentido se traduz também na palavra insubordinação, que é sinônimo de “não obediência”. Então, temos essa proximidade de sentido em:

  “Uma manifestação artística de caráter transgressivo=a pichação como estética de uma insubordinação. ”

   

  Fonte: Estratégia concurso.

  .

• A alternativa B é a que faz "mais sentido". 

  A FCC tá investindo nesse tipo de questão.

• acertei, mas eu sou o único que não faz ideia do que a questao quer afinal????? essa neo-FCC inventando demais...

• Bom, acertei mais por eliminação e aproximação do que por certeza propriamente dito. Como nenhuma outra fazia sentido algum, tentei aproximar as palavras do item B. 

  Manifestação artística - pichação como expressão estética; e

  caráter transgressivo = insubordinação.

• Essas bancas esquerdistas cansam

• Gabarito: B

  b) uma manifestação artística de caráter transgressivo (2° parágrafo) = a pichação como expressão estética de uma insubordinação. 

  A arte é uma manifestação estética e “transgredir” significa “não cumprir, não observar (ordem, lei, regulamento etc.); infringir, violar”. Esse sentido se traduz também na palavra insubordinação, que é sinônimo de “não obediência”. Então, temos essa proximidade de sentido em:

  “Uma manifestação artística de caráter transgressivo=a pichação como estética de uma insubordinação. ”

   

  Fonte: Estratégia concurso.

• Gostaria muito de saber quais são os requisitos (se é que há algum) usados para se qualificar uma banca como esquerdista!?

  O fato é que alguns comentários são totalmente desnecessários e improdutivos.

• Nesse tipo de questão, tem que fazer correlação com o contexto em que o segmento está inserido, caso contrário, fica impossível responder.

   

  Gab. B

• Frederico Evandro, é a expressão da pseudo-politização do brasileiro, a ideia de POVO, em alguns, chega a causar histeria.

• a) o exemplo de aplicação do verbo não é neutro (1° parágrafo) = a exemplificação do dicionário não se compromete com a polêmica.  

  Não visualizei o sentido de dicionário no primeiro.

   

  b) uma manifestação artística de caráter transgressivo (2° parágrafo) = a pichação como expressão estética de uma insubordinação. 

   

  c) para proclamarem sua existência como sujeitos (2° parágrafo) = a fim de ratificarem seus próprios privilégios. 

  Proclamar = declarar publicamente em voz alta e com solenidade; anunciar

  Ratificar - fazer a ratificação, a validação de (ato, declaração, promessa, situação); confirmar, validar.

   

   d)  reverter a justificativa dos pichadores (2° parágrafo) = reduzir o argumento dos adversários

  Reverter - fazer a ratificação, a validação de (ato, declaração, promessa, situação); confirmar, validar.

  Reduzir- tornar(-se) menor; diminuir

   

  e) ação transgressiva como o direito a uma assinatura (3° parágrafo) = iniciativa tomada como interdição do individualismo. 

Questão 2519491

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

                             Entre o público e o privado

      “Pichou o nome da gangue em parede de igreja.” Essa frase está no dicionário Houaiss para exemplificar o sentido do verbo pichar: “escrever, rabiscar (dizeres de qualquer espécie) em muros, paredes, fachadas de edifícios etc.”. Mas o exemplo de aplicação do verbo não é neutro: a diferença entre “nome da gangue” e “parede de igreja” parece sugerir a violência de um ato condenável, herético, pecaminoso, aplicado sobre o espaço do sagrado.

      Do ponto de vista dos pichadores, porém, sua ação é política, e corresponderia, ainda, a uma manifestação artística de caráter transgressivo. A pichação seria o direito de os anônimos marginalizados inscreverem sua marca pessoal no espaço público, para proclamarem sua existência como sujeitos. Já os adversários dos pichadores costumam ver nas pichações a obsessão pela sujeira atrevida, pelo prazer rudimentar de manchar o que é limpo. Os mais sofisticados chegam mesmo a reverter a justificativa dos pichadores: a pichação seria a manifestação de uma iniciativa privada dentro do espaço aberto ao público.

      A discussão está lançada. Não parece que estejamos próximos de ver terminada essa batalha pela distribuição e reconhecimento de direitos conflitantes. O espaço da cidade continua, assim, um campo de disputa entre os que detêm o direito de propriedade e os que justificam a ação transgressiva como o direito a uma assinatura.

                                                                                  (Teobaldo Tirreno, inédito) 

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

• A. A justificativa dos pichadores e a dos que se opõem às pichações apoiam-se, ambas, em argumentos que esses dois grupos consideram plenamente sólidos.
• B. O autor do texto que examina o verbete pichar do dicionário, julga que este foi parcial ao se valer do exemplo que ilustra, o termo correspondente ao respectivo verbo.
• C. Muitos veem no ato de pichar não uma transgressão intencional, conquanto o seja, mas uma demonstração de incivilidade em cuja não se respeita o direito privado.
• D. Ao contrário do que insistem em afirmar os pichadores, seus adversários inclusive, julgam que o ato deles seria muito mais uma manifestação pessoal do que social.
• E. De fato, o espaço urbano é revelador de que o palco das cidades vem tornando-se cada vez mais uma disputa acerrada entre detentores de direitos controversos.

Gabarito: A

Comentários

• a) CERTO

  b) a vírgula depois de ´´dicionário´´ está separando o sujeito do verbo, portanto, INCORRETO o item.

  c) o emprego de ´´EM CUJA´´ está inadequado. Acredito que deveria ser substituido por ´´na qual´´: ... mas uma demonstração de incivilidade NA QUAL não se respeita o direito privado.  Portanto, item INCORRETO.

  d) a vírgula depois de ´´inclusive´´ está inadequada, pois está separando sujeito (seus adversários) do verbo (julgam). Portanto, item INCORRETO.

  e) Há vários erros nesse item. Coloco em vermelho o que na minha opinião está errado: De fato, o espaço urbano é revelador de que (a construção não está coerente) (revela que) o palco das cidades vem tornando-se (vem se tornando) cada vez mais uma disputa acerrada (acirrada) entre detentores de direitos controversos. Portanto, item INCORRETO.

   

  OBS: Corrijam-me se eu tiver me equivocado em algum item. Não 100% fiquei segura. Obrigada

• Gabarito: A

  a) A justificativa dos pichadores e a dos que se opõem às pichações apoiam-se, ambas, em argumentos que esses dois grupos consideram plenamente sólidos.

  Correto. O termo grifado é um sujeito composto, por isso o verbo veio no plural.

   

  Fonte: estratégia concurso

• a) A justificativa dos pichadores e a dos que se opõem às pichações (sujeito composto) apoiam-se, ambas, em argumentos que esses dois grupos consideram plenamente sólidos. CORRETO.

   

  b) O autor do texto que examina o verbete pichar do dicionário julga que este foi parcial ao se valer do exemplo que ilustra o termo correspondente ao respectivo verbo. ERRADO.

  Não há a vírgula depois de dicionário, pois não se separa o verbo de seu sujeito. O mesmo erro ocorre com a vírgula após ilustra, pois não se separa o verbo de seu objeto.

   

  c) Muitos veem no ato de pichar não uma transgressão intencional, conquanto o seja, mas uma demonstração de incivilidade em cuja não se respeita o direito privado. ERRADO.

  O pronome cujo deve vir entre dois substantivos e com valor de posse. Tal fato não ocorre na frase, o correto seria EM QUE.

   

  d) Ao contrário do que insistem em afirmar os pichadores, seus adversários, inclusive, julgam que o ato deles seria muito mais uma manifestação pessoal do que social. ERRADO.

  Inclusive deve vir entre vírgulas.

   

  e) De fato, o espaço urbano é revelador de que (é revelador DISSO) o palco das cidades vem tornando-se (ênclise em verbo no gerúndio é permitido. O que não é aceito é a ênclise em PARTICÍPIO) cada vez mais uma disputa acIrrada entre detentores de direitos controversos. ERRADO.

• Na letra E, não acredito que haja erro no termo vem tornando-se

   

  Olha esta questão:

   

  2013

  O trecho “Quanto mais escapa o tempo / Dos falsos educandários / Mais a dor é o documento / Que os agride e os separa” (v.18-21) poderia, sem prejuízo para a correção gramatical, ser reescrito da seguinte forma: À medida que escapa o tempo dos falsos educandários, a dor vai se tornando o documento que os agride e os separa.

   

  Errada

   

  Tanto para Verbos quanto para Locuções Verbais:

  1 - INFINITIVO: ESTÁ SEMPRE CERTO (ÊNCLISE/PRÓCLISE), MESMO QUE HAJA TERMO ATRATIVO!

  2 - GERÚNDIO: REGRA GERAL É A ÊNCLISE; CONTUDO, HAVENDO PALAVRA ATRATIVA, OCORRE A PRÓCLISE (COMO NA QUESTÃO NÃO HOUVE ATRAÇÃO, REGRA ÊNCLISE - A DOR VAI TORNANDO-SE...

  3 - PARTICÍPIO: A ÊNCLISE É PROIBIDA!

• @Mr. Robot:

   

  Escrever "palco das cidades vem tornando-se cada vez mais" está gramaticalmente correto, o erro da alternativa E é a palavra "acerrada".

  Sobre a questão do CESPE, coloca-se hífen quando o pronome é enclítico ao verbo auxiliar: "a dor vai-se tornando", "Receita Federal deve-nos informar". Contudo, deve-se ficar atento ao responder questões similares pois, em outras vezes, o próprio CESPE não considerou errada a falta do hífen, inclusive com base no grande Bechara:

   

   

  A) Auxiliar + Infinitivo ou Auxiliar + Gerúndio

  1) Proclítico ao auxiliar:

      Eu lhe quero falar.

     Eu lhe estou falando.

  2) Enclítico ao auxiliar (ligado por hífen).

      Eu quero-lhe falar.

      Eu estou-lhe falando.

      (...) e a conversação de Adrião foi-a lentamente acostumado à sua presença.

  3) Enclítico ao verbo principal (ligado por hífen)

      Eu quero falar-lhe.

      Eu estou falando-lhe. (mais raro)

   

  Observações:

  1a) Com mais frequência ocorre entre brasileiros, na linguagem falada ou escrita, o pronome átono proclítico ao verbo principal, sem hífen:

        Eu quero lhe falar.

        Eu estou lhe falando.

  A gramática clássica, com certo exagero, ainda não aceitou tal maneira de colocar o pronome átono, salvo se o infinitivo está precedido de proposição: Começou a lhe falar ou a falar-lhe.

   

  Fonte: Evanildo Bechara, 37a ed., páginas 589-591

• A justificativa dos pichadores e a dos que se opõem às pichações apoiam-se, ambas, em argumentos que esses dois grupos consideram plenamente sólidos.

  O termo grifado é um sujeito composto. Pq ?

  Perceba que o termos "justificativa" se insere ocultamente entre (...)e a JUStIFICAtIVA dos que se opõem às pichações(...), ficando a frase assim: 

  A justificativa dos pichadores e a JUStIFICAtIVA dos que se opõem às pichações APOIAM-se  -->desse modo é mais fácil visualizar a existência do sujeito composto. 

Questão 2519494

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

                             Entre o público e o privado

      “Pichou o nome da gangue em parede de igreja.” Essa frase está no dicionário Houaiss para exemplificar o sentido do verbo pichar: “escrever, rabiscar (dizeres de qualquer espécie) em muros, paredes, fachadas de edifícios etc.”. Mas o exemplo de aplicação do verbo não é neutro: a diferença entre “nome da gangue” e “parede de igreja” parece sugerir a violência de um ato condenável, herético, pecaminoso, aplicado sobre o espaço do sagrado.

      Do ponto de vista dos pichadores, porém, sua ação é política, e corresponderia, ainda, a uma manifestação artística de caráter transgressivo. A pichação seria o direito de os anônimos marginalizados inscreverem sua marca pessoal no espaço público, para proclamarem sua existência como sujeitos. Já os adversários dos pichadores costumam ver nas pichações a obsessão pela sujeira atrevida, pelo prazer rudimentar de manchar o que é limpo. Os mais sofisticados chegam mesmo a reverter a justificativa dos pichadores: a pichação seria a manifestação de uma iniciativa privada dentro do espaço aberto ao público.

      A discussão está lançada. Não parece que estejamos próximos de ver terminada essa batalha pela distribuição e reconhecimento de direitos conflitantes. O espaço da cidade continua, assim, um campo de disputa entre os que detêm o direito de propriedade e os que justificam a ação transgressiva como o direito a uma assinatura.

                                                                                  (Teobaldo Tirreno, inédito) 

As normas de concordância verbal e a adequada articulação entre os tempos e os modos empregados estão consideradas na seguinte frase:

• A. Aqueles a quem ocorressem promover pichações pela cidade deverão, a cada iniciativa, considerar os legítimos direitos alheios.
• B. Estaremos longe de conciliar as razões dos moradores e as dos pichadores enquanto não viermos a discutir os direitos essenciais dos cidadãos.
• C. Alguns cidadãos interpretariam como afronta pessoal as inscrições que em seu muro caiado testemunha a iniciativa de pichadores.
• D. Não haveria por que julgar como ação transgressiva as pichações a que se dedicarem, com intenção artística, toda comunidade marginalizada.
• E. Manifestação artística e ação política estarão conjugadas em cada pichação que viesse a efetivar os marginalizados da cidade.

Gabarito: B

Comentários

• Uuuufaaaa....

• Análise:

  a) E ... deveriam, a cada ... Erro de tempo verbal.
  b) C
  c) E ... seu muro caiado testemunhasse ...  Erro de tempo verbal.
  d) E. ... a quem se dedicassem ... Erro de tempo verbal.
  e) E. ... a cada pichanção que vier a efetivar ... Erro de tempo verbal.

• b-

  Esse tipo de questao geralmente testa o modo subjuntivo, porque é o que as pessoas mais usam errado.

  O modo subjuntivo geralmente expressa possibilidades.

  No modo subjuntivo, assim como no indicativo, é possível usar os três tempos verbais básicos—presente, passado (ou pretérito) e futuro.

  Presente: indica uma possibilidade, um fato incerto no presente: Que...

  Pretérito imperfeito: indica a possibilidade de um fato ter acontecido ou não: Se...

  Futuro: indica a possibilidade de um fato acontecer: Quando

  f.

  https://pt.wikipedia.org/wiki/Modo_subjuntivo

• Essa prova tava de lascar, até as aparentemente fáceis dão uma tensão braba...

• Diego,

   

  Fui eu quem pintei a parede.    (TAMBÉM ESTÁ CERTO)

   

  Faz concordância com "eu".

   

  O que não cabe é o plural.

   

   

  LETRA B

   futuro  do presente indicativo + futuro subjuntivo

• a) Aqueles a quem ocorressem promover pichações pela cidade deverão (deverem), a cada iniciativa, considerar os legítimos direitos alheios.

   b) (CORRETA) Estaremos longe de conciliar as razões dos moradores e as dos pichadores enquanto não viermos a discutir os direitos essenciais dos cidadãos. 

   c) Alguns cidadãos interpretariam como afronta pessoal as inscrições que em seu muro caiado testemunha (testemunhariam) a iniciativa de pichadores.

   d) Não haveria por que julgar como ação transgressiva as pichações a que se dedicarem (dedique), com intenção artística, toda comunidade marginalizada. 

   e) Manifestação artística e ação política estarão conjugadas em cada pichação que viesse (vier) a efetivar os marginalizados da cidade.

   

  Bons estudos!

• Estaremos longe de conciliar as razões dos moradores e as dos pichadores enquanto não viermos a discutir os direitos essenciais dos cidadãos.

   

  a) “ocorrer” ( Concordando com QUEM deve ficar na 3ps - maria)

  c) “testemunhassem”

  d) “dedique”

  e) Na foto da prova que recebi, essa alternativa infelizmente estava cortada. Não consegui ler…

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-prova-funape-portugues/

• Estudo, estudo e esse tipo de assunto não entra na minha cabeça.

• ''muro caiado''... que troço estranho kkkkkkkkk

  De qualquer forma, a conjugação SSE+RIA, mais uma vez, ajudou a resolver essa questão!

Questão 2519497

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Pronomes; Pronomes relativos; Regência; Sintaxe

                             Entre o público e o privado

      “Pichou o nome da gangue em parede de igreja.” Essa frase está no dicionário Houaiss para exemplificar o sentido do verbo pichar: “escrever, rabiscar (dizeres de qualquer espécie) em muros, paredes, fachadas de edifícios etc.”. Mas o exemplo de aplicação do verbo não é neutro: a diferença entre “nome da gangue” e “parede de igreja” parece sugerir a violência de um ato condenável, herético, pecaminoso, aplicado sobre o espaço do sagrado.

      Do ponto de vista dos pichadores, porém, sua ação é política, e corresponderia, ainda, a uma manifestação artística de caráter transgressivo. A pichação seria o direito de os anônimos marginalizados inscreverem sua marca pessoal no espaço público, para proclamarem sua existência como sujeitos. Já os adversários dos pichadores costumam ver nas pichações a obsessão pela sujeira atrevida, pelo prazer rudimentar de manchar o que é limpo. Os mais sofisticados chegam mesmo a reverter a justificativa dos pichadores: a pichação seria a manifestação de uma iniciativa privada dentro do espaço aberto ao público.

      A discussão está lançada. Não parece que estejamos próximos de ver terminada essa batalha pela distribuição e reconhecimento de direitos conflitantes. O espaço da cidade continua, assim, um campo de disputa entre os que detêm o direito de propriedade e os que justificam a ação transgressiva como o direito a uma assinatura.

                                                                                  (Teobaldo Tirreno, inédito) 

Está correto o emprego de ambos os elementos sublinhados na frase:

• A. O exemplo à que se prende o dicionarista para o uso do verbo pichar justifica o por quê do reparo que lhe faz o autor do texto.
• B. Os pichadores têm alegações nas quais muita gente escarnece, por considerar que eles não podem aspirar em uma condição de artistas.
• C. A polêmica cujos termos o texto analisa diz respeito às divergências entre concepções do que seja o exercício de determinados direitos.
• D. Os pichadores dizem que aqueles que lhes recriminam por abusarem do espaço público são os mesmos que nenhum respeito o dedicam.
• E. Os argumentos aos quais se servem os críticos dos pichadores não convencem a quem lhes examina com alguma isenção.

Gabarito: C

Comentários

• a) 1 - Não há crase diante do pronome que. 2 - o por que ( separada sem acento), equivalendo a por qual motivo/razão ou a razão pela qual.
  
  b) 1 - as quais. 2 - a uma.
  
  c) Gabarito
  
  d) 1 - os recriminam. 2 - lhe dedicam.
  
  e) dos quais. 3 - os examina.
  
  Espero ter ajudado, se errei, corrijam-me.

• Porquê

  É substantivo e tem significado de “o motivo”, “a razão”. Vem acompanhado de artigo, pronome, adjetivo ou numeral.

• o erro da letra A não seria por está separado? Deveria estar "o porquê" e não "o por quê"?

• - Por que (significa dizer: por que razão, por qual motivo) IDÉIA SUBENTENDIDA

  Ex: “Não entendo por que não se legaliza o jogo no Brasil”

  Se a ideia na frase estiver explícita troca-se o “por que” pela “pelos quais” ou “pelo qual”

  Ex: O projeto por que me empenho é de grande utilidade

   - Porque (pode ser substituído pela conjunção pois, uma vez que, já que, por isso tem valor de conjunção explicativa ou justificativa) .Utilizado nas respostas.

  Ex: "Não fui ao cinema porque tenho que estudar para a prova. (pois)"

   - Por quê (significa dizer: por que razão, por qual motivo e recebe acento circunflexo quando estiver PRÓXIMO pontuação) – 

  Ex: "Andar cinco quilômetros, por quê? Vamos de carro."

   - Porquê  (Representa o motivo da ação/substantivo na oração, normalmente precedida de artigo.

  Ex: quero saber o porquê de você agir assim

• A)O correto é PORQUÊ, já que vem precedido de artigo.

  FORMAS DE INSERIR CRASE NO 'A QUE'

  OBS 1:  A QUE = toda vez que trocarmos por  “a qual” ou  “as quais” aí colocaremos a crase.

  EX: “A questão a que me referi foi anulada”

                      TROCANDO

  EX:  “A questão à qual me referi foi anulada”

  EX: “As cidades a que aludi são frias”

                         TROCANDO

  EX: “As cidades às quais aludi são frias”

   

  OBS2:

  SOMENTE PODE HAVER CRASE ANTES DO "QUE" QUANDO HOUVER UMA PALAVRA IMPLÍCITA  FEMININA E A REGÊNCIA PEDIR PREPOSIÇÃO 'A'. EX: Aludi a essa novela e à (novela) que acabou nesta semana".

•  a) O exemplo a que se prende o dicionarista para o uso do verbo pichar justifica o porquê do reparo que lhe faz o autor do texto. 

   b) Os pichadores têm alegações as quais muita gente escarnece, por considerar que eles não podem aspirar a uma condição de artistas. 

   c) A polêmica cujos termos o texto analisa diz respeito às divergências entre concepções do que seja o exercício de determinados direitos. GABARITO

   d) Os pichadores dizem que aqueles que os recriminam por abusarem do espaço público são os mesmos que nenhum respeito lhes (pichadores) dedicam. 

   e) Os argumentos dos quais se servem os críticos dos pichadores não convencem a quem os examina com alguma isenção.

• Verdade pessoal, é sim o porque junto e com acento, passou despercebido esse erro. Valeu!

• a) E. Há erros nos dois termos.
  Veja que o termo 'que' atua como pronome relativo retomando os termos 'o exemplo'(uma palavra masculina).
  Não há como ter crase antes de palavras masculinas.
  O 'porque' quando usado como substantivo no sentido de razão,motivo é grafado como 'porquê'.
  Ex: Não sei o porquê de você não fazer a prova.
  b) E. Há um erro na regência do verbo 'aspirar'. Como o verbo 'aspirar' é utilizado no sentido de 'sonhar' deve usar usada a preposição 'a'.
  c) C
  d) E. O pronome 'lhe' somente pode usado como objetivo indireto, retomando a ideia de 'para ele, a ele, a ela...'.
  Correto: ... aqueles que os recriminam ...
  e) E. O pronome 'lhe' somente pode usado como objetivo indireto, retomando a ideia de 'para ele, a ele, a ela...'.
  Correto: ... a quem os examina ...

• Alguém pode explicar a crase do gabarito????

• Complementando:

   

  JUSTICATIVA LETRA "C" (GABARITO)

   

  c) A polêmica cujos termos o texto analisa diz respeito às divergências entre concepções do que seja o exercício de determinados direitos. 

  Cujos = Está localizado entre dois substantivos e não é antecedido de preposição, pois o verbo analisa não a exige (quem analisa, analisa algo), logo, está correto.

  Às => A polêmica [...] diz respeito a algo (preprosição "a" + artigo "as"), logo, a crase esta adequada na construção.

   

• a) O exemplo a que se prende o dicionarista para o uso do verbo pichar justifica o porquê do reparo que lhe faz o autor do texto. 

   b) Os pichadores têm alegações as quais muita gente escarnece, por considerar que eles não podem aspirar a umacondição de artistas. 

   c) A polêmica cujos termos o texto analisa diz respeito às divergências entre concepções do que seja o exercício de determinados direitos. certo!

   d) Os pichadores dizem que aqueles que os recriminam por abusarem do espaço público são os mesmos que nenhum respeito lhes dedicam. 

   e) Os argumentos dos quais se servem os críticos dos pichadores não convencem a quem os examina com alguma isenção. 

• No Brasil, virou moda bandidos tentarem justificar seus crimes em nome da arte ou da democracia. E o pior é que a cada dia, setem-se mais à vontada para tal, pois sabem que a cada crime cometido e prontamente justificado haverá um idiota ou vários idiotas da grande mídia, bem como, um examinador idiota de uma Banca idiota dando voz aos crimes por eles cometidos!!!!

   

• A) O emprego da crase está incorreto pois o termo a que ela se refere é um substantivo masculino. Sendo assim só será necessário o uso da preposição e não da preposição com o artigo.

   

  B) aspirar no sentido de almejar é VTI, e exige preposição A.

   

  C) GABARITO

   

  D) Recriminar é um VTD e seu complemento é um OD, logo o emprego do ''LHE'' está incorreto pois o LHE é usado exclusivamente como complemento de VTI. O correto seria: Os pichadores dizem que aqueles que os recriminam. O segundo erro da questão é que o verbo dedicar é VTDI, ou seja, o correto é ''LHES DEDICAM'' ao invés de ''OS DEDICAM'', pois esse complemento é o OI, já que o OD do verbo é respeito.

   

  E) O verbo convencer é VTD, logo seu complemento não pode ser o ''LHES'' e sim o ''OS''. Correto: Não convencem a quem os examina com alguma isenção.

• Letra C

  O uso do pronome cujo, semelhantemente a tantos outros assuntos ligados à gramática, encontra-se submetido a regras específicas.

  Não se usa artigo definido entre o pronome "cujo" e o substantivo subsequente.

• PC-PR 2021

Questão 2519500

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

                             Entre o público e o privado

      “Pichou o nome da gangue em parede de igreja.” Essa frase está no dicionário Houaiss para exemplificar o sentido do verbo pichar: “escrever, rabiscar (dizeres de qualquer espécie) em muros, paredes, fachadas de edifícios etc.”. Mas o exemplo de aplicação do verbo não é neutro: a diferença entre “nome da gangue” e “parede de igreja” parece sugerir a violência de um ato condenável, herético, pecaminoso, aplicado sobre o espaço do sagrado.

      Do ponto de vista dos pichadores, porém, sua ação é política, e corresponderia, ainda, a uma manifestação artística de caráter transgressivo. A pichação seria o direito de os anônimos marginalizados inscreverem sua marca pessoal no espaço público, para proclamarem sua existência como sujeitos. Já os adversários dos pichadores costumam ver nas pichações a obsessão pela sujeira atrevida, pelo prazer rudimentar de manchar o que é limpo. Os mais sofisticados chegam mesmo a reverter a justificativa dos pichadores: a pichação seria a manifestação de uma iniciativa privada dentro do espaço aberto ao público.

      A discussão está lançada. Não parece que estejamos próximos de ver terminada essa batalha pela distribuição e reconhecimento de direitos conflitantes. O espaço da cidade continua, assim, um campo de disputa entre os que detêm o direito de propriedade e os que justificam a ação transgressiva como o direito a uma assinatura.

                                                                                  (Teobaldo Tirreno, inédito) 

Uma nova, clara e correta redação da frase Não parece que estejamos próximos de ver terminada essa batalha poderia ser:

• A. Para ver terminada, essa batalha, não parece que já estejamos tão próximos.
• B. Não estamos próximos, ao que parece, de que seja vista essa batalha terminada.
• C. Nada faz crer que cheguemos a ver, proximamente, o arremate dessa batalha.
• D. Não nos parece que estamos aptos a ver quão próximo é o fim dessa batalha.
• E. Não estamos nada próximos, parece, de ver a que fim chegará essa batalha.

Gabarito: C

Comentários

• Não estamos próximos, ao que parece, de que seja vista essa batalha terminada

  Próximos - nesse caso seria advérbio, portanto não flexiona.

• Gabarito definitivo: C

   

  No gabarito preliminar, apontou-se a alternativa B "Não estamos próximos, ao que parece, de que seja vista essa batalha terminada"

   

  Entendo que, para ser inequívoca essa resposta, seria melhor “de que seja vista terminada essa batalha”. Assim, ficaria claro que “terminada” é predicativo do objeto “batalha”. Na ordem acima, podemos ler “essa batalha terminada” como “essa batalha que terminou”, o que não é exatamente o sentido original.

  Por isso, entendo que a outra resposta que mantêm um sentido aproximado é a letra C, já que “arremate da batalha” poderia ser lido como “o fim dessa batalha”.

   

  Felippe Lucas, Estratégia Concursos

• Eu seeeeeeeeeempre erro essas questões de reescritura!! D: D: D: D: D:

• Erro da B: Não estamos próximos, ao que parece, de que seja vista essa batalha terminada.

  Quando significar perto de, a locução próximo de será invariável:

  As crianças moram próximo da escola.

  Fazendo a correção: Não estamos próximo, ao que parece, de que seja vista essa batalha terminada.

  https://portugues.dicaseexercicios.com.br/as-criancas-moram-proximo-ou-proximas-da-escola/

• Uma dica que me ajuda bastante nesse tipo de questão:

   

  1º. Leio a alternativa analisando apenas a correção gramatical. Com essa leitura já dá pra eliminar umas duas ou mais alternativas.

  2º. Analiso a clareza da alternativa. Tem frase que não faz o menor sentido. Já dá pra eliminar pelo menos uma.

  3º. Por último confronto o sentido da frase do comando com as alternativas que sobraram.

   

  Espero que ajude vocês também.

   

• Gislaine, gostei da dica! Só tem que tomar cuidado com o sentido, às vezes o comando da questão não importa o sentido, basta a clareza e a correção, ou seja, mesmo que altere o sentido, a questão pode estar certa, como foi o caso da questão em análise. 

• Gabarito C

  Dizer que 'nada faz crer' parece que vai além do sentido original. Olhando a estatística, a alternativa B foi a mais respondida :(

   

• Por que a     letra B  está errada?

• saudades fcc antiga.

• Atentem-se ao enuniciado, em momento algum foi pedido a manutenção do mesmo sentido. Eu acredito que esse seja o ponto.

    

  Mesmo assim dificilmente eu marcaria a C. :/

• De fato, a "b" apresenta um duplo sentido: a batalha está terminada ou está por terminar. Foi só agora que pude ver.

  A imagem é dos caras indo visitar o campo de batalha, aquele cenário de guerra, vão recolher os mortos, espoliar seus pertences. Mas ainda estão longe de chegar ao local de confronto.

• Errei de novo e erraria de novo kkkkkkkkkkkkkkkk

Questão 2519503

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                           Acaso e planejamento

      “Deus não joga dados com o Universo”, disse o físico Albert Einstein, para nos assegurar que existe um plano por trás de, literalmente, tudo, e que o comportamento da matéria é lógico e previsível. A física quântica depois revelou que a matéria é mais maluca do que Einstein pensava e que o acaso rege o Universo mais do que gostaríamos de imaginar. Mas fiquemos com a palavra do velho. Deus não é um jogador, o Universo não está aí para ele jogar contra a sorte e contra Ele mesmo.

      Já os semideuses que controlam o capital especulativo do planeta Terra jogam com economias inteiras e podem destruir países com um lance de dados, ou uma ordem dos seus computadores, em segundos. Às vezes eles têm uma cara e um temperamento, aparecem nos jornais e na TV, mas quase sempre são operadores anônimos, com um poder sobre nossas vidas que o Deus de Einstein morreria de inveja.

(Adaptado de: VERISSIMO, Luis Fernando. O mundo é bárbaro. Rio de Janeiro: Objetiva, 2008, p. 139) 

Atente para as seguintes afirmações:

I. Ao afirmar que “Deus não joga dados com o Universo”, Einstein referia-se, segundo o autor do texto, à ação de eventos imprevisíveis que acabam determinando nosso futuro dentro do Universo.

II. A frase Mas fiquemos com a palavra do velho propõe que aceitemos como fato o eventual comportamento caprichoso da matéria, sujeita às intervenções do acaso.

III. No segundo parágrafo do texto, afirma-se que o poder pragmático dos especuladores do mercado financeiro é de fazer inveja até mesmo ao Deus referido na famosa frase de Einstein.

Em relação ao texto, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. II e III.
• D. I e II.
• E. III.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E.

  I- Einstein referia-se, segundo o texto, ao fato de que “existe um plano por trás de, literalmente, tudo, e que o comportamento da matéria é lógico e previsível."

  II- “Fiquemos com a palavra do velho” propõe que acreditemos que nada é por acaso.

  III- Temos essa ideia nos seguintes trechos: “os semideuses que controlam o capital especulativo do planeta jogam com economias inteiras e podem destruir países em segundos”…”são operadores anônimos, com um poder sobre nossas vidas que o Deus de Einstein morreria de inveja”.

   

  Fonte: estratégia concursos.

   

• Errei por falta de atenção! Aff

• Questão bem feita, lembro que a li umas 3 vezes no dia da prova rsrs.

• confesso que se tivesse a opcão I e III, eu a marcaria. Aquele velho erro de querer interpretar o que não se pede... 

• I. Ao afirmar que “Deus não joga dados com o Universo”, Einstein referia-se, segundo o autor do texto, à ação de eventos imprevisíveis que acabam determinando nosso futuro dentro do Universo. Errado.

   

  "(...) para nos assegurar que existe um plano por trás de, literalmente, tudo, e que o comportamento da matéria é lógico e previsível."

• Só por curiosidade, o mesmo texto já foi cobrado pela FCC em provas anteriores.

  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Órgão: TJ-PI  Ano: 2009

Questão 2519506

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                           Acaso e planejamento

      “Deus não joga dados com o Universo”, disse o físico Albert Einstein, para nos assegurar que existe um plano por trás de, literalmente, tudo, e que o comportamento da matéria é lógico e previsível. A física quântica depois revelou que a matéria é mais maluca do que Einstein pensava e que o acaso rege o Universo mais do que gostaríamos de imaginar. Mas fiquemos com a palavra do velho. Deus não é um jogador, o Universo não está aí para ele jogar contra a sorte e contra Ele mesmo.

      Já os semideuses que controlam o capital especulativo do planeta Terra jogam com economias inteiras e podem destruir países com um lance de dados, ou uma ordem dos seus computadores, em segundos. Às vezes eles têm uma cara e um temperamento, aparecem nos jornais e na TV, mas quase sempre são operadores anônimos, com um poder sobre nossas vidas que o Deus de Einstein morreria de inveja.

(Adaptado de: VERISSIMO, Luis Fernando. O mundo é bárbaro. Rio de Janeiro: Objetiva, 2008, p. 139) 

A tese resumida na frase a matéria é mais maluca do que Einstein pensava tem sua sustentação na frase

• A. existe um plano por trás de, literalmente, tudo.
• B. o acaso rege o Universo mais do que gostaríamos de imaginar.
• C. Deus não é um jogador.
• D. o Universo não está aí para ele jogar contra a sorte.
• E. controlam o capital especulativo do planeta Terra.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra B.

  "A matéria é mais maluca do que Einstein pensava” indica que não há uma lógica tão evidente para os acontecimentos, como ele declarou em “Deus não joga dados com o universo”. Então, temos esse sentido na frase ‘o acaso rege o universo mais do que gostaríamos de imaginar”.

   

  Fonte: estratégia concursos.

   

Questão 2519509

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

                           Acaso e planejamento

      “Deus não joga dados com o Universo”, disse o físico Albert Einstein, para nos assegurar que existe um plano por trás de, literalmente, tudo, e que o comportamento da matéria é lógico e previsível. A física quântica depois revelou que a matéria é mais maluca do que Einstein pensava e que o acaso rege o Universo mais do que gostaríamos de imaginar. Mas fiquemos com a palavra do velho. Deus não é um jogador, o Universo não está aí para ele jogar contra a sorte e contra Ele mesmo.

      Já os semideuses que controlam o capital especulativo do planeta Terra jogam com economias inteiras e podem destruir países com um lance de dados, ou uma ordem dos seus computadores, em segundos. Às vezes eles têm uma cara e um temperamento, aparecem nos jornais e na TV, mas quase sempre são operadores anônimos, com um poder sobre nossas vidas que o Deus de Einstein morreria de inveja.

(Adaptado de: VERISSIMO, Luis Fernando. O mundo é bárbaro. Rio de Janeiro: Objetiva, 2008, p. 139) 

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se de modo a concordar com o termo sublinhado na frase:

• A. Não (dever) caber aos especuladores do mercado financeiro o controle de economias inteiras.
• B. É abusivo o controle que (exercer) sobre países inteiros uma arrogante iniciativa do capital especulativo.
• C. Uma simples ordem dos computadores, caprichosamente, (poder) exercer o controle da vida econômica de um país.
• D. Não (haver) de subordinar-se às leis do acaso, segundo Einstein, o planejamento que rege os comportamentos da matéria.
• E. Há economias inteiras que se (destruir) pela intervenção dos semideuses do mercado especulativo.
  

Gabarito: D

Comentários

• Não entendi. 

• O sentido direto da frase seria: O planejamento que rege os comportamentos da matéria não há de se subordinar às leis do acaso, segundo Einsten.

  Por isso, o núcleo do sujeito planejamento concorda com o verbo auxiliar haver  da locução verbal há de se subordinar.

• a) E. Note a ordem direta: Não deve caber aos especuladores ... o controle de economias inteiras. O verbo 'dever' não tem relação de concordância com o termo 'especuladores'. Ele está no singular porque temos um sujeito oracional (Não deve isso).
  b) E. O controle que exercer sobre países ... é abusivo. O verbo 'exercer' concordar com o núcleo do sujeito: o controle. Note que o núcleo que o núcleo do sujeito está no singular, concordando com o verbo 'exercer'. Logo 'exercer' não tem concordância alguma com o termo 'países'.
  c) E. Cuidado: o verbo aqui pode concordar tanto com o núcleo do sujeito (ordem) ou com o núcleo do adjunto adnominal (computadores). Como a assertiva destacou o núcleo do adjunto adnominal (computadores) e está no plural, o verbo 'poder' deve ser flexionado no plural. Mas isso não é regra, uma vez que poderia ter concordado com o núcleo do sujeito simples (ordem). Uma simples ordem dos computadores ... podem exercer o controle ...
  d) C
  e) E. O verbo 'destruir' deve concordar com o sujeito: economias.

• LETRA D

   

  Listei questões da FCC para praticar sobre o assunto concordância verbal e nominal. Estou na 13º questão e simplesmente esta foi a 4ª (!!) do mesmíssimo estilo. Ou seja, essa é uma forma recorrente de cobrar o assunto concordância nas últimas provas de 2017. Portanto, fiquem de olhos abertos para os próximos concursos.

   

  Também percebi que alguns colegas não entendem o que a questão pede. De fato concordo que o enunciado é deveras confuso, mas com um pouco de treino se chega lá. O que a banca pede é verificar se a flexão do verbo está se dando com o termo sublinhado, quer dizer, se o termo destacado é o núcleo do sujeito.

   

  Em quase todos os casos a concordância está certinha, apenas a referenciação ao núcleo está feita da forma errada.

• a) Não DEVE caber aos especuladores do mercado financeiro o controle  de economias inteiras . ERRADO.

  O controle de economias inteiras não deve caber aos especuladores.

   

  b) É abusivo o controle que EXERCE sobre países inteiros uma arrogante iniciativa do capital especulativo. ERRADO.

  Uma arrogante iniciativa do capital especulativo exerce controle sobre países inteiros.

   

  c) Uma simples ordem dos computadores, caprichosamente, PODE exercer o controle da vida econômica de um país. ERRADO.

    

  d) Não HÁ de subordinar-se às leis do acaso, segundo Einstein, o planejamento que rege os comportamentos da matéria. CORRETO.

   

  e) Há economias inteiras que se DESTROEM pela intervenção dos semideuses do mercado especulativo. ERRADO.

• Até q enfim entendi o sentido dessa questão, ganhei meu dia!

• então, peguei a manha dessas questões e elas são bem fáceis

   

  Verbo concorda com quem? Sujeito.

  Existe sujeito preposicionado? Não!

   

  Então vamos lá, olhe as preposições

   

   

  a -  aos especuladores

  b - sobre países

  c - dos computadores

  d - correta

  e - pela intervenção

• Resumindo: Ela pede uma coisa mas no fim que outra! Veja se o termo sublinhado é sujeito do que está entre parênteses!

• É só ver qual termo sublinhado não está preposicionado, pois se estiver, este não pode ser sujeito. 

• O pulo do gato é matar logo quem tá preposicionado e mentalmente redigir a frase na ordem direta SVC

• Igualmente,Daniela Bone.O segredo é  a prática!

• a) Não (dever) caber aos especuladores do mercado financeiro o controle de economias inteiras. Aqui o verbo DEVE se refere a "o controle de..."

  b) É abusivo o controle que (exercer) sobre países inteiros uma arrogante iniciativa do capital especulativo. Aqui o verbo EXERCE se refere a "uma arrogante..."

  c) Uma simples ordem dos computadores, caprichosamente, (poder) exercer o controle da vida econômica de um país. Aqui o verbo PODE se refere a "uma simples ordem..."

  d) Não (haver) de subordinar-se às leis do acaso, segundo Einstein, o planejamento que rege os comportamentos da matéria.  Aqui o verbo Há ser refere a "o planejamento..." CORRETO.

  e) Há economias inteiras que se (destruir) pela intervenção dos semideuses do mercado especulativo. Aqui o verbo DESTROEM se refere a "Há economias inteiras...."

• nem entender o que a questão queria, eu consegui.

• A colega Claudia exemplificou muito bem

  bizú: Pergunte ao VERBO e ele trará a resposta...

  Resposta: LETRA D

• Quem és tú, ó verbo... é por aí..

• Caraca velho, Eu ainda não compreendi o que esse tipo de questão está pedindo. Help! Help! Help

• Anália, a questão pede para você observar se o verbo concorda com o termo que tá sumblinhado.

  A resposta é a letra D porque o verbo HAVER deverá concordar com planejamento, quando colocamos a oração na frase direta.

  Já na letra A, está falso porque a questão informa que o verbo dever deveria concordar com especuladores (termo sumblinhao), mas na verdade o termo deverá concordar com o controle.

  E assim você vai fazendo todas as questões.

  Não sei se deu pra entender mas qualquer coisa procura no youtube alguma correção de prova da FCC de algum cursinho, da Flávia Rita... prova da FCC é quase certa questão assim.

• Anália Sousa, o verbo concorda com o sujeito. Então neste tipo de questão, você vai encontrar o sujeito e analisar se o verbo da oração concorda com o sujeito ou com o seu núcleo.

• Dica: nesse tipo de questão observe se o termo sublinhado está preposicionado, se estiver ele não é o sujeito, logo, o verbo não concordará com ele.

• Errei porque não entendi o que o enunciado quer. 
  O enunciado quer ver se existe relação entre o verbo e o termo sublinhado. 
  
  A. O verbo DEVER está associado ao CONTROLE, e não ao termo sublinhado. 
  ERRADO. 
  
  B. O verbo EXERCER está associado com a palavra ARROGANTE, e não com o termo sublinhado. 
  ERRADO. 
  
  C. O verbo PODER se liga ao núcleo ORDEM, e não ao termo sublinhado COMPUTADOREs. 
  ERRADO. 
  
  D. O verbo HAVER concorda com o termo sublinhado PLANEJAMENTO, ficando no singular. 
  CERTO. 
  
  E. O verbo DESTRUIR concorda com ECONOMIAS, ficando no plural, e não com INTERVENÇÃO. 
  ERRADO.

• Alternativa "D"

  conforme o sentido que o verbo haver assume, ele pode ser pessoalizado, apresentando sujeito e flexão de número e pessoa. Ao contrário do impessoal que não apresenta sujeito e flexão.

  EMPREGA-SE O VERBO HAVER PESSOAL:

  Como Verbo Auxiliar, isto é, quando auxiliando verbos na forma nominal (particípio ou infinitivo). O verbo haver, como auxiliar, flexiona-se normalmente para concordar com o sujeito em número e pessoa:

  => Os criminosos haviam fugido da prisão.

  => Hei de viajar muito.

  => Haveremos de ter saudades desta casa.

   

  No caso da questão: 

   d) Não há de subordinar-se às leis do acaso, segundo Einstein, o planejamento que rege os comportamentos da matéria. ( Mesmo caso dos exemplos acima )

   

  fonte:https://www.recantodasletras.com.br/gramatica/1266170

Questão 2519512

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

                           Acaso e planejamento

      “Deus não joga dados com o Universo”, disse o físico Albert Einstein, para nos assegurar que existe um plano por trás de, literalmente, tudo, e que o comportamento da matéria é lógico e previsível. A física quântica depois revelou que a matéria é mais maluca do que Einstein pensava e que o acaso rege o Universo mais do que gostaríamos de imaginar. Mas fiquemos com a palavra do velho. Deus não é um jogador, o Universo não está aí para ele jogar contra a sorte e contra Ele mesmo.

      Já os semideuses que controlam o capital especulativo do planeta Terra jogam com economias inteiras e podem destruir países com um lance de dados, ou uma ordem dos seus computadores, em segundos. Às vezes eles têm uma cara e um temperamento, aparecem nos jornais e na TV, mas quase sempre são operadores anônimos, com um poder sobre nossas vidas que o Deus de Einstein morreria de inveja.

(Adaptado de: VERISSIMO, Luis Fernando. O mundo é bárbaro. Rio de Janeiro: Objetiva, 2008, p. 139) 

Na frase quase sempre são operadores anônimos, com um poder sobre nossas vidas que o Deus de Einstein morreria de inveja, o segmento sublinhado pode ser substituído, sem prejuízo para a correção, a clareza e a coerência, por:

• A. um tal poder sobre nós que faria morrer de inveja o Deus de Einstein.
• B. um poder tal sobre o destino que matasse o Deus de Einstein de inveja.
• C. um tamanho poder sobre a vida que faria mortal inveja no Deus de Einstein.
• D. um poder mortal sobre nós, mais alto e invejável que o do Deus de Einstein.
• E. um poder maior sobre nós, de inveja mortal até para o Deus de Einstein.

Gabarito: A

Comentários

• Para aqueles que estão usando o QC no aplicativo, e não veem a parte sublinhada, é essa: quase sempre são operadores anônimos, com um poder sobre nossas vidas que o Deus de Einstein morreria de inveja

   

  Aos não assinantes: gabarito A 

• GABARITO LETRA A

   

  A frase "um poder sobre nossas vidas que o Deus de Einstein morreria de inveja" poderia ser substituída por:

  a) um tal poder sobre nós que faria morrer de inveja o Deus de Einstein. 

  CORRETA

   

  b) um poder tal sobre o destino que matasse o Deus de Einstein de inveja. 

  INCORRETA. O poder incide sobre nossas vidas e não sobre o destino, haveria extrapolação.

   

  c) um tamanho poder sobre a vida que faria mortal inveja no Deus de Einstein. 

  INCORRETA. O sentido mudou, quem morre de inveja é o Deus de Eistein e na frase da letra b ficou com sentido de que a inveja é morta, mudouo sujeito.

   

  d) um poder mortal sobre nós, mais alto e invejável que o do Deus de Einstein. 

  INCORRETA. O poder mortal não incide sobre nós.

   

  e) um poder maior sobre nós, de inveja mortal até para o Deus de Einstein. 

  INCORRETA. O sentido mudou, apenas o Deus de Einstein tem inveja e a letra c induz a interpretar que nós também temos essa inveja.

• Gente, alguém me explica melhor, por favor:

  Um tal poder para mim tem sentido de poder qualquer

  Para mim, a reescrita teria que ser algo como um poder tal, porque isso daria sentido de poder grande.

   

• Uma dica que pode ajuda bastante:

   

  1º. Leio a alternativa analisando apenas a correção gramatical. Com essa leitura já dá pra eliminar umas duas ou mais alternativas.

  2º. Analiso a clareza da alternativa. Tem frase que não faz o menor sentido. Já dá pra eliminar pelo menos uma.

  3º. Por último confronto o sentido da frase do comando com as alternativas que sobraram.

   

  Espero que ajude vocês também.

• Arobe Ynaiad, a palavra tal pode ter o sentido de grandeza. Veja:

   

  tal

  pronominal

   

  1. pronominal demonstrativo

  semelhante, análogo; tamanho, tão grande.

  "em tal circunstâncias, como reagiria ela?"

• Complicado essas questões que tem que ir pela menos pior... pelas q fiz até agora de 2018 e 2017 da FCC são poucas, mas...
  
  De cara já eliminei a A... pelo TAL PODER... pra mim não está certo. Teria que ser PODER TAL.
  
  Mas realmente a que sobrou e marquei que foi a E, mudou o sentido... como disse Julia okvibes no texto só fala da inveja do Deus de Einstein e, com esse ATÉ, dá margem pra ter outras pessoas/seres com inveja.

• Na frase ‘quase sempre são operadores anônimos, com um poder sobre nossas vidas que o Deus de Einstein morreria de inveja’. Temos uma relação de causa “tanto poder sobre nossas vidas” e consequência: “que o Deus de Einstein morreria de inveja”. Uma oração que reproduz a ideia acima é:

   

  “um tamanho poder sobre a vida (nossa vida) que faria mortal inveja no Deus de Einstein.

   

  Agora, cá entre nós, a letra A também reproduz a mesma ideia, com a diferença de que substitui “nossas vidas” por “nós”. É uma diferença sutil, não sei se vai ser o suficiente para considerar o item errado. “uma tal poder sobre nós que faria morrer de inveja o Deus de Einstein”. O texto usa o “nós” em vários momentos.

   

  Portanto, acredito que o gabarito vá ser a letra A, mas quem marcou a C e errou, pode recorrer que é difícil justificar um erro nessa alternativa.

   

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-prova-funape-portugues/

• Note que o enunciado não falou em SENTIDO...então cuidado ao eliminar umas assertivas só por conta de uma palavra ''diferente''

Questão 2519515

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras

Na sequência (100.000; 90.000; 81.000; 72.900; ...), o segundo termo não inteiro é o que está na posição

• A. 6.
• B. 5.
• C. 7.
• D. 8.
• E. 9.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

   

  Essa sequência é definida pelo número anterior menos a sua décima parte (ele mesmo dividido por 10).

   

  Para ficar mais fácil, vejamos na prática:

   

  De 100.000 para 90.000:

  x2 = x1 - (x1/10)

  x2 = 100000 - (100000/10)

  x2 = 100000 - 10000

  x2 = 90000

   

  De 90.000 para 81.000:

  x3 = x2 - (x2/10)

  x3 = 90000 - (90000/10)

  x3 = 90000 - 9000

  x3 = 81000

   

  E assim por diante, até que chega um momento em que começam a aparecer números não inteiros.

   

  Encontrando os termos, a sequência fica assim:

  (100.000; 90.000; 81.000; 72.900; 65.610; 59.049; 53.144,1; 47.829,69...)

   

  Percebam que a sequência passa a contar com números não inteiros a partir do sétimo termo, e o segundo termo não inteiro da sequência está na posição 8.

• Segundo, não o primeiro : /

• De 100.000 para 90.000 temos -10.000 ----> 10.000 é = 10% de 100.000

  De 90.000 para 81.000 temos -9.000 ----> 9.000 é = 10% de 90.000

  De 81.000 para 72.900 temos -8.100 ---->  8.100 é = 10% de 81.000

   

  Percebe-se, portanto, que a sequência está dimuindo 10% do número anterior a cada termo.

  Para descontar 10% de qualquer número, basta multiplicá-lo por 0,9.

  Logo, é uma P.G. de razão 0,9.

  a1 = 100.000

  a2 = 100.000 x 0.9 = 90.000

  a3 = 90.000 x 0.9 = 81.000

  a4 = 81.000 x 0.9 = 72.900

  a5 = 72.900 x 0.9 ou 72.900 x 9/10 = 7.290 x 9

  a6 = 7.290 x 9 x 9/10 = 729 x 9²

  a7 = 729 x 9² x 9/10 = 72 x 9³/10 ( a7, ou seja, o 7º termo é o PRIMEIRO termo não inteiro)

  O segundo termo não inteiro é o a8, ou seja, o 8º termo.

   

   

• LETR D 

  SE VOCÊ REPARAR,  SEQUÊNCIA SEGUE UMA LÓGICA QUE A CADA TERMO SUBTRAI 10%

  (100.000; 90.000; 81.000; 72.900; 65.610; 59.049; 53.144,1; 47.829,69...)

  COMO A QUESTÃO PEDE O NÚMERO NÃO INTEIRO, SENDO ESTE O OITAVO, ASSIM A RESPOSTA CERTA É A LETRA D. 

   

• Eu percebei que os números da sequência inicial são iguais ao anterior menos a soma dos 4 primeiros algarismos do número anterior.... Isso equivale, partindo do número 100.000, a reduzir 10% , e eu não me liguei disso....No meu raciocínio não chegava a números não inteiros nunca!!!

• Quem foi pela lógica e acertou, parabéns! Pq eu só acertaria com Jesus soprando no meu ouvido.  :[

• 100.000 x 0,9 = 90.000
  90.000 x 0,9 = 81.000
  81.000 x 0,9 = 72.900
  72.900x0,9 = 65.610
  65.610 x 0,9 = 59.049
  59.049 x 0,9 = 53.144,1 (primeiro número não inteiro)
  53.144,1 x 0,9 = 47.829,69
  47.829,69 -> Segundo número não inteiro, posição 8

   

• Usei a logica, se na primeira sequencia veio em quarta posicao, na segunda vira na oitava :)

• não confundir . com ,
  não confundir . com ,
  não confundir . com ,
  não confundir . com ,

• . Termo inteiro

  , Termo NÃO inteiro.

  . Termo inteiro

  , Termo NÃO inteiro.

  . Termo inteiro

  , Termo NÃO inteiro.

  . Termo inteiro

  , Termo NÃO inteiro.

  . Termo inteiro

  , Termo NÃO inteiro.

• OBSERVEM QUE SEMPRE DIMINUI 10 %

  ( Então, para descobrir os próximos termos, basta multiplicar por 0,9.)

  100.000; 90.000; 81.000; 72.900; 65610; 59049; 53144,1; 47829,69 --------> SEGUNDO TERNO NÃO INTEIRO.

  *

  Espero ter ajudado. *-*

   

   

• só jesus para me fazer perceber a lógica dessa sequência.

• Gabarito: letra D.

   

  1º Termo - De 100.000 para 90.000 baixou 10% de 100.000.

  2º Termo - De 90.000 para 81.000 baixou 10% de 90.000.

  3º Termo - De 81.000 para 72.900 baixou 10% de 81.000.

   

  Agora é só seguir aplicando 10% sobre o termo antecedente para achar o consequente...

   

  4º Termo - De 72.900 retiramos 10% para achar o próximo termo, nesse caso -7.290. Acharemos 65.610 (ainda é inteiro)

  5º Termo - De 65.610 retiramos 10% para achar o próximo termo, nesse caso -6.561. Acharemos 59.049 (ainda é inteiro)

  6º Termo - De 59.049 retiramos 10% para achar o próximo termo, nesse caso -5.904,90. Acharemos 53.144,10 (primeiro não inteiro)

  7º Termo - De 53.144,10 retiramos 10% para achar o próximo termo, nesse caso -5.314,41. Acharemos 47.829,69 (segundo não inteiro)

  8º Termo - 47.829,69

• LETRA D

  Gente, não precisa invocar jesus num pé de goiabeira. kkk

  Do primeiro para o segundo termo, a diferença foi de 10.000, que é 10% de 100.000.

  Do segundo para o terceiro termo, a diferença foi de 9.000, que é 10% de 90.000.

  Do terceiro para o quarto termo, a diferença foi de 8.100, que é 10% de 81.000.

  Assim, o padrão é ir diminuindo 10% do número. Para calcular 10% de um número basta dividi-lo 
  por 10.

  a5 = 72.900 - 7.290 = 65.610 

  a6 = 65.610 - 6.561 = 59.049 

  a7 = 59.049 - 5.904,9 = 53.144,1 (1º termo)

  a8 = 53.144,1 - 5.314,41 = 47.829,69  (2º termo)

  O segundo termo não inteiro é o oitavo termo.

• SEQUENCIA DOS INFERNOS

  #PAS

  "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."

  João 8:32

• Nesta sequência temos uma multiplicação por 0,9 (de 100.000 para 90.000), depois outra multiplicação por 0,9 (de 90.000 para 81.000), e assim por diante.

  Preenchendo os próximos termos, temos:

  100.000 – 90.000 – 81.000 – 72.900 – 65.520 – 58.968 – 53.071,2 – …

  Veja que o 7º termo é o primeiro NÃO INTEIRO. Assim, o segundo termo não inteiro será, certamente, o 8º.

  Resposta: D

• Não efetuei contas. Apenas observei a redução do número de zeros

  1º = 100.000 -> 5

  2º = 90.000 -> 4

  3º = 81.000 -> 3

  4º = 72.900 -> 2

  5º = ??.??0 -> 1

  6º = ??.??? -> 0

  7º = ??.???,? -> primeiro termo não inteiro

  8º = ??.???,?? -> segundo termo não inteiro

Questão 2519518

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Equivalência Lógica e Negação de Proposições; Negação - Leis de Morgan (Negativa de uma Proposição Composta)

Considere a afirmação abaixo.

Se contratei um empréstimo com juros maiores do que antes, então pagarei um montante maior.

A afirmação que corresponde à negação lógica desta é

• A. Se não paguei um montante maior, então não contratei um empréstimo com juros maiores.
• B. Contratei um empréstimo com juros maiores do que antes ou pagarei um montante maior.
• C. Se contratei um empréstimo com juros menores do que antes, então pagarei um montante maior.
• D. Contratei um empréstimo com juros maiores do que antes e não pagarei um montante maior.
• E. Não contratei um empréstimo com juros maiores do que antes ou não pagarei um montante maior.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

  Para negar uma CONDICIONAL é preciso aplicar e regra do MANÉ 

   

  MAntém a primeira parte E NEga a segunda parte, ou seja: 

  Se contratei um empréstimo com juros maiores do que antes, então pagarei um montante maior. (A --> B) 

   

  Assim, temos: 

  Contratei um empréstimo com juros maiores do que antes e não pagarei um montante maior. (A ^~B) 

   

• MARIDO SAFADO

  MANTÉM 1° E NEGA 2°

  GAB. D

  SIGA FIRME!!

• Negações:

  conjunção = Nego as duas e vira OU

  disjunção = Nego as duas e vira E

  disjunção exclusiva = Matém e vira Se somente Se / Nega as duas e mantém a disjunção exclusiva

  Condicional = Mantenho a primeira, nego a segunda e vira E

  Bicondicional = Nega as duras ou troca por disjunção exclusiva

• Negação de p implica q é p ^ ~q, logo gabarito: 

  Contratei um empréstimo com juros maiores do que antes e não pagarei um montante maior. 

• para o ''se entao''  matém a  PRIMEIRA e nega a SEGUNDA...

• se P então Q = P e ~Q

• Negação da condicional (se, então. -->)

   

  ~ ( P --> Q ) <=> P ^ ~Q 

   

  Regra do MANE: mantém a primeira, troca o SE, ENTÃO pelo E e nega a segunda.

• Se contratei um empréstimo com juros maiores do que antes, então pagarei um montante maior.

   

  P-->Q equivale a ~Q-->~P ou ~PvQ

   

  P-->Q negação P^~Q

   

  ~Q-->~P = "Se não pagarei um montante maior, então não contratarei um empréstimo com juros maiores do que antes."

  ~PvQ = "Não pagarei um empréstimo com juros maiores do que antes ou pagarei um montante maior."

  P^~Q = Contratarei um empréstimo com juros maiores do que antes e não pagarei um montante maior." GABARITO!!

• MACETE:

  SE contratei um empréstimo com juros maiores do que antes, enTão pagarei um montante maior.

  tira o SE                                                                             tira o T

  contratei um empréstimo com juros maiores do que antes,  e não pagarei um montante maior.

   

• LETRA: D

   

   

• Condicional = p→q 
  Negação = p^~q

• SE mantém a primeira e nega a segunda. =p

• A letra a) só está errada por faltar as palavras "do que antes", visto que, P -> Q pode ser equivalente, também, a ~Q -> ~P (Se nao pagarei um montante maior, então não contratarei um empréstimo com juros maiores DO QUE ANTES.

   Errei por falta de atenção  =,(

• Bianca Mendes,

   

  você está enganada, ~Q -> ~P seria uma equivalência de P -> Q, não sua negação.

   

  Bons estudos!

• Rodrigo Collet,

   

  Obrigada pela consideração, já corrigi o meu comentário.

   

  Bons estudos!

• Eu nem li as alternativas! Procurei a negação do " se... então" que é o "e" . Só tinha uma, a assertiva correta!

• Negação de Se, então - Primeiro passo é cortar o Se (só nisso já elimina várias questões), depois troca por "e", deixa a primeira do jeito que está e nega a segunda.. pronto!

• Se Então P->Q : Regra do Mané: Mantém a 1º Coloca o Conectivo "E" e Nega a 2°

• Alguém pode me dizer pq a letra A ta errado?

• Jonathan Oliveira, a (A) tá errada porque a negação de uma condicional é P^~Q. Ela deixa se ser uma condicional e vira uma conjunção, onde repete a primeira E nega a segunda.

• A primeira não é a contrapositiva?

• GABARITO LETRA D.

  ASSUME A PRIMEIRA E NEGA A SEGUNDA.

• P = contratei um empréstimo com juros maiores que antes.

  Q = pagarei um montante maior

  Uma negação da condicional P� Q é a seguinte: P ^~Q, (repete-se a primeira parte troca-se o

  conectivo por “e” e nega-se a segunda parte).

  Contratei um empréstimo com juros maiores que antes e não pagarei um montante maior.

  gabarito letra D.

• Temos a condicional P–>Q no enunciado, onde:

  P = contratei um empréstimo com juros maiores do que antes

  Q = pagarei um montante maior

  A sua negação é P e ~Q, onde:

  ~q = NÃO pagarei um montante maior

  Escrevendo a negação:

  “Contratei um empréstimo com juros maiores do que antes E NÃO pagarei um montante maior”.

  Resposta: D

• Renega. Repete a primeira é nega a segunda.

• Temos a condicional P–>Q no enunciado, onde:

  P = contratei um empréstimo com juros maiores do que antes

  Q = pagarei um montante maior

  A sua negação é P e ~Q, onde:

  ~q = NÃO pagarei um montante maior

  Escrevendo a negação:

  “Contratei um empréstimo com juros maiores do que antes E NÃO pagarei um montante maior”.

  Resposta: D

  FONTE: DIREÇÃO CONCURSOS - PROF. ARTHUR LIMA.

• A - equivalência ( contrapositiva)

  B - equivalência (disjunção inclusiva equivalente)

  C - equivalência ( contrapositiva)

  D - gabarito

  E - equivalência (disjunção inclusiva equivalente)

• Gabarito:D

  Principais Regras:

  Se...Então

  1) Mantém o conectivo + E + Nega a 2º Frase

  OU x E

  1) Regra do vira vira. Ou vira E + nega a frase e o contrário ocorre.

  NENHUM

  1) Algum/Existe/Pelo Menos um + nega a frase

  Lembre se que se tiver outro conectivo, você deve negar também

  FICA A DICA: Pessoal, querem gabaritar todas as questões de RLM? Acessem tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam lá pois tem diversos cadernos de questões de outras matérias. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

Questão 2519521

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Uma motocicleta foi vendida por R$ 18.500,00, com lucro de 8% sobre a venda. O custo desta motocicleta foi de

• A. R$ 16.480,00.
• B. R$ 17.340,00.
• C. R$ 18.010,00.
• D. R$ 16.760,00.
• E. R$ 17.020,00.

Gabarito: E

Comentários

• preço de venda : 18500

  lucro 8% ( 0,08)

   

  18500 x 0,08 = 1480

   

  18500 - 1480 = 17 020

   

• É interessante deixar o custo da motocicleta em função do seu preço, isto é, w em função de x.

  Seja:

  preço da motocicleta: x

  lucro sobre a venda da motocicleta: y = 0,08x

  custo da motocicleta: w

  Logo,

  w = x - y

  w = x - 0,08x

  w = 0,92x

  Sabemos que x = 18.500,00

  Assim, w = 0,92 * (18.500,00)

  w = 17.020,00 

  Gabarito E

   

• Essa questão apresenta um erro gritante...pois se qualquer um multiplicar R$17.020 vezes 1,08, não achará 18.500.

  Esse valor de R$17.020 é achado dividindo R$18.500/0,92. Mas o raciocínio esta equivocado.

  O preço real da moto deveria ser calculado pela conta: R$18.500/ 1,08, achando um valor aproximado de R$17.120,62, o que não tem resposta.

  Basta um mínimo de matematica na veia pra descobrir isso. Questão deveria ser anulada, apesar de ninguém ter conseguido errar por falta de opções.

   

   

   

   

• Pega o 17.020,00 e coloca 8% de lucro.. não da os 18500 da venda.. isso seria 8 % de desconto

• Não é assim que se faz essa questão, examinador comeu bola... Não há alternativa correta e ela deveria ter sido anulada!

• Indicado para comentário do professor Renato.

• Lembrando que o lucro de 8% é sobre o preço de venda e não sobre o preço de custo. Muita gente falando que a conta está errada, mas 8% sobre o preço de venda é: 18500 x 0,08 = 1480  => 18500 - 1480 = 17020,00.

   

  Resposta: Letra E

   

  Se fosse sobre o preço de custo aí seria uma regrinha de 3, entre outras formas de fazer

   

  18500     -     108%  (8% de lucro sobre o preço de custo)

       X        -     100%  (preço de custo)

   

  18500 x 100 = 108X

  1850000 x 108X = 17.129, 62   (pelo preço de custo realmente não chegaria no resultado!)

   

   

• ATENÇÃO!!!! O LUCRO FOI SOBRE A VENDA E NÃO SOBRE O CUSTO. FAÇA O CÁLCULO SOBRE A VENDA!!! SE FOR SOBRE O CUSTO O LUCRO É MAIOR!!!

• Pessoal que errou essa questão, humildemente eu venho dizer que vocês estão equivocados. Duplamente por sinal. Primeiro porque erraram a questão e segundo porque estão questionando algo inquestionável (nesse caso). 

   

  A questão é de raciocínio lógico. Espera-se, portanto, que as questões não venham "mamão com açucar". 

  O examinador deixou bem claro que o lucro de 8% É SOBRE O VALOR DE VENDA. 

  Nesse caso, 0,08*18.500 = 1.480

  Deste modo, 18.500 - 1.480 = 17.200

   

  Lembrem-se que a questão não é nossa. A questão é do examinador- e desde que ele não escreva nada ilegal, errado ou não dê as coordenadas para a resolução da questão, não adianta ficarmos brigando. Entende que tem questão na qual eles se equivocam, seja por algum erro grosseiro, seja por tentar criar alguma "pegadinha" que culminou por anulação. Todavia, esse não é o caso.

• É meio que pegadinha, já que ninguém fala "lucro sobre a venda". Normalmente "o lucro da venda" é uma porcentagem sobre o custo. A leitura mais clara seria: Lucrou um valor [o qual é 8% do valor da venda]. Dai fica facil...

• É SÓ LEMBRAR DA FÓRMULA GERAL:

  V = C + L 

   

  E NOTAR QUE NESSE CASO O LUCRO É SOBRE A VENDA:

  L = 0,08 x V 

   

  DESENVOLVENDO:

  V = C + L 

  V = C + 0,08 x V

  V(1 - 0,08) = C

  C = 0,92 x V = 0,92 x 18500 = 17020 = LETRA E

• Demorei uns 5 min pra entender. 

  Vamos lá: 

  A questão se trata basicamente de interpretar o enunciado. A questão fala que foi obtido um lucro de 8% sobre a venda, e não sobre o custo como costumamos calcular. Sendo assim, fiz desta forma:

  LUCRO = P(V) - P(C),                                                                                                                                                                                                         onde P(V)= preço de venda e P(C)= preço de compra.

  0,08x18.500 = 18500 - P(C)

  1480 = 18500 - P(C)

  P(C) = 18500 - 1480

  P(C) = 17020

  Ratificando: o "pulo do gato está em perceber que o lucro é sobre o preço de venda e não no de compra.

  Espero ter ajudado!

• Pra facilitar na hora de multiplicar pelo decimal, tem um truque legal. 18.500 x 0,08 daria fazer o seguinte:
  1 - Multiplique até que nenhum seja mais decimal, que nesse caso seria por 100. Fica 1.850.000 e 8
  2 - Agora faça a multiplicação normal de 1.885.000 x 8, que vai dar 14800000.
  3 - Agora basta dividir o resultado 2 vezes pelo numero que usou para tirar o decimal: 14800000/100 = 148000/100 = 1480 que será a resposta.
  
  * Caso esqueça que precisa dividir duas vezes e não apenas uma, pode tirar a prova fazendo o seguinte. Ao multiplicar 18.500 por 100, temos 1850000. Grave os dois zeros adicionados. e o 0,08 tinha dois zeros antes da multiplicação. Então basta retirar todos esses zeros do resultado da multiplicação: 14800000 → Removendo → 1480

• 18.500 x 0,08(% do lucro) = 1480 (valor do lucro)

  18500-1480=17.020

• Devemos multiplicar o valor da venda R$18 500,00 por 0,92% o que representara o custo da motociclata, R$ 17 020,00

• Evitando multiplicar decimais na prova: 

  Se 18500 = 100%, 185 = 1%

  185 x 8 = 1480 (8%) 

  18500 - 1480 = 17020 

  Gabarito: E

• Regra de três simples:

  18.500 ---- 100%

  x ---- 92%

  18.500 x 92 = 100X

  X = 17.020,00

  Letra E

• Se eu fosse examinador da FCC colocaria a opção R$ 17.129,63 só para sacanear kkk

• gab. E

• 18.500 x 8% = 1.480

  18.500 - 1.480 = 17.020

• O lucro foi de 8% do preço de venda. Ou seja,

  Lucro = 8% x 18500 = 0,08 x 18500 = 8 x 185 = 1480 reais

  O custo é, portanto:

  Custo = preço de venda – lucro

  Custo = 18500 – 1480 = 17020 reais

  Resposta: E

Questão 2519524

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Matemática Financeira

Em um programa de ampliação do acervo das bibliotecas públicas de um município, foram comprados R$ 960,00 de livros ao custo unitário de R$ 24,00 e, com o dobro desse dinheiro, foram comprados livros ao custo unitário de R$ 16,00. O custo médio unitário dos livros comprados nesse programa foi igual a

• A. R$ 18,00.
• B. R$ 20,00.
• C. R$ 22,00.
• D. 2.000.
• E. 2.100.

Gabarito: A

Comentários

• livro        r$

  1            24

  x            960

   

  24x = 960

  x = 960 / 24

  x = 40 livros

   

   

  com o dobro dos 960

  960 + 960 = 1920

   

  livro    R$

  1          16

  x          1920

   

  16x = 1920

  x = 1920/16

  x = 120 livros

   

  120 + 40 = 160 livros

  1920 + 960 = R$ 2880

   

  2880 / 160 = R$ 18 por livro

• 1ª ETAPA > 960,00, sendo que cada livro custou 24,00 = foram comprados 40 livros.

   

  2ª ETAPA > 1920,00, sendo que cada livro custou 16,00 = foram comprados 120 livros.

   

  ASSIM > 2880,00 Deram para comprar 160 livros. Agora é só dividir 2880/160 para achar o preço média de cada livro = 18,00

   

  ALTERNATIVA A

• 1º Lote

  R$ 960,00 de livros

  R$ 24,00 custo unitário

  2º Lote

  R$ 1920,00 de livros

  R$ 16,00 custo unitário

  1º lote -> 960 / 24 = 40 livros

  2º lote -> 1920 / 16 = 120 livros

  Total

  160 livros

  2.880,00 Reais

  2880 / 160 = R$ 18,00 reais

• As quantidades de livros compradas podem ser obtidas dividindo-se o custo total pelo custo unitário:

  Livros do primeiro grupo = 960 / 24 = 40

  Livros do segundo grupo = 2×960 / 16 = 120

  Portanto, foram comprados 120 + 40 = 160 livros ao custo total de 960 + 2×960 = 2880 reais. O custo unitário médio é:

  Custo unitário médio = custo total / quantidade = 2880/160 = 18 reais

Questão 2519527

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Em um caminho há 21 caixas dispostas em uma linha reta. Cada caixa está a 10 metros de distância da caixa seguinte. Partindo de uma caixa em um dos extremos dessa linha reta, Roberto tem a tarefa de levar todas as caixas até a posição em que está a caixa do meio. Se Roberto transportar apenas uma caixa de cada vez, e evitar percursos desnecessários, a distância percorrida por ele ao concluir a tarefa, em metros, será igual a

• A. 2.200.
• B. 1.900.
• C. 1.800.
• D. 2.000.
• E. 2.100.

Gabarito: E

Comentários

• Olá amigos do QC, 

  Em cada uma das extremidades as caixas estão afastadas a 100 metros da caixa central.

  Começando por uma das extremidades, Roberto irá percorrer 100m até a caixa central, mas quando retornar para buscar a segunda caixa, caminhará 90m de graça. Então na verdade percorrerá 180m para levar a segunda caixa até a central.

  Seguindo esse raciocínio ele gastará sempre o dobro da distância entre as caixas. Para ficar mais exemplificado, Roberto gastará apenas da primeira extremidade até a caixa central:

  100m + 2 .90m + 2 . 80m + 2 .70m + 2 .60m + 2 . 50m + 2 . 40m + 2 . 30m + 2 .20m + 2. 10m = 1000metros.

  O que dará o mesmo valor para a outra extremidade, sendo que acrescentando mais 100m, pois, para pegar a primeira caixa na outra extremidade gastará 200m, 100m para ir e 100m para voltar.

  Totalizando então; 

  1000m + 1100m = 2100 metros

   

  Grande abraço, bons estudos e Deus é bom.

• to errando alguma coisa. no meu calculo sempre dá 1900

• Eu tive que literalmente desenhar para entender porque estava encontrando 1900 metros; no primerio lado, ele sai de uma extremidade, ou seja, caminha apenas 100 metros para carregar a primeira caixa. Depois, entre idas e vindas, caminha mais 900 metros para carregar as demais. No outro lado, ele caminha 100 metros a mais do que no primeiro, eis que sai da posição do meio. Eu estava "esquecendo" da décima caixa (que resulta nma caminhada de 200 metros entre ida e volta). Assim, no total, ele caminha 1100 metros de um lado e 1000 do outro (lado onde começou). 

• Rafael talvez voce tenha esquecido de somar o primeiro percurso da extremidade ao meio- 100 m. pra ir e 100 para voltar para buscar o segundo caixote. Em tese seriam 90 metros na volta, pois nao vai retornar a posicao inicial para pegar o segundo!!!! Mas como nao ha nenhuma resposta com o decimal 90 considerei 100m!!

   

  ignore a falta de pontuacao kkk meu teclado esta desconfigurado!

• Resolvi usando Progressão Aritimética (PA).

  A caixa central é a que se encontra na posição 11° (teremos 10 caixas antes + 1 caixa central + 10 caixas depois = 21 caixas)

  Imagine que a sequência a seguir é a distância de cada caixa em relação a caixa central: (100m, 90m, 80m,...,0 ,..., 80m, 90m, 100m). Isso significa que:

  1ª caixa está a 100m da caixa central

  2ª caixa está a 90m da caixa central

  ...

  10ª caixa está a 10m da caixa central

  11ª caixa está a 0 m da caixa central (a 11ª caixa é a caixa central!!)

  12ª caixa está a 10 m da caixa central

  ...

  20ª caixa está a 90 m da caixa central

  21ª caixa está a 100 m da caixa central

   

   

  Vamos calcular primeiro o lado esquerdo da caixa central:

  1) PA1 (distância percorrida na ida até a caixa central) = (100m, 90m, ..., 10m) >>> essa PA terá apenas 10 termos, pois são apenas 10 caixas a serem carregadas, já que a caixa central (11º) não sairá do lugar

  Soma PA1 = ((a1+an)*n)/2 = ((100+10)*10)/2 = 550 (Soma PA = ditância percorrida no trecho)

   

  2) PA2 (distância percorrida na volta, ou seja da caixa central até as caixas nas extremidades) = (90m, 80m, ..., 10m) >>> essa PA terá apenas 9 termos, pois depois que levo a primeira caixa até a caixa central eu NÃO vou retornar para a posição da caixa 1 de novo, vou para a caixa 2, que está a 90m de distância

   Soma PA2 = ((a1+an)*n)/2 = ((90+10)*10)/2 = 450

   

   

  Agora vamos calcular do lado direito da caixa central:

  3) PA3 (ditância percorrida da caixa central as caixas nas extremidades) = (10m, 20m, ..., 100m)

  Soma PA3 = ((a1+an)*n)/2 = ((10+100)*10)/2 = 550

   

  4) PA4 (distância percorrida das caixas nas extremidades até a caixa central) = (10, 20, ..., 100m) >>> note que essa PA também terá 10 termos, pois depois de pegar a última caixa (21ª), o Roberto ainda terá que voltar para a caixa central para levar a última caixa.

  Soma PA4 = ((a1+an)*n)/2 = ((10+100)*10)/2 = 550

   

   

  Para saber a distância total percorrida, basta somar as distâncias de cada trecho:

  Distância total = Soma PA1 + Soma PA2 + Soma PA3 + Soma PA4 = 550 + 450 +550 + 550 = 2100 (gabarito: letra e)

   

  Espero que ajude! :)

• Minha lógica foi a seguinte:

   

  Vamos dividir em lado esquerdo e lado direito.

   

  Começamos pelas caixas do lado esquerdo.

  - 1ª caixa até a caixa do meio (indo) = 100 m

  - 2ª caixa - ele precisa voltar da caixa do meio para buscar a 2ª caixa da extremidade. Para isso ele anda 90 m. Pega a caixa e volta para caixa do meio, andando mais 90 m.

  - 3ª caixa - ele precisa voltar da caixa do meio para buscar a 3ª caixa da extremidade. Para isso ele anda 80 m. Pega a caixa e volta para caixa do meio, andando mais 80 m.

  - 4ª caixa - ele precisa voltar da caixa do meio para buscar a 4ª caixa da extremidade. Para isso ele anda 70 m. Pega a caixa e volta para caixa do meio, andando mais 70 m.

   

  E assim sucessivamente até pegar a 10ª caixa.

  Somando idas e vindas das 10 caixas de um lado, temos:

  1ª caixa: 100 m

  2ª caixa: 90 m + 90 m= 180

  3 ª caixa: 80 m + 80m = 160

  E por ai vai até a 10ª caixa.

  ...

  Somando tudo dá 1.000 m

   

  Ele precisa fazer isso do lado direito, pegando as outras 10 caixas.

   

  Para ir da caixa do meio (onde ele estava depois de carregar as 10 caixas do lado esquerdo) para a caixa da extremidade do lado direito ele percorre 100 m.

   

  Caixas do Lado direito

  Aqui ele fará o mesmo percurso que fez do lado esquerdo. Portanto a soma de idas e vindas também dará 1.000 m

   

   

  Somando tudo dá 1000 m (lado esquerdo) + 1000 m (lado direito) + 100 m (caminhada do meio até a extremidade) = 2.100 m

• Não é difícil. 
  
  Desenhar: (cara está aqui)C-C-C-C-C-C-C-C-C-C-[[Cx do meio]]-C-C-C-C-C-C-C-C-C-C 
  
  Supondo que comece na extremidade da esquerda, até chegar na caixa do meio, andou 100m. 
  Ai volta 90m, pega a caixa, e anda mais 90m. No total, andou 180m. 
  Ai volta 80m, pega a caixa, e anda mais 80m. No total, andou 160m. 
  No final, andou 20m. E zeraram as caixas da esquerda. 
  
  Agora tem as caixas da direita. 
  Pra ir até a ponta direita, andou 100m. Ai volta 100m e põe a caixa na do meio. 
  E se repete a ideia acima. 
  
  No total: 2x (100+180+160+140+120+100+80+60+40+20) + 100 (esse 100 é porque precisa ir até a ponta da direita pegar a caixa. Lembrar que no lado esquerda o cara já está na ponta) 
  = 2x (1000) + 100 
  = 2000 + 100 
  =2100 
  
  Bonito

• Eu desenhei e nem assim deu certo

   

  ¬¬

• VAMOS SIMPLIFICAR:

          CX 01    CX 02                                              CX 11      CX 12         CX 13   ...                        CX21

  IDA   100          90 ...  TOTAL 550m                                10                  20  ...                                             TOTAL 550m

   

  VOLT  90          80 ...  TOTAL 450m                                10                  20 ...                                               TOTAL 550m

   

  1ª PARTE TERÁ ANDADO 1000m

  2ª PARTE TERÁ ANDADO 1100m

   

  TOTAL 2100m

• Questão trabalhosa. Só consegui desenhando.

• A questão não é complicada, o problema é : TEMPO DE PROVA :(
   

• Se são 21 caixas, a caixa do meio é a 11º. De um lado estão 10 caixas, e do outro as outras 10, totalizando 21.

   

  Sendo assim, se 10m separam cada caixa, de um lado da caixa do meio temos 100m, e do outro mais 100m, totalizando 200m.

   

  Como o processo de ida e volta com as caixas vai ser o mesmo dos dois lados, basta entender a lógica de um, e multiplicar por 2 o resultado.

   

  Pensei da seguinte forma: 

  Da primeira caixa - a da ponta -, até a caixa do meio, são 100m. Mas pra voltar até a segunda caixa (já que a primeira já foi levada ao meio na ida), são 90m. Afinal, o novo início é o da segunda caixa, e não mais da primeira (ela já está no meio). 

  E assim a caminhada se repete. 

  100m ida + 90m volta = 190m

  90m ida + 80m volta = 170m

  80m ida + 70m volta = 150m

  70m ida + 60m volta = 130m

  (...)

   

  Então percebe-se que a distância vai diminuindo de 20 em 20m. Logo, até chegar em 0, quando todas as caixas de um lado foram levadas à caixa do meio, temos:

  190m

  170m

  150m

  130m

  110m

  90m

  70m

  50m

  30m

  10m

  Somando isso tudo, temos 1000m. 

   

  Acontece o mesmo partindo do outro extremo, então: 1000 x 2 = 2000m

  Por fim, temos que lembrar que ao deixar a última caixa do 1º lado na caixa do meio, Roberto precisa ir até a ponta do 2º lado, para iniciar o trabalho nesse lado. Então, são 100m da caixa do meio até o início do outro lado, quando enfim ele repete o processo novamente totalizando os mesmos 1000m. 

  1000 + 100 + 1000 = 2.100

   

  Espero ter ajudado!! Bons estudos

• A questão,realmente, não é difícil, mas enquanto eu resolvo uma dessas na prova, os concorrentes já resolveram umas 10 em minha frente. Esse é o tipo de questão que voce só faz se tiver terminado as outras com tempo de sobra.

• Essa questão é o motivo de eu deixar raciocínio lógico por último nas provas!

• O meu cálculo tá dando 2.200. Diabeisso

• "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."

  João 8:32

• Veja que Roberto dele levar a 1ª caixa até a posição da 11ª caixa (que fica no meio das 21), caminhando com ela 10×10 = 100 metros. Em seguida ele deve retornar 90 metros até a 2ª caixa, levá-la 90 metros até a 11ª, retornar 80 metros até a 3ª caixa, levá-la 80 metros até a 11ª, e assim por diante. Temos a soma de distâncias: 100 + 90×2 + 80×2 + 70×2 + 60×2 + 50×2 + 40×2 + 30×2 + 20×2 + 10×2 = 1000 m Feito isso, será preciso andar 100 metros para chegar até a 21ª caixa. Até aqui temos 1000 + 100 = 1100 m. A partir daqui recomeça um processo similar ao anterior, em que Roberto percorrerá 1000 metros. Ao todo, teremos 1000 + 1100 = 2100 m.

  FONTE: Prof. Arthur Lima - Direção Concursos

• Veja que Roberto dele levar a 1ª caixa até a posição da 11ª caixa (que fica no meio das 21), caminhando com ela 10×10 = 100 metros. Em seguida ele deve retornar 90 metros até a 2ª caixa, levá-la 90 metros até a 11ª, retornar 80 metros até a 3ª caixa, levá-la 80 metros até a 11ª, e assim por diante. Temos a soma de distâncias:

  100 + 90×2 + 80×2 + 70×2 + 60×2 + 50×2 + 40×2 + 30×2 + 20×2 + 10×2 = 1000 m

  Feito isso, será preciso andar 100 metros para chegar até a 21ª caixa. Até aqui temos 1000 + 100 = 1100 m.

  A partir daqui recomeça um processo similar ao anterior, em que Roberto percorrerá 1000 metros. Ao todo, teremos 1000 + 1100 = 2100 m.

  Resposta: E

Questão 2519530

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Juros simples

João emprestou a quantia de R$ 23.500,00 a seu filho Roberto. Trataram que Roberto pagaria juros simples de 4% ao ano. Roberto pagou esse empréstimo para seu pai após 3 anos. O valor total dos juros pagos por Roberto foi

• A. R$ 3.410,00.
• B. R$ 2.820,00.
• C. R$ 2.640,00.
• D. R$ 3.120,00.
• E. R$ 1.880,00.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  C = 23500
  i = 4% a.a
  t = 3 anos
  J = ??
  
  Fórmula juros simples: J = Cit
  J = 23500 x 0,04 x 3
  J = 2.820
  
  bons estudos

• 4% ano .... JS.... 3 anos   =          4 x 3 =      12% em 3 anos

   

  a questão pede JUROS

   

  Capital = 23500

  i = 0,12

   

  23500 x 0,12 = 2820

• M = Ci x i x n

  M =23500 x 0,04 x 3

  M = 2820

• Taxa = 4% a.a
  Tempo = 3 anos
  Capital = 23.500,00
  juros = 23.500,00 x 0,04 x 3
  juros = 2.820,00

• Dados da questão: C = 23.500,00 i = 4% a.a. = 0,04 n = 3 anos J =? Aplicando a fórmula de juros simples, temos: J = C*i*n J = 23.500*0,04*3 J = 2.820,00 O valor total dos juros pagos por Roberto foi de R$ 2.820,00.
  
  Gabarito: Letra "B".
  
  

• Modo flash !
  
  2350
  +235
  +235
  _____
  2820
  
  Concurseiros experientes entenderão.
  
  Abs

• Não entendi esse modo flash. Poderia explicar Guilherme Villa. 

  Obrigada

  Cristiane

• Uma regra de três simples resolveria a questão. Basta observarmos que 4% ao ano durante 3 anos resultam em um total de 12% de juros. Só precisamos calcular esse valor.

  23.500 ------------ 100

  x ---------------------12

  23.500 x 12 = 282.000

  282.000 / 100 = 2.820,00.

• Fórmula de Juros no regime de capitalização simples

  J = C.i.n

  J = 23.500 * 0,04 * 3 = 2820,00

  Resposta letra B

• fiz por regra de 3

  
  

  
  

  23500 ---------------- 100%

    x   ---------------- 4%

  x= 940 a.a

  
  

  são 3 anos 

  940x3= 2820

  
  

  gab. b

• Alguém sabe o que é esse modo flash aí?

  
  

• RESOLUÇÃO:

  Temos um empréstimo de C = 23500 reais, juros simples de j = 4% ao ano, prazo de t = 3 anos. Os juros pagos são de:

  J = C x j x t

  J = 23500 x 0,04 x 3

  J = 235 x 100 x 0,04 x 3

  J = 235 x 4 x 3

  J = 235 x 12

  J = 2820 reais

  Resposta: B

• GABARITO: B

  J = C.i.T

  J = 23.500 * 4 * 3 = 2820,00

• Resposta: alternativa B.

  Comentário no canal “Matemática Brasil” no YouTube: 02:49s

  https://youtu.be/GQyuItjSKaw

Questão 2519533

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Juros compostos

O montante de um empréstimo de 4 anos da quantia de R$ 20.000,00, do qual se cobram juros compostos de 10% ao ano, será igual a

• A. R$ 26.000,00.
• B. R$ 28.645,00.
• C. R$ 29.282,00.
• D. R$ 30.168,00.
• E. R$ 28.086,00.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  C = 20.000
  i = 10% a.a
  t = 4 anos
  M = ??
  
  Fórmula juros compostos: M = C x (1+i)^t
  M = 20.000 x (1,1)^4
  M = 20.000 x 1,4641
  M = 29.282
  
  bons estudos

• Galera, alguém tem alguma dica pra cálculos apelões como (1,1)^4?

• M = C (1 + i)^n

  M = 20.000 (1+0,1)^4

  M = 20000 . 1,4641

  M = 29282 reais

  Resposta letra c 

• Francisco, eu faço do seguinte jeito:

  
  

  1,1^2 = 1,21

  
  

  e

  1,21^2 = 1,1^4

  
  

  Diante disso:

  20.000 x 1,21 x 1,21, sabendo que 1,21 é 21% a mais de 20.000, tenho 24200

  
  

  Assim,

  
  

  24.200*1,21 = 29.282

• Pra quem não gosta de potência

  20000 x 10% = 2000

  22000 x 10% = 2200

  24200 x 10% = 2420

  26620 x 10% = 2662

  montante = 29.282

  Pra achar os 10% é só voltar uma casa >>>> ex: 10% de 24200, é só retirar o último zero 2420.

• Temos um prazo de t = 4 anos, capital inicial C = 20000 reais, juros compostos de j = 10% ao ano. O montante final é:

  M = C x (1+j)^t

  M = 20000 x (1+0,10)^4

  M = 20000 x 1,1^4

  Lembrando que 1,1^4 = 1,4641, temos:

  M = 20000 x 1,4641

  M = 2 x 14641

  M = 29282 reais

  Resposta: C

Questão 2519536

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Juros compostos

Um empréstimo foi contratado com uma taxa nominal de juros de 6% ao trimestre e com capitalização mensal. A taxa efetiva desse empréstimo é igual a

• A. 6,2302%.
• B. 6,3014%.
• C. 6,1385%.
• D. 6,2463%.
• E. 6,1208%.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Primeiro passo = transformar a taxa nominal em taxa efetiva de acordo com a capitalização:
  ¨6% ao trimestre/ 3 meses = 2% ao mes
  
  Segundo passo = capitalizar a taxa efetiva
  2% a.m. = 1,02³ = 1,061208 = 6,1208%. 
  
  bons estudos

• Muito bom, Renato!

• Renato, aprendo muito com os seus comentários. Valeu!

   

• Primeiro passo:

  Transformar a taxa nominal em taxa efetiva:

  6% a. t = 2% a.m

  Como são três meses num trimestre, dividir 6 por 3 para achar a taxa referente a um mês.

  Capitalizar 2% a.m. em regime composto, considerando um trimestre:

  (1 + i)^n1 = (1 + i)^n2 (fórmula de taxas equivalentes)

  n1 = 1, porque estamos falando de UM período referente a um trimestre

  n2 = 3, porque estamos falando de 3 períodos de um mês, em correspondência com um trimestre

  (1 + i)^1 = (1 + 0,02)^3

  1 + i = 1,061208

  i = 0,061208

  i = 6,1208% a.t.

  resposta = letra E

• 6% ao trimestre / 3 meses = 2% ao mês;

  2% a.m. = 1,02³ = 1,061208 = 6,1208%

• muito bom!!!

• GABARITO: E

  Temos que transformar os 6% ao trimestre em capitalização mensal

  6/3=2%a.m
  1,02³=1,061208=6,1208%

• Temos taxa nominal de 6% ao trimestre com capitalização mensal, o que corresponde à taxa efetiva de 6% / 3 = 2% ao mês, afinal temos três meses em um trimestre.

  Agora temos uma taxa efetiva (mensal) e queremos obter outra taxa efetiva (trimestral). Fazemos isso pelo método da equivalência:

  (1 + j)^t = (1 + j)^teq

  (1 + 0,02)^t = (1 + j)^teq

  Nesta fórmula, temos ao lado esquerdo informações AO MÊS, e do lado direito temos informações AO TRIMESTRE. Lembrando que t = 1 trimestre corresponde a t = 3 meses:

  (1 + 0,02)^3 = (1 + j)^1

  (1,02)^3 = 1 + j

  1,0612 = 1 + j

  1,0612 – 1 = j

  0,0612 = j

  6,12% ao trimestre = j

  Resposta: E

• Questão engraçada kkk . Quando vc encontra a taxa mensal , já é taxa efetiva , logo , a resposta seria 2 % . Em nenhum momento , ele disse que queria a taxa efetiva ao trimestre , eu heim kkk

• #VerDepois

• Eu tenho dificuldade em saber quando usar a fórmula de taxa efetiva, ou quando fazer regra de três. Nesse caso primeiro usou a regra de três, depois a fórmula. Eu coloquei direto na fórmula e não encontrei valor das alternativas. Alguém tem alguma dica sobre isso?

Questão 2519539

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Matemática Financeira

Um empréstimo com juros compostos de 1,2% ao mês corresponde a uma taxa anual de

• A. (1,12¹² − 1) × 100% .
• B. (1,102¹² − 1) × 100% .
• C. (1,012¹² − 1) × 100% .
• D. (1,0012¹² − 1) × 100% .
• E. (1,10012¹² − 1) × 100% .

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  1,2% é o mesmo que representar, para fins de cálculos matemáticos, como 0,012. Para se chegar a esse numero basta dividimos a porcentagem por 100.
  Analisando as alternativas, a Letra C é a única alternativa que traz esse valor, as demais motram valores errados, a saber
  A) 12%
  B) 10,2%
  D) 0,12%
  E) 10,012%
  
  bons estudos

• 1,2 / 100 =  0,012     ( e só andar duas casas para a esquerda)

   

  depois pegar 0,012 e somar com 1,00  = 1,012

• Taxa ao mês = 1,2% (0,012)

  Taxa ao ano = ? (1ano = 12meses)

   

  TAXA EQUIVALENTE:

  (1 + ia.m.) = (1 + ia.a)

  (1 + 0,012)^12 = (1 + ia.a.)

  (1,012)^12 = (1 + ia.a.)

  (1,012^12 - 1) x 100% = ia.a.

• Essa eu fiquei na dúvida, mas pela sorte a questão em si deu a dica: 1 + 0.012 = 1.012 sendo correta na soma apenas a C

• Podemos descobrir a taxa de juros anual que equivale a j = 1,2% ao mês. Fazemos isso com a fórmula que iguala os fatores de acumulação de capital:

  (1 + j) = (1 + j)

  (1 + 0,012) = (1 + j)

  Lembrando que t = 12 meses corresponde a t eq = 1 ano, temos:

  (1 + 0,012) = (1 + j)

  (1,012) = 1 + j

  (1,012) – 1 = j

   Na expressão acima, vamos obter a taxa de juros na forma decimal. Para obtê-la na forma percentual, basta multiplicá-la por 100%, ficando:

  ((1,012) – 1) x 100% = j

  Resposta: C

Questão 2519542

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Taxas de juros

A quantia de R$ 41.212,04 é o montante da aplicação de R$ 40.000,00, durante 3 meses, à uma taxa mensal de

• A. 1,0%.
• B. 0,9%.
• C. 0,8%.
• D. 1,1%.
• E. 1,2%.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  M = 41.212,04
  C = 40.000
  t = 3 meses
  i = ?% a.m
  
  Fórmula juros compostos: M = C x (1+i)^t
  41.212,04  = 40.000 x (1+i)³
  1,030301 = (1+i)³
  1,01 = 1+i
  i = 0,01 ou 1% a.m.
  
  bons estudos

• Isso é matemática financeira!! A classificação  está errada para essa questão!!

• Questão chatinha para se fazer sem uma calculadora. É mais para tentar tomar o tempo do candidato.

• Não falou se seria juros simples ou composto... se fosse simples daria aproximadamente 1,1...

• Resposta: LETRA A

  Vixe...mas acho que nem precisa dessa fórmula!

   

   

  Veja que a quantia final de R$ 41.212,04 é resultado de 3 meses de um percentual de juros (que a gente não sabe qual) sobre a aplicação de R$ 40.000,00.

   

  Dessa forma, R$ 1.212,04 (41.212,04 - 40.000,00) foi o que rendeu da aplicação, certo?

   

  Assim:

  1.212,04 = 3 . x% . 40.000

  1.212,04 = 120.000 . x%

  x% = 0,01 = 1%

   

  Obs: o número que dá na divisão de 1.212,04 por 120.000 é aproximadamente 0,0101003. Então, arredondado não ficaria 1,1% ! Fica 1% mesmo!

• No edital dessa prova constava a disciplina matemática financeira.

• Não falou se seria simples ou composto.. Mas só tem resposta pra composto = 1%.. Caso simples daria aproximadamente 1,01%

• Achei mais fácil dessa forma :

  i = fv/Pv ^1/n -1

  i = 41.212,04/40.000 ^0.333-1 

  i= 1.0303^ 0.333-1

  i= 1,01-1

  i = 0,01x100

  i= 1% 

  Letra A

• Eu acho meio chato fazer algumas divisões, prefiro fazer as multiplicações.

  Nesse tipo de questão, dá para ir por tentativa que resolve rápido.

  As taxas nas alternativas são próximas, de 0,8 a 1,2.

  Então seleciona a taxa do meio para fazer o primeiro teste. Assim será possível verificar o montante e saber se deve aumentar ou diminuir a taxa. Caso precise aumentar ou diminuir, só precisará fazer mais um teste.

  Ex. Vamos escolher a taxa do meio. 1%.

  O período é 3 meses, então vamos elevar 1% a 3.

  1,01 x 1,01 = 1,0201

  1,0201 x 1,01 = 1,030301.mática financeira!! A cla

  Multiplica essa taxa pelo capital (40000).

  1,030301 x 40000 = 41212,04

  De cara temos a nossa resposta.

  Mas caso não fosse, bastaria comparar o valor achado com o valor do montante fornecido.

  Ex. Se o montante fosse 41.000, iria indicar que a taxa é menor que 1%.

  Se o montante fosse 44.000, iria indicar que a taxa é maior que 1%.

  Assim, bastaria apenas mais um teste para chegar à alternativa correta.

  Parece besteira ir por testes, mas ajuda a ganhar um tempo precioso na prova e reduz o risco de fazer uma divisão errada.

• Temos o montante M = 41.212,04, o capital inicial C = 40.000 e prazo t = 3 meses. Podemos descobrir a taxa de juros na fórmula:

  M = C x (1+j)

  41212,04 = 40000 x (1+j)

  41212,04 / 40000 = (1+j)

  4,121204 / 4 = (1+j)

  1,030301 = (1+j)

   Neste ponto, o melhor que você faz é testar as alternativas de resposta. Começando com j = 1,0%, temos:

  (1 + 1%)= 1,01 x 1,01 x 1,01 = 1,0201 x 1,01 = 1,030301

   Fica claro que o gabarito é j = 1%.

  Resposta: A

• Questao pra testar cálculos , totalmente sem necessidade .

• R: Pelo valor da relação M/C percebe-se que trata-se de JC(se fosse JS, o valor seria de 02 ou 03 casas decimais):

  M=Cx(1+j)^3

  41.212,04/40000=(1+j)^3

  1,030301=(1+j)^3

  Aqui é o pulo do gato: todo produto exponencial que finaliza 0X, é porque a base apresenta duas CASAS DECIMAIS, portanto exclui-se as alternativas maiores que 1,0 %.

  Se ainda não tiver convencido faça o teste abaixo:

  1,01 x 1,01 x 1,01 = 1,030301, portanto i=0,01 ou 1,00%

Questão 2519545

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Considerando as ideias de supremacia constitucional e de controle de constitucionalidade das leis em face da Constituição, pode-se afirmar que o direito constitucional brasileiro

• A. acolhe ambas, mas permite que o controle de constitucionalidade de leis seja exercido apenas pelos Poderes Legislativo e Executivo, e não pelo Poder Judiciário, em razão do princípio democrático.
• B. acolhe ambas, mas apenas admite o controle de constitucionalidade de leis pelo Poder Judiciário desde que também seja exercido pelo poder Executivo através do veto.
• C. acolhe a ideia de supremacia constitucional, mas não permite o controle de constitucionalidade das leis.
• D. não acolhe ambas ideias, uma vez que vigem os princípios da legalidade e da supremacia da lei.
• E. acolhe ambas ideias, permitindo que o Poder Judiciário deixe de aplicar a lei inconstitucional.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  O ordenamento jurídico adotou ambas as ideias. Segundo Novelino, a ideia da supremacia constitucional surgiu com as revoluções liberais que trouxeram à tona a noção de Constituição escrita, formal e rígida (exatamente as características da CF de 88). A rigidez de uma Constituição tem como principal consequência o princípio da supremacia, do qual decorre o princípio da compatibilidade vertical das normas do ordenamento jurídico, segundo o qual uma norma só será válida se produzida de acordo com o seu fundamento de validade.
  
  A supremacia constitucional pode decorrer de seu conteúdo ou do processo de elaboração de suas normas.
  1) A supremacia material é corolário do objeto clássico das Constituições, que trazem em si os fundamentos do Estado de Direito.
  2) A supremacia formal é atributo específico das Constituições rígidas e se manifesta na superioridade hierárquica das normas constitucionais em relação às demais normas produzidas no ordenamento jurídico
  
  Por fim, por ser a constituição rígida, ela obrigatoriamente será escrita e dotada de controle abstrato de constitucionalidade, e facultativamente terá cláusulas pétreas e controle difuso de constitucionalidade
  
  Fonte: Manual de direito constitucional / Marcelo Novelino. – 9. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro
  bons estudos

• A questão versa sobre a legitimidade dos juízes para a realização do controle de constitucionalidade das leis, bem como indaga se o Brasil adotou a ideia da supremacia constitucional e o controle de constitucionalidade da legislação infraconstitucional.

   

  Quanto ao questionamento sobre a legitimidade dos juízes, muito se discutiu sobre se os juízes seriam legitimados para afastar a aplicação de leis, que são fruto da democracia, uma vez que os parlamentares, que elaboram as leis, são eleitos pelo povo e representam este, enquanto que os juízes não seriam agentes democráticos, e portanto, não seriam legitimados a afastar as normas que foram originadas pelo devido processo legislativo.

   

  Hoje a questão encontra-se superada, porque a partir do fenômeno do constitucionalismo, consolidou-se o entendimento de que o legislador pode cometer diversos erros, e a supremacia do parlamento foi substituída pela supremacia da constitucional e da eficácia máxima dos direitos fundamentais, e os órgãos judiciais funcionam como verdadeiros guardiões da Constituição e dos direitos fundamentais.

   

  GABARITO: LETRA E

• São 4 os pressupostos para o controle de constitucionalidade:

  (a) Constituição rígida ou semirrígida: o processo de alteração das normas constitucionais deve ser diferenciado e mais rigoroso quando comparado com as demais leis do ordenamento jurídico (lembrando que a CF/88 é rígida, pois possui um procedimento diferenciado de alteração previsto no art. 60);

  (b) princípio da supremacia da Constituição: é a ideia consagrada por Kelsen, para quem a Constituição representa o escalão de Direito positivo mais elevado, devendo todas as demais leis se subordinarem a ela;

  (c) atribuição de competência para o controle de constitucionalidade a um órgão: no Brasil, esse órgão depende do tipo de controle. No controle concentrado é exclusivamente o STF (quando em face da CF/88) e os Tribunais de Justiça (quando em face da Constituição do respectivo Estado no qual o TJ está localizado). Já no controle difuso, o órgão competente é o Poder Judiciário, ou seja, todos os juízes e tribunais possuem competência para declarar a inconstitucionalidade da norma;

  (d) princípio da presunção de constitucionalidade das leis: as leis e os atos normativos estatais devem ser considerados constitucionais, válidos e legítimos até que venham a ser declarados inconstitucionais por um órgão competente (trata-se, porém, de presunção relativa, na medida em que o controle de constitucionalidade pode retirar essa presunção ao declarar a norma inconstitucional).

• Então o poder judiciário sabendo que uma lei e inconstitucional podera deixar de aplica-la, mesmo antes da declaração de inconstitucionalidade?

• A ideia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais.

   

  Fonte: Alexandre de Morares, 2016.

• anderson Moura,
  
  O juiz de primeira instância pode declarar inconstitucional a lei no seu julgamento. Os tribunais também podem julgar inconstitucional, respeitada a cláusula de reserva de plenário.

  Se não fosse assim, qualquer declaração de inconstitucionalidade geraria suspensão do processo até o STF julgar, seria um caos!

  Espero ter ajudado.

• Lembrando que o Legislativo também realiza controle de constitucionalidade, a exemplo da Comissão de Constituição e Justiça

• Questão fácil, mas se estiver cansada ainda erra rs

  A. Errado

  O controle de constitucionalidade da lei ou dos atos normativos é da competência exclusiva do Poder Judiciário. Os Poderes Executivo e Legislativo, por sua chefia — e isso mesmo tem sido questionado com o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade —, podem tão só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais” (ADI 221-MC/DF, Rel. Min. Moreira Alves; DJ de 22.10.1993, p. 22251, Ement. v. 01722-01, p. 28 — grifamos)

  B. Errado.

  O veto não é requisito para propor controle de constitucionalidade;

  C. Errado

  D. Errado

  E. Certo

Questão 2519548

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

As normas constitucionais a respeito da organização do Estado brasileiro prescrevem que

• A. os Municípios não são dotados de autonomia, uma vez que a Constituição Federal não lhes garante o poder de dar-se uma Constituição própria.
• B. os Municípios não são dotados de autonomia, uma vez que não possuem Poder Judiciário, mas apenas Poder Legislativo e Poder Executivo.
• C. os Municípios são dotados de autonomia, mas as Câmaras de Vereadores devem limitar-se a regulamentar as leis federais e estaduais para a sua fiel execução.
• D. a União, os Estados e os Municípios são autônomos, mas não o Distrito Federal, que tem a natureza de autarquia federal.
• E. os Estados-membros são dotados de autonomia, tendo a Constituição Federal assegurado-lhes, inclusive, o exercício de competências legislativas exclusivas.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

   

  Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

   

  § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

   

  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos

• Gabarito letra e).

   

   

  a) CF, Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

   

  * DICA: TERRITÓRIOS FEDERAIS NÃO SÃO AUTÔNOMOS.

   

   

  b) Comentário da letra "a".

   

   

  c) A expressão "mas as Câmaras de Vereadores devem limitar-se a regulamentar as leis federais e estaduais para a sua fiel execução" torna a assertiva errada, pois as Câmaras de Vereadores não estão submetidas a essa limitação, conforme mencionado por essa essa assertiva. As Câmaras de Vereadores representam o Poder Legislativo no âmbito municipal. Sendo assim, elas são responsáveis, por exemplo, pela elaboração das leis municipais e pela correta tramitação processual dessas leis. Por isso, a limitação imposta pela alternativa "c" está incorreta e fere a autonomia dos Municípios.

   

   

  d) Comentário da letra "a".

   

   

  e) Essa assertiva está correta, pois os Estados são autônomos (comentário da letra "a") e certas competências são exclusivas desse ente federativo. Seguem duas dessas competências:

   

  * CF, Art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

   

  ** CF, Art. 25, 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

   

   

   

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• não é errado dizer ''competências LEGISLATIVAS exclusivas", já que estas são competências ADMINISTRATIVAS?

• GABARITO LETRA E

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

  ARTIGO 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  =====================================================

  ARTIGO 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.             

  § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

• Para provas mais densas:

  FEDERALISMO DE 3º GRAU

  (dotados de autonomia própria, materializada por sua capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação )

  A Constituição consagrou a tese de que o Município integra nosso sistema federativo como entidade de terceiro grau, ao dispor que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal (CF, art. 1.º) e ao estabelecer que a organização político-administrativa do Estado brasileiro compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia (CF, art. 18).

  Fonte: Novelino, Lenza .

Questão 2519551

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública); Regimes da Previdência Social

Um deputado estadual propôs projeto de lei instituindo regime de previdência complementar aos servidores titulares de cargos públicos estaduais efetivos, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que ofereceria aos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. O mesmo projeto ainda alterou as normas do regime oficial de previdência obrigatória e fixou limite máximo para o pagamento de aposentadoria a servidores titulares de cargos públicos estaduais efetivos e para o pagamento de pensão a seus dependentes. A propositura determinou que o referido limite, que se aplicaria imediatamente a todos os servidores efetivos, inclusive àqueles titulares de cargos públicos anteriormente à aprovação da Lei, seria o valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. Nesse contexto, à luz da Constituição Federal, considere:

I. O projeto de lei não poderia ter sido proposto por deputado estadual, uma vez que a matéria é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

II. É juridicamente admissível a instituição do limite previsto no projeto para pagamento de benefícios pelo regime obrigatório de previdência oficial e sua aplicação compulsória a todos os titulares de cargos públicos efetivos.

III. É juridicamente inadmissível a instituição do regime de previdência complementar através de entidade de natureza pública, uma vez que a Constituição Federal prescreve a instituição por intermédio de natureza privada.

Está correto o que se afirma em

• A. III, apenas.
• B. I, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

   

  Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

   

  § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

   

  I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

  II - disponham sobre:

  a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

  b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

  c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

   

  Art. 40. § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos  §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
   

   

  Art. 40. § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

• Gabarito Letra B
  
  I - CERTO: Art. 61 § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  II - disponham sobre:

  c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

  
  II - Art. 40. § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos  §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar
  
  III - Art. 40. § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida
  
  bons estudos

• A questão escreve "iniciativa exclusiva do Poder Executivo", sendo que a Constituição prevê "iniciativa privativa".

  Aí fica difícil...

   

• I. CERTO. O projeto de lei sobre servidor público federal, regime jurídico, provimento, estabilidade, aposentadoria são de competência privativa do Presidente da República. Logo, pelo Princípio da Simetria no âmbito estadual a competência é do Chefe do Poder Executivo Estadual, o Governador (e não de deputado estadual).

  II. ERRADO.  É juridicamente admissível que seja estabelecido como valor máximo o teto dos benefícios do RGPS, contudo não é possível que se aplique imediatamente  a todos, pois não abrange àqueles titulares de cargos públicos anteriormente à aprovação da Lei que deverão de modo expresso exercer a opção pelo regime de previdência complementar. 

  III.ERRADO. A instituição de previdência complementar ocorre por instituição de entidade fechada de natureza pública (e não privada), com planos somente na modalidade de contribuição definida.  

• art. 40, CF: 

  § 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

  § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

• Gabarito B

   

  I. O projeto de lei não poderia ter sido proposto por deputado estadual, uma vez que a matéria é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

   

  OBS:

  O projeto de lei é de iniciativa do poder executivo.

   

  Bons estudos

• No mesmo concurso da FUNAPE, para o cargo de Analista Jurídico Previdenciário, a FCC tomou competência "exclusiva" por sinônimo de competência "privativa" do Presidente da República (vide Q839746).

• GABARITO: LETRA B

  CERTO: ITEM I

  Subseção III

  Das Leis

  Art. 61.  § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

  II - disponham sobre:

  a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

  b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

  c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;          

  d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

  e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;              

  f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.             

  § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

  FONTE: CF 1988

• Não vi ninguém colocando, mas Emenda Constitucional 103 de 2019 - Inovação:

  CF. Art. 37

  (...)

  § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)   

  § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.          (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)   

• REFORMA DA PREVIDÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO - (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  Q1149633 - vunesp. 2020

  Q1151518 - VUNESP. 2020

  Q1702003 - quadrix 2021 

  Q1093924 - Vunesp. 2019.

  Q1092987 – Vunesp. 2019.

  Q1786102 – Quadrix. 2021.

  Q969170 – FCC. 2019. 

Questão 2519554

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

Por força das normas constitucionais a respeito da estabilidade dos servidores públicos, o servidor público titular de

• A. cargo público em comissão, após três anos de efetivo exercício, apenas poderá perder o cargo (I) em razão de sentença judicial transitada em julgado, (II) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e (III) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
• B. cargo público de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de sua posse, apenas poderá perder o cargo (I) em razão de sentença judicial transitada em julgado, (II) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e (III) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
• C. cargo público de provimento efetivo em virtude de concurso público, que já tenha adquirido estabilidade após três anos de efetivo exercício, poderá ser posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso seu cargo seja extinto ou declarada sua desnecessidade.
• D. cargo público de provimento efetivo em virtude de concurso publico, após três anos de efetivo exercício, pode ser exonerado, sem remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso o respectivo cargo seja extinto ou declarado desnecessário.
• E. emprego público em virtude de concurso público deve, como condição para adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício, ser submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

   

  CF.88

   

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

   

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

   

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

   

  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

   

  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

   

  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade

• Gabarito letra C
  
  A) Cargo em comissão são de livre nomeação e exoneração
  
  B) Os casos de perda de cargo independem da data da posse. Esses 3 anos é o requisito para se adquirir estabilidade, e não a aplicação das punições:
  Art. 41 § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

  
  C)  CERTO: Art. 41 § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço
  
  D) Não há essa previsão na CF de perda de cargo. Além disso a exoneração nao depende de lapso temporal, pode ocorrer até mesmo se o servidor tomar posse  nao entrar em exercício.
  
  E) Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade
  
  bons estudos

• Perda do cargo público quando estável: Se perder o cargo a consciência PESA.

   

  PAD;
  Excesso de gastos com pessoal;
  Sentença transitada em julgado;
  Avaliação PERíodica de desempenho.

   

  ABS.

• O errro da letra "B" é: cargo público de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de sua posse, apenas poderá perder o cargo (I) em razão de sentença judicial transitada em julgado, (II) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e (III) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

   

  O correto deveria ser: 3 anos de efetivo EXERCÍCIO!!
  
  abx

• Acredito que o erro da letra B é que além das hipoteses da alternativa, o servidor publico estável também pode perder o cargo em razão de excesso de gastos do Poder Público prevista no art. 169 , § 4º , CF : quando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, após adotarem as medidas de contenção de despesas com pessoal ativo e inativo como a redução de 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos não estáveis, essas não forem suficientes para adequar os gastos dentro dos limites estabelecidos na lei complementar nº. 101 /2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

• TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, E NÃO DA POSSE (erro da b)

• AVALIAÇÃO ESPECIAL =====PARA AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE

  AVALIAÇÃO PERIÓDICA ====PARA PERDA DO CARGO

• GABARITO: C

  Art. 41 § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

• Erro da Alternativa "B": trocar "após 3 anos de seu Exercício" por "após 3 anos de sua Posse", o que são termos técnicos absolutamente distintos:

  Lei 8.112/90.

  Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

  Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

  §1o É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

   

  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.    

• A resolução desta questão demanda inicialmente a leitura do art. 41 da Constituição Federal de 1988:
  
  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
  
  
  Após essa introdução, vamos analisar as alternativas:
  
  A) ERRADO. O servidor público titular de cargo público em comissão não tem estabilidade. É cargo de livre nomeação e exoneração.
  
  B) ERRADO. Além desses casos, existe outra possibilidade de perda do cargo pelo servidor estável. Trata-se do art. 169, § 4º, da CF/88:
  Art, 169, § 4º: “Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal". 
  
  C) CORRETO. Realmente, o cargo público de provimento efetivo em virtude de concurso público, que já tenha adquirido estabilidade após três anos de efetivo exercício, poderá ser posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso seu cargo seja extinto ou declarada sua desnecessidade  segundo o art. 41, § 3º, da CF/88:
  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (...)                         
  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  
  D) ERRADO. O cargo público de provimento efetivo em virtude de concurso publico, após três anos de efetivo exercício, pode ser exonerado, COM remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso o respectivo cargo seja extinto ou declarado desnecessário. O erro da questão foi dizer que seria sem remuneração proporcional.
  
  E) ERRADO. O emprego público é o regime dos funcionários das estatais. Eles são adquirem estabilidade, são regidos pela CLT.
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
  

• A - ERRADO

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.  

  Art. 169, § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. 

  Art. 37. [...]

  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

  ______________________________________

  B - ERRADO

  Art. 41, § 1º (idem assertiva A)

  Art. 169, § 4º (idem assertiva A )

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  ______________________________________

  C - CERTO

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  Art. 41, § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 

  ______________________________________

  D - ERRADO

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  Art. 41, § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 

  ______________________________________

  E - ERRADO

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

  Art. 41, § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.               

• a C tbm esta errada, ele não poderá e sim ele será posto, o poderá da a entender que tem outras formas não sendo obrigatório...

• De acordo com o artigo 41, caput e § 3º, da CF:

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 

  Gabarito: Certo

Questão 2519557

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Fase Constitutiva; Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo; Processo Legislativo Ordinário

Um deputado federal apresentou projeto de lei dispondo sobre aumento da remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. Aprovada a proposta, o projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da República que, no entanto, expressou sua negativa em sancioná-lo, vetando o projeto por motivo de inconstitucionalidade da iniciativa legislativa. O Presidente do Congresso Nacional, ao ser comunicado do veto presidencial, rejeitou-o e promulgou a Lei. Nessa situação e considerando as disposições da Constituição Federal:

I. O projeto de lei não poderia ter sido apresentado por deputado federal, uma vez que trata de matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

II. O Presidente da República não poderia vetar o projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade, uma vez que apenas o Poder Judiciário pode apreciar a inconstitucionalidade das leis.

III. O Presidente do Congresso Nacional agiu de acordo com o direito ao rejeitar o veto presidencial e promulgar a lei aprovada pelo Poder Legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. III.
• C. I e III.
• D. I.
• E. I e II.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

   

  CF.88

   

  Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

   

  § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

   

  I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

  II - disponham sobre:

  a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

   

  Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

   

  § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

• Gabarito Letra D
  
  I - CERTO: Art. 61 § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  II - disponham sobre:

  a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

  
  II - Art. 66 § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto
  
  III - O Presidente do Congresso Nacional agiu de descordo com o direito, pois essa matéria é prrivativa do PR
  
  bons estudos

• Mesmo que a matéria fosse de competência do Congresso Nacional, o veto presidencial deve ser analisado pelos senadores e deputados. Ou seja, a promulgação não poderia ter ocorrido "automaticamente", como a questão faz entender. 

   

  CF

  Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.

   

  § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

   

  § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

   

  § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.

   

  § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 2013)

   

  § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.

• I. CORRETA!

  Servidores Públicos do Poder Executivo -> Iniciativa de lei privativa do Presidente da República

   

  II. ERRADA!

  Existem dois tipos de Veto, o i) Político e o ii) Jurídico

   

  Veto Jurídico
  → Projeto de lei considerado inconstitucional
  → Forma de controle de constitucionalidade político e preventivo

  Logo, é competência típica mas não exclusiva do Poder Judiciário

   

  
  III. ERRADA!

  Não é competência do Presidente do CN derrubar veto do PR. 

  Rejeição do veto
  → Pela maioria absoluta dos deputados e senadores
  → Dentro de 30 dias após a comunicação do veto
  → Em 1. Sessão conjunta e em 2. Votação aberta
  → Após apreciado segue para promulgação em 48 horas pelo PR
  → Produz Efeitos “Ex-Nunc” 
   

  -------------

  Gab. D

   

   

  Meu resumo sobre processo legislativo
  https://docs.google.com/document/d/1GwA-7jeDhl0x1WVrC-TtUk4QoyQfG48eX8E5w3Zmc0c/edit?usp=sharing
  @rickdossantosqc
   

• Na verdade, considero não haver resposta correta, marquei A por considerar a menos errada.

   

  I- A competência é privativa e não exclusiva

  II-Errado, o Presidente pode vetar por inconstitucionalidade, chama-se de veto jurídico.

  III- O veto só pode ser derrubado por reunião conjunta de deputados e senadores, no prazo de 30 dias do recebimento do veto do presidente, com o voto da maioria absoluta dos parlamentares.

• M.Viana, se me permite.

  Dentro do processo legislativo constitucional não foi feita a diferença entre as iniciativas: privativa, exclusiva e reservada.

  Tanto é assim que o artigo 61, §1º, CF, traz em sua redação: "São de iniciativa PRIVATIVA do PR...".

  Já o artigo 63, I, CF, "Nos projetos de iniciativa EXCLUSIVA do PR".

  Logo, a Constituição Federal usou os termos privativos e exclusivos como sinônimos!!!

  Eis o porquê do item I estar correto.

• É SÓ SEGUIR O RACIOCÍNIO DA BANCA, SE ELA NÃO CONSIDEROU VÁLIDO O VETO PRESIDENCIAL LÁ NA 1a QUESTÃO DE CONSTITUCIONAL, LOGICAMENTE ELA NÃO IRÁ SE CONTRADIZER NESSA DAQUI.

   

  SE NÃO TEM RESPOSTA CORRETA, ENTÃO DEIXA EM BRANCO, AGORA ME DIZER QUE A "A" É A MENOS ERRADA É BRINCADEIRA NÉ 

• Não é de iniciativa exclusiva do Presidente, mas sim de iniciativa PRIVATIVA. Gabarito errado!

   

• Lucc O., seu comentário é super pertinente. Forte abraço!

• Erro, aprendo e esqueço... aff... 

   

  Em 07/07/2018, às 16:47:37, você respondeu a opção C.Errada!

  Em 04/07/2018, às 00:33:59, você respondeu a opção D.Certa!

  Em 15/06/2018, às 22:10:15, você respondeu a opção C.Errada!

  Em 20/05/2018, às 21:58:07, você respondeu a opção D.Certa!

  Em 02/05/2018, às 17:21:01, você respondeu a opção C.

   

   

• Por que alteram texto de lei e dão como correta??? A iniciativa é PRIVATIVA e não exclusiva.

  Que raiva.

• Essa questão tinha que ser anulada.

  Exclusiva é diferente de privativa!

• GABARITO: D

  I - CERTO: Art. 61. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

  II - ERRADO: Art. 66. § 1º - Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto

  III - ERRADO: O Presidente do CN agiu de descordo com o direito, pois essa matéria é privativa do PR, sendo inconstitucional.

• Deveria anular a questão, no texto da CF art 61 parágrafo 1⁰ diz competência privativa e não exclusiva,sendo que uma pode ser delegado é outra não.

• É tão dificil assim os caras escreverem corretamente? Tem uma grande diferença entre "Exclusivo" e "Privativo", nem pra copiar e colar da CF essas bancas servem.

• Acertei, mas tenho duvidas, pois a cf diz comp. privativa.

  já a alternativa da questão diz: iniciativa exclusiva do Presidente da República.

  Alguém poderia me explicar isso?

• Na competência privativa, a iniciativa é EXCLUSIVA do PR.

Questão 2519560

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Considere os seguintes atos administrativos:

I. Admissão de servidor público ocupante de cargo público efetivo junto à Administração direta.

II. Admissão de empregado público junto a fundação instituída e mantida pelo Poder Público.

III. Concessão de aposentadoria a servidor público titular de cargo público efetivo junto à Administração autárquica.

De acordo com as disposições da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade

• A. de todos os atos, podendo assinar prazo para que o órgão ou entidade administrativa adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
• B. apenas do ato I, podendo aplicar aos responsáveis, se houver ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei.
• C. apenas dos atos I e II, podendo sustá-los, hipótese em que deverá comunicar sua decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
• D. apenas dos atos I e III, mas não poderá sustá-los, nem aplicar penas aos responsáveis se houver ilegalidade de despesa.
• E. apenas dos atos II e III, podendo assinar prazo para que o órgão ou entidade administrativa adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

   

  CF.88

   

  Art. 71

   

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

• CF 88

   

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

   

  III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de ADMISSÃO de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, EXCETUADAS as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de APOSENTADORIAS, REFORMAS e PENSÕES, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

• nao entendi , ccomo ele pode apreciar a aposentadoria, nao faz parte da exceção?? ajuda!

• Larissa Souza, a concessão de aposentadoria é apreciada. O que não é apreciado são melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal da aposentadoria.

• Desculpa, mas essas respostas ai nao convenceram. Continuo entendendo as concessoes de aposentadorias como ressalva as atribuicoes do TC.

• Errei a questão, mas graças a Deus aprendi.

  A redação do art. 71, III da CF é um pouco confusa, pois trata de uma regra, exceção, regra e exceção.

  É passível de apreciação a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público(regra), excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão(exceção).

  Igualmente pode ser apreciado a legalidade do ato concessório de aposentadorias, reformas e pensões(regra), ressalvados as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório (exceção).

  Tanto é verdade que se pode apreciar a legalidade da concessão de aposentadoria que a SV nº 3 afirma:

  "Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação  de ato adminstrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."

• Gabarito A

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

• CF

   

  Art. 71

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

   

  Na ordem do texto: REGRA, EXCEÇÃO, REGRA, EXCEÇÃO

   

  É COMO SE FOSSE ASSIM:

   

  REGRA - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

  EXCEÇÃO - excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão / ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

   

  Entendo assim. Qualquer erro é só avisar.

   

  GAB.A

• * Os atos de admissão de pessoal na Administração Pública, direta e indireta, serão apreciados, quanto à legalidade, pelo TCU. 

  *Os atos de concessão de aposentadoria, reformas e pensões também são apreciados pelo TCU. Entretanto, as melhorias posteriores que não alteram o fundamento legal do ato consessório não são apreciadas pela TCU. Na apreciação dos atos iniciais de concessão de aposentadoria, reformas e pensões, a análise do TCU se retringe aos aspectos de legalidade do ato, não podendo fazer análise de mérito (conveniência e oportunidade), nem anular ou convalidar o ato. Havendo vícios no ato, o TCU poderá apenas indeferir o pedido de registro, comunicando o fato ao órgão/entidade para as providências cabíveis. O registro de aposentadoria não se aplica aos benefícios obtidos por meio do RGPS.

   

  Prof. Ricado Vale

  Estrategia Concursos.

   

• - O TCU aprecia, para fins de registro:

  * Os atos de Admissão de pessoal da Administração direta e indireta, quanto à legalidade. (não cabe à corte apreciar o mérito)

  * Os atos de concessão de aposentadorias (RPPS), reformas e pensões. (e os registra)

  
  - O TCU não aprecia/faz:

  * Nomeações para cargo de provimento em comissão.

  * Melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

  * Registro de aposentadorias do RPGS.

  * Não aprecia o mérito, apenas a legalidade.

  * Não cabe à corte anular vícios no ato, ela apenas pode indeferir o pedido de registro, comunicando ao órgão responsável.

• Alternativa correta Letra "A"

  As alternativas I e II estao corretas porque trata-se de cargo efetivo, a unica ressalva para que o TCU nao avalie a legalidade e o cargo de COMISSAO 

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

  A alterativa III esta correta por que trata-se de concessao de aposentadoria e nao de REGISTRO.

  O REGISTRO DE APOSENTADORIA E ATO COMPLEXO, nao cabendo a analise da legalidade. 

  O que a sumula 3 esta dizendo e que o tribunal nao garantira o contraditorio ou ampla defesa no registro de aposentadoria e pensao visto que trata-se de um ato complexo, podendo o TCU examinar a legalidade mas nao anular ou revogar o ato visto que  a analise da legalidade ao orgao que o concedeu.

   

• Aprecia:

   

  -admissão de pessoal (A QUALQUER TÍTULO, NA ADM. DIRETA E INDIRETA, FUNDAÇÕES MANTIDAS PELO PODER PÚB.)

  - concessões de aposentadoria

  - reformas  e pensões

   

  Não aprecia:

  - nomeações para cargo provimento em comissão

  - melhorias posteriores que NÃO alterem o fundamento legal (se alterar, aprecia)

   

  Fonte: CF, art. 71, III.

• Jogo de vírgulas 

• CONtrato = CONgresso

  aTo = Tcu

• Constituição Federal:

   

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

   

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

   

  IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

   

  Resposta: Letra A

• A redação é ruim, então fiz assim pra facilitar o entendimento:

  1. Ler só o que está em negrito (regras);

  2. Ler o que está em negrito e o que está em vermelho (exceções- não aprecia);

  3. Ler tudo.

   

  Art. 71, III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, (excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão), bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões (ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório)

• Letra A

   

  CF.88 Art. 71

   

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título (seja os estáveis ou os empregados públicos), na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

   

  O Tcu aprecia as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, mas o que não cabe aqui é o contraditório e a ampla defesa caso seja negado esses pedidos. Lembrando que já existe entendimento concedendo o contraditório e a ampla defesa ao administrado. Isso ocorre quando o Tcu fica inerte por mais de 5 anos. Então se o caso for julgado em desafavor ao administrado cabe para ele o direito de defesa.

• REGRA - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

  EXCEÇÃO - excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão / ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

• Olá, venho compartilhar com todos vocês esté método, que me fez obter um rendimento insano em pouco tempo.

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• O controle externo não encontra óbice no fato do ato ter sido produzido na administração direta ou indireta, ou de ter sido de admissão ou aposentadoria de servidor. Todos deverão ser apreciados para fins de registro, com exceção das nomeações para cargo de provimento em comissão.

  
  

  
  

  Resposta: letra A.

  Bons estudos! :)

  
  

• Para compreensão é só separar o inciso III em duas partes no "bem como..."

• O art. 71, inciso III, dispõe que caberá ao Tribunal de Contas da União, apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, seja na Administração Pública Direta, seja na Administração Pública Indireta, a qualquer título (quer sejam os estáveis ou os empregados públicos), incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Caberá ao Tribunal de Contas da União, também apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

  Excetua-se, entretanto, a competência de apreciar a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão. 

  Caso alguma ilegalidade tenha sido percebida pelo TCU, caberá a ele assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, conforme art. 71, IX do texto constitucional. 

  Nossa resposta, pois, está na letra ‘a’. 

• Melhor comentário foi o da Marília Assis, desse jeitinho mesmo que ela comentou.

• LEGALIDADE

  ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA (71, III)

  REGRA = APRECIAR REGISTRO DE LEGALIDADE

  EXCEÇÃO = NÃO APRECIA REGISTRO DE LEGALIDADE DE CARGOS EM COMISSÃO

  ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO (71, III)

  REGRA = APRECIAR REGISTRO DE LEGALIDADE

  EXCEÇÃO = NÃO APRECIA REGISTRO DE LEGALIDADE DO MELHORAMENTO POSTERIOR QUE NÃO ALTERE O FUNDAMENTO

  ILEGALIDADE

  # PRAZO (71, IX)

  # SUSTAÇÃO ATO (71, X)

  @@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@@

  FUNÇÃO DE CONFIANÇA É APRECIADA E REGISTRADA NO TCU

  CARGO EM COMISSÃO NÃO É APRECIADO E REGISTRADO NO TCU

• Envolveu orçamento? Tribunal de Contas

Questão 2519563

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Foi editada lei estadual majorando a remuneração dos cargos públicos vinculados ao Poder Executivo, equiparando-a ao valor da remuneração dos cargos públicos equivalentes junto ao Poder Legislativo. A mesma lei estadual determinou que a remuneração dos cargos vinculados ao Poder Executivo seria automaticamente majorada sempre que houvesse aumento dos vencimentos dos cargos equivalentes junto ao Poder Legislativo. De acordo com as disposições da Constituição Federal, a lei estadual é

• A. compatível com a Constituição Federal, uma vez que o Poder Legislativo é livre para fixar o modelo de reajuste da remuneração dos servidores públicos, podendo a lei estadual ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
• B. compatível com a Constituição Federal, uma vez que, em razão do princípio da isonomia, a remuneração dos cargos públicos vinculados ao Poder Executivo deve ser igual à remuneração dos cargos públicos a eles equivalentes junto ao Poder Legislativo, mas a lei estadual não pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
• C. incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, podendo a lei estadual ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
• D. incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é permitida a vinculação ou equiparação remuneratória desde que seja determinada aos servidores públicos vinculados aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, podendo a lei estadual ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça do Estado.
• E. incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, podendo a lei estadual ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

   

  CF.88, Art. 37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

   

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

   

  I - processar e julgar, originariamente:

   

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

• Gabarito Letra C
  
  Inconstitucionalidade
  Art. 37  XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
  
  ADI em lei estadual

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal
  
  bons estudos

• Note o erro da alternativa E: a ADPF só pode ser arguida perante o STF, não sendo possível perante o Tribunal de Justiça  do Estado.

• Lembrando que no caso de ação declaratória de constitucionalidade, o STF só pode julgar lei ou ato normativo federal, e não ESTADUAL, como ocorre na ADI.

• Destaquei os erros de cada alternativa:

  
  

  a) compatível com a Constituição Federal, uma vez que o Poder Legislativo é livre para fixar o modelo de reajuste da remuneração dos servidores públicos, podendo a lei estadual ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. 

  
  

  b) compatível com a Constituição Federal, uma vez que, em razão do princípio da isonomia, a remuneração dos cargos públicos vinculados ao Poder Executivo deve ser igual à remuneração dos cargos públicos a eles equivalentes junto ao Poder Legislativo, mas a lei estadual não pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. 

  
  

  c) CORRETA.

  
  

  d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é permitida a vinculação ou equiparação remuneratória desde que seja determinada aos servidores públicos vinculados aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, podendo a lei estadual ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça do Estado. 

  
  

  e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, podendo a lei estadual ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Tribunal de Justiça do Estado. 

  
  

• Correta: C

  Vedada a vinculação ou equiparação- art. 37, XIII, CF

  ADC- norma federal

  ADI- federal e estadual

  ADPF- federal, estadual e municipal

• Gabarito C

  Contudo, atenção. A hipotética lei estadual seria inconstitucional em razão da vinculação remuneratória que propunha, conforme a redação do art. 37, XIII, CF. Tudo bem, estaria forçando a barra.

  Mas a ideia de não deixar os vencimentos do executivo para trás em relação aos outros poderes é constitucional, conforme o inciso anterior, do mesmo artigo:

  "XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;"

  Claro, a majoração dos vencimentos tem que se dar por leis independentes, sem vinculação ou equiparação. Porém, a CF estabelece que os aumentos devem ocorrer primeiro no Poder Executivo para depois possibilitar a elaboração de leis que dão aumento aos cargos correspondentes nos outros poderes.

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:      

   

  XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;          

   

  =================================================================================

   

  ARTIGO 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

   

  I - processar e julgar, originariamente:

   

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;  

• Trata-se de uma questão sobre agentes públicos. Inicialmente vamos ver o que diz o art. art. 37, XIII, da Constituição Federal de 1988:
  
  “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:      
  XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".
  
  Além disso, esta lei pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Segue um entendimento do STF quanto a uma lei semelhante:
  
  “A jurisprudência desta Corte é firme quanto à inconstitucionalidade da vinculação entre os subsídios dos membros do Ministério Público e da Magistratura, em afronta ao art. 37, XIII, da Constituição" (ADI 1.756, Rel. Min. Roberto Barroso, 7/10/2015, Plenário).
  
  Logo, de acordo com as disposições da Constituição Federal, a lei estadual é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal, uma vez que o Poder Legislativo é livre para fixar o modelo de reajuste da remuneração dos servidores públicos, podendo a lei estadual ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. 
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
  
  

• Equiparação de remuneração

  CF, Art. 37. [...] 

  XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

  Reajuste Anual da remuneração = revisão geral anual

  CF, art. 37. [...] 

  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;                            

  ADC x ADI x ADPF

  CF, art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; 

  Lei 9882/99, art. 1 A argüição prevista no § 1 do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.  Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:  I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; 

  LEI OU ATO NORMATIVO NO STF

  # ADC PERANTE A CF = FEDERAL

  # ADI PERANTE A CF = FEDERAL e ESTADUAL

  # ADPF PERANTE A CF = FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL

  LEI OU ATO NORMATIVO NO TJ

  # RI (=ADI) PERANTE A CE = ESTADUAL e MUNICIPAL

  # ADC, ADO, e ADPF PERANTE A CE = AÇÕES NÃO OBRIGATÓRIAS / PRESUMIDAS. NÃO SÃO ADMITIDAS, EXCETO SE FOREM CRIADAS EXPRESSAMENTE PELA C.E.

  ______________

  INSTITUIÇÃO DE OUTRAS AÇÕES DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO

  É permitido às constituições estaduais instituírem a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, conforme entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal. [....]

  Por ter a ação declaratória de constituôonalidade a mesma natureza da ação direta de inconstitucionalidade (caráter dúplice ou ambivalente), também não há óbice a sua instituição no âmbito dos Estados e do Distrito Federal.

  A criação, pelas constituições estaduais, de ações de arguição de descumprimento de preceito fundamental revela-se mais problemática ante a dificuldade de enquadramento no referido dispositivo e a incompetência dos Estados para legislar sobre matéria processual, salvo quando autorizados por lei complementar a tratar de questões específicas (CF, art. 22, I e parágrafo único). No entanto, com fundamento no princípio da simetria, há quem admita a possibilidade de se conferir competência ao Tribunal de Justiça para processar e julgar ações desta natureza, como previsto nas constituições de Alagoas e do Rio Grande do Norte.

  Novelino, Marcelo Curso de direito constitucional. 11. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016 - p.230-231.

Questão 2519566

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado; Responsabilidade do Estado por atos omissivos

Uma fundação responsável pela aplicação de medidas socioeducativas e reinserção social de jovens menores de idade constatou, em vistoria realizada após denúncia anônima recebida, que estava havendo ingresso de substâncias entorpecentes em suas dependências, o que já teria permitido que alguns internos estivessem fazendo uso com regularidade e dependência.

As famílias desses internos pretendem responsabilizar judicialmente a fundação pelo ocorrido, afirmando que os jovens não utilizavam tais substâncias anteriormente.

A pretensão

• A. pode ensejar a responsabilização da fundação tanto pela omissão dos agentes na fiscalização da entrada, que não obstaram o acesso das substâncias ao universo dos jovens, quanto pelo dever de garantir a incolumidade dos custodiados.
• B. depende da demonstração de dolo dos agentes públicos, tendo em vista que a modalidade omissiva demanda comprovação da intenção dos agentes públicos.
• C. procede, tendo em vista que a responsabilidade dos entes públicos é objetiva, sequer demandando prova dos danos ocorridos.
• D. não encontra acolhida no Judiciário, tendo em vista que não se trata de ato praticado por agente público, mas sim por terceiros, também internos.
• E. depende de prévia apuração de responsabilidade para constatação da forma e dos responsáveis pelas condutas ensejadoras dos resultados indesejados descritos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Quando o Estado assume a responsabilidade pela guarda de pessoas ou bens, responde pelos danos que vierem a sofrer, ainda que o dano tenha sido provocado por terceiro. Nesses casos, geralmente o dano é decorrente de uma conduta omissiva do Poder Público. Existem controvérsias sobre qual teoria da responsabilidade civil deve ser aplicada no caso de omissões danosas do poder público. Com efeito, nem a jurisprudência do STF nem a do STJ pacificaram o entendimento sobre o assunto. Em alguns casos aplicam a responsabilidade objetiva (RE 272.839/MT – STF; REsp 944.884/RS – STJ), na modalidade risco administrativo, em outros adotam a teoria da responsabilidade subjetiva (RE 382.054/RJ – STF; REsp 819.789/RS – STJ), na modalidade culpa do serviço.
  
  Fonte: Direito administrativo Esquematizado
  bons estudos

• Trata-se de omissão específica

  Para o STF, o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões. No entanto, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público tinha o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso e mesmo assim não cumpriu essa obrigação legal. Assim, o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões, desde que ele tivesse obrigação legal específica de agir para impedir que o resultado danoso ocorresse. A isso se chama de omissão específica do Estado. Dessa forma, para que haja responsabilidade civil no caso de omissão, deverá haver uma omissão específica do Poder Público (STF, RE 677139, j. 22/10/2015).

• Dica besta:

  Olhe com carinho para a alternativa que tem a palavra #pode# ou #poderá#

  E corra das alternativas com #deve# ou #devera#

• Uma dica extraída do livro dos professores Cyonil Borges e Adriel Sá: 

   

  Questão fez a alusão a casos hipotéticos sobre pessoas sob a guarda ou a custódia do Estado (presidiários, alunos ou hospitalizados)?

  (a) SIM: omissão estatal importará a responsabilização do Estado com base na teoria subjetiva.

  (b) NÃO: Se houver um contexto, o concursando deve, primeiro, perceber se se refere às pessoas então mencionadas.

              Em caso positivo, haverá omissão específica, e, sendo assim, o caso será de responsabilidade objetiva.

   

  A questão encaixa-se perfeitamente na hipótese (b). 

   

  Se a sua mente também só funciona no "tranco", dá uma relida, faz um esqueminha, que vai entender!

   

  At.te, CW.

  CYONIL BORGES & ADRIEL SÁ. Direito Administrativo Facilitado. Editora Método, 2015.

• Se a questão não trouxer nenhuma situação sobre pessoas sobre a sua guarda ou a custódia do Estado (presidiários, alunos ou hospitalizados) pode marcar que a omissão estatal importará a responsabilização do Estado com base na teoria subjetiva. Se houver um contexto, analise primeiro se a situação se refere às pessoas então mencionadas. Se sim, haverá omissão específica, e sendo assim, o caso será de responsabilidade objetiva.

  Fonte: estratégia

• Aplica-se a teoria do risco criado. quando o própria estado cria a situação de risco, ele se responsabiliza tanto pelos fatos comissivos, quanto pelos omissivos. Isso por que ele criou o dever específico de cuidado, seja de bens ou de pessoas, ainda que o dano advenha de terceiros. No caso, a doutrina insere o risco criado na responsabildiade objetiva.

• incolumidade é sinônimo de segurança.

• Omissão do estado: responsabilidade subjetiva do estado (tem q provar culpa ou dolo do agente na omissão do serviço)

  Omissão específica do estado: responsabilidade objetiva do estado, pois o estado estava como garantidor (presidiários, alunos de escolas públicas, hospitalizados em hospitais púbicos) como a responsabilidade é objetiva não precisa comprovar culpa ou dolo. Precisa apenas existir o dano, o ato lesivo e o nexo de causalidade. 

• A questão trata de responsabilidade civil do Estado. Como regra, a responsabilização estatal adota a teoria do risco administrativo, que determina a responsabilidade civil do Estado, independentemente de ocorrência de dolo ou culpa dos agentes. Por outro lado, quando se tratar de responsabilidade por omissão, em regra, aplica-se a teoria da culpa do serviço, que exige a demonstração de omissão culposa por parte do Estado, sem exigir, contudo, a individualização do agente omisso.

  Porém, a responsabilidade por omissão também será disciplinada pelo risco administrativo quando existir um dever objetivo de cuidado. Trata-se aqui da atuação do Estado como “garante”, situação que se aplica quando pessoas que estão sob “guarda” do Estado sofrem algum tipo de dano, a exemplo dos presos e estudantes de escola.

  Dessa forma, a família dos jovens poderá (veja que o verbo concorda com o núcleo do sujeito/família) mover a ação de reparação com dois fundamentos: pela omissão dos agentes públicos, considerando que as substâncias só adentraram no recinto porque eles não perceberam isso oportunamente; ou pelo próprio dever de cuidado que a função tinha em relação aos custodiados. Vale lembrar que nas duas situações a responsabilidade é da função, sendo que os agentes somente poderiam responder por ação de regresso.

  Logo, o gabarito é a letra C. Vejamos o erro nas outras opções:

  a)  há responsabilidade do Estado, seja pela omissão dos agentes ou pelo dever de cuidado que a função tinha para com os custodiados – ERRADA;

  b)    a responsabilidade do Estado independe da individualização do agente causador do dano, em especial no caso de omissão – ERRADA;

  d)  a responsabilidade por omissão, na regra geral, depende apenas da demonstração de culpa; sendo que no caso específico da questão sequer há necessidade de demonstração desse elemento subjetivo – ERRADA;

  e)  a responsabilidade será objetiva, porém o dano e o nexo de causalidade devem ser demonstrados – ERRADA.

  Gabarito: alternativa C.

• Em regra, nas hipóteses de omissão estatal que geram dano ao particular, aplica-se a responsabilidade subjetiva. No entanto, nos casos em que o Estado atua como garantidor da integridade física do indivíduo, até mesmo em casos de conduta omissiva, ele responde objetivamente. É da responsabilidade do Estado quanto aos detentos sob a sua custódia.
  
  Assim, nas situações de omissão específica, a responsabilidade do Estado é objetiva segundo o STF:
  
  “Estado responde de forma OBJETIVA pelas suas omissões, desde que ele tivesse obrigação legal específica de agir para impedir que o resultado danoso ocorresse. A isso se chama de "omissão específica" do Estado". (STF. Plenário. RE 677139 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/10/2015). (STF. Plenário. RE 677139 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/10/2015).
  
  Após essa introdução, vamos analisar as alternativas:
  
  A) CORRETO. Realmente, como foi apresentado na introdução, no caso de custódia de presos ou de jovens internos, há a responsabilidade objetiva da administração pública. Por isso, a entrada de entorpecentes pode ensejar a responsabilização da fundação tanto pela omissão dos agentes na fiscalização da entrada, que não obstaram o acesso das substâncias ao universo dos jovens, quanto pelo dever de garantir a incolumidade dos custodiados. 
  
  B) ERRADO. NÃO depende da demonstração de dolo dos agentes públicos, tendo em vista que a modalidade da responsabilidade civil, neste caso, NÃO é omissiva. É objetiva (dependente de comprovação de dolo ou culpa.
  
  C) ERRADO. Realmente, neste caso, há a responsabilidade objetiva dos entes públicos é objetiva. No entanto, nessa modalidade, também ocorre a comprovação da prova dos danos ocorridos. 
  
  D) ERRADO. A pretensão foi sim acolhida no Judiciário conforme explicação feita na introdução da resposta desta questão.
  
  E) ERRADO. Por se tratar de responsabilidade civil objetiva, o Estado será responsável independentemente da aferição de dolo ou culpa de seus agentes.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".

Questão 2519569

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Autarquia responsável pela vigilância sanitária em determinado município realiza diligências periódicas em bares e restaurantes, sem divulgação prévia de agenda e localidades de visitação. Durante uma dessas inspeções, interditou 10 estabelecimentos em um mesmo bairro, todos em razão das más condições de higiene, lavrando ainda auto de infração e imposição de multa.

Parte dos bares e restaurantes questionou as multas em juízo e outra parte pleiteou a imediata reabertura dos estabelecimentos, sob o fundamento de abuso de poder e dupla penalidade, tendo em vista que já haviam sido autuados.

A atuação da autarquia

• A. encontra respaldo na lei, tendo em vista que os entes públicos não se submetem ao Judiciário, decidindo no âmbito da jurisdição administrativa e executando suas próprias sentenças.
• B. configura expressão do exercício do poder disciplinar, que se coloca sobre todos aqueles subordinados às normas e posturas da Administração.
• C. é expressão do poder normativo, no âmbito do qual devem estar expressas todas as medidas de força passíveis de serem executadas pela própria Administração pública.
• D. implica exercício do poder fiscalizatório, o que envolve a lavratura de autos de infração e imposição de multas, mas não inclui competência para interdição de estabelecimentos, o que demanda ordem judicial, visto que limita direitos fundamentais do cidadão.
• E. representa expressão do poder de polícia, exercido pela Administração pública e que possui fundamento na legislação vigente, permitindo a adoção de medidas coercitivas de urgência, tal como no caso proposto, sem prejuízo de facultar ao administrado o exercício do direito de defesa.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

   

  a) Errado. O item possui erros conceituais. De fato, as medidas possuem respaldo em lei, porém os entes públicos sujeitam-se ao controle do Poder Judiciário, não existindo “sentença” ou “jurisdição” no âmbito administrativo.

   

  b) Errado. O poder disciplinar se aplica aos servidores públicos e aos particulares que possuírem algum vínculo específico com o Poder Público, como os contratos administrativos.

   

  c) Errado. O poder normativo fundamenta a edição de atos normativos e não de fiscalização e imposição de sanções.

   

  d) Errado. A interdição é uma medida legítima do poder de polícia, que independe de ordem judicial, dada a sua autoexecutoriedade

   

  Hebert Almeida

   

  e) Certo. A coercibilidade é indissociável da autoexecutoriedade. O ato de polícia só é autoexecutório porque dotado de força coercitiva. A autoexecutoriedade não se distingue da coercibilidade, definida por Hely Lopes Meirelles (2003:134) como “ a imposição coativa das medidas adotadas pela administração”(Di Pietro, 2010: 121).

• A Agência Nacional de Vigilância Sanitária é exemplo clássico do exercício do poder de polícia para proteger a saúde da população.

• Correta, E
  
  Tipico exemplo do Poder de Polícia, que tem como atributos:
  
  - Discricionariedade: a Administração dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis, bem como estabelecer o motivo e o objeto (mérito), respeitados os limites legais.
  
  - Autoexecutoriedade: a Administração Pública possui a prerrogativa de decidir e executar sua decisão por seus próprios meios, sem necessidade de intervenção judicial. Dito de outro modo, é a faculdade atribuída à Administração de impor diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão da atividade lesiva ao interesse coletivo que ela pretende coibir, independentemente de prévia autorização do Poder Judiciário.
  
  - Coercibilidade: caracteriza-se pela imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, que, diante de eventuais resistências dos administrados, pode se valer, inclusive, da força pública para garantir o seu cumprimento. Significa, pois, que todo ato de polícia administrativa é imperativo, ou seja, de observância obrigatória pelo particular.
  
  Atenção, pois apesar de não recorrer previamente ao judiciário para por em execução seus próprios atos, este poderá anular um ato ilegal, mesmo que discricionário.
  
  Só a titulo de curiosidade, segue alguns exemplos de Agências Reguladoras de nível Federal:
  
  ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações

  ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica

  ANCINE - Agência Nacional do Cinema

  ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil

  ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários

  ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres

  ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

  ANSA - gência Nacional de Saúde Suplementar

  ANA - Agência Nacional de Águas

  ANM - Agência Nacional de Mineração.

• Atribut. Do Poder de Polícia: (DI C A) DI scricionariedade C oercibilidade A utoexecutoriedade

• A FCC adora falar da legalidade (um dos princípios da administração pública) quando trata do tema "poder de polícia". Em algumas questões que vi até agora, ela disse que um sobrepõe o outro (errado), um ocorre na presença do outro (correto). Muito cuidado com isso. 

• Poré, contudo, todavia, entretanto, a multa será aplicada após a prévia notificação para que o estabelecimento tome as providências necessárias à regularização para funcionamento.

• E)

   

  MARINELA (2015; p. 378) - 7.1. Conceito
  O Poder de Polícia é um instrumento conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse da coletividade.
  A atual Constituição Federal e as diversas leis conferem aos cidadãos uma série de direitos, mas o seu exercício deve ser compatível com o bem-estar social, sendo necessário que o uso da liberdade e da propriedade esteja compatível com o bem coletivo, não prejudicando, assim, a persecução do interesse público.
  Destarte, é possível conceituar Poder de Polícia como a atividade da Administração Pública que se expressa por meio de atos normativos ou concretos, com fundamento na supremacia geral, e, na forma da lei, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, impondo aos administrados comportamentos compatíveis com os interesses sociais sedimentados no sistema normativo.
  No que tange a esse conceito, é importante citar que o Código Tributário Nacional, em seu art. 78, também o estabelece, definindo que “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”.
  Para esse Código, o assunto é relevante, visto que representa fato gerador para a cobrança de uma espécie tributária, a taxa de polícia, autorizada pelo texto constitucional, no art. 145, II, e art. 77 do referido código.
  No entanto, a doutrina alerta que a atuação do Poder de Polícia não representa limitação administrativa ao direito de propriedade e ao direito de liberdade, uma vez que essas restrições integram o desenho do próprio perfil do direito, fazendo parte da definição dessa garantia constitucional e definindo os seus contornos.

• Gab E

   Coercibilidade:
  É a características do ato de polícia de poder ser imposto pelo agente público independente da concordância do particular destinatário do ato.
   

  Poder de polícia repressivo, refere-se à aplicação de sanções administrativas a particulares pelo descumprimento de normas
  de ordem pública (normas de polícia).
  Dentre as inúmeras sanções cabíveis pode-se mencionar: imposição de multas administrativas; interdição de estabelecimentos comerciais​ ; suspensão do exercício de direitos; demolição de construções irregulares; embargo administrativo de obra; apreensão de mercadorias piratas etc.

• Sobre multas:

  IMPOSIÇÃO => ADM

  COBRANÇA => JUDICIÁRIO

• Os poderes que a FCC mais ama: regulamentar e de polícia.

• Um dos atributos do poder de polícia é justamente a autoexecutoriedade (como regra) dos atos de fiscalização do poder público. Nesse caso, diante do conflito entre o interesse privado do comerciante e o interesse público da população, que deve ser protegida contra más práticas de higiene em estabelecimentos comerciais, deve prevalecer o último. Portanto, a autarquia pode, entre outras medidas, interditar o estabelecimento comercial, lavrando o auto de infração para fins de instauração do procedimento administrativo. Vale mencionar que a multa, que é cabível no caso, será aplicada após a concessão do direito de defesa, porém a interdição do estabelecimento, quando tal medida se mostrar urgente, pode ser feita antes mesmo da concessão da defesa. Nesse caso, o direito ao contraditório fica diferido, isto é, será concedido após a interdição, dada a urgência dessa medida. Logo, o gabarito é a letra B.

  Vejamos as outras opções:

  a) a interdição é uma medida legítima do poder de polícia, que independe de ordem judicial, dada a sua autoexecutoriedade – ERRADA;

  c) o item possui erros conceituais. De fato, as medidas possuem respaldo em lei, porém os entes públicos sujeitam-se ao controle do Poder Judiciário, não existindo “sentença” ou “jurisdição” no âmbito administrativo – ERRADA;

  d)   o poder disciplinar se aplica aos servidores públicos e aos particulares que possuírem algum vínculo específico com o Poder Público, como os contratos administrativos – ERRADA;

  e)    o poder normativo fundamenta a edição de atos normativos e não de fiscalização e imposição de sanções – ERRADA.

  Gabarito: alternativa E.

  
  

• Trata-se de uma questão sobre poder de polícia. O poder de polícia se refere à prerrogativa que a Administração Pública possui de condicionar ou limitar bens, direitos e atividades com fim a resguardar o interesse público. A legislação brasileira descreve esse conceito no art. 78, do CTN:
  
  “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos". 
  
  
  Vamos à análise das alternativas:
  
  A) ERRADO. A atuação da autarquia realmente encontra respaldo na lei. No entanto, a alternativa erra afirmar que os entes públicos não se submetem ao Judiciário, decidindo no âmbito da jurisdição administrativa e executando suas próprias sentenças. A atuação administrativa, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, está sujeita ao controle judicial.
  
  B) ERRADO. A atuação da autarquia NÃO configura expressão do exercício do poder disciplinar. Se refere ao exercício do poder de polícia. Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o poder disciplinar autoriza à Administração Pública a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
  
  C) ERRADO. A atuação da autarquia NÃO é expressão do poder normativo. O poder normativo ou regulamentar é aquele que autoriza que a Administração Pública edite atos normativos.  Trata-se, na verdade, do exercício do poder de polícia.
  
  D) ERRADO. Realmente, a atuação da autarquia implica exercício do poder fiscalizatório, o que envolve a lavratura de autos de infração e imposição de multas. No entanto, a alternativa erra ao afirmar que a administração não tem competência para interdição de estabelecimentos, o que demanda ordem judicial, visto que limita direitos fundamentais do cidadão. Tem sim! Trata-se do exercício do poder de polícia.
  
  E) CORRETO. Conforme apresentado na introdução da resposta desta questão, realmente, a atuação da autarquia representa expressão do poder de polícia, exercido pela Administração pública e que possui fundamento na legislação vigente, permitindo a adoção de medidas coercitivas de urgência, tal como no caso proposto, sem prejuízo de facultar ao administrado o exercício do direito de defesa.
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".
  

Questão 2519572

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Administrativo

O Diretor de compras de uma empresa estatal adquiriu um software ainda em fase de testes para gestão da folha de pagamento de seus servidores, tendo em vista que o valor oferecido foi sensivelmente inferior ao outro produto compatível, disponível no mercado.

Após mais de 6 meses de utilização foi constatado pela área financeira da empresa que a folha de pagamento estava sendo gerada com incorreção, ensejando liberação de recursos em média 10% superiores. Apurado o prejuízo, o diretor responsável pela aquisição atribuiu a falha do sistema a causas inevitáveis e imprevisíveis.

De acordo com o caso narrado,

• A. o servidor responsável pela aquisição poderá ser responsabilizado por ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário, demandando comprovação de dolo e sendo imprescritível a ação para ressarcimento.
• B. a ocorrência de ato de improbidade somente se configura diante da comprovação de dolo, já estando comprovada a outra condição, prejuízo ao erário, para responsabilização do diretor.
• C. considerando a comprovação de prejuízo ao erário, fica dispensada a comprovação de dolo para responsabilização por ato de improbidade, estando claramente demonstrada a conduta culposa do servidor, que não agiu com zelo na escolha do produto adquirido.
• D. impõe-se o ressarcimento dos cofres públicos pelos prejuízos causados, não se configurando, contudo, ato de improbidade, tendo em vista que não houve conduta dolosa por parte do servidor responsável pela aquisição.
• E. caberá exigir do diretor que promoveu a aquisição o ressarcimento do prejuízo, e dentro desse prazo de prescrição também deverão ser impostas as sanções civis de improbidade.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

   

  a) b) não precisa de dolo, mas apenas culpa

   

  c) Certo. os atos de improbidade administrativa possuem quatro espécies, sendo que a única que só admitem a forma culposa os atos que causam dano ao erário (as demais espécies exigem conduta dolosa). Nesse caso, houve falta de zelo do agente público encarregado da escolha, uma vez que o produto ainda estava em fase de testes. Nesse caso, como houve prejuízo ao erário, o agente público poderá sofrer ação de improbidade administrativa, que nessa modalidade dispensa a comprovação de dolo, já que a conduta culposa é suficiente.

   

  d) Errado. também houve ato de improbidade, pois o dano ao erário admite conduta culposa

   

  e) Errado. de fato, caberá exigir do diretor, como responsável pela contratação, o ressarcimento do dano. No entanto, o prejuízo ao erário não prescreve, logo há contradição na afirmativa no trecho “dentro desse prazo de prescrição”, pois não existe prescrição do dano. Por outro lado, a ação de improbidade prescreve dentro dos prazos previstos na Lei 8.429/1992

   

  Hebert Almeida

• a. a ocorrência de dolo não é necessária.

  b. mesma coisa de a

  d. o ato foi sim enquandrado com improbidade adm.

  e. deu a impressão que a ação de ressarcimento decai, o que não acontece.

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (DOLO OU CULPA)

• O caso apresentado é um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. Segundo o art. 10 da Lei 8429/1992, esse tipo de improbidade administrativa pode ocorrer na modalidade DOLOSA OU CULPOSA:
  
  Art. 10: “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, DOLOSA OU CULPOSA, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente".
  
  
  Após essa introdução, vamos analisar as alternativas:
  
   A) ERRADO. De acordo com o caso narrado, não se exige a comprovação de dolo, uma vez que esse tipo de ato de improbidade também admite a modalidade culposa.
  
  B) ERRADO. Como já foi dito na alternativa anterior, no caso narrado, não se exige a comprovação de dolo, uma vez que esse tipo de ato de improbidade também admite a modalidade culposa.
  
  C) CORRETO. De acordo com o caso narrado, realmente, considerando a comprovação de prejuízo ao erário, fica dispensada a comprovação de dolo para responsabilização por ato de improbidade, estando claramente demonstrada a conduta culposa do servidor, que não agiu com zelo na escolha do produto adquirido. Como explicado na introdução, esse tipo de improbidade administrativa pode ocorrer na modalidade dolosa ou CULPOSA.
  
  D) ERRADO. O caso narrado se configura como ato de improbidade.
  
  E) CORRETO. A ação de improbidade decai na modalidade culposa e não decai na modalidade dolosa do ato de prejuízo ao erário segundo jurisprudência do STF: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". (RE 852475/SP, 25/03/2019)
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C" e “E".
  
  
  

Questão 2519575

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Secretaria de educação municipal pretende adquirir material escolar para suas unidades de ensino. A fim de evitar problemas de qualidade nos produtos listados e objetivamente descritos como de natureza comum, fez constar do edital de pregão que publicou a obrigatoriedade de apresentação de amostras dos 5 principais itens pelos licitantes na sessão pública de apresentação de propostas. A exigência constante do edital

• A. onera excessivamente os licitantes, cabendo a exigência de apresentação de amostras por parte do vencedor do certame.
• B. garante a presença na sessão de abertura somente de licitantes com propostas consistentes, bem como permite que a escolha recaia sobre bens e serviços de melhor qualidade.
• C. é admitida quando o objeto do pregão se refere a apenas um bem, de fácil transporte ou quando o administrador escolhe apenas um dentre os listados no objeto do certame, não sendo legalmente permitido apresentação de variedade de amostras sobre itens diferentes.
• D. permite a inabilitação técnica dos licitantes que não cumprirem esse requisito formal, não sendo possível à Administração pública se fiar em compromissos de qualidade.
• E. não é admitida quando se tratarem de bens de natureza comum, considerando a pouca complexidade e fácil constatação de qualidade pelo administrador público.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

   

  É interessante a FCC exigindo jurisprudência sobre a apresentação de amostras em licitações públicas na modalidade pregão. Tal tema, inclusive, já foi objeto de bastante controvérsia no âmbito dos tribunais de contas. Atualmente, o entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência do TCU é de que exigência de amostras é possível, porém no pregão deve ocorrer apenas em relação ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar (TCU, Acórdão nº 3269/2012).

   

  (i) a celeridade do pregão, característica que seria prejudicada com a apresentação das propostas antes do julgamento, já que os licitantes desclassificados teriam direito de recorrer;

   

  (ii) pela onerosidade excessiva dessa medida em relação aos licitantes que sequer seriam contratados futuramente.

   

  Hebert Almeida

   

  Exigência de amostras de todos os licitantes e em especial no que concerne ao objeto do pregão presencial (...) ou seja, o registro de preços para a aquisição e instalação de microcomputadores de mesa e estações de desenvolvimento. De fato, não há que se falar em exigência de amostras de todos os participantes do pregão. Nesse sentido, cabe novamente transcrever trecho do Voto do Ministro Walton Alencar Rodrigues no TC 001.103/2001-0, condutor do Acórdão n. 1.237/2002 - Plenário - TCU.

• Questão boa!

   

• Olha a FCC em posicionamento contrário ao TCU! Bom, não existe súmula do TCU, apenas acórdão e orientação de julgamento no sentido de se permitir a exigência de amostras somente na fase de classificação (julgamento) e apenas do licitante provisoriamente em primeiro lugar, depois da etapa de lances. A banca adotou a interpretação literal da CF, art. 37, XXI, que prevê que somente serão admitidas em licitação exigências essenciais a assegurar o pleno atendimento da necessidade da Administração. Tal determinação constitucional objetiva evitar restrições indevidas à competitividade.

   

  BOA QUESTÃO.

   

  Sigamos!

•  

  XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

   

  Resposta: Letra A

•  Tribunal de Contas da União (TCU) sustenta que a exigência de amostras é possível (dado o ganho de qualidade do produto), mesmo para licitação de Pregão realizada na forma eletrônica, mas somente pode ser feita perante o licitante classificado em primeiro lugar, logo depois de encerrada a fase de lances. Vejamos, respectivamente:

  Ademais, no que respeita à alegação de que o pregão eletrônico seria inviável na hipótese sob exame, consignou que “além de ampliar a competição, o pregão eletrônico não é incompatível com a exigência de amostras, caso o gestor considere-a indispensável, devendo, contudo, caso se trate de aplicação de recursos federais, exigi-la apenas do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar.” Nesses termos, o Tribunal, ao acolher a tese da relatoria, negou provimento ao recurso, mantendo inalteradas as determinações questionadas. Acórdão 2368/2013-Plenário, TC 035.358/2012-2, relator Ministro Benjamin Zymler, 4.9.2013[4] (destaques e grifos no original).

  c) exigência de amostras de todas as licitantes, sob pena de vedação de participação no pregão, o que contraria jurisprudência consolidada do TCU no sentido de que a exigência de apresentação de amostras é admitida apenas na fase de classificação das propostas, somente do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar e desde que de forma previamente disciplinada e detalhada no instrumento convocatório (Acórdãos 1.291/2011-Plenário, 2.780/2011-2ª Câmara, 4.278/2009-1ª Câmara, 1.332/2007-Plenário, 3.130/2007-1ª Câmara e 3.395/2007-1ª Câmara)[5] (sem grifos no original).

  Ementa: REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. PREGÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS ANTES DA FASE DE LANCES. JULGAMENTO SUBJETIVO. RESTRIÇÃO AO ALCANCE DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA À ADMINISTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANULAÇÃO DE ATO. Na modalidade pregão, é vedada a exigência de apresentação de amostras antes da fase de lances, devendo a obrigação ser imposta somente ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar[6] (sem grifos no original).

• tem muita gente precisando aprender a responder questões, em nenhum momento foi pedido entendimento de TCU. Pois bem, se a questão não foi específica sobre isso, por quê eu deveria responder "baseado no entendimento do TCU"?

• Todos sabemos que na prática não é isso que ocorre. Em vários pregões presenciais que já participei para uma empresa que trabalhei, muitas prefeituras solicitavam no edital a apresentação de amostra no momento da apresentação da proposta. Em duas situações a nossa empresa foi desclassificada por não ter cumprido a exigência prevista no edital, uma verdadeira palhaçada! Muito embora exista o entendimento do TCU, em muitos lugares Brasil a fora fazem o que querem... 

• Interessante o comentário da Vanessa Loback

• Quanto a manifestação de alexandre boris, a questão não restringiu a resposta a nenhuma legislação, e por ser uma questão de Analista é claro que pode exigir conhecimentos em julgados do Tribunal de Contas, como pode exigir doutrina ou jurisprudência. Quem possui esse pensamento é porque não está acostumado com o nível de cobrança da banca.

• De qualquer forma, nada disso é falado na lei do Pregão,sobrando a A

• Pregão - Lei 10520/02 - Tipo de licitação: MENOR PREÇO. É premissa que os bens comuns preencham as especificações de qualidade constantes do Edital de Licitação, pois o Pregão buscará a proposta de menor preço a partir de então (art. 4, X).

  Exigir amostras como verificação de qualidade seria desvirtuar o cerno do pregão: MENOR PREÇO.

• amostras somente para o classificado em primeiro lugar

  (TCU, Acórdão nº 3269/2012)

• Segundo o TCU, a obrigatoriedade de apresentação de amostras onera excessivamente os licitantes, cabendo a exigência de apresentação de amostras por parte do vencedor do certame:
  
  Quanto a esse quesito do edital, a unidade técnica informou  que  “A  jurisprudência  consolidada  do  TCU  é  no  sentido  de  que  a  exigência  de  apresentação  de amostras  é  admitida  apenas  na  fase  de  classificação  das  propostas,  somente  do  licitante  provisoriamente classificado  em  primeiro lugar  e  desde  que  de forma  previamente  disciplinada e  detalhada  no  instrumento convocatório".   (Acórdão nº 3269/2012-Plenário, TC-035.358/2012-2, rel. Min. Raimundo Carreiro, 28.11.2012).
  
  
  Logo, apenas a alternativa “A" atende a esse entendimento do TCU que cabe a exigência de amostras no pregão, mas apenas do licitante vencedor.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".
  
  
  

Questão 2519578

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Anulação e revogação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Um licitante impugnou determinado edital para contratação de uma concessão de serviços, alegando que houve direcionamento e ofensa à isonomia na análise dos documentos de habilitação, aduzindo que pelo menos duas empresas deveriam ter sido excluídas. A liminar requerida não foi deferida, de forma que a licitação prosseguiu. Antes da prolação da sentença o poder público comunicou o juízo acerca da conclusão do procedimento licitatório, alegando perda de objeto.

A alegação do Poder Público

• A. procede, tendo em vista que o objeto da impugnação se restringia à habilitação dos licitantes, fase superada quando do término da licitação.
• B. não deve ser acolhida, tendo em vista que as nulidades existentes no procedimento licitatório maculam o resultado e eventual contrato que já tenha sido celebrado.
• C. condiciona a celebração do contrato à concordância dos demais licitantes, considerando o valor ao final apurado para a contratação.
• D. não procede caso tenha sido concluída a licitação, com adjudicação do objeto ao vencedor, mas se houve celebração do contrato não há mais como questioná-lo, dada a distinção de relações jurídicas.
• E. depende da comprovação de que o licitante inabilitado no certame que recorreu ao Judiciário não lograria êxito em oferecer resultado mais vantajoso ao Poder Público.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

   

  L8666,

   

  Art 49 § 2o  A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

   

  Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

   

  Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

• de acordo com a Lei 8.666/1993: “a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato”. Vale lembrar que a anulação produz efeitos retroativos (ex tunc), portanto não procede a alegação de extinção do processo por perda de objeto, pois a mera conclusão da licitação não impede que seja declarada a sua nulidade, o que ensejaria inclusive a nulidade de eventual contrato virtude em virtude dessa licitação. Logo, o gabarito é a letra B. 
  
  Vejamos o erro nas opções: 
  
  a) não procede o pedido de perda do objeto, pois a nulidade poderia ser declarada a qualquer momento, em virtude de seu efeito ex tunc – ERRADA; 
  
  c) a concordância dos licitantes não afasta eventual nulidade da licitação – ERRADA. 
  
  d) a celebração do contrato também não impede que seja declarada a nulidade da licitação posteriormente – ERRADA; 
  
  e) se houve alguma nulidade, não importa o fato de o licitante lograr ou não êxito na licitação – ERRADA; 

   

  Herbert Almeida - Estratégia Concursos

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-funape-direito-administrativo-analista-em-gestao-previdenciaria-fcc/

• Alguém pode explicar o enunciado dessa questão? O que seria perda do objeto?

  Grato.

• "O processo perde objeto quando fato posterior ao ajuizamento da ação impede que se constitua a situação jurídica pretendida". E na questão ele diz que o procedimento licitatório foi concluído, aí a adm. pública alega perda de objeto, mas não adianta...

  b) (a alegação) não deve ser acolhida, tendo em vista que as nulidades existentes no procedimento licitatório maculam o resultado e eventual contrato que já tenha sido celebrado.

• A perda do objeto refere-se ao processo judicial, e não à licitação....

  "Antes da prolação da sentença o poder público comunicou o juízo acerca da conclusão do procedimento licitatório, alegando perda de objeto."

  Como a licitação já havia sido concluída a ADM alegou perda o objeto da ação... Mas não é bem assim, pois se a licitação for anulada, o contrato também será.

  Achei o texto meio confuso...

• "Assim sendo, diante de todas as consequências aqui expostas, sem prejuízo de outras e, ainda, com o devido respeito às opiniões diversas, concluímos ser inviável, via de regra, a alegação e o reconhecimento de perda do objeto do Mandado de Segurança no âmbito de licitações em virtude da adjudicação do contrato, sobretudo quando há o prévio deferimento, pelo magistrado, do pedido liminar formulado pelo impetrante, sendo necessária sua confirmação por sentença para que seus efeitos perdurem de maneira definitiva."

   

  Fonte: https://www.conjur.com.br/2010-mar-08/licitacoes-perda-objeto-mandados-seguranca

• Carlos, como o procedimento licitatório foi concluído então a perda do objeto seria dizer que "não adianta mais reclamar sobre a habilitação se já foi concluída a licitação".  O que não procede (veja os comentários anteriores).

• Sinceramente eu não conseguir entender as alternativas, me confundi e muito.

• O objeto seria a análise dos documentos de habilitação. 
  O processo perde o objeto quando o fato posterior ao ajuizamento da ação impede que se constitua a situação jurídica pretendida. 

  
  Trocando em miúdos.
  O licitante impugnou o edital na etapa de análise dos documentos de habilitação, pretendendo que a licitação fosse anulada pela ilegalidade. Mas a liminar permitiu que a licitação prosseguisse, ou seja, foi para as etapas seguintes e proclamaram um vencedor.
  A administração disse ao licitante: "olha, tua impugnação não deu certo. Já passamos da fase de habilitação e um vencedor já foi escolhido. Teu objeto se perdeu".

  
  MAS

  
  Houve ofensa a isonomia, que inclusive é um dos princípios da licitação. Portanto, há nulidade no procedimento licitatório. Como o problema ocorreu no ato de análise dos documentos da habilitação, todos os atos posteriores a ele também são considerados nulos incluindo o contrato celebrado.

   

  Qualquer erro na minha análise, por favor me avisem.

• Gente, essa lei é do cão... 

  não consigo entender.

• A FCC vem cobrando bastante o Art 49 da lei 8666
  
  Para complementar os comentarios, faço uma ressalva:
  
  - a autoridade compentente só poderá revogar a licitação por razoes de interesse publico com fato comprovado. (em outra questao a fcc fez a troca por anular)
  
  - anula-se por oficio ou provocação de terceiros (exemplo da questao)
  
  - a anulação por ilegalidade não gera a obrigação de indenizar, e, logicamente à do contrato. (Se ta ilegal, n faz sentido o contrato permanecer)
  
  Obs: tudo isso também vale para os casos de inexigibilidade e dispensa. Não é pq n houve a "licitação" que o objeto vai escapar

• tive que ler varias vezes para entender.

• Só entendi a questão depois de ler o comentário da Caline Teixeira....obrigada!

• Enunciado confuso:

   

  O examinador, quando diz "perda do objeto", se refere ao objeto da impugnaçao feita inicialmente pelo licitante.  A impugnaçao perde seu objeto, uma vez que, nao lhe foi concedida medida liminar(para suspender o prosseguimento do processo licitatorio) e a licitaçao prosseguiu normalmente, sendo declarado um vencedor antes da apreciaçao final da impugnaçao feita ao inicio. 

   

  Porém,  a alegaçao de perda do objeto da impugnaçao, feita pelo Administrador, nao deve ser acolhida, tendo em vista que, a anulaçao por ilegalidade ocorrida durante o processo licitatorio, pode ser declarada inclusive depois da celebraçao do contrato, ao contrario da revogaçao por conveniencia e oportunidade, que nao pode ocorrer apos a celebraçao deste.

• redação confusa justamente pra confundir o candidato.. FCC cada vez mais desleal!

• não entendi a pergunta e tb a resposta...kkk

• Gabarito B

  Gente vamos colocar o gabarito antes de explicações e adjacentes 

  Lei 8666/93

  Art 49 § 2o  A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

  Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

  Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

  Os cães ladram... mas a caravana não para....

  Nunca desista dos seus sonhos.....

• A superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica a perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório.

   

  Fonte: Jurisprudência em teses - STJ

• ANULAÇÃO : ilegalidade

  -OFÍCIO OU REQUER// 3º

  -pode ocorrer APÓS ASS. CONTRATO

  Precedida CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

  Anula TODO OU PARTE procedimento  

  Não garante INDENIZAÇÃO EXC.já tiver executado e preju comprovados -- SE empresa culpada ñ  indeniza

   

   

  REVOGAÇÃO: conveniênica /oport.

  -só pode ocorrer:

   1) FATO SUPERVENIENTE DEV. COMPROVADO

   2) ADJUDICATÁRIO NÃO COMPARECE p ass. Contrato

  NÃO PODE APÓS ASS. CONTRATO

  Contraditório e ampla defesa só após homologação e a adjudicação

  Sempre TOTAL 

  PODER JUD. NÃO REVOGA ATO DA ADM

• Eu não entendi foi o português da questão

• A charada da questão está nesta passagem "(...)houve ofensa à isonomia na análise dos documentos de habilitação(...)". Se houve quebra do princípio da isonomia, houve vício de legalidade, portanto, estamos diante de um ato vinculado.

  Os atos vinculados DEVEM ser ANULADOS

  Neste caso, a liminar deve ser acolhida (aceita) e o Judiciário é obrigado a anular o procedimento licitatório. Do contrário, se o procedimento licitatório prosseguir o contrato será considerado nulo por ilegalidade.

• Entendi PN.

• GABARITO: B

  Art 49 § 2o  A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

  Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

  Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

• Questão: Um licitante impugnou determinado edital para contratação de uma concessão de serviços, alegando que houve direcionamento e ofensa à isonomia na análise dos documentos de habilitação, aduzindo que pelo menos duas empresas deveriam ter sido excluídas. A liminar requerida não foi deferida, de forma que a licitação prosseguiu. Antes da prolação da sentença o poder público comunicou o juízo acerca da conclusão do procedimento licitatório, alegando perda de objeto.

  A liminar foi indeferida, qual liminar? Provavelmente de anulação do procedimento licitatório, ou seja, não foi deferida (concedida) pelo juízo, mas o processo prosseguiu, pois como se pode ver, haveria prolação de sentença. Ou seja, o juízo não deferiu a liminar (o pedido de urgência) para anulação da licitação, mas prosseguiu com o processo, o Poder Público, então, em sua defesa alegou "perda de objeto". Entendo que "perda de objeto", na visão do Poder Público, se refere a uma possível anulação da licitação, já para o juízo que está julgando a causa, o objeto da lide não é apenas o procedimento licitatório, mas todos os feitos dele gerados, como o contrato do licitante vencedor.

  Eu creio que para entender a questão é necessário ter um pouco de conhecimento de como tramita um processo.

  A elegação do Poder Público não deve ser acolhida, antes é preciso haver investigação para descobrir se todos os atos ilegais, em relação a licitação, foram anulados, inclusive o contrato.

  GABARITO: B

• Meu Deus, que questão ridícula. Não basta a pessoa saber os conteúdos, precisa ter bola de cristal para adivinhar a confusão mental do examinador.

• GABARITO LETRA B

  
  LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

   

  § 2o  A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

   

  =================================================================

   

  ARTIGO 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

   

  Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

• Trata-se de uma questão sobre licitação e contratos. Vamos analisar as alternativas:
  
  A) ERRADO. A alegação do Poder Público NÃO procede. O vício na habilitação deve ser sanado. Caso seja insanável, a licitação deve ser anulada.
  
  B) CORRETO. A alegação do Poder Público não deve ser acolhida, tendo em vista que as nulidades existentes no procedimento licitatório maculam o resultado e eventual contrato que já tenha sido celebrado. Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, “se houve vício no procedimento, deve-se verificar a possibilidade de corrigi-lo. Em caso de impossibilidade (vício insanável), a anulação se impõe".
  
  C) ERRADO. A concordância dos demais licitantes com um vício não o corrige.
  
  D) ERRADO. Mesmo após a celebração do contrato, deve-se corrigir o vício ou anular a licitação.
  
  E) ERRADO. A alegação do Poder Público NÃO depende da comprovação de que o licitante inabilitado no certame que recorreu ao Judiciário não lograria êxito em oferecer resultado mais vantajoso ao Poder Público. O relevante é se existe vício. Se ele existir, a administração pública tem que corrigir ou anular a licitação.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".
  

Questão 2519581

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

A Administração pública está sujeita a controle interno e externo. O poder da Administração pública rever seus próprios atos também se insere em medida de controle interno. O controle externo por sua vez,

• A. exerce-se com mais intensidade sobre os órgãos da Administração direta, tendo em vista que os entes que integram a Administração indireta possuem fontes próprias de receita.
• B. é exercido pelo Poder Judiciário em face de todos os entes da Administração pública, restrita a atuação do Tribunal de Contas aos entes e órgãos da Administração direta, que gerem exclusivamente recursos públicos.
• C. pode ser feito tanto pelo Poder Legislativo, quanto pelo Poder Judiciário, este que também pode verificar a ocorrência de desvio de finalidade dos atos administrativos.
• D. quando exercido pelo Tribunal de Contas, permite incidência também sobre o mérito dos atos dos entes que integram a Administração indireta, porque são dotados de natureza jurídica de direito público.
• E. diferencia a natureza jurídica do ente sobre o qual incide a verificação, de forma que os atos das pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado somente são sindicáveis pelo Judiciário.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

   

  a) Errado. Art. 71, III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
   

  b) Errado. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

   

  c) Certo. O controle externo é aquele realizado por um poder sobre a atividade do outro. Nesse caso, um exemplo de controle externo ocorre quando o Poder Judiciário controla a legalidade dos atos administrativos. Em regra, tal controle envolve a atuação do Poder Executivo, motivo pelo qual é classificado como controle externo -> Judiciário controlando o Executivo. Tal controle envolve todas as formas de ilegalidade, incluindo o abuso de poder que abrange o desvio de finalidade. Logo, o Judiciário pode verificar a ocorrência de desvio de finalidade dos atos administrativos.

   

  Ademais, o controle externo também é realizado por meio do controle parlamento exercido pelo Poder Legislativo, que inclusive é o titular do “controle externo” assim denominado pela Constituição Federal (CF, art. 70). Exemplo de controle do Legislativo ocorre no julgamento das contas do Presidente da República (CF, art. 49, IX).

   

  d) Errado. Há bastante controvérsia sobre a possibilidade ou não de os tribunais de contas exercerem controle de mérito. Existe uma corrente majoritária que entende ser possível o controle de mérito, porém de forma limitada, para que o órgão de controle não substitua o administrador público. Assim, o erro da alternativa é que nem toda entidade da Administração indireta é de direito público.

   

  e) Errado. Art. 49, X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

   

  Hebert Almeida

• TCU  e MP são órgãos autônomos  e independentes, os quais não estão subordinados a nenhum dos Poderes Republicanos,

  muito embora o primeiro auxilie o Legislativo no exercício do controle externo!

• Correta, C
  
  Pode ser feito tanto pelo Poder Legislativo, quanto pelo Poder Judiciário, este que também pode verificar a ocorrência de desvio de finalidade dos atos administrativos.
  
  Exatamente, o Poder Judiciário pode avaliar o desvio do elemento FINALIDADE do ato administrativo, visto que este vicio, desvio de finalidade, gera a ilegalidade do ato, assim, comportando anulação, tanto pelo Poder Judiciário quanto pela própria Administração Pública.
  
  Lembrando que a anulação do referido ato irá gerar efeitos retroativos, ou seja, EX TUNC.

• Cuidado com a "d": 

  DiPietro, p. 810: o controle de mérito "...cabe à própria Administração e, com limitações, ao Poder Legislativo."

• Errei por causa desse questão: 

  Q584230

  Contrapondo o controle exercido pelos Tribunais de Contas e a teoria do ato administrativo, a atuação daquelas Cortes de Contas 

  GABARITO

   c) envolve também análise de mérito da atuação da Administração pública, pois abarca exame de economicidade, o que implica avaliar a relação entre as opções disponíveis e o benefício delas decorrentes.

   

• Nos termos da CF, o controle externo é exercido pelo PL com auxílio do TC.

  No entanto, o controle externo também se materializa quanto o poder judiciário aprecia a legalidade dos atos praticados pela Administração.

   

  Portanto, tanto o PL quanto o PJ exercem o controle externo, porém de formas diferenciadas.

• A FCC tá arrebentando! Disciplina, disciplina, disciplina

• Controle judicial é um controle externo e há diferentes meios de controle: habeas corpus, habeas data, mandado de seguranca, mandado de injuncao, acao popular, acao civil pública e reclamacao.

• O Poder Judiciário pode avaliar a LEGALIDADE de qualquer ato administrativo, inclusive os discricionários. Desvio de finalidade caracteriza uma ilegalidade do ato adm, podendo o mesmo ser anulado no controle judicial.

• D)quando exercido pelo Tribunal de Contas, permite incidência também sobre o mérito dos atos dos entes que integram a Administração indireta, porque são dotados de natureza jurídica de direito público. 

   

  Creio que o erro da D seja o fato de afirmar que o motivo do TCU poder analisar o mérito de atos dos entes da Adm. indireta seja a existência do emprego de dinheiro público, e não por serem atos de natureza pública, de acordo com o art. 71, II da CF.

   

  Creio que podemos ter atos de natureza jurídica de direito privado que empreguem dinheiro público, como atos de administração interna de uma SEM. Pode ser analisado quanto ao mérito? Sim, com fundamento no art. 70 da CF (e pelo entendimento da FCC, como a Stella Amaral citou da outra questão)

• Em 13/06/2018, às 21:32:32, você respondeu a opção C.Certa!

  Em 25/12/2017, às 10:17:56, você respondeu a opção D.Errada!

• Em relação à assertiva D, "O controle externo, por sua vez, quando exercido pelo Tribunal de Contas, permite incidência também sobre o mérito dos atos dos entes que integram a Administração indireta, porque são dotados de natureza jurídica de direito público", acredito que o erro esteja na parte final, onde afirma que os atos da administração indireta são de direito público. Ocorre que nem todo ente da administração indireta tem regime jurídico de direito público, visto as Sociedades de Economia Mistas, Fundações de Direito Privado e Empresas Públicas. Ao meu ver, aí está o erro na assertiva.

• QUE confusão! tem questao que a resposta é que o controle externo pode adentrar no merito, ai tem outras que  só podem fazer o controle de leglidade....pqp

• gab. c

• Adendo à alternativa de grande relevância:

  d) quando exercido pelo Tribunal de Contas, permite incidência também sobre o mérito dos atos dos entes que integram a Administração indireta, porque são dotados de natureza jurídica de direito público.

  -> O erro mais escancarado e perceptível pelos candidatos na assertiva diz respeito à afirmação falsa de que todos os entes da administração indireta seriam de natureza pública, o que sabemos não ser verdade

  -> Contudo, o Tribunal de Contas pode apreciar o mérito dos atos de tais entes, considerando que se trata de uma análise limitada, especialmente sob os aspectos da economicidade, da eficiência na aplicação dos recursos. Portanto, não é errado dizer que o TC aprecia o mérito, porém, de forma restrita.

• pode ser feito tanto pelo Poder Legislativo, quanto pelo Poder Judiciário, este que também pode verificar a ocorrência de desvio de finalidade dos atos administrativos.

  Yes,

  > O Controle do poder Legislativo pode ser exercido diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de contas.

  > Umas das formas de Controle externo exercida pelo poder Judiciário está relacionada quanto ao aspecto de legalidade dos atos administrativos, ou seja queridos:

  Se são elementos dos atos administrativos: Competência, Forma, Finalidade, Motivo e Objeto.

  E estão vinculados ao aspecto de legalidade os elementos: Competência, Forma e Finalidade (mesmo que o ato seja discricionário)

  E só cabe convalidação nos elementos: Competência (quando não for exclusiva) e Forma (quando não dor essencial ao ato)

  Então:

  incompetência;

  vício de forma; 

  desvio de finalidade.

  Serão apreciados pelo Judiciário, e lembrando que nesses casos só caberá anulação (ex-tunc).

  Qualquer erro me avisem.

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

   

  Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.  

   

  ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

• Trata-se de uma questão sobre controle externo.
  
  
  Segundo os professores Ricardo Alexandre e João de Deus, o controle externo é aquele realizado por órgão estranho à estrutura do Poder controlado. Por exemplo, a atuação do Tribunal de Contas no julgamento das contas dos gestores do Poder Executivo ou Judiciário. Outro exemplo ocorre quando o Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional anula atos administrativos.
  
  Precisamos ler também o art. 70 da CF/88:
  
  
  “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  
  Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
  
  
  

  
  A) ERRADO. O controle externo, por sua vez, exerce-se com a mesma intensidade sobre os órgãos da Administração direta e os da indireta. Além disso, nem todos os entes que integram a Administração indireta possuem fontes próprias de receita. As autarquias e as estatais dependentes, por exemplo, demandam recursos públicos para se manter.

  
  
  
  B) ERRADO. O controle externo, por sua vez, é exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunal de Contas atinge toda a Administração Pública, direta ou indireta.
  
  
  
  C) CORRETO. Realmente, o controle externo, por sua vez, pode ser feito tanto pelo Poder Legislativo, quanto pelo Poder Judiciário, este que também pode verificar a ocorrência de desvio de finalidade dos atos administrativos. E o que seria desvio de finalidade (desvio de poder)? É a espécie de abuso de poder que ocorre quando o ato administrativo apresenta vício de finalidade. Ele ocorre quando o agente público atua visando uma finalidade que não atende ao interesse público. Atentem que o desvio de finalidade é um tipo de ilegalidade. Por isso, o Judiciário pode apreciar.
  
  
  
  D) ERRADO. O controle externo, por sua vez, quando exercido pelo Tribunal de Contas, permite incidência também sobre o mérito quanto a determinados aspectos, como a economicidade. No entanto, a alternativa está errada porque a Administração indireta pode ter natureza jurídica de direito público (autarquias) ou de direito provado (estatais). 
  
  
  
  E) ERRADO. O controle externo, por sua vez, analisa os atos da administração direita e indireta. 
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
  
  
  

Questão 2519584

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A contratação de serviços de pavimentação de estradas municipais está sob responsabilidade de empresa selecionada mediante procedimento de licitação. Diante da crise financeira, no entanto, o Município pagou algumas parcelas do contrato, ainda que com atraso, mas há mais de 120 dias suspendeu os pagamentos. A contratada,

• A. considerando que se trata de contrato de prestação de serviço público, não é permitida a rescisão unilateral do contrato, cabendo pleitear a medida judicialmente.
• B. diante do princípio da continuidade do serviço público, não pode interromper a prestação do serviços, não obstante possa cobrar posteriormente a diferença de valores.
• C. pode interromper a prestação dos serviços, diante do tempo de inadimplência sucessiva, sem prejuízo de lhe ser facultado demandar judicialmente o pagamento dos valores em aberto.
• D. depende de autorização do Judiciário para suspender a prestação dos serviços, mas a rescisão contratual somente pode ser efetivada mediante concordância do poder público contratante.
• E. deve rescindir unilateralmente o contrato, não lhe sendo permitido, entretanto, cobrar os atrasados nessa hipótese, cabível somente em caso de suspensão.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Lei 8.666

  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
  
  Lembrando que no caso de rescisão pelo contratado, há de se interpelar judicialmente a administração , já que o particular nao pode rescindir unilateralmente
  Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

  III - judicial, nos termos da legislação;

  
  bons estudos

• Letra (c)

   

  Complementando:

   

  a) Errado. não se trata de contrato de prestação de serviços públicos, mas sim de contrato de obra público. Os contratos de serviços públicos estão disciplinados na Lei 8.987/1995, sendo que exigem a prestação de uma comodidade fruível imediatamente pela população, que não se resume à conclusão da obra em si.

   

  b) Errado. conforme vimos, a empresa tem que aturar os atrasos até o limite de 90 dias, após isso pode interromper os serviços. Somente não poderia interromper se fosse um contrato de serviços públicos, no caso só admite a interrupção mediante decisão judicial transitada em julgado;

   

  c) Certo.  Os contratos administrativos, as contratadas são obrigadas a suportar os atrasos nos pagamentos até o prazo de 90 dias (art. 78, XV). Trata-se de uma cláusula exorbitante dos contratos administrativos, constituindo uma restrição à oposição do contrato não cumprido. Vale dizer: a simples inadimplência do poder público não permite que o contratado imediatamente pare de cumprir com suas obrigações, sendo que ele terá que suportar os atrasos até o limite de 90 dias.

   

  Dessa forma, como o prazo de atraso já é bem maior (superior 120 dias), o contratado pode interromper a prestação dos serviços, sendo que, na falta de pagamento, poderá a empresa pleitear judicialmente o pagamento dos valores devidos.

   

  d) Errado. a interrupção independe de autorização do Judiciário, pois está amparada no art. 78, XV, da Lei de Licitações

   

  e) Errado. a contratada interromper o serviço, mas ela não rescinde unilateralmente o contrato (só quem pode fazer isso é o poder público). Ademais, mesmo que ocorre a rescisão (amigável ou judicial) a contratada poderá exigir (administrativa ou judicialmente) os pagamentos

   

  Hebert Almeida

• Renato, estava com saudades dos seus brilhantes comentários! sucesso!

• Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  (...)

  XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

   

• Licitações. Rescisão unilateral por parte do particular (apenas judicialmente):

   

  - Atraso pagamento da administração por pelo menos 90d;

  - Suspensão da execução por pelo menos 120d.

• Se o ente estatal for inadimplente, por mais de 90 dias, o particular pode SUSPENDER A
  EXECUÇÃO do contrato (exceção de contrato não cumprido), conforme disposição do art.
  78, XV da Lei 8666/93. Para haver rescisão do contrato, por iniciativa do particular, em
  virtude do inadimplemento do estado, necessária decisão judicial.
  Nesse sentido, resta claro que o particular não pode determinar a rescisão unilateral, no
  entanto, poderá suspender a execução do contrato pela exceção de contrato não cumprido
  ou exceptio non adimplenti contractus. De fato, trata-se de cláusula implícita em acordos
  de vontade, dispondo que se uma das partes não cumpre devidamente sua obrigação no
  contrato, não pode exigir o cumprimento pela outra parte.

  Fonte: Manual de Direito Administrativo 2017 - Matheus Carvalho

• No caso de não pagamento por parte da Administração Pública após 90 dias de atraso é que o particular contratado pode demandar a rescisão do contrato administrativo ou, ainda, paralisar a execução dos serviços, após notificação prévia. Mas atenção!!! Em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, o particular não poderá demandar a rescisão ou deixar de prestar o serviço mesmo diante de atraso de pagamento superior a 90 dias.

• O Renatão é nosso!!

• Não entendi o erro da alternativa "a", já que mesmo a rescisão unilateral do contrato pelo particular, depende de decisão judicial. Além disso, a letra c trocou a palavra suspender por interromper. Alguém pode me ajudar a entender melhor porque a A está incorreta?

   

• Também queria ajuda para entender qual o erro da letra a

• Caso examinador vier a TROCAR os prazos:

  Adm dá causa a:

  Nao pagamento por Noventa dias (78, XV)

  Suspensão por Sento e vinte dias (78, XIV)

  ¯ \ _ (ツ) _ / ¯    FAZER O QUE?!

• Lembrando que se o contrato for de concessão de serviço público, o contratado não pode suspender a prestação de serviço, tendo que buscar também judicialmente a rescisão.

   

  Lei 8987

  Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.

  Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

• por está diante uma crise financeira não seria caso de força maior?

• matéria tensa.. vo errando e aprendendo.. segue o barco

   

  renatão presidente 2018

• Gente, vcs estão marcando errado porque estão pensando na 8987.

   

  Essa questão é com base na 8666, não ta falando nada a respeito de concessionária.

   

  Veja essa questão Q839007, essa sim, tem a ver com a 8987,  copiando o colega Jeferson nessa questão:

   

  Quando fala de modalidade de concessão comum somente pode ser interrompido por decisão judicial.

  Diferente o que está previsto na lei 8.666/93 que diz que é possível a suspensão da prestação de serviços após 90 dias de inadimplemento do poder contratante.

   

• Há uma cláusula exorbitante chamada: 'Restrições à Oposição da Exceção do Contrato Não Cumprido'. Ela diz que somente após 90 dias o particular pode suspender o contrato em razão do princípio da continuidade do poder público, exceto em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra - em que o contrato pode optar pela suspenção.

  GABARITO: C

• Qual erro da "A"?

• Particular: interromper PODE --> RESCINDIR unilateralmente NÃO

   

• gente, qual o erro da A)? não consigo entender.

  a) considerando que se trata de contrato de prestação de serviço público (não é um contrato de prestação de serv. púb.?), não é permitida a rescisão unilateral do contrato (é permitida a rescisão unilateral?), cabendo pleitear a medida judicialmente (não cabe pleitear a rescisão judicial?). 

• Pessoal, a letra A está errada pelo motivo que o Tiago Costa explicou em seu comentário: pavimentação de estradas NÃO É prestação de serviço público.

• Comentário do Felipe Cedraz:

  A crise financeira não entra nas hipóteses de ressalvas.

  Que são:

  calamidade pública

  grave perturbação da ordem interna

  guerra.

   

  Não tem "força maior".

• GABARITO: C

  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato: XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

  Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser: III - judicial, nos termos da legislação;

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

   

  XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

   

  ARTIGO 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

   

  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

  II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

  III - judicial, nos termos da legislação;

• Inicialmente, vamos ler os seguintes trechos dos arts. 78 e 79 da Lei 8.666:
  
  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato: (...)
  XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
  
  Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser: (...)
  III - judicial, nos termos da legislação;
  
  
  Após essa introdução, vamos analisar as alternativas:
  
  A) ERRADO. O caso apresentado é um contrato de obra pública e não de serviço público.
  
  B) ERRADO. A contratada, após 90 dias, poderá interromper a construção da obra, com base na exceção do contrato não cumprido.
  
  C) CORRETO. A contratada pode interromper a prestação dos serviços, diante do tempo de inadimplência sucessiva, sem prejuízo de lhe ser facultado demandar judicialmente o pagamento dos valores em aberto:
  
  “Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:
  XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
  § 2º Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
  I - devolução de garantia;
  II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;
  III - pagamento do custo da desmobilização.".
  
  D) ERRADO. A contratada NÃO depende de autorização do Judiciário para suspender a prestação dos serviços após 90 dias do inadimplemento. 
  
  E) ERRADO. A contratada NÃO pode rescindir unilateralmente o contrato. Mas, pode interromper os serviços e cobrar os valores atrasados.
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
  

Questão 2519587

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público

Os servidores públicos, em sentido amplo, podem ocupar cargo, emprego ou exercerem função pública. Sobre a escolha do tipo de servidor a ser contratado,

• A. a Administração pública depende de prévia realização de concurso público para a contratação de funcionários públicos efetivos, empregados públicos ou ocupantes de funções públicas, tanto na Administração Direta, quanto na Indireta.
• B. a contratação de empregados públicos demanda prévio concurso público, mas dispensa procedimento administrativo para rescisão do contrato de trabalho quando o vínculo jurídico se der com a Administração direta.
• C. enquanto a Administração direta somente pode contratar funcionários públicos efetivos, a Administração indireta pode contratar empregados públicos e ocupantes de funções de confiança.
• D. os servidores destinados a funções públicas, contratados para ocupação de cargos comissionados são dispensados da realização de concurso público, somente podendo exercer funções de assessoria, chefia ou direção.
• E. deve guardar isonomia no âmbito da mesma esfera de contratação, sendo vedada a existência de mais de uma modalidade de regime jurídico de servidores no mesmo ente federado, à exceção dos comissionados, que podem ser nomeados enquanto se aguarda o provimento por concurso público ou não dos cargos e empregos públicos.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

   

  a) Errado. Nem toda função pública exige a realização de concurso público.

   

  b) Errado. excepcionalmente, podemos ter empregados públicos no âmbito da Administração direta, como ocorre no caso de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias (CF, art. 198, § 5º; Lei 11.350/2006, art. 8º). Em relação à dispensa dos empregados públicos, o STF já firmou entendimento de que, a despeito da ausência de estabilidade, torna-se necessária a instauração de processo administrativo para concessão do direito de defesa, em respeito ao próprio princípio do concurso público e da isonomia. Portanto, podemos entender que a realização desse procedimento também é necessária no âmbito da Administração direta

   

  c) Errado. A Administração direta pode contratar funcionários efetivos (regra), mas também pode contratar comissionados, temporários e até mesmo empregados públicos no caso específico dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias

   

  d) Certo. CF.88, Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 

   

  e) Errado. O item possui vários erros. Primeiro que servidor comissionado não é um “outro regime”, pois eles são estatutários, assim como os servidores efetivos. Além disso, não se permite a contratação de comissionado enquanto se aguarda a realização de concurso (nesse caso, seria possível a contratação de agentes temporários).

   

  Hebert Almeida

•  

   

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 

   

  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento e, nos termos do inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, “a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei”. São os cargos mais elevados da hierarquia administrativa e são considerados de livre provimento pelo governo, desde que obedecidos os percentuais mínimos destinados aos servidores de carreira e os casos e condições para os servidores previstos em lei. Já o Decreto nº 5.497 estabelece percentuais mínimos de cargos dos níveis mais baixos da estrutura hierárquica (os níveis de DAS 1, 2, 3 e 4) a serem ocupados por servidores ocupantes de carreira, não havendo definição para os níveis mais elevados (DAS 5 e 6 e cargos de Natureza Especial, destinados a Secretários Executivos de Ministérios e outros equivalentes).

   

  
   

• Os cargos comissionados são destinados ao livre provimento e exoneração, em que qualquer pessoa, servidor público ou não, pode exercer as atribuições de chefia, direção e assessoramento no interior da Administração Pública sem a necessidade do procedimento de concurso público.

   

  Já as funções de confiança são cargos em que obrigatoriamente devem ser ocupados por servidores de provimento efetivo, em que tais ocupantes recebem uma gratificação pecuniária devido à ampliação de suas atribuições e responsabilidades.

   

• DICA:

   

  Função de confiança = alguém de cargo efetivo (fez concurso público) - desempenha função de direção, chefia ou assessoramento

  Cargo em comissão = não fez concurso público - desempenha função de direção, chefia ou assessoramento

  Cargo efetivo = fez concurso público e trabalha para administração direta, autarquica e fundacional (pessoa jurídica de direito público)

  Empregado público = empregados da administração indireta (pessoa jurídica de direito privado)

  Cargo temporário = não fez concurso público - desempenha atribuições de serivdores, mas por tempo determinado.

   

  Acho que é isso...qualquer erro me avisem.

• CRFB/88  Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 

  FUNÇÃO DE CONFIANÇA - Exercida por Servidor de CARGO EFETIVO.

  CARGO EM COMISSÃO - Livre nomeação e exoneração.

  OBS - Têm as mesmas atribuições.

   

• Acertei, mas achei mega estranha essa redação.

• Meu deus! Preciso de muita senso interpretativo (...) Contratados para ocupação de cargos comissionados (...)

• A - Administração pública depende de prévia realização de concurso público para a contratação de funcionários públicos efetivos, empregados públicos ou ocupantes de funções públicas (dentro das funções públicas há os cargos comissionados que independem de concurso), tanto na Administração Direta, quanto na Indireta. Então não podemos generalizar, conforme texto da questão, que a Adm Publica depende...

  X

  D - Os servidores destinados a funções públicas (dentro das funções públicas há os cargos comissionados que independem de concurso), contratados para ocupação de cargos comissionados são dispensados da realização de concurso público, somente podendo exercer funções de assessoria, chefia ou direção.

• Difícil entender o que está escrito... Só por eliminação mesmo. "Funções Públicas"

• Também fiquei na dúvida entre a alternativa A e B.

• Cuidado. Atualmente a jurisprudência do STF entende que não é necessário PAD para demitir empregados públicos, com exceção apenas dos funcionários dos Correios, por enquanto. Mas essa questão ainda está em ampla discussão e pode mudar, a menos que a legislação venha a cristalizar a matéria.

• Gente do céu, alguém precisa ensinar língua portuguesa pro examinador autor dessa questão

• GABARITO: D

  Art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 

• Função não precisa de concurso. Só lembrar ,por ex, do mesário, jurado...

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

   

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;    

• Todo cargo tem função, mas pode haver função sem cargo. As funções do cargo são definitivas; as funções autônomas são, por índole, provisórias, dada a transitoriedade do serviço que visam a atender [...]. Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro - 42. ed. - São Paulo : Malheiros, 2016 - p.524.

• Seguem os comentários sobre cada alternativa:
  
  a) Errado:
  
  Em rigor, o princípio do concurso público, contido no art. 37, II, da CRFB, aplica-se a cargos efetivos e empregos públicos, como se depreende de sua leitura:
  
  "Art. 37 (...)
  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;'  
  
  No que se refere ao exercício de funções públicas, aqueles que as desempenham não necessariamente irão ocupar cargos ou empregos. É o caso, por exemplo, dos servidores temporário, contratados para o exercício de funções transitórias, de excepcional interesse público, conforme previsto no art. 37, IX, da CRFB. Nesta hipótese, o recrutamento de pessoal prescinde de concurso público, bastando processo seletivo simplificado, como se extrai do art. 3º da Lei 8.745/93, que regulamenta o citado preceito constitucional, in verbis:
  
  "Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público."
  
  Incorreta, pois, esta primeira afirmativa.
  
  b) Errado:
  
  Em se tratando de empregados públicos no âmbito da administração direta, conforme fixado neste item, deve-se aplicar a Lei 9.962/2000, que estabelece o regime do emprego público no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, e que assim preconiza em seu art. 3º:
  
  "Art. 3^o O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração pública nas seguintes hipóteses:
  
  I – prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
  
  II – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
  
  III – necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal;
  
  IV – insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas."
  
  Parágrafo único. Excluem-se da obrigatoriedade dos procedimentos previstos no caput as contratações de pessoal decorrentes da autonomia de gestão de que trata o § 8º do art. 37 da Constituição Federal.
  
  Em se tratando, portanto, de rescisão de contrato que terá fundamento em suposto cometimento de falta grave, acúmulo ilegal de cargos e empregos, insuficiência de desempenho, ou mesmo na hipótese de redução de despesas de pessoal, é necessário que ao empregado seja assegurado regular processo administrativo, em ordem a que possa exercer o direito de se defender, garantia que deriva diretamente da Constituição (CRFB, art. 5º, LIV e LV).
  
  Ademais, o próprio parágrafo único do dispositivo acima é expresso ao se referir aos "procedimentos previstos no caput", o que reforça a mesma conclusão.
  
  Ademais, refira-se que o STF possui precedente na linha de que, para a demissão de empregados de empresa pública, submetidos, portanto, ao regime de emprego público, não é lícito que sejam livremente desligados. Pelo contrário, faz-se necessário que o ato de demissão seja devidamente motivado, bem como que se observem os princípios da isonomia e impessoalidade. No ponto, confira-se:
  
  "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALEMENTE PROVIDO. I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes. II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. III – A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho.
  (RE 589.998, rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Plenário, 20.03.2013)
  
  O entendimento acima, embora direcionado a empresas públicas (administração indireta), parece também ser aplicável no âmbito da administração direta, relativamente aos empregados públicos regidos pela Lei 9.962/2000, pelas mesmas razões fundamentais justificadoras da decisão tomada pelo STF.
  
  Tudo isso somado revela o desacerto deste item.
  
  c) Errado:
  
  Os servidores públicos efetivos não são "contratados", mas sim nomeados e empossados após regular aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, a teor do art. 37, II, da CRFB. Referidos servidores não celebram contrato de trabalho, mas sim termos de posse em seus respectivos cargos públicos.
  
  Ademais, as funções de confiança são destinadas tão somente a servidores ocupantes de cargos efetivos, conforme art. 37, V, da CRFB:
  
  "Art. 37 (...)
  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;"
  
  Desta maneira, não há como, de novo, se pretender "contratar" servidores para funções de confiança, uma vez que não assinam contrato de trabalho, situação esta que se aplica apenas aos empregados públicos.
  
   d) Errado:
  
  Foi dada como acertada pela Banca. No entanto, com o devido respeito, não vejo condição de aceitar como correta uma proposição que sustenta a possibilidade de "contratação" de servidores para cargos comissionados. Ora, referidos servidores não são contratados, e sim nomeados, conforme expresso no art. 37, II, da CRFB:
  
  "Art. 37 (...)
  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"
  
  No mesmo sentido, o art. 9º, II, da Lei 8.112/90:
  
  "Art. 9^o  A nomeação far-se-á:
  
  (...)
  
  II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos." 
  
  Trata-se de imprecisão técnica grave, grosseira, que, a meu sentir, compromete o acerto deste item, a despeito de ter sido dado como gabarito da questão.
  
  e) Errado:
  
  A uma, atualmente, ainda que não mais sejam possíveis novas contratações, existe, sim, simultaneidade de regimes distintos no âmbito de um mesmo ente federado, vale dizer, a União. Afinal, além do regime estatutário, previsto na Lei 8.112/90, existem servidores submetidos ao regime de emprego público, nos moldes da Lei 9.962/2000.
  
  A duas, os cargos em comissão não constituem regime jurídico distinto dos cargos efetivos, como sugere a Banca neste item. Ambos os cargos encontram-se disciplinados pelo regime estatutário.
  
  A três, é equivocado dizer que, enquanto não se ultima um concurso públicos, os cargos possam ser providos mediante livre nomeação, como se todos fossem cargos em comissão. Na realidade, os cargos efetivos e em comissão são assim criados por lei, de maneira que, se a hipótese for de cargo efetivo, é manifestamente ilícito pretender ocupá-lo sem prévio concurso público, nos moldes de um cargo em comissão.
  
  
  Gabarito do professor: sem resposta
  
  Gabarito oficial: D
  
  

Questão 2519590

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Execução Orçamentária; Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

A Emenda Constitucional n° 86, de 2015, introduziu o caráter equitativo para a execução orçamentária e financeira, segundo critérios a serem definidos em lei complementar, consolidando o que se convencionou chamar de “orçamento impositivo”, que, entre outros aspectos, contempla

• A. a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior, das quais 50% deverão, necessariamente, ser destinadas à ações e serviços públicos na área da saúde, afastada a obrigatoriedade no caso de impedimentos de ordem técnica.
• B. a inviabilidade de apresentação de emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo, salvo se respaldadas na revisão das estimativas das projeções de receita constantes do anexo de metas fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou para ações destinadas à área da saúde.
• C. a obrigatoriedade de destinar ao menos um terço do valor da estimativa de receitas prevista na Lei Orçamentária Anual para emendas individuais de parlamentares, das quais 50% deverão, necessariamente, ser destinadas a ações e serviços públicos na área da educação e saúde.
• D. a vedação à apresentação de emendas individuais de parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo Poder Executivo, salvo para correção de erros e inexatidões, ou para assegurar a aplicação dos limites mínimos previstos na Constituição Federal para programas e ações nas áreas da saúde e educação.
• E. a obrigatoriedade do estrito cumprimento da execução orçamentária e financeira dos programas consignados na Lei Orçamentária Anual, inclusive os oriundos de emendas individuais de qualquer natureza, salvo na hipótese de revisão das metas fiscais ou materialização de passivos contingentes.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A

  
  A Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, alterou os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica: emendas parlamentares individuais à lei orçamentária anual. A EC 86/2015 recebeu o apelido de EC do Orçamento Impositivo. Na verdade, é apenas uma pequena parte da dotação da Lei Orçamentária Anual que passou a ser de execução obrigatória (impositiva).

   

  Tal EC estabeleceu a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior (art. 166, § 11, da CF/1988), das quais 50% deverão, necessariamente, ser destinadas à ações e serviços públicos na área da saúde (art. 166, § 9º, da CF/1988), afastada a obrigatoriedade no caso de impedimentos de ordem técnica (art. 166, § 12, da CF/1988).
  
  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-afo-funape-analista-em-gestao-previdenciaria/
  bons estudos

• GABARITO A

   

  Complementando o comentário do Renato, segue a literalidade da CF/88 para resolução desta questão.

   

  Art. 166 §9o As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

   

  §12. As programações orçamentárias previstas no §9o deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

   

  Fonte: CF/88

• Quebrei a cabeça com a questão acreditando que a Alternativa A fosse pegadinha, não sei se entendi errado mas acredito que não haja resposta correta na questão, observem a diferença do que está previsto CF art.166:

  
  § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
  aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
  receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
  Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a
  ações e serviços públicos de saúde.

   

  § 11.É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
  programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante
  correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
  receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os
  critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei
  complementar prevista no § 9º do art. 165.

   

  O limite para APROVAÇÂO é a previsão da RCL na ploa enquanto limite para EXECUÇÂO que é a RCL realizada no exercício anterior.

  _________________________________________________________________________________________________________________

  Segue questão com esse entendimento Q561015: Gabarito ERRADO

  Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ Prova: Analista Judiciário - Administrativa

  Tendo como referência os conceitos e as normas aplicáveis ao orçamento público, julgue o item a seguir.
  
  O chamado orçamento impositivo se caracteriza, entre outros aspectos, pela obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais, até o limite de 1,2% da receita corrente líquida anual prevista no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

• Orçamento pode ser classificado em IMPOSITIVO ou AUTORIZATIVO:

   

  IMPOSITIVO: Uma vez consignada uma despesa no orçamento, ela deve ser necessariamente executada

   

  AUTORIZATIVO: Não existe obrigatoriedade das despesas consignadas no orçamento público já que o Poder Público tem discricionariedade para avaliar a conveniencia e a oportuindade no que deve ser ou não executado. (CASO DA LOA)

• O professor Deusvaldo Carvalho, do Ponto dos Concursos, escreveu um interessante artigo sobre a EC86: https://www.pontodosconcursos.com.br/Artigo/VisualizarArquivo?id=283

   

  Foi através dele que acertei essa questão, esse "1,2%" e "50%" meio que grudaram na mente.

   

  At.te, CW.

• Orçamento Impositivo x Orçamento Autorizativo

  -Impositivo: o Poder Executivo É OBRIGADO a executar todas as despesas que estão fixadas no orçamento (mesmo aquelas que sofreram emendas).

  -Autorizativo: o Poder Executivo tem a autorização para executar as despesas, mas ele pode escolher se executa de fato ou não. Ou seja, o Poder Executivo não é obrigado a executar.

   

  Em 17 de março de 2015, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 86, que alterou os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar OBRIGATÓRIA a execução da programação orçamentária que especifica. Essa expressão “que especifica” mostra que nem tudo é obrigatório, mas apenas a parte “que especifica”.

   

  É assim que está o novo texto, na CF/1988 (art. 166):

  § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

• CF 88

   

   

  Art. 166....

   

   

  § 9º As EMENDAS INDIVIDUAIS ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de SAÚDE. 

   

  § 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, VEDADA a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. 

   

  § 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo NÃO serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ORDEM TÉCNICA.  

   

• Quase não marquei a A por causa daquela crase no final. GABARITO: A

• CF 88

  Art. 166

  § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual  (50%)  será destinada a ações e serviços públicos de saude. 

   

  § 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações (“orçamento impositivo”) a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165. 

   

  § 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo NÃO serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ORDEM TÉCNICA.  

• Só um detalhe:

   

  Aprovação das emendas individuais -> receita corrente líquida PREVISTA

  Execução das emendas individuais -> receita corrente líquida do EXERCÍCIO ANTERIOR 

• ORÇAMENTO IMPOSITIVO

  obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior, das quais 50% deverão, necessariamente, ser destinadas à ações e serviços públicos na área da saúde, afastada a obrigatoriedade no caso de impedimentos de ordem técnica. 

• Não enetndi a parte que fala: aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior...

  já que a aprovação é do limite da RCL prevista, e não do exercício anterior.

  Alguem pode me dar uma luz?

• Gabarito: Letra A

   

  (CF) Art. 166: § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

   

  § 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165.

   

  § 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

• a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior, das quais 50% deverão, necessariamente, ser destinadas à ações e serviços públicos na área da saúde, afastada a obrigatoriedade no caso de impedimentos de ordem técnica.

  Gente como pode????? elas são aprovadas com base na receita prevista!!!!!! como assim????

• Entendo que essa questão não possui gabarito.

  A CF/88 assim dispõe: § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.  ".

  Por sua vez, o gabarito da questão diz: "a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior, das quais 50% deverão, necessariamente, ser destinadas à ações e serviços públicos na área da saúde, afastada a obrigatoriedade no caso de impedimentos de ordem técnica".

  Ora, o parâmetro para o cálculo da aprovação NÃO é a receita corrente líquida realizada no exercício anterior, mas, sim, a receita corrente líquida PREVISTA no projeto encaminhado pelo PE, ou seja, a receita prevista para o ANO SEGUINTE.

  Na minha opinião, questão que deveria ser anulada por não apresentar gabarito.

• Concordo com a professora Gabi. Se fosse uma questão de certo ou errado com certeza seria errada.

• Na realidade, não há gabarito. Veja que a banca refere-se à EC 86/1985 . Se vocês forem à EC 86, verificarão que a aprovação é PREVISTA.

Questão 2519593

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

Considere que o Estado de Pernambuco pretenda instituir um Fundo Especial de Despesa, na forma disciplinada na Lei federal n° 4.320/64, para custear programas na área de proteção a direitos humanos e combate a práticas discriminatórias. Para tanto, pretende vincular produto de multas aplicadas a estabelecimentos comerciais autuados por condutas discriminatórias, bem como taxas cobradas pelo exercício de poder de polícia por órgãos fiscalizadores envolvidos, além de um percentual do produto da arrecadação do ICMS no âmbito do Estado. Considerando as disposições da Constituição Federal e as normas gerais de âmbito nacional aplicáveis à espécie, tal pretensão afigura-se juridicamente

• A. inviável, em sua totalidade, eis que o princípio orçamentário da não vinculação interdita a destinação direta de quaisquer receitas a ações ou fundos, salvo os instituídos para custear ações e programas de Educação e Saúde.
• B. viável, apenas no que diz respeito à destinação das multas, sendo inviável em relação às taxas e percentual de ICMS, eis que a Constituição Federal proíbe a vinculação de tributos a fundos de despesa.
• C. viável, desde que o fundo seja instituído por lei complementar, no exercício da competência suplementar do Estado para dispor sobre finanças públicas, observadas as normas gerais editadas pela União.
• D. viável, apenas no que diz respeito às multas, que, por não constituírem receita orçamentária de natureza ordinária, são de livre destinação na forma da lei específica que as institui.
• E. viável, parcialmente, devendo o fundo ser instituído por lei específica na qual serão estabelecidas as receitas vinculadas às suas finalidades, vedada, contudo, a vinculação de percentual de ICMS por expressa proibição constitucional de vinculação de produto de imposto.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
   

  O princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais.

  Tal princípio abrange apenas os impostos, coadunando-se com a ideia de que o imposto é o típico tributo de arrecadação não vinculada. Assim, a regra geral é que as receitas derivadas dos impostos devem estar disponíveis para custear qualquer atividade estatal.

  Assim, no caso em apreço, o fundo é viável, parcialmente, devendo o fundo ser instituído por lei específica na qual serão estabelecidas as receitas vinculadas às suas finalidades (art. 71 da Lei 4320/1964), vedada, contudo, a vinculação de percentual de ICMS por expressa proibição constitucional de vinculação de produto de imposto.
  
  
  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-afo-funape-analista-em-gestao-previdenciaria/
  bons estudos

• Estabelecido pelo inciso IV do art. 167 da CF, o princípio veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria CF.

  Exceções: 
  a) Repartição constitucional dos impostos; 
  b) Destinação de recursos para a Saúde; 
  c) Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino; 
  d)  Destinação  de  recursos  para  a  atividade  de  administração tributária; 
  e)  Prestação  de  garantias  às operações de crédito por antecipação de receita;  
  f)  Garantia,  contragarantia  à União e  pagamento  de  débitos  para  com esta.

• Gabarito: E

   

  Princípio da não vinculação ou não afetação da receita:

  Tributo:

  1. Impostos: Não vinculados, salvo:

  a. Saúde;

  b. Ensino;

  c. Repartição Constitucional de Impostos;

  d. Atividade de Adm. tributária;

  e. Como garantia em uma op. de crédito por ARO;

  f. Como garantia dos demais entes p/ a União.

   

  Obs.: são receitas tributárias vinculadas:

  2. Taxas

  3. Contribuições de melhoria

• O gabarito é letra E.

• Essa prova da Funape foi a mais cansativa que fiz na vida!!! (não tive nem tempo de comer uma paçoca!! ou de ir ao banheiro. Minha bexiga quase explodiu nesse dia :@) todas as questões eram longas, enfadonhas, de enunciados com mais de 5 linhas! mas... parando pra pensar agora... antes longas que curtas e cheias de ambiguidades. 

  Passei não sei como!

  Pessoal do TRT6: Façam simulados cronometrados............ treinem o fator tempo e estejam preparados pra leitura dinâmica grifando as palavras chaves. Ainda assim, não se frustrem se precisar chutar algumas sem ler.

• Não vinculação/Não afetação: é vedada a vinculação de receitas de IMPOSTOS (não tributos) a órgão, fundo ou despesa.

  Exceções:

  a)      Repartição constitucional de impostos;

  b)      Saúde;

  c)       Ensino;

  d)      Administração tributária;

  e)      Operações de crédito por ARO;

  f)       Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

• Gabarito: letra E.

   

  CF - Art. 167. São vedados:

   

  IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; 

   

  IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

• Além dos impostos são espécies tributárias: contribuições, taxas e empréstimos compulsórios. Veda apenas os impostos vinculados a órgão, fundo e despesa, mas não as outras espécies de tributo.

• O princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou

  comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais.

  Tal princípio abrange apenas os impostos, coadunando-se com a ideia de que o imposto é o típico tributo de

  arrecadação não vinculada. Assim, a regra geral é que as receitas derivadas dos impostos devem estar

  disponíveis para custear qualquer atividade estatal.

  Assim, no caso em apreço, o fundo é viável, parcialmente, devendo o fundo ser instituído por lei específica

  na qual serão estabelecidas as receitas vinculadas às suas finalidades (art. 71 da Lei 4320/1964), vedada,

  contudo, a vinculação de percentual de ICMS por expressa proibição constitucional de vinculação de produto

  de imposto.

  Resposta: Letra B

  FONTE: Sérgio Mendes- ESTRATÉGIA CONCURSOS

Questão 2519596

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO; Programação Orçamentária e Financeira

Suponha que, no curso da execução de uma obra pública, tenha sido identificada a necessidade de revisão do projeto original, demandando aditamento ao contrato correspondente, observados os limites e requisitos legais, não havendo, contudo, dotação orçamentária suficiente para suportar as despesas correspondentes. Diante de tal cenário, as despesas geradas por tal circunstância, são, em tese, passíveis de cobertura mediante

• A. abertura de créditos extraordinários, mediante lei específica, utilizando recursos provenientes de superávit financeiro.
• B. remanejamento de outras dotações orçamentárias, mediante decreto, com anulação parcial ou total de outras dotações.
• C. utilização de restos a pagar não processados para abertura de créditos especiais adicionais.
• D. abertura de créditos adicionais suplementares, mediante decreto, observado o limite da receita corrente líquida autorizado na lei orçamentária anual.
• E. alteração da programação de execução orçamentária, por decreto, desde que não transcorridos mais de 180 dias do início do exercício orçamentário.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
   

  Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária. A LOA poderá conter autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares até determinada importância ou percentual, sem a necessidade de submissão do crédito ao Poder Legislativo. São autorizados por lei (podendo ser a própria LOA ou outra lei especial), porém são abertos por decreto do Poder Executivo.
   

  Na situação em estudo, não há dotação orçamentária suficiente para suportar as despesas correspondentes. Diante de tal cenário, as despesas geradas por tal circunstância, são, em tese, passíveis de cobertura mediante abertura de créditos adicionais suplementares, mediante decreto, observado o limite autorizado na lei orçamentária anual. Se a necessidade for maior que o limite autorizado na LOA, é necessária a aprovação de uma lei específica autorizando a abertura dos créditos adicionais suplementares.
  
  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-afo-funape-analista-em-gestao-previdenciaria/
  bons estudos

• Pelo enunciado da questão podemos deduzir que se trata de créditos adicionais suplementares.

  Letra correta:  d) abertura de créditos adicionais suplementares, mediante decreto, observado o limite da receita corrente líquida autorizado na lei orçamentária anual. 

  Créditos suplementares: destinados a reforço de dotação orçamentária. A LOA poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares. São abertos por decreto do Poder Executivo e a indicação dos recursos é obrigatória.

  Errada a)      abertura de créditos extraordinários, mediante lei específica, utilizando recursos provenientes de superávit financeiro. 

  Créditos extraordinários: destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, conforme art. 167 da CF. Na União, serão abertos por medida provisória. Os créditos extraordinários não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

  Segundo o Art. 43 da Lei nº 4.320, em seu § 1º: Consideram-se recursos para a abertura dos créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos:

  I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

  Assim, podemos verificar que o superávit financeiro não é uma fonte para abertura de créditos extraordinários e esses créditos, na União, serão abertos por medida provisória.

   

  Errada b)   remanejamento de outras dotações orçamentárias, mediante decreto, com anulação parcial ou total de outras dotações. 

  Pelo princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (CF, art. 167, VI).

   

• Letra (d)

   

  Créditos suplementares são aqueles destinados ao reforço de dotaçã orçamentária recebida (Art. 41, I da L4320), ou seja, já existia uma dotação para aquela finalidade, mas essa dotação se mostrou insuficiente.

   

  Paludo.

• Vlaeu Tiago Costa!

• letra d

  LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

  Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

  I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária; tinha mas acabou

  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; não tinha mas precisou

  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

  Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

  Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

  Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

  Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr possível.

   

  
  Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais,
  conforme disposto no §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964:
  I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
  II – os provenientes de excesso de arrecadação;
  III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
  autorizados em Lei;
  IV – o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder
  executivo realizá-las.

  fonte: MCASP

• CRÉDITOS ADICIONAIS:

  I - suplementares - Tinha, mas acabou.

  II - especiais - Não tinha, mas precisou.

  III - extraordinários - despesas urgentes e imprevistas.

   

  Crédito              Autorização                       Abertura

  Suplementar      Lei (LOA, lei especial)      Decreto

  Especial                   Lei                               Decreto

  Extraordinário           -                                   Decreto/MP

• GABARITO: LETRA D

   

  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

   

  I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

   

  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

• GAB D

   

  [[[ SUPLEMENTAR ]]]:

   

  ⤵ SÃO 'REFORÇOS' DE DOTAÇÃO CONTIDA NA LOA ATÉ DETERMINADA IMPORTÂNCIA;

   

  ⤵ QUANTITATIVO: QUANDO CRIA UMA DOTAÇÃO QUE JÁ EXISTE;

  [ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO SÃO QUALITATIVOS];

   

  ⤵ É VEDADA A PRORROGAÇÃO DESSA ESPÉCIE DE CRÉD. ADC. P/ EXERCÍCIO FINANCEIRO ESTRANHO DAQUELE EM QUE FORAM AUTORIZADOS;

   

  ⤵ TEM VIGÊNCIA ADSTRITA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE FORAM ABERTOS, REGRA É ABSOLUTA P/ESTE;

   

  ⤵ ABERTO E INDICADO POR DECRETO (EM TODOS OS ENTES).

   

   

  FONTE: CURSO DE AFO PRESENCIAL/2018

  AVANTE! FORÇA!

   

   

Questão 2519599

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Considere que o Poder Executivo Estadual pretenda encaminhar projeto de lei para revalorização salarial de determinada carreira de servidores públicos, instruindo o expediente legislativo com comprovação da existência de recursos orçamentários suficientes para fazer frente às despesas correspondentes no exercício em curso, bem como a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), tal instrução é

• A. desnecessária, se o ente estiver dentro dos limites de despesa de pessoal fixados pelo referido diploma legal.
• B. insuficiente, sendo necessário, também, a estimativa do impacto financeiro nos dois exercícios subsequentes ao que entrar em vigor.
• C. necessária e suficiente, desde que as despesas de pessoal do ente estejam dentro dos limites fixados pelo referido diploma legal.
• D. desnecessária, podendo ser diferida para o momento da implementação da revalorização, quando serão ajustadas as dotações orçamentárias correspondentes.
• E. insuficiente, sendo necessário, adicionalmente, a revisão das metas de resultados fiscais que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para refletir o impacto das novas despesas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B

  
  A geração de despesa se refere ao aumento de despesa por meio de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental.

  A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de (art. 16, caput, da LRF):

  I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

  II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

  No caso em tela, pode-se inferir que o inciso II do caput do art. 16 da LRF foi atendido, pois a questão afirma: “instruindo o expediente legislativo com comprovação da existência de recursos orçamentários suficientes para fazer frente às despesas correspondentes no exercício em curso, bem como a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias”.

   

  Por outro lado, o inciso I do dispositivo citado não foi atendido, pois a questão afirma “instruindo o expediente legislativo com comprovação da existência de recursos orçamentários suficientes para fazer frente às despesas correspondentes no exercício em curso”; e o item I exige “estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes”.

   

  Assim, a melhor resposta é que tal instrução é insuficiente, sendo necessário, também, a estimativa do impacto financeiro nos dois exercícios subsequentes ao que entrar em vigor.
  
  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-afo-funape-analista-em-gestao-previdenciaria/
  bons estudos

• O que dizer deste artigo da LRF???  projeto de lei para revalorização salarial ??? isso significa reajuste ou aumento salarial???

   

  § 6o O disposto no § 1o (estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;) não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

   

  Achei que a banca deixou um vacuo nesta questão...

• GAB B

   

  Complementando a resposta do colega Renato, para sanar a dúvida do colega Auditor TCM, acredito que seja o que segue conforme comentário de um prof., que não lembro o nome, acho que do estratégia:

   

  LRF Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 

           (Exigências para criação ou aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado: )

           § 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 

           § 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. 

            (É uma revisão para manter o poder de compra; logo, reajustes para aumentar o poder aquisitivo, como os que ocorrem em percentuais acima da inflação do período, devem seguir as regras da LRF. )

   

• GABARITO: LETRA B

   

   Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

   

  I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

   

  II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

• LETRA B

  TODA CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS DEVE ATENDER OS REQUISITOS:

  1° ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO ANO EM QUE ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SEGUINTES.

  2° DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA.

  DECLARAÇÃO DEVE ESTAR COMPATÍVEL  COM O PPA E A LDO E ADEQUADA COM A LOA.

  FONTE: PROFESSOR ANDERSON FERREIRA - IMP.

• Então o Poder Executivo Estadual pretende aumentar o salário de servidores públicos, não é?
  
  Você sabe que tipo de despesa é essa?
  
  Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC)!
  
  Sabe por quê?
  
  Porque trata-se de uma despesa corrente derivada de lei que fixa obrigação para o ente por um período superior a dois exercícios, justamente como preceitua o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
  
  Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  
  Beleza. Agora, quais são os requisitos para criar ou aumentar uma DOCC?
  
  A resposta está nos parágrafos do artigo 17:
  
  § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
  
  § 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
  
  E aqui está o inciso I do art. 16:
  
  Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
  
  I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
  
  II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
  
  § 1^o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
  
  I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
  
  Ok. Precisa disso aí. Mas o que foi que o Poder Executivo Estadual apresentou? 
  
  Apresentou comprovação da existência de recursos orçamentários suficientes para fazer frente às despesas correspondentes no exercício em curso, bem como a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
  
  Então ele atendeu o inciso II do artigo 16, concorda?
  
  Mas só isso! 
  
  Portanto, a instrução fornecida pelo Poder Executivo Estadual foi insuficiente! Era preciso instruir o projeto de lei com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício nos dois subsequentes (para atender ao disposto no artigo 16, I). 
  
  Por isso que o nosso gabarito é a alternativa B.
  
  “Por que não a alternativa E, professor?"
  
  Porque a alternativa E falou em revisão das metas. As metas não serão revistas (alteradas). A geração de DOCC pede uma comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais (AMF), que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). E, além disso, pede uma compensação dos efeitos financeiros.
  
  As demais alternativas não cabem, porque o que o Poder Executivo estadual apresentou era necessário sim (eliminando alternativas A e D), mas não era suficiente (eliminando a alternativa C).
  
  
  Gabarito do professor: Letra B.

• Quando olhamos pela primeira vez tendemos a pensar que é uma DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO, massssss cobra a exceção do artigo! (2 exceções: Serviço da dívida e REAJUSTE DE PESSOAL - CASO DA QUESTÃO) :(

  Uma despesa normal tem os requisitos: 1) impacto no exercício + 2 seguintes; 2) cálculo e premissas usadas 3) declaração do ordenador que é adequada com a loa e compatível com o ppa e ldo

  já a despesa obrigatória de caráter continuado pede mais --> 1) impacto no exercício + 2 seguintes; 2) demonstrar a origem do custeio; 3) comprovar que não afetará as metas de resultado fiscal 4) compensar os efeitos nos exercícios seguintes, aumentando receita ou reduzindo despesa, RESSALVADOSSSSS (não precisam cumprir isso tudo): SERVIÇO DA DÍVIDA E REAJUSTE de PESSOAL

  E A QUESTÃO PEDIU O QUE? REAJUSTE!!!!

  Fiquei em dúvida entre a B e a E, marquei a E e depois lendo os comentários percebi que não precisa das metas fiscais, pois reajuste não precisa cumprir tudo, será tratado como uma despesa normal!

Questão 2519602

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

O denominado “Anexo de Riscos Fiscais” a que alude a Lei de Responsabilidade Fiscal, integra

• A. a Lei Orçamentária Anual, constituindo exceção ao princípio da exclusividade, dado que não reflete previsão de receita ou fixação de despesa.
• B. o Plano Plurianual, delimitando os eventos que podem impactar os programas nele estabelecidos.
• C. a Lei de Diretrizes Orçamentárias, indicando os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
• D. a Lei Orçamentária Anual, salvo se os efeitos correspondentes extrapolarem o exercício a que se refere, hipótese em que deverá integrar o Plano Plurianual.
• E. a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, listando, na primeira, os passivos contingentes e, na segunda, os critérios para a mitigação dos efeitos de potencial materialização.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Integra a LDO o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
  
  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-afo-funape-analista-em-gestao-previdenciaria/
  bons estudos

•   Lei de Responsabilidade Fiscal 

   

  Art. 4º - §º A lei de diretrizes orçamentárias(LDO) conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos   capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

• C) |     § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

• A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

   

  • Passivos Contingentes: Correspondem às demandas judiciais de grande impacto que se encontram pendentes de julgamento pelos tribunais superiores como STJ e STF; dívidas em geral que se encontram em processo de reconhecimento; e operações de garantias e aval dados pelo Poder Público.

   

  • Outros riscos: São comumente classificados em riscos orçamentários e riscos de dívida. Os riscos Orçamentários encontram-se relacionados à possibilidade de estimativas de receitas e montante de despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual não se confirmarem na execução dos orçamentos. Os riscos fiscais de Dívida estão mais atrelados às oscilações de variáveis macroeconômicas como a taxa de juros, a inflação e a variação cambial.

  (Paludo, 2013)

   

  Gab: C

• Classificação dos riscos fiscais:

   

  Os riscos fiscais são classificados em dois grupos:[

   

  ◊ Riscos orçamentários;

  ◊ E os riscos da dívida.

   

  Portanto, os riscos fiscais são divididos em riscos orçamentários e da dívida. Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade de as receitas previstas na LOA não se realizarem conforme planejado ou a necessidade de execução de despesas que inicialmente não foram fixadas ou orçadas na LOA, bem como podem ter sido fixadas a menor na lei orçamentária.

   

  Fonte: Ponto dos Concursos

• A rigor, INTEGRA o anexo de Metas. E a LDO CONTÉM o Anexo de Riscos. Tem hora que as bancas fazem a confusão com esses verbos

• Anexo de Metas fiscais - Projeto de lei de diretrizes orçamentárias        (LRF, Art. 4º, §1º)

  Anexo de Riscos fiscais - Lei de diretrizes orçamentárias     (LRF, Art. 4º, §3º)

• O Anexo de Riscos Fiscais integra a LDO! Somente a LDO!

  Pronto! Sabendo disso você já resolve a questão, porque você vai eliminar as alternativas A, B,

  D e E.

  E, de fato (LRF):

  § 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão

  avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,

  informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

  Gabarito: C

• Lida a questão, vamos para a resolução.
  
  
  O denominado “Anexo de Riscos Fiscais" a que alude a Lei de Responsabilidade Fiscal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). E somente a LDO!
  
  Pronto! Sabendo disso você já resolve a questão, porque você vai eliminar as alternativas A, B, D e E.
  
  E, de fato (LRF):
  
  Art. 4º, § 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
  
  
  Gabarito do professor: Letra C.

Questão 2519605

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; Princípios da Seguridade Social; Seguridade Social

A respeito da Seguridade Social, conforme previsão na CF de 1988, considere as assertivas abaixo.

I. A equidade na forma de participação e custeio é um dos objetivos na organização da Seguridade Social.

II. Não há uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

III. A gestão da Seguridade Social será tripartite, com participação dos trabalhadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

IV. A universalidade de cobertura e atendimento aplica-se apenas à Assistência Social.

V. A relatividade na forma de participação e custeio é um dos objetivos na organização da Seguridade Social.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II e IV.
• B. I.
• C. I e III.
• D. I, III e IV.
• E. I, II e V.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  I - CERTO: Art. 194 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

     V - eqüidade na forma de participação no custeio
  
  II - Art. 194 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

     II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  
  III - Art. 194 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
      VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados
  
  IV - Aplica-se à seguridade social, que compreende saúde , assistencia e previdência social
  
  V - Art. 194 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
      V - eqüidade na forma de participação no custeio
  
  bons estudos

• CAI TODA HORA!

  São OBJETIVOS da Seguridade Social (PAS- Previdência, Assistência e Saúde):

  1. Universalidade da cobertura e do atendimento

  2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

  3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

  4. Irredutibilidade do valor dos benefícios (OBS: Irredutibilidade é do valor real ou nominal? VALOR NOMINAL)

  5. Equidade na forma de participação no custeio

  6. Diversidade da base de financiamento

  7. Caráter democrático e DESCENTRALIZADO da administração, mediante gestão QUATRIPARTITE nos órgãos colegiados (OBS: Quem participa? trabalhador + empregador + aposentado + governo). Pegadinha: Não engloba pensionista!

• Gabarito B.

   

  b) I. A equidade na forma de participação e custeio é um dos objetivos na organização da Seguridade Social.

   

  Bons estudos

• ECUIDADE = CUSTEIO

• I. A equidade na forma de participação e custeio é um dos objetivos na organização da Seguridade Social

• Quanto ao item IV, lembrar que a universalidade de atendimento não se aplica apenas à previdência, que possui caráter contributivo. No mais, aplica-se integralmente à saúde e assistência social.

• A alternativa "A" é a que está menos errada.

   

  Não há Equidade na forma de participação e custeio;

  Há equidade na forma de participação no custeio.

• Uma dúvida, o item 1 não poderia ser sinônimo do item 4?Relatividade não é igual à Equidade?

• Olá, concurseiros, material bom e gratuito nos meios de comunicação abaixo.

  
  Instagram:   https://www.instagram.com/quartodeconcurseiro_/

  Youtube:       https://www.youtube.com/c/QuartodeConcurseiro?sub_confirmation=1

• Gabarito Letra B
  
  I - CERTO: Art. 194 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

     V - eqüidade na forma de participação no custeio (EFPC)
  
  II - Art. 194 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

     II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; (UEBS)

  
  III - Art. 194 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
      VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados (DDQ)
  
  IV - Aplica-se à seguridade social, que compreende saúde , assistencia e previdência social
  
  V - Art. 194 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
      V - eqüidade na forma de participação no custeio

• Q852777  - questão identica do Cespe 

• GABARITO B.

  quem estudar um dia alcançar

• o inciso Iao afirmar que a equidade na forma de participação E custeio, dá a entender que é duas equidades e na verdade o texto constitucional diz: Equidade na forma participação no custeio. É no = preposição em com artigo o e não E conjunção aditiva

• I. A equidade na forma de participação e custeio é um dos objetivos na organização da Seguridade Social. ITEM CERTO

  II. Não há uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. ITEM ERRADO, POIS HÁ UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

  III. A gestão da Seguridade Social será tripartite, com participação dos trabalhadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. ITEM ERRADO, a gestão da Seguridade Social será QAUDRIPARTITE.

  IV. A universalidade de cobertura e atendimento aplica-se apenas à Assistência Social. ITEM ERRADO. pois aplica-se à seguridade social, que compreende saúde , assistencia e previdência social

  V. A relatividade na forma de participação e custeio é um dos objetivos na organização da Seguridade Social. ITEM ERRADO, pois o correto seria a eqüidade na forma de participação no custeio;

• A GESTÃO é QUADRIPARTITE (empresas, trabalhadores, aposentados e Governo), ao passo que o CUSTEIO é TRIPARTITE (empresas, trabalhadores e Governo).

  Fonte: Comentário da Colega Alessandra Bosquê

• Constituição Federal:

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 

• Gabarito''B''.

  I - Art. 194 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  V - equidade na forma de participação no custeio

  II - Art. 194 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - Art. 194 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

   VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• Dica : quando se falar em GESTÃO = QUADRIPARTITE

  quando se falar em CUSTEIO = TRIPARTITE

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

  Art. 194 – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I – universalidade da cobertura e do atendimento; (Item IV)

  II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; (Item II)

  III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V – equidade na forma de participação no custeio; (Itens I e V)

  VI – diversidade da base de financiamento;

  VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Item III)

• Item I: correto. Verdade. Equidade na forma de participação no custeio é um princípio da seguridade social.

  Item II: incorreto. A seguridade social deverá ser organizada com base no princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

  Item III: incorreto. O princípio da gestão democrática determina o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

  Item IV: incorreto. O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento é aplicado à toda a seguridade social (saúde, previdência e assistência social).

  Item V: incorreto. Um dos objetivos na organização da Seguridade Social é a equidade na forma de participação no custeio.

  Alternativa correta: “b”. Apenas o item I está correto.

  Fonte: estratégia concursos

• I. A equidade na forma de participação e custeio é um dos objetivos na organização da Seguridade Social. CORRETO.

  Conforme o art. 194, parágrafo único, inciso V:

  Art. 194 [...]

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  V - equidade na forma de participação no custeio;

  II. Não há uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. ERRADO.

  A uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais é um dos objetivos da seguridade social. Observe o art. 194, parágrafo único, inciso II:

  Art. 194 [...]

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III. A gestão da Seguridade Social será tripartite, com participação dos trabalhadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. ERRADO.

  A gestão da Seguridade Social será quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos aposentados, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

  IV. A universalidade de cobertura e atendimento aplica-se apenas à Assistência Social. ERRADO.

  A universalidade da cobertura e do atendimento consiste em um princípio da Seguridade Social, logo, aplica-se à saúde, à previdência e a assistência social.

  V. A relatividade na forma de participação e custeio é um dos objetivos na organização da Seguridade Social. ERRADO.

  Não existe na seguridade social um princípio chamado de relatividade na forma de participação e custeio.

  Existe o princípio da equidade na forma de participação no custeio.

  Resposta: B) I.

• gestão é quadripartite.

  custeio é tripartite.

• Meu sonho é ter perguntas fáceis na hora da prova, mas ai já é de mais

Questão 2519608

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; Princípios da Seguridade Social; Seguridade Social

Acerca das fontes constitucionais de financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar:

• A. A contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social é fonte de financiamento da Seguridade Social.
• B. A contribuição do exportador de bens ou serviços ao exterior é uma fonte de financiamento da Seguridade Social.
• C. O rendimento de trabalhador que preste serviços sem vínculo empregatício constitui fonte de financiamento da Seguridade Social.
• D. O lucro das empresas não é fonte de financiamento da Seguridade Social, apenas a receita e seu faturamento.
• E. O montante líquido arrecadado por concursos de prognósticos é fonte de financiamento da Seguridade Social.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Art. 195 II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201
  
  B) Art. 195 IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar
  
  C) CERTO: Art. 195 I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício

  
  D) Art. 195 I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
  c) o lucro
  
  E) Art. 195 III - sobre a receita de concursos de prognósticos
  
  bons estudos

• e)

  O montante líquido arrecadado por concursos de prognósticos é fonte de financiamento da Seguridade Social. (incorreta)

   

  Art. 26  Constitui receita da seguridade social a renda líquida dos concursos de prognósticos, EXCETUANDO-SE os valoers destinados ao Programa de Crédito Educativo.

  §2. Para efeito do disposto neste artigo, tende-se por renda líquida o total de arrecadação, deduzidos os valores destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de despesas com a administração (..)

• Sobre o IMportador

  Sobre a RECEITA

• Pessoal, 

  Cuidado!!!! A FCC adora trocar IMPORTADOR por EXPORTADOR 

  Art. 195 da CF -  A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  (...) 

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 

  Confiram a Questão Q839762. 

• Ayla assis concordo plenamente com vc! mas a questão pegou mesmo na nas letras (C)  e  (E) e olha que na letra E eles colocaram 

  O montante líquido arrecadado por concursos de prognósticos é fonte de financiamento da Seguridade Social. nota não se trata de montante! e sim de receitas. eu fiquei nervoso ao responder mas felizmente depois de buscar na memoria acertei, bons estudos a todos.

   

• Qual a diferença entre montante líquido e receita?

• contribuição empresarial da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, destinada à seguridade social, em substituição à Cota Patronal da Empresa e Adicional GILRAT, corresponde a

  5,0% da receita bruta decorrente dos espetáculos desportivos de que participe em todo território nacional, 

   

   Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos,

  loterias e apostas de qualquer natureza  federal, estadual ou municipal

   

  a) 100,0% da Renda Líquida dos concursos de prognósticos realizados pelo Poder Público;

   

  b) 5,0% sobre o movimento global de apostas em prado de corridas, 

   

  c) 5,0% sobre o movimento global de sorteio de números ou de quaisquer modalidades de sÌmbolos - loterias CAIXA, TRILEGAL...

   

  50% tráfico e trabalho escarvo p/ INSS

  40% leilões da Receita 

  50% DPVAT p/ SUS

   

• Gabarito C.

   

  Acerca das fontes constitucionais de financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar:

   

  c) O rendimento de trabalhador que preste serviços sem vínculo empregatício constitui fonte de financiamento da Seguridade Social.

   

  Bons estudos

• RECEITA = ENTRADA BRUTA

  LUCRO LIQUIDO (tira os impostos e despesas e sobra o liquido). 

• Acerca das fontes constitucionais de financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar: 

  a) A contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social é fonte de financiamento da Seguridade Social. ERRADA

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; 

   b) A contribuição do exportador de bens ou serviços ao exterior é uma fonte de financiamento da Seguridade Social. ERRADA

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 

   c) O rendimento de trabalhador que preste serviços sem vínculo empregatício constitui fonte de financiamento da Seguridade Social. CORRETA

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social (INCLUSIVE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO), não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; 

  Entendo que o fundamento da correção da resposta "c" é o inciso II e não o inciso I, "a", pois a redação da alternativa fala do rendimento de trabalhador sem vínculo e não de contribuição do empregador sobre rendimento pago à trabalhador sem vínculo.

   d) O lucro das empresas não é fonte de financiamento da Seguridade Social, apenas a receita e seu faturamento. ERRADA

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: 

  [...]

  c) o lucro;

   e) O montante líquido arrecadado por concursos de prognósticos é fonte de financiamento da Seguridade Social. ERRADA

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

• Bom, essa questao é meio complicada, pois no enucnicado ela fala em fontes constitucionais, por isso, a alternativa E está incorreta, no entanto, se analisarmos conforme a lei 8212 a alternativa E estaria correta, uma vez que a lei fala em RENDA liquida, e portanto conforme a redação da letra E.

   

  CAPÍTULO VII

  DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS

  Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.                   (Redação dada pela Lei n° 8.436, de 25.6.92)

  § 1º Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

• CUIDADO!! 

  
  RGPS -  não incide contribuição social sobre aposentadoria e pensão

  CF/88

  Art. 195, II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 20;

   

  RGPS - incide contribuição social sobre aposentadoria e pensão

  CF/88

  Art. 40, § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

• sobre o erro:
  e)

  O montante líquido arrecadado por concursos de prognósticos é fonte de financiamento da Seguridade Social. 
  o certo seria: receita ou entrada bruta
  2 hípoteses corretas

• ALTERNATIVA. A) ERRADA. COM BASE NO ART.195, II, CF/1988, DO TRABALHADOR E DOS DEMAIS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOBRE APOSENTADORIA E PENSÃO CONCEDIDAS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART.201 CF/88.

  
  

  OBS:

  O ART. 40, §18 DA CF/88, DISSERTA QUE : INCIDIRÁ CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS PELO REGIME DE QUE TRATA ESTE ARTIGO QUE SUPEREM O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 201, COM PERCENTUAL IGUAL AO ESTABELECIDO PARA OS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS.

  
  

  ALTERNATIVA D) ERRADA. ART.195, I, a,b,c CF: I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício

  b) a receita ou o faturamento

  c) o lucro;

  
  

  ALTERNATIVA E) ERRADA .

  
  

  Art. 26, da Lei 8212/91 Constitui receita da Seguridade Social a contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos a que se refere o inciso III do caput do Art. 195 da Constituição.

  
  

  § 1º Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

  
  

  ART. 195, III, CF/88  A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  
  

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  
  

  
  

• ALTERNATIVA. A) ERRADA. COM BASE NO ART.195, II, CF/1988, DO TRABALHADOR E DOS DEMAIS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOBRE APOSENTADORIA E PENSÃO CONCEDIDAS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART.201 CF/88.

  
  

  OBS:

  O ART. 40, §18 DA CF/88, DISSERTA QUE : INCIDIRÁ CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDAS PELO REGIME DE QUE TRATA ESTE ARTIGO QUE SUPEREM O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 201, COM PERCENTUAL IGUAL AO ESTABELECIDO PARA OS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS.

  
  

  ALTERNATIVA D) ERRADA. ART.195, I, a,b,c CF: I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício

  b) a receita ou o faturamento

  c) o lucro;

  
  

  ALTERNATIVA E) ERRADA .

  
  

  SE QUESTÃO PEDISSE COM BASE NA Lei 8212/91 A ALTERNATIVA ESTARIA CORRETA.

  
  

  DISSERTA Art. 26 DA REFERIDA LEI : Constitui receita da Seguridade Social a renda líquida dos concursos de prognósticos, excetuando-se os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.          (Redação dada pela Lei n° 8.436, de 25.6.92)

  
  

  § 1º Consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

  
  

  ART. 195, III, CF/88  A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  
  

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  
  

• e)O montante líquido arrecadado por concursos de prognósticos é fonte de financiamento da Seguridade Social. 

  
  

  RECEITA ou ENTRADA BRUTA !

• Constituição Federal:

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: 

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

  b) a receita ou o faturamento;

  c) o lucro; 

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; 

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

  § 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

  Vida à cultura democrática, Monge.

  
  

• outro dispositivo constitucional que responde a B:

  
  

  Art. 149, § 2º As contribuições sociais* e de intervenção no domínio econômico de que trata o  caput deste artigo: 

  I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; 

  II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;

  
  

  *lembrando que contribuição para a seguridade social é espécie de contribuição social.

  
  

• Gabarito: C

  Questão relacionada:

  Ano: 2017 Banca:  Órgão:  Prova: 

  Dentre os princípios constitucionais que regem a Seguridade Social encontra-se o da diversidade da sua base de financiamento. Com relação ao financiamento da Seguridade Social:

  a contribuição das empresas e das entidades a ela equiparadas por força de lei sobre rendimentos pagos a pessoas físicas que lhe prestam serviços não se restringe aos prestadores com vínculo empregatício formalizado.

• questão bem formulada!

• RESPOSTA C

  Art. 195, I, a, parte final, CF - "..à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício".

• Bom, não é o rendimento do trabalhador que financiará a seguridade social, mas sim uma contribuição que terá por base tal rendimento; discordo do gabarito.

• Constituição Federal:

  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: 

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 

  b) a receita ou o faturamento; 

  c) o lucro; 

  II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

  III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

• Gabarito Letra C
  
  A) Art. 195 II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201 
  
  B) Art. 195 IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar
  
  C) CERTO: Art. 195 I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício

  
  D) Art. 195 I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
  c) o lucro 
  
  E) Art. 195 III - sobre a receita de concursos de prognósticos

   

  COPIANDO A RESPOSTA DO MITO DO QCONCURSO: RENATO

  OBS: APENAS DEIXANDO A RESPOSTA EM UMA DATA MAIS ATUALIZADA

• ÓTIMA QUESTÃO

  A) ART. 195, II CF

  A PENSÃO E A APOSENTADORIA NÃO ENTRAM PARA O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA, QUE É TRÍPLICE: ENTES FEDERATIVOS, EMPREGADOR, EMPREGADO.

  B) ART. 195, IV CF

  INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO E NÃO SOBRE A EXPORTAÇÃO.

  C) ART. 195, I "A" CF

  INDEPENDE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

  D) ART. 195, I "C" CF

  TANTO O LUCRO, QUANTO A RECEITA E O FATURAMENTO SÃO FONTES DE CUSTEIO.

  E) ART. 195, III CF

  É SOBRE A RECEITA E NÃO SOBRE O MONTANTE LIQUIDO.

• Gabarito''C''.

  Art. 195 I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• Em 04/11/19 às 13:10, você respondeu a opção C.

  Você acertou!

  Em 23/09/19 às 16:45, você respondeu a opção B.

  !Você errou!

• A) A contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social é fonte de financiamento da Seguridade Social. ERRADO.

  Lembre-se de que não incide contribuição sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social.

  Quanto ao financiamento, impera a forma tríplice de custeio, segundo a qual contribuem os trabalhadores, os empregadores e o governo.

  B) A contribuição do exportador de bens ou serviços ao exterior é uma fonte de financiamento da Seguridade Social. ERRADO.

  As bancas sempre trocam importador por exportador.

  A contribuição do importador de bens ou serviços do exterior é uma fonte de financiamento da Seguridade Social, conforme o art. 195, inciso IV.

  C) O rendimento de trabalhador que preste serviços sem vínculo empregatício constitui fonte de financiamento da Seguridade Social. CORRETO.

  Observe a redação do art. 195, inciso I, alínea a:

  

  O dispositivo menciona que “mesmo sem vínculo empregatício” haverá a incidência de contribuições sobre os salários da pessoa que presta serviço à empresa.

  Observação: a parte indicada em número romano é chamada de inciso; a indicada por letra é chamada de alínea.

  D) O lucro das empresas não é fonte de financiamento da Seguridade Social, apenas a receita e seu faturamento. ERRADO.

  A receita e o faturamento, bem como o lucro, são fontes de financiamento da Seguridade Social.

  E) O montante líquido arrecadado por concursos de prognósticos é fonte de financiamento da Seguridade Social. ERRADO.

  Na verdade, o texto constitucional cita a receita de concursos prognósticos, não o montante líquido.

  Resposta: C

• Até agora não entendo essa de copiar comentário do colega na mesma seção de comentários e postar como seu e poluir ainda mais a visualização dos comentários duplicando a mesma explicação.

• Art. 26 Constitui receita da seguridade social a renda líquida dos concursos de prognósticos, EXCETUANDO-SE os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.

• Constitui receita da seguridade social a renda líquida dos concursos de prognósticos, EXCETUANDO-SE os valores destinados ao Programa de Crédito Educativo.

Questão 2519611

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Os Regimes Próprios de Previdência Social, segundo a Lei Federal n° 9.717/1998,

• A. serão financiados mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.
• B. serão financiados mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal da ativa civil e militar, para os seus respectivos regimes.
• C. cobrem servidores públicos civis e militares, incluindo servidores temporários e exercentes de cargos comissionados, e a seus respectivos dependentes.
• D. possibilitam o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios, não ficando limitados a cada ente federativo.
• E. vedam a contratação de resseguro para garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios
  II - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes
  
  B) Essa alternativa esqueceu dos inativos, que também contribuiem para o RPPS
  
  C) CF Art. 40. § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social
  
  D) Art. 1 V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios
  
  E) Art. 1 IV - cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais
  
  bons estudos

• a) serão financiados mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes. 

  Entendi essa como errada pois falou de militar de uma maneira geral e são apenas militares do Estados e DF

    Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

• 
  

  CF 88 Art. 40.  Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

  ---------------------------------------------------------

  Tal contribuição por parte dos inativos e pensionistas ao RPPS é um traço que o diferencia do RGPS, pois no RGPS somente os ativos financiam o sistema.

• Samanta Pinheiro, eu pensei a mesma coisa, mas veio à cabeça que não existia, necessariamente, uma vedação ao resseguro, daí fui na "A".

   

   

• Gabarito A.

   

  Os Regimes Próprios de Previdência Social, segundo a Lei Federal n° 9.717/1998, 

   

  a) serão financiados mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes.

   

  Bons estudos

   

• GABARITO LETRA A

   

  ESTA NOVIDADE DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS TAMBÉM CONTRIBUIREM PARA O  REGIME PRÓPRIO VEIO COM A EC 41\2003!

   

  SÓ PARA COMPLEMENTAR OS COMENTÁRIOS DOS COLEGAS AQUI!

• Gabarito: A
  
  A) Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios

  
  II - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes
  
  B) II - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes
  
  C) CF Art. 40. § 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social 
  
  D) Art. 1 V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios 
  
  E) Art. 1 IV - cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais

• Samanta Pinheiro, quase marco a E por considerar que os militares são só dos estados e DF também, mas ai me toquei também que não há uma vedação propriamente dita ao resseguro, não é propriamente proibido, somente deve ser evitado, daí não tinha outra alternativa além da A pra ser marcada. Depois fui ver os artigos pelos comentários dos colegas e vi que na verdade é a literalidade do inciso II do art. 1, está definitivamente correta a assertiva.

• GABARITO: LETRA A

  Art. 1 º  Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

  II - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes;

  FONTE: LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.

• GABARITO LETRA A) ART. 1° INCISO II - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes;

   

• A) serão financiados mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes. CORRETO

  A alternativa A está correta, conforme o art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.717/98. Veja:

  Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

  [...]

  II - financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos regimes;

  B) serão financiados mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal da ativa civil e militar, para os seus respectivos regimes. ERRADO

  A alternativa A está mais completa, pois inclui as contribuições do pessoal inativo e dos pensionistas.

  C) cobrem servidores públicos civis e militares, incluindo servidores temporários e exercentes de cargos comissionados, e a seus respectivos dependentes. ERRADO

  Os servidores temporários e os ocupantes, exclusivamente, de cargos comissionados não participam do regime próprio.

  Veja o art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.717/98:

  Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

  [...]

  V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;

  Para complementar, leia o art. 40, parágrafo 13, da Constituição Federal, de 1988:

  Art. 40 [...]

  § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  D) possibilitam o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios, não ficando limitados a cada ente federativo. ERRADO

  A Lei nº 9.717/98 NÃO permite o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.

  Veja, novamente, o art. 1º, inciso V, da Lei nº 9.717/98:

  Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

  [...]

  V - cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios;

  E) vedam a contratação de resseguro para garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial. ERRADO

  O art. 1º, da Lei nº 9.717/98, não veda a contratação de resseguro.

  Observe o que dispõe o art. 1º, inciso IV, da Lei nº 9.717/98:

  Art. 1º Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:

  [...]

  IV - cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais;

  Resposta: A

Questão 2519614

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Referente aos Regimes Próprios de Previdência Social − RPPS, considere:

I. As diárias para viagem, desde que inferiores a 50% do vencimento, não integram a base de contribuição do servidor público para o RPPS.

II. A ajuda de custo em razão de mudança de sede, desde que inferior a 50% do vencimento, não integra a base de contribuição do servidor público para o RPPS.

III. A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, desde que limitada a 30% do vencimento, não integra a base de contribuição do servidor público para o RPPS.

IV. A parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da Administração pública, do qual é servidor não integra a base de contribuição do servidor público para o RPPS.

Está correto o que se afirma em

• A. IV, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I, II, III e IV.
• E. II e III, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 4º da Lei nº 10.887/2004

  § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

  I - as diárias para viagens;

  II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

  (...)

  VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012)

  XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

   

   

• Acertei pelo estudo da Reforma Trabalhista:

  MPV 808

  Art. 457, § 2º,CLT

   As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.

• CC ou FG  - NÃO ESTATUTÁRIO - VINCULADO AO RGPS

   

  NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO SOBRE

   

  - a parcela paga a servidor  indicado para integrar conselho deliberativo

   

  -  ajuda de custo, limitadas a 50%  da remuneração

   

  o auxílio-alimentação, vedado  pagamento em dinheiro,

   

  as diárias para viagem e

   

  os prêmios 

   

  PARCELA INDENIZATÓRIA   - PDV

   

  Aviso Prévio Indenizado  -  p/ INSS  Incide Contribuição

   

  Aviso Prévio Indenizado - p/ STJ  NÃO INCIDE

   

  Os benefÌcios da previdÍncia social, nos termos e limites legais,

  ressalvado o salário maternidade, que é considerado salário de contribuição;

   

   A parcela in natura recebida de acordo com programa de alimentação aprovado pelo MTE - PAT); 

  PARA O TRABALHO - NÃO INCIDE

   

  Férias Gozadas … SC! (Leg) FÈrias Gozadas … SC! (STJ)

   

  1/3 CONST. SOBRE FÉRIAS GOZADAS

   

  p/  INSS    incide contribuição

  p/ STJ e STF:   não incide contribuição

   

  Férias Indenizadas E Dobra das Férias N  NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO!

   

  A participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica

  (no máximo 2 vezes por ano, 1 trimestre entre um pagamento e outro)

   

  reembolso creche ATÉ  os 6 ANOS

   

   

  BABÁ - condicionado à comprovação do registro n CTPS da empregada, do pagamento da remun. e do recolhimento da contribuição,

  pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de 6 anos de idade da crianÇa 

   

  VALE-CULTURA

   

• Gabarito A.

   

  Referente aos Regimes Próprios de Previdência Social − RPPS, considere:

   

  I. As diárias para viagem, desde que inferiores a 50% do vencimento, não integram a base de contribuição do servidor público para o RPPS.

  II. A ajuda de custo em razão de mudança de sede, desde que inferior a 50% do vencimento, não integra a base de contribuição do servidor público para o RPPS.

  III. A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, desde que limitada a 30% do vencimento, não integra a base de contribuição do servidor público para o RPPS.

  IV. A parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da Administração pública, do qual é servidor não integra a base de contribuição do servidor público para o RPPS.

   

  Está correto o que se afirma em 

   

  a) IV, apenas.

   

  Bons estudos

•  Não há limitações em percentuais para as parcelas que não integram a base de contribuição do servidor vinculado ao RPPS, conforme Art. 4º da Lei 10.887/04. Portanto, correto apenas o item IV.

• Apenas um acréscimo: Apesar de a Lei 10.887 não fazer ressalva de percentual para incidência de contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo no RPPS, a Reforma, ou melhor, a "Reforma da Reforma Trabalhista" (MP 808/2017) o fez em relação ao RGPS.

   

  * Lei 10.887, art. 4º, § 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

  (...)

  II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

   

  * CLT, alterada pela MP 808/2017 (sem vigência a partir de 23.04.2018):

  § 2º  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

   

  - A MP 808/2017 ainda poderá ser cobrada nos concursos cujos editais foram publicados durante sua vigência :(

• CADUCOU A MP 808, Então: PARA CELETISTAS.

  MP 808:  Art. 457,  § 2o.  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas a cinquenta por cento da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, as diárias para   viagem   e   os   prêmios   não   integram   a   remuneração   do 
  empregado,   não   se   incorporam   ao   contrato   de   trabalho   e   não constituem   base   de   incidência   de   encargo   trabalhista   e 
  previdenciário.

  Lei nº 13.467, de 2017:

  
  Art. 457, § 2o  As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos NÃO integram a remuneração do empregado, NÃO se incorporam ao contrato de trabalho e NÃO não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.    (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). 

  PARA SERVIDORES PÚBLICOS - QUESTÃO:

  >>>>>>> base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, EXCLUÍDA: a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor, conforme art. 4, § 1, XV da Lei 10.887.

  GABARITO: A (apenas, IV). 

  PEdala, QC!!

   

   

• I - As diárias para viagem não integram base de contribuição  para o RPPS INDEPENDENTEMENTE do seu valor (art. 4º, §1º, I da Lei 10887/2004).  Errado

  II - Ajuda de custo em razão de mudança de sede não integram base de contribuição para o RPPS INDEPENDENTEMENTE do seu valor (art. 4º, §1º, II da Lei 10887/2004). Errado

  III - Parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada não integram base de contribuição para o RPPS INDEPENDENTEMENTE do seu valor (art. 4º, §1º, VIII da Lei 10887/2004). Errado

  IV - Parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor não integra a contribuição para o RPPS (art. 4º, §1º, XV da Lei 10887/2004). Certo

  Alternativa A correta 

•  

  Parcelas que incidem a contribuição previdenciária:

  ·       Salário

  ·       Horas extras

  ·       Comissões, gorjetas e percentagens

  ·       Adicional noturno

  ·       Férias gozadas

  ·       Ajuda de custo

  ·       13 salário

  ·       aviso prévio

  ·       salário maternidade e paternidade

  ·       compensação pecuniária paga pelo Programa de Proteção ao Emprego (PPE) 

   

  NÃO incide contribuição previdenciária: 

  ·       Venda de 10 dias de férias

  ·       Adicional de insalubridade e periculosidade

  ·       Férias

  ·       Diárias de viagem independente do percentual

  ·       PL

  ·       Férias não gozadas no período correto

   

• Pessoal,

  Vcs estão misturando Regime próprio com o RGPS. Aos estatutários não se aplicam as regras previstas na CLT.  Por exemplo, horas extras e adicional noturno incidem contribuição previdenciária para celetistas, porém, em regra, não constituem base de cálculo no regime próprio. Se liguem!

• I. As diárias para viagem, desde que inferiores a 50% do vencimento, não integram a base de contribuição do servidor público para o RPPS. ERRADO

  As diárias para viagem, independentemente do valor, NÃO integram a base de contribuição do servidor público.

  Observe o art. 4º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004:

  Art. 4º [...]

  § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

  I - as diárias para viagens;

  II. A ajuda de custo em razão de mudança de sede, desde que inferior a 50% do vencimento, não integra a base de contribuição do servidor público para o RPPS. ERRADO

  De acordo com o art. 4º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 10.887/2004, a ajuda de custo em razão de mudança de sede, independentemente do valor, NÃO integra a base de contribuição do servidor público. Observe:

  Art. 4º [...]

  § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

  [...]

  II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

  III. A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada, desde que limitada a 30% do vencimento, não integra a base de contribuição do servidor público para o RPPS. ERRADO

  A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada também NÃO integra a base de contribuição do servidor público, independentemente de seu valor.

  Veja o art. 4º, parágrafo 1º, inciso VIII, da Lei nº 10.887/2004:

  Art. 4º [...]

  § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

  [...]

  VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada; (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012)

  IV. A parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da Administração pública, do qual é servidor não integra a base de contribuição do servidor público para o RPPS. CORRETO

  O item IV está correto.

  Conforme o art. 4º, parágrafo 1º, inciso XV, da Lei nº 10.887/2004, a parcela mencionada não integra a base de contribuição do servidor público.

  Art. 4º [...]

  § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

  [...]

  XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

  Resposta: A) IV, apenas

Questão 2519617

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

Sob o ponto de vista constitucional da Organização da Seguridade Social,

• A. nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, sem a correspondente fonte de custeio total, não havendo esta exigência para os casos de majoração de valores.
• B. a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, salvo se vencedora do certame licitatório.
• C. o prazo para a exigibilidade de contribuição social criada por lei para financiar a Seguridade Social é de 6 meses.
• D. o prazo para a exigibilidade de contribuição social criada por lei para financiar a Seguridade Social é de 1 ano, com base no princípio da anualidade.
• E. são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  A) Art. 195 § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total
  
  B) Art. 195 § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios
  
  C) Art. 195 § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".
  
  D) Art. 195 § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".
  
  E) CERTO: Art. 195 § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei
  
  bons estudos

•  a) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, sem a correspondente fonte de custeio total, não havendo esta exigência para os casos de majoração de valores. 

  FALSO

  Art. 195. § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

   

   b) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, salvo se vencedora do certame licitatório. 

  FALSO

  Art. 195. § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

   

   c) o prazo para a exigibilidade de contribuição social criada por lei para financiar a Seguridade Social é de 6 meses. 

  FALSO

  Art. 195. § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

   

   d) o prazo para a exigibilidade de contribuição social criada por lei para financiar a Seguridade Social é de 1 ano, com base no princípio da anualidade. 

  FALSO

  Art. 195. § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

   

   e) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 

  CERTO

  Art. 195. § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

• Isenção provém de lei. Correta a afirmação: "que atendam às exigências estabelecidas em lei. "

• GABARITO E

   

  Complementando os comentários dos colegas e aprofundando o tema, pode-se afirmar que a Constituição Federal, no seu art. 195, §7º, apresenta uma impropriedade técnica, pois não se trata de uma situação de isenção tributária, mas, na realidade, diz respeito à hipótese de imunidade.

   

  A Imunidade constitui limitação imposta pela Constituição ao poder de tributar do Estado, ao passo que a Isenção consiste na dispensa de recolhimento de tributo que o Poder Público concede aos contribuintes em determinadas circunstâncias, nos termos da legislação infraconstitucional. Logo, a expressão "isenção" se encontra tecnicamente mal empregada no texto constitucional.

   

  "Nas sempre esclarecedoras palavras de Luciano Amaro (2003, p. 150) a diferença básica entre imunidade e isenção “está em que a primeira atua no plano da definição da competência, e a segunda opera no plano do exercício da competência.” Ou seja, [...] imunidade é norma negativa de competência e, caso lei venha a declarar incidência sobre situação imune, se estará diante de nulidade decorrente de vício de inconstitucionalidade. De outra banda, a isenção consiste em técnica legislativa onde se excepcionam as espécies que ficarão fora de regra de incidência de determinado tributo.

   

  Dito isto, não há dúvida de que a norma contemplada pelo § 7º do art. 197 da Carta da República diz respeito à hipótese de imunidade. Não é outro o posicionamento de Leandro Paulsen (2007, p. 144) ao tratar do tema quando diz, in verbis: “Embora a referência à ‘isenção’, trata-se de norma constitucional que impede a tributação, subordinado o legislador, ou seja, trata-se de uma norma negativa de competência tributária; portanto, de uma imunidade”.

   

  Não bastasse a própria Corte Suprema já assentou entendimento nesse sentido:

  “MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. QUOTA PATRONAL. ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS. IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 7º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  (...)

  A cláusula inscrita no art. 195, §7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a Seguridade Social - contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei.

  A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, §7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965.(...)” (STF, 1ª Turma, RMS 22.192-9/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.12.96, unânime)".

   

  FONTE: http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2542

• LETRA E CORRETA 

  CF/88

  ART 195 § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

• ISENÇÕES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL

   

  A possibilidade de isenções quanto à obrigação das contribuições para a Seguridade Social está prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal. O direito à isenção de contribuições sociais é reconhecido por lei às entidades beneficentes de assistência social que cumpram determinados requisitos.

   

  O referido dispositivo constitucional assim dispõe: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei".

   

  A doutrina entende esta "isenção" como imunidade tributária, pois enquanto esta se consubstancia na limitação constitucional ao poder de tributar do Estado, aquela se consubstancia na exclusão do crédito tributário prevista no art. 175, I do CTN, ou seja, na imunidade o crédito tributário sequer existe, enquanto na isenção o crédito tributário existe, mas a própria lei infraconstitucional dispensa o seu pagamento.

• A) ART 195, 6-º -Nenhum beneficio poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  B) Não pode contratar.

  C) e D) Nonagesimal - 90 dias

  E) CERTO

• RELEMBRANDO...

   

  AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SÃO EXECEÇÃO AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE DO EXERCECIO FINANCEIRO, OU SEJA, NÃO É NECESSÁRIO QUE ESPERE O ANO (EXERCICIO FINANCEIRO) ACABAR PARA QUE OS ÓRGÃOS DE ARRECADAÇÃO POSSAM EXIGIR SUA COBRANÇA OU MAJORAÇÃO, AS CONSTRIBUIÇÕES SOCIAIS SEGUEM APENAS O PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, QUE DIZ QUE A CRIAÇÃO OU UMA MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS DEVEM ESPERAR O PRAZO DE 90 DIAS PARA QUE OS ÓRGÃOS DE ARRECADAÇÃO POSSAM EXIGIR SUA COBRANÇA.

• GABARITO: E.

   

  a) art. 195, § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

   

  b) art. 195, § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

   

  c) art. 195, § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

   

  d) art. 195, § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

   

  e) art. 195, § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:    

   

  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

• A) nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, sem a correspondente fonte de custeio total, não havendo esta exigência para os casos de majoração de valores. ERRADO.

  A regra também se aplica para os casos de majoração dos benefícios ou serviços.

  B) a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, salvo se vencedora do certame licitatório. ERRADO.

  Ainda que a pessoa jurídica seja vencedora do certame licitatório, o Poder Público não poderá contratar com ela.

  Além disso, lembre-se de que referida pessoa jurídica não pode receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público.

  C) o prazo para a exigibilidade de contribuição social criada por lei para financiar a Seguridade Social é de 6 meses. ERRADO.

  O prazo é de noventa dias contados da publicação da lei que instituir ou modificar a contribuição social, trata-se do princípio da noventena.

  D) o prazo para a exigibilidade de contribuição social criada por lei para financiar a Seguridade Social é de 1 ano, com base no princípio da anualidade. ERRADO.

  Conforme a explicação da alternativa anterior.

  E) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. CORRETO.

  Segundo o art. 195, § 7º:

  § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

  Resposta: E

Questão 2519620

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei Complementar nº 28 de 2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco

A respeito do Sistema de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, considere:

I. Podem participar do referido sistema os trabalhadores que exerçam, em caráter privado, serviços públicos delegados.

II. Os fundos FUNAPREV e FUNAFIN são autônomos e com administração e gestão independente da FUNAPE.

III. Não respondem solidariamente pelas obrigações assumidas os fundos FUNAPREV e FUNAFIN.

IV. Na cessão de segurados, com ônus para o cessionário, será de responsabilidade do órgão ou entidade cedente a retenção da contribuição previdenciária devida pelo segurado.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. II e III.
• C. III.
• D. I, III e IV.
• E. IV.

Gabarito: C

Comentários

• III - LC 28 - Art 2 - parágrafo quarto:  não se comunica entre os fundos qualquer obrigações ou direitos, inexistindo solidariedade ou subsidiariedade. 

   

   

Questão 2519623

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco

Nos termos da Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados dependentes do segurado os pais que estiverem sob a sua dependência econômica e sustento alimentar mas, para tanto, a renda

• A. bruta do casal não pode ser superior a duas vezes o valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores.
• B. líquida do casal não pode ser superior a duas vezes o valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores.
• C. líquida do casal não pode ser superior ao valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores.
• D. bruta do casal não pode ser superior a três vezes o valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores.
• E. bruta do casal não pode ser superior a quatro vezes o valor da menor remuneração paga pelo Estado de Pernambuco aos seus servidores.

Gabarito: A

Comentários

• Art 27 - parágrafo quinto -

Questão 2519626

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei Complementar nº 28 de 2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco

No tocante à gestão financeira da FUNAPE, é vedada a realização de alguns investimentos. Um investimento permitido a ser realizado pela FUNAPE é a aplicação em

• A. títulos da Dívida Pública de qualquer ente federativo, desde que nas mesmas condições das praticadas no mercado financeiro.
• B. ações de empresas públicas do Estado de Pernambuco, desde que nas mesmas condições das praticadas no mercado financeiro.
• C. ações de sociedade de economia mista do Estado de Pernambuco, desde que nas mesmas condições das praticadas no mercado financeiro.
• D. títulos da Dívida Pública Federal, desde que remunerados segundo as mesmas condições e taxas dos demais títulos da Dívida Pública Federal colocados no mercado financeiro.
• E. títulos da Dívida Pública do Estado de Pernambuco, desde que nas mesmas condições das praticadas no mercado financeiro.

Gabarito: D

Comentários

• Alguém saberia comentar essa questão?????

• ...e se passaram 15 dias...

• Cara, estou estudando o estatuto 6123, posso ter deixado passar, mas não vi nada falando de investimentos dentro do estatuto.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 14 DE JANEIRO DE 2000 

  
  

  Art. 68. Atuando por delegação da FUNAPE, que o contratará, em nome e por conta de cada um dos Fundos de que trata o artigo 2º, desta Lei Complementar, o gestor financeiro de cada um deles, praticará, sempre de acordo com o plano de aplicações e investimentos de que trata o artigo 12, inciso I, letra "d", in fine, desta Lei Complementar, os seguintes atos:  

  
  

  Parágrafo único - Na implementação do plano de aplicações e investimentos de que trata o artigo 12, inciso I, letra "d", in fine, desta Lei Complementar, bem como na realização de quaisquer investimentos, o gestor financeiro, a FUNAPE e os seus Fundos atuarão dentro dos limites e condições de proteção e prudência financeiras, estabelecidos pelo Conselho 

  Monetário Nacional para as entidades de previdência, sendo, desde logo, a eles vedado : 

   

  I - a aplicação de recursos em títulos da Dívida Pública dos Estados e dos Municípios, bem como em ações e outros títulos relativos às entidades controladas, direta ou 

  indiretamente, por entes públicos; e 

   

  II - a concessão de empréstimos ou financiamentos de qualquer natureza aos respectivos segurados e ao Poder Público, inclusive quaisquer entidades por ele controladas ou mantidas, ressalvada, tão somente a aplicação em títulos da Dívida Pública Federal, desde que remunerados segundo as mesmas condições e taxas dos demais títulos da Dívida Pública Federal colocados no mercado financeiro. 

Questão 2519629

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Previdenciário

O despacho conjunto, do Diretor-Presidente e do Diretor de Previdência Social da FUNAPE, que indeferir a concessão de aposentadoria ou transferência para a inatividade, poderá ser objeto de recurso dirigido ao Conselho de Administração da FUNAPE. A contar da notificação da decisão de indeferimento, o prazo de referido recurso será de

• A. 90 dias.
• B. 15 dias.
• C. 60 dias.
• D. 30 dias.
• E. 5 dias.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  O despacho conjunto, do Diretor-Presidente e do Diretor de Previdência Social da FUNAPE, que indeferir a concessão de aposentadoria ou transferência para a inatividade, poderá ser objeto de recurso dirigido ao Conselho de Administração da FUNAPE. A contar da notificação da decisão de indeferimento, o prazo de referido recurso será de

   

  b) 15 dias.

   

  Bons estudos

• Pessoal,

  Questão específica deste concurso. 

   

  Lei Complementar (estadual-Pernambuco) 28/2000: 

  Art. 47 - O despacho conjunto, do Diretor-Presidente e do Diretor de Previdência Social da FUNAPE, que indeferir a concessão de aposentadoria ou transferência para a inatividade, poderá ser objeto de recurso dirigido ao Conselho de Administração da FUNAPE.

  § 1º - O recurso de que trata este artigo deverá ser protocolado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação do indeferimento.

   

  Erros, aceito correção.

Questão 2519632

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei Complementar nº 28 de 2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco

Sobre o Regime Financeiro dos Fundos criados pela Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco,

• A. FUNAFIN será de repartição do capital de cobertura.
• B. FUNAPREV será de mera cobertura do passivo atuarial.
• C. FUNAPREV será de capitalização para todos os benefícios, com exceção da transferência para inatividade.
• D. FUNAPREV será de capitalização para todos os benefícios, com exceção da pensão por morte.
• E. FUNAFIN será de mera cobertura do passivo atuarial já constituído na data de promulgação desta lei.

Gabarito: E

Comentários

• O FUNAFIN é um fundo financeiro de Aposentadorias e Pensões do qual participam aqueles considerados inelegíveis para o FUNAPREV.

• LC 28-00 PE

  "Art. 88. O regime financeiro do FUNAFIN é o de mera cobertura do passivo atuarial já constituído na data da promulgação desta Lei Complementar e a constituir relativamente aos segurados considerados inelegíveis para vinculação ao FUNAPREV".

• Gabarito: E

  Art. 86. O regime financeiro do FUNAPREV será de capitalização para todos os benefícios.

   

  Art. 88. O regime financeiro do FUNAFIN é o de mera cobertura do passivo atuarial já constituído na data da promulgação desta Lei Complementar e a constituir relativamente aos segurados considerados inelegíveis para vinculação ao FUNAPREV.

Questão 2519635

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei Complementar nº 257 de 2013 - Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco

No que se refere à filiação ao plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco, o participante

• A. que for afastado temporariamente do cargo efetivo, sem receber remuneração, não pode permanecer filiado.
• B. cedido a outro órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pode permanecer filiado.
• C. que for afastado temporariamente do cargo efetivo, ainda que recebendo remuneração, não pode permanecer filiado.
• D. cedido a outro órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta de qualquer ente, pode permanecer filiado.
• E. cedido a outro órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta de qualquer ente, não pode permanecer filiado.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Lei 9717
  Art. 1o-A.  O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanecerá vinculado ao regime de origem
  
  bons estudos

• Pessoal, desculpe a ignorância, mas as opções B e D não seriam equivalentes? 

• Concordo com Rafael Mendonça. Creio que seria igual sim!

• Essa letra de lei de Renato não explica o porquê da letra D estar errada.

  
  

• LEI COMPLEMENTAR Nº 257, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.

  
  

  Art. 7º Pode permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios o participante:

  
  

  I – cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;

  
  

  II – afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de remuneração; ou

  
  

  III – que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento dos planos de benefícios.

  
  

• A diferencia entra a B e a D é a penas uma

  A B detalha e a D é objetiva.

  Uma bela e grande palhaçada da banca. No minimo o examinador nunca estudou Dir. Administrativo.

• Vai entender né!

  O fato da letra D omitir o detalhamento dos entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) não torna a assertiva errada, pois quando diz: qualquer ente está incluso os entes citados acima.

  QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA!!!!!!!

Questão 2519638

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco

Entende-se por saldo de conta, nos termos da Lei Complementar n° 257/2000 do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar do Estado de Pernambuco, o valor acumulado em nome do participante, com o resultado das contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador,

• A. acrescido dos resultados dos investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas previstas no plano de custeio.
• B. sem acréscimo dos resultados dos investimentos, e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas previstas no plano de custeio.
• C. acrescido dos resultados dos investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas previstas no plano de custeio, limitadas a 3%.
• D. acrescido dos resultados dos investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas previstas no plano de custeio, limitadas a 2%.
• E. sem acréscimo dos resultados dos investimentos e deduzidos os custos dos benefícios não programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares e demais despesas previstas no plano de custeio, limitadas a 3%.

Gabarito: A

Questão 2519641

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; Seguridade Social

No respeito do regramento constitucional da Seguridade Social o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia

• A. familiar, desde que com empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
• B. de mercado, em escala de produção, independentemente de possuírem ou não empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
• C. familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota não superior a 8% sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
• D. de mercado, em escala de produção, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
• E. familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  CF
  Art. 195 § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei
  
  bons estudos

• – como segurado especial-RURAL

  a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de:              

  a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:             

  1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou           

  2. de seringueiro ou extrativista vegetal que  faça dessas atividades o principal meio de vida;              

  b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e            

  c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16  anos de idade ou a este equiparado, do segurado ESPECIAL-RURAL  que trabalhem com o grupo familiar respectivo.             

   

  § 1o  Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

   

  A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição PATRONAL e a do segurado especial  destinada à Seguridade Social, é de:               

   

  I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; 

   

  II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho

  SAT - GILRAT

• Acredito que o erro da letra C está na alíquota de 8%, que na verdade é aplicada ao safrista (aquele contratado por produtor rural por período não superior a dois meses por ano).

   

• familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. 

• A C não está errada, em nenhum momento ele afirmar que o valor é igual ou superior a 8%, a alternativa é bem clara, não superior a 8% pode ser 2,1% sem problema nenhum.

• GABARITO: E

   

   

  familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. 

• GABARITO LETRA E

   

  CF/88, art. 195

   

  [...]

   

  § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

   

  Observação: a alíquota de contribuição do segurado especial mudou; antes era 2,1% x RBCPR, atualmente é 1,3% x RBCPR.

   

  LEI 8212/91

   

  Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:

   

  I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;

   

  II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

• Rapaz ainda bem que o Wanderlan falou que a alíquota mudou, eu nem sabia que essa lei existia '-'

• TRATA-SE DO SEGURADO ESPECIAL - ALÍQUOTA DE 1,3%.

• GABARITO LETRA E

  
  

  ART. 194, § 8 CF/1988

  O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

  
  

  
  

  
  

  ATENÇÃO : Art. 25. da Lei 8.212/91. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do Art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea “a” do inciso V e no inciso VII do Art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:

  
  

  I - 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, e;

  
  

  II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

• pessoal, a C está errada, pois em tempos que sua safra render mais lucros , ele poderá contribuir com 20% sobre o valor declarado (FACULTATIVO), tornando a c errada

• Gabarito letra "E"

  
  

  Por pouco não marcava a alternativa C, que ao meu ver estaria correta já que se a a alíquota de contribuição do segurado especial é de 1,3% (era 2,1% antes da alteração legal vide comentário do Walderlan abaixo). Valor este que é inferior a 8%. Porém há um problema de lógica nas alternativas:

  Se a alternativa C estivesse certa, a alternativa "E" também estaria, pois não menciona nenhum valor. Então caso exista um caso excepcional em que a alíquota do segurado excedesse 8%, a alternativa C tornaria-se errada com fundamento neste caso excepcional, já a E não.

  
  

  Bons estudos!

• Gab: E

  
  

  Vale ressaltar que com o advento da Lei 13.606/18, o empregador rural pessoa física poderá escolher a forma de contribuição previdenciária patronal, podendo optar entre recolhimento sobre produção ou contribuição sobre folha de pagamento (essa possibilidade inicia 1/1/2019).

  
  

  Entretanto, até 2018 a possibilidade é de recolhimento sobre a renda bruta (recentemente ocorreu uma alteração nessa alíquota). Desse modo:

  
  

  1,2% da receita bruta da produção

  
  

  +

  
  

  0,1% da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção para financiamento das prestações por acidente de trabalho. (SAT)

  
  

  Perfazendo um total de 1,3% (até pouco tempo era de 2.1%).

  
  

  
  

• Gabarito:"E"

  CF/88, art. 195 § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei .

  Lei 8.212/91, art.25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:

   

  I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;

   

  II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho.

• Gabarito''E''.

  Art. 195 § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei .

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• professor -  simpes cereiro e direto

• Marquei a letra E, porém não vejo erro na letra C.

  Afinal, a alíquota realmente é menor que 8% e a assertiva em nenhum momento disse qual seria, ou seja, o que foi dito, por lógica, é verdadeiro...

• No respeito do regramento constitucional da Seguridade Social o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia E) familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

  A questão pergunta sobre o regramento constitucional, portanto, a resposta pode ser encontrada no art. 195, § 8º, da Constituição Federal.

  Art. 195 [...]

  § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

  Veja os erros das alternativas A, B, C e D:

  A) familiar, desde que com SEM empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. ERRADO

  B) de mercado, em escala de produção FAMILIAR, independentemente de possuírem ou não SEM empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. ERRADO

  C) familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota não superior a 8% sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. ERRADO

  D) de mercado, em escala de produção FAMILIAR, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. ERRADO

  Resposta: E

• Essa professora é um espetáculo.

Questão 2519644

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Princípios da Seguridade Social; Seguridade Social

Todos os membros da sociedade devem, em regra, contribuir para a seguridade social. Todavia, por princípio, quem tem maior capacidade financeira contribui com mais para a manutenção do sistema da Seguridade Social, e, quem tem menos, deve arcar com menos, visando ao equilíbrio entre a capacidade econômica de todos que devem contribuir e o esforço financeiro que eles necessitam para a manutenção da seguridade social, o que enseja a aplicação do princípio

• A. democrático da Seguridade Social.
• B. da universalidade de cobertura e atendimento.
• C. da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• D. da equidade na forma de participação do custeio da Seguridade Social.
• E. da distributividade na prestação dos serviços e benefícios.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
   

  Eqüidade na forma de participação no custeio (CF, art. 194, parágrafo único, V)

   

  Esse princípio é um desdobramento do princípio da igualdade (CF/88 art. 5°) que consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Ele encontra intimamente ligado à isonomia e á capacidade contributiva, podendo ser entendido como justiça e igualdade na forma de custeio: alíquotas desiguais para contribuintes em situação desigual.

                     

  O que este princípio garante é que as pessoas que estejam na mesma situação deverão contribuir da mesma forma; ou seja, os que ganham mais darão maior contribuição e os que estejam em situação econômica desfavorável contribuirão com menos. Não se confunde com igualdade, pois a eqüidade procura tratar desigualmente os desiguais. Então, agindo por meio do tratamento desigual, procura-se alcançar a justiça.

   

  Tal princípio permite uma tributação maior da empresa/empregador em relação ao segurado, haja vista que são aqueles os de maior poder aquisitivo.
  
  bons estudos

• Gabarito D.

   

  d) da equidade na forma de participação do custeio da Seguridade Social.

   

  Contribui com mais quem ganha mais e contribui com menos quem ganha menos.

   

  SAT - Seguro de Acidente de Trabalho

  Contribuirá com mais a empresa que causar mais acidentes, neste caso as alíquotas, de 1, 2 e 3 por cento, podem até dobrar. Contribuirá com menos a empresa que causar menos acidente, neste caso as alíquotas, de 1, 2 e 3 por cento, podem até diminuírem a metade.

   

  Bons estudos

• GABARITO: D

   

  EQUIDADE na forma de participação no custeio: é o legislador que vai instituir contribuições para a Seguridade Social. Ele tem que tratar o contribuinte com equidade. Ou seja... Quem pode mais, paga mais! Quem pode menos, paga menos! O legislador NÃO faz a mesma ( igualdade) alíquota de cotas para todos. Vai aumentando à medida que a remuneração do trabalhador aumenta. Enfim, através desse princípio, busca-se exigir do indivíduo, quando possível, contribuição equivalente a seu poder aquisitivo.

• Gabarito: d

  --

  CF/88. Art. 194, P.ú, V - equidade na forma de participação no custeio;

  Quem tem mais paga mais;

  Quem tem menos paga menos.

  Simples assim :)

• GABARITO: LETRA D

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  FONTE: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.

• Gabarito: D

  Art. 194, V - Equidade na forma de participação no custeio

  Equidade significa senso de justiça. O princípio impõe que o custeio da seguridade social seja feito de forma proporcional à capacidade contributiva de todos os que estão obrigados a custeá-lo.

  É importante ressaltar que tal princípio equipara-se aos princípios do direito tributário da isonomia fiscal e capacidade contributiva.

• Princípio da Equidade na forma de participação no custeio.

  Desse princípio se extrai que deve contribuir de maneira mais acentuada para o sistema aqueles que dispuserem de mais recursos financeiros.

• QUEM PODE MAIS, PAGA MAIS!

• Questão exigiu conhecimento do Princípio da Equidade na forma de participação no custeio:O custeio da seguridade social deverá ser o mais amplo possível, mas precisa ser isonômico, devendo contribuir de maneira mais acentuada para o sistema aqueles que dispuserem de mais recursos financeiros, bem como os que mais provocarem a cobertura da seguridade social.

  Fonte: Ciclos R3

• O princípio da equidade na forma de participação do custeio da seguridade social está intimamente atrelado aos preceitos da igualdade e da capacidade contributiva. Aqueles contribuintes que apresentarem maior capacidade contributiva para o sistema da Seguridade Social arcarão com uma parcela maior de contribuição.

  O sistema de custeio da seguridade social será mais justo na medida em que aqueles que apresentarem maior capacidade econômica terão maior ônus com o financiamento do sistema de proteção social.

  Alternativa correta: “d”.

  fonte: estratégia concursos

• O enunciado traduz o significado do princípio da equidade na forma de participação no custeio.

  Todos os membros da sociedade devem, em regra, contribuir para a seguridade social. Todavia, por princípio, quem tem maior capacidade financeira contribui com mais para a manutenção do sistema da Seguridade Social, e, quem tem menos, deve arcar com menos, visando ao equilíbrio entre a capacidade econômica de todos que devem contribuir e o esforço financeiro que eles necessitam para a manutenção da seguridade social, o que enseja a aplicação do princípio D) da equidade na forma de participação do custeio da Seguridade Social.

  Resposta: D

• Equidade não é isonomia . Cuidado pessoal !

• E se tivesse princípio da solidariedade?

Questão 2519647

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Considerando a Lei n° 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, a penalidade pelo descumprimento do disposto na referida Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos é a

• A. suspensão das transferências obrigatórias de recursos pela União.
• B. suspensão por seis meses para receber empréstimos da União.
• C. impedimento para celebrar convênios com a União, podendo fazê-lo com empresas integrantes da sua Administração Indireta.
• D. suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, com exceção do BNDES.
• E. suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Lei 9717

  Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999:

          I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;

          II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;

          III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

          IV - suspensão do pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999.

   

  
  bons estudos

• Gabarito E

   

  Considerando a Lei n° 9.717, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, a penalidade pelo descumprimento do disposto na referida Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos é a

   

  e) suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.

   

  Bons estudos

• Se a transferência é obrigatória não tem como suspender né, é obrigatória...

• Lei Geral do Regime Próprio:

   Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999:

         I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;

         II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;

         III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

         IV - suspensão do pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999.

  Vida à cultura democrática, Monge.

• LETRA E

  Lembrando que o inciso IV do artigo 7º foi revogado pela lei 13.846/2019. A redação atual é:

  Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999:

  I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;

  II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;

  III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

• inciso IV do art.7 da lei 9.717 foi REVOGADO pela LEI Nº 13.846, de JUNHO DE 2019

• GABARITO: LETRA E

  Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999:

  I - suspensão das transferências VOLUNTÁRIAS de recursos pela União;

  II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;

  III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

  FONTE: LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.

• Considerando a Lei n° 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, a penalidade pelo descumprimento do disposto na referida Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos é a E) suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.

  Segundo o art. 7º, inciso I, da Lei nº 9.717/98, a alternativa E é gabarito da questão. Veja:

  Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999:

  I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;

  Erros das demais alternativas:

  A) suspensão das transferências VOLUNTÁRIAS obrigatórias de recursos pela União.

  B) suspensão por seis meses para receber empréstimos da União.

  A alternativa B faz uma grande confusão com os incisos do art. 7º.

  Veja as penalidades:

  Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1º de julho de 1999:

  I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União;

  II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União;

  III - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

  Resposta: E

Questão 2519650

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei Complementar nº 28 de 2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco

A respeito do salário-família conforme previsão da Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, considere:

I. O salário-família será pago em dobro com relação aos filhos ou equiparados que forem definitivamente ou estiverem temporariamente, física ou mentalmente, inválidos, até o limite de 14 anos de idade.

II. O salário-família será pago em dobro com relação aos filhos ou equiparados que forem definitivamente ou estiverem temporariamente, física ou mentalmente, inválidos, até o limite de 21 anos de idade.

III. A falta de comunicação oportuna de fato que implique na extinção do direito ao salário-família, implicará no desconto dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros dependentes, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

IV. A falta de comunicação oportuna de fato que implique na extinção do direito ao salário-família, sujeitará o segurado apenas às sanções penais cabíveis, sendo vedado qualquer desconto dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros dependentes, por se tratar de direito personalíssimo.

V. O salário-família será pago em dobro com relação aos filhos ou equiparados que forem definitivamente ou estiverem temporariamente, física ou mentalmente, inválidos, sem limite de idade.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. III e V.
• E. IV e V.

Gabarito: D

Comentários

• Gab D.

  Art. 47-D. Competirá aos segurados de que trata o caput do art. 47-A desta Lei Complementar a responsabilidade de comunicar ao Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado a alteração da situação dos dependentes que implique na perda do direito ao benefício de que cuida o referido artigo 47-A.

   

  Parágrafo único. A falta de comunicação oportuna de fato que implique na extinção do direito ao salário-família, bem como a prática, pelos segurados, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, implicará no desconto dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros dependentes ou, na falta delas, dos próprios proventos do valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis."

  Art. 47-A

  § 10. O salário-família será pago em dobro com relação aos filhos ou equiparados que forem definitivamente ou estiverem temporariamente, física ou mentalmente, inválidos."

Questão 2519653

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei Complementar nº 28 de 2000 - Cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco

A respeito de descontos possíveis dos proventos ou dos benefícios pagos aos segurados e aos pensionistas pelos Fundos criados pela Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que

• A. contribuições associativas ou sindicais, independente de autorização do segurado ou pensionista, bastando que tais entidades comprovem a sua filiação mediante ofício à FUNAPE.
• B. o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente, podendo o desconto ser parcelado, limitada a parcela a 30% do valor do benefício, por ser a margem consignável.
• C. as contribuições associativas, desde que autorizadas pelos segurados ou pensionistas, independendo de autorização a contribuição ao sindicato, que possui natureza tributária.
• D. o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente, podendo o desconto ser parcelado, limitada a parcela a 20% do valor do benefício.
• E. o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente, podendo ser parcelado em parcelas de até 50% do valor do benefício em caso de má-fé, devidamente comprovada.

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com art. 57, §2 da LC 28/2000

• Art. 57 - Poderão ser descontados dos proventos ou dos benefícios pagos aos segurados e aos pensionistas pelos Fundos criados por esta Lei Complementar:

  I - as contribuições dos segurados ativos e outros valores por eles devidos aos Fundos criados por esta Lei Complementar;

  II - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente;

  III - o imposto de renda retido na fonte;

  IV - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;

  V - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos segurados e pensionistas;

  e VI - outros valores autorizados pelos segurados, na forma prevista em contrato celebrado entre a FUNAPE e a entidade credora de valores consignados, com ônus para esta última.

  § 1º - Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, de forma que não exceda 20% (vinte por cento) do valor do benefício.

  § 2º - No caso de má-fé, devidamente comprovada, o percentual a que se refere o parágrafo anterior poderá chegar a 50% (cinqüenta por cento).

  § 3º - O somatório dos valores de que tratam os incisos V e VI deste artigo não poderá exceder a 33% (trinta e três por cento) do total dos benefícios auferidos pelos segurados e pensionistas, constituindo esse percentual a margem máxima consignável.

  A - Conforme o inciso V, é necessária a autorização dos segurados e pensionistas para serem descontadas as contribuições associativas direto de seus proventos/benefícios;

  B e D - os §§ 1º e 2º se limitam a incisos específicos, e não genéricos como cita a questão, além disso, no caso do ítem b, seria 33% e não 30%;

  C - Corrijam-me se eu estiver errada, mas ao meu ver, a contribuição sindical não tem natureza tributária, visto que não é de caráter compulsório, nem é revestida em prol do Estado.

  E - Correta, conforme o § 2º.

Questão 2519656

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Em relação ao que prevê a legislação a respeito das regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

• A. incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao triplo desta contribuição.
• B. com exceção de suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
• C. incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
• D. incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior a 70% desta contribuição.
• E. com exceção de suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior a 50% desta contribuição.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Lei 9717
  Art. 2o A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição
  
  bons estudos

• Gabarito C

   

  Em relação ao que prevê a legislação a respeito das regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 

   

  c) incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição. 

   

  OBS: A contribuição não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

   

  Bons estudos
   

• CF, Art. 202, § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

   

  Lei 9717
  Art. 2o A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição

   

  Qual a relação entre os  dois dispositivos?? Eles parecem-me ser incompatíveis...

  Obs.: A quem puder responder-me no privado, ficarei muito grato

• José Mário, no primeiro caso trata-se da contribuição da Administração direta e indireta, na qualidade de patrocinadora, a entidades PRIVADAS de previdência complementar. No segundo, trata-se de regra para o regime PRÓPRIO de previdência dos servidores.

• Complementando:

  O Art. 202 da CF/88 trata do regime de previdência complementar privada em relação ao regime geral de previdência social. Há regulamentação  nas LC 108/01 e LC 109/01 e  em regra, não pode haver aporte de recursos públicos em planos de previdência privada, salvo quando a Administração Pública funcionar com patrocinadora (dinheiro público aportando previdência privada)

  Ex: BB patrocina a Previ, CEF patrocina a Funcef, a Petrobrás patrocina a Petros e nesses caso haverá paridade com as contribuições do segurado

• Projeto Meirinho, o 202 da CF fala de previdência complementar; a Lei 9.717 fala do RPPS.

• GABARITO: LETRA C

  Art. 2  A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, INCLUÍDAS suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser INFERIOR ao valor da contribuição do servidor ativo, nem SUPERIOR AO DOBRO desta contribuição. 

  FONTE: LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.

• Em relação ao que prevê a legislação a respeito das regras gerais para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, C) incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

  Segundo o art. 2º, caput, da Lei nº 9.717/98, a alternativa C completa corretamente o enunciado da questão. Observe:

  Art. 2º A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição. (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)

  Resposta: C

Questão 2519659

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos; Regimes da Previdência Social

O regramento constitucional do Regime Próprio de Previdência Social dos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dispõe que a aposentadoria por invalidez do servidor público em qualquer hipótese será

• A. proporcional ao tempo de contribuição, ainda que decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável segundo a legislação.
• B. proporcional ao tempo de contribuição, salvo se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável segundo a legislação.
• C. proporcional ao tempo de serviço, ainda que decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou incurável segundo a legislação.
• D. com proventos integrais, desde que atingida a idade mínima de 60 anos se homem e 55 anos se mulher.
• E. com proventos integrais, desde que atingida a idade mínima de 65 anos se homem e 60 anos se mulher.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

   

  CF.88,

   

  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

   

  § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

   

  I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

   

  II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; 

   

  III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

   

  a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

   

  b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• Gabarito Letra B
  
  CF
  Art. 40, § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

  I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei
  
  bons estudos

• Constituição Federal:

  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

  § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: 

  I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; 

  II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; 

  III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: 

  a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; 

  b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

  Vida à cultura democrática, Monge.

• PROVENTOS INTEGRAIS

  HOMEM: 60 ANOS DE IDADE; 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO (CUMULATIVAMENTE)

  MULHER: 55 ANOS DE IDADE; 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO (CUMULATIVAMENTE)

  PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

  HOMEM: 65 ANOS DE IDADE

  MULHER: 60 ANOS DE IDADE

  (TODOS OS CASOS, CUMPRIDOS: 10 ANOS NO SERVIÇO PÚBLICO; 5 ANOS NO CARGO)

  ATENÇÃO: NÃO EXISTE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, O TEMPO DE SERVIÇO SE PRESTA EXCLUSIVAMENTE AO CÁLCULO DO TEMPO DE DISPONIBILIDADE (CF, ART. 40, § 9º. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade).

• Só acrescentando: o acidente tem que ser em serviço, se fora, os proventos são proporcionais.

• Questão desatualizada conforme a Emenda Constitucional nº 103, de 2019

  Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.   

  § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:   

  I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;   

  II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;                

  III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.   

  § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.    

  § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.    

Questão 2519662

• Banca: FCC
• Órgão: FUNAPE
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista em Gestão Previdenciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a pensão por morte a ser paga aos dependentes do servidor falecido corresponderá ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento,

• A. até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
• B. até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 80% da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
• C. até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 50% da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
• D. até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 2/3 da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
• E. sem qualquer limite de teto, caso em atividade na data do óbito.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

   

  CF.88, Art. 40

   

  § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:

   

  I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (

   

  II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

• § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

   

  I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

   

  II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

• PENSÃO POR MORTE NO RPPS= total remuneração (caso em atividade na data do óbito)/provento (caso aposentado na data do óbito) até o teto RGPS + 70% do que exceder o teto

• NÃO CONFUNDIR

  Lei 8.213 -  Art. 75

  Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. 

  -

  CF/88 - Art. 40, §7º (Servidores Públicos)

  § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: 

  I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

  II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito

• Deixa eu ver se eu entendi:

  Se o teto fosse 5.000, e o servidor recebesse 5.100 reais, ele receberia 70% dos 100 (que excederam)?. Logo, ele se aposentaria com 5.070 ?

   

• Isso mesmo, Bruno M.

• ESSA QUESTÃO TRATA-SE DE RPPS 

• Eu acho que é o teto e mais 70pp do que passou do teto. Isto é, se o salário era de 10mil e o teto é 5mil, então o valor da pensão será de 8,5mil. Não?

• EX: TETO 5 MIL

  SE ELE RECEBIA 10 MIL, SERÁ: 5 MIL ( TETO) + 70% DE 5 MIL ( QUE É O RESTANTE QUE ULTRAPASSOU O TETO) QUE SERÁ 3.500.

  LOGO, 5 MIL + 3500= 8500 DE PENSÃO!

  ESPERO TER AJUDADO! ABRAÇOS!

• isso sim é questão. Gabarito letra A

• ESSA REGRA CONTINUA VIGENTE, MAS COM ALGUMAS EXCEÇÕES.

  VEJAM: ART. 40, § 7º - Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B (AGENTES PENITENCIÁRIOS, SOCIOEDUCATIVOS E AS POLÍCIAS - LEGISLATIVA, PF, PRF, PFF E A CIVIL) decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

• Cuidado pessoal !!!!! QUESTÃO DESATUALIZADA

  Os colegas aqui comentam sem nenhuma responsabilidade. Veja o LOK do Le bron concurseiro.

  As pensões serão determinadas pelo ente federado a qual pertence o pobre coitado do servidor.

  Veja na CF:

  § 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. 

  Veja na reforma previdenciária paulista:

  § 2º - Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da  ou superiores ao limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 14, 15 e 16. (NR)

  Veja que o estado de São Paulo desvinculou a pensão do mínimo constitucional. É autonomia do estado legislar sobre seu regime próprio de previdência, logicamente balizado pela CF.

• QUESTÃO DESATUALIZADA, NOTIFIQUEM !!!

   

  GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

   

  § 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)