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I: ART 7
II: Para fins de ordenação dos trabalhos administrativos e jurisdicionais do Órgão Especial, será observado o critério de merecimento.
ART 7 parag 12 observados critérios de antiguidade
III: ART 8 II a
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Art. 7º O Órgão Especial, funcionando no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno, é constituído por vinte e cinco Desembargadores, cinco dos quais oriundos da representação classista prevista no artigo 94 da Constituição Federal, provendo-se doze vagas pelo critério de antiguidade no Tribunal de Justiça e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno.
§ 12. Para fins de ordenação dos trabalhos administrativos e jurisdicionais do Órgão Especial, será observado o critério de antiguidade.
Art. 8° Ao Órgão Especial, além das atribuições previstas em lei e neste Regimento, compete:
I – deliberar sobre as propostas orçamentárias do Poder Judiciário;
II – eleger:
a) dois Desembargadores e dois Juízes de Direito e elaborar a lista sêxtupla para o preenchimento da vaga destinada aos advogados a ser enviada ao Presidente da República para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral, observado o mesmo processo para os respectivos substitutos;
b) os membros do Conselho da Magistratura e respectivos suplentes;
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GABARITO D
I - CORRETA O Órgão Especial, funcionando no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno, é constituído por vinte e cinco Desembargadores, cinco dos quais oriundos da representação classista, prevista no art. 94 da Constituição Federal, provendo-se doze vagas pelo critério de antiguidade no Tribunal de Justiça e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno.
Fundamentação: Art. 7º O Órgão Especial, funcionando no exercício delegado das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do Tribunal Pleno, é constituído por vinte e cinco Desembargadores, cinco dos quais oriundos da representação classista prevista no artigo 94 da Constituição Federal, provendo-se doze vagas pelo critério de antiguidade no Tribunal de Justiça e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno.
II - INCORRETA Para fins de ordenação dos trabalhos administrativos e jurisdicionais do Órgão Especial, será observado o critério de merecimento.
Fundamentação: Art. 7º § 12. Para fins de ordenação dos trabalhos administrativos e jurisdicionais do Órgão Especial, será observado o critério de antiguidade.
III - CORRETA Uma das competências do Órgão Especial é eleger os membros do Conselho da Magistratura e respectivos suplentes.
Fundamentação:
Art. 8° Ao Órgão Especial, além das atribuições previstas em lei e neste Regimento, compete:
II – eleger:
b) os membros do Conselho da Magistratura e respectivos suplentes;
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5+12+12=29 kkkkkkkkkkkkk
Ver:
https://youtu.be/92ELlifPhqg?t=2231
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A questão
exigiu conhecimentos sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul.
Vejamos:
I) CERTO. Literalidade
do art. 7º:
Art. 7º O Órgão Especial, funcionando no exercício delegado das
atribuições administrativas e jurisdicionais da competência originária do
Tribunal Pleno, é constituído por vinte e cinco Desembargadores, cinco dos
quais oriundos da representação classista prevista no artigo 94 da Constituição
Federal, provendo-se doze vagas pelo critério de antiguidade no Tribunal de
Justiça e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno.
II) ERRADO. Será
observado o critério de antiguidade:
Art. 7º [...]
§ 12. Para fins de ordenação dos trabalhos administrativos e
jurisdicionais do Órgão Especial, será observado o critério de antiguidade.
III) CERTO.
Literalidade do art. 8º:
Art. 8° Ao Órgão Especial, além das atribuições previstas em lei e neste
Regimento, compete:
I – deliberar sobre as propostas orçamentárias do Poder Judiciário;
II – eleger:
a) dois Desembargadores e dois Juízes de Direito e elaborar a lista
sêxtupla para o preenchimento da vaga destinada aos advogados a ser enviada ao
Presidente da República para integrarem o Tribunal Regional Eleitoral,
observado o mesmo processo para os respectivos substitutos;
b) os membros do Conselho da Magistratura e respectivos suplentes;
[...];
Logo,
gabarito correto, alternativa D.