Questão 2521738

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar n.º 11.795/2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 11.795/2002, no tocante às sanções disciplinares, enquanto não resolvida em outro processo de qualquer natureza questão de que dependa o reconhecimento da infração, o curso da prescrição

• A. não suspende e nem interrompe, sendo este contínuo por expressa determinação legal.
• B. suspende-se, iniciando novo prazo após o término da suspensão.
• C. interrompe-se, até no máximo 12 meses, continuando a correr pelo prazo restante, após a cessação da interrupção.
• D. interrompe-se, iniciando novo prazo após o término da interrupção.
• E. suspende-se, continuando a correr no prazo restante.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa correta: "E".

  Encontra amparo legal na referida Lei do enunciado, em seu Art. 113, parágrafo único.

  Bons estudos, estimados! 

   

• Lei Complementar Estadual n° 11.795/2002:

  Art. 113 - O curso da prescrição começa a fluir da data em que for cometida a falta e interrompe-se pela instauração do processo administrativo disciplinar.

  Parágrafo único - O curso da prescrição suspende-se, continuando a correr no prazo restante, enquanto não resolvida em outro processo de qualquer natureza, questão de que dependa o reconhecimento da infração.