Questão 2521741

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Lei Complementar n.º 11.795/2002 - Dispõe sobre o Estatuto dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 11.795/2002:

“Ao Defensor Público-Geral do Estado, entendendo suficientemente esclarecidos os fatos, caberá então a adoção de uma das seguintes medidas: I. determinar o arquivamento da Sindicância na Corregedoria-Geral, se julgar improcedente a imputação feita ao sindicado; II. aplicar a sanção pertinente, caso entenda caracterizada infração; III. determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, nas hipóteses de infração disciplinar que cuja apuração o exigirem”.

Em face da decisão proferida pelo Defensor Público-Geral

• A. caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de dez dias, por uma única vez.
• B. caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de quinze dias, por uma única vez.
• C. caberá recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de dez dias, por quantas vezes forem necessárias.
• D. não caberá recurso, iniciando-se o processo administrativo disciplinar no qual será assegurada o exercício do contraditório e da ampla defesa.
• E. caberá recurso apenas ao Corregedor-Geral, no prazo de cinco dias.

Gabarito: B

Comentários

• GAB B

  Art. 120 - Ao Defensor Público-Geral do Estado, entendendo suficientemente
  esclarecidos os fatos, caberá então a adoção de uma das seguintes medidas:
  I - determinar o arquivamento da Sindicância na Corregedoria-Geral, se julgar
  improcedente a imputação feita ao sindicado;
  II - aplicar a sanção pertinente, caso entenda caracterizada infração;
  III - determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, nas hipóteses de
  infração disciplinar que cuja apuração o exigirem.
  Art. 121 - Da decisão proferida pelo Defensor Público-Geral caberá recurso ao
  Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, por uma única vez.