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O orçamento participativo é um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a corresponsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade.
Art. 11. O Projeto e a Lei Orçamentária de 2016 discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:
I - às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal;
II - às ações de alimentação escolar;
III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
IV - ao pagamento de benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13242.htm
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Que transparência é essa se não incluiu os repasses aos Estados, DF e Municípios?
Gabarito ERRADO
O Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.
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Fonte: http://www.transparencia.gov.br/sobre/
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No entanto, nada pode ser considerado mais transparente do que o portal da Transparência da CGU, criado em 2004. Nesse portal, qualquer pessoa/cidadão pode acompanhar e fi scalizar a execução dos programas governamentais e os recursos transferidos a estados e municípios, assim como obter informações sobre compras e contratações públicas.
Augustinho Paludo, pg 180.
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GABARITO:E
O Portal da Transparência do Governo Federal é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a utilização dos recursos federais arrecadados com impostos no fornecimento de serviços públicos à população, além de se informar sobre outros assuntos relacionados à Administração Pública Federal. O site, lançado em novembro de 2004, é mantido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e tem o objetivo de garantir e ampliar a transparência da gestão pública e fortalecer a participação social na fiscalização dos gastos e investimentos do Poder Executivo Federal.
No Portal, estão disponíveis informações sobre os recursos públicos federais transferidos pelo Governo Federal para estados, municípios, para o Distrito Federal e diretamente para o cidadão, bem como dados sobre os gastos realizados pelo próprio Governo Federal em compras ou contrato de obras e serviços. Adicionalmente, o espaço exibe, com atualização diária, os documentos de todas as fases de execução da despesa gerados no dia anterior. [GABARITO]
A ferramenta disponibiliza, ainda, informações sobre sanções recebidas por empresas, organizações sem fins lucrativos e pessoas físicas em suas relações com a Administração Pública Federal e informações sobre servidores públicos, incluídos dados cadastrais, remuneração, utilização de imóveis funcionais e eventuais punições sofridas, entre outros.
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ERRADO
O nome do programa já diz tudo: portal da transparencia. Serve para que a receita e os gastos públicos, de todos os tipos, daquela instituição sejam acessíveis e visualizados por qualquer pessoa, por meio da internet. Entretanto, a qualquer pessoa é permitida a visualização desses documentos públicos por meio presencial, diretamente requerido pelo interessado.
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O Portal da Transparência do Poder Executivo Federal inclui os dados de repasses de recursos federais para os estados, DF e municípios. O que esse portal não dispõe é de informações sobre execução de receitas, despesas, servidores e informações que não possuam alguma relação com o Poder Executivo Federal.
Gabarito: ERRADO
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(ERRADO)
Repasses de recursos federais para os estados, o Distrito Federal e os municípios DEVEM ser disponibilizados no Portal da Transparência (OBRIGATORIAMENTE)