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Prova CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

ID
2521894
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

A respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte.


O controle político exercido pelas comissões parlamentares de inquérito é uma espécie de controle externo de competência do Poder Legislativo.

Alternativas
Comentários

  • GAB C   As comissões parlamentares de inquérito são, de acordo com José Afonso da Silva, organismos que desempenham papel de grande relevância na fiscalização e controle da Administração, a ponto de receberem, pela Constituição de 1988, poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

  • Controle Legislativo

    As casas legislativas realizam basicamente dois importantes controles: o controle político, que é objeto de estudo do Direito Constitucional, e o controle financeiro que, apesar de sua força política, representa também controle da atividade administrativa. Dessa forma, tal controle pode ser realizado de maneira direta ou indireta. Para exemplificar os diversos controles exercidos por essa casa, verifique algumas situações. De modo direto, o Poder Legislativo exerce as seguintes formas de controle:

    a) controle das contas dos Administradores Públicos sejam eles do Poder Executivo, Judiciário e até mesmo do Legislativo; é o denominado controle financeiro. Abrange o controle interno e o externo, incluindo os entes da Administração Indireta;

    b) controle das infrações político-administrativas do Chefe do Poder Executivo;

    c) na atuação investigatória das Comissões Parlamentares de Inquérito

     

    GAB: CERTO

     

    FERNANDA MARINELA - 2015

  • GABARITO:C

     

    CPI é a sigla para Comissão Parlamentar de Inquérito, nome dado ao processo de investigação comandado pelo Poder Legislativo com o objetivo de averiguar determinadas denúncias de irregularidades no setor público.


    Uma das principais funções do Poder Legislativo é justamente fiscalizar o trabalho desempenhado pelo Poder Executivo e, caso haja a suspeita de infrações, as CPI’s são necessárias para investigar estes casos. [GABARITO]


    A CPI tem apenas o poder investigatório, ou seja, não pode punir ou entrar com uma ação criminal contra os acusados. No entanto, após as investigações levantadas pela Comissão, um relatório final e conclusivo pode ser apresentado ao Ministério Público para que este tome as devidas medidas de punição contra os arguidos, se for o caso.


    De acordo com o texto presente no parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição Federal de 1988, “as comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.
     


    As CPI’s também já nascem com um prazo para acabar (normalmente as investigações e debates duram 120 dias), no entanto este período pode ser prorrogado, caso seja necessário.

     

    O Brasil já presenciou vários escândalos públicos que foram investigados por CPI’s, como a CPI do BNDES, CPMI do Mensalão e a CPI da Petrobrás (apuração de desvio de recursos da estatal por membros do partido PT, PP e PMDB).

  • Existem algumas atribuições relacionadas ao controle externo que são exercidas diretamente pelo Poder Legislativo, o conhecido controle parlamentar ou controle político.Uma conhecida e importante ferramenta utilizada pelo Poder Legislativo no controle da Administração Pública é a instauração das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). As CPI possuem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais para apuração de fato determinado e por prazo certo. Suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores (CF, art. 58, ß3º).

    - Professor Erick Alves

    Curso de Controle Externo - Estratégia.

  • Gabarito: CERTO

    Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI): ferramenta utilizada pelo Poder Legislativo no controle da Administração Pública, as CPI possuem poderes de investigação próprios de autoridades judiciais para apuração de fato determinado e por prazo certo. Suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores.

  • Controle Político/Legislativo:

    > CPI's

    > Sustação de atos do Poder Executivo que exorbitem o Poder Regulamentar

    > Julgamento das Contas do Presidente, com apreciação do TCU.

    Qualquer erro, só mandar mensagem

    Bons Estudos

  • Comentário:

    De fato, a atuação das CPIs representa exemplo de controle externo de natureza política exercido diretamente pelo Poder Legislativo.

    Gabarito: Certa

  • Três situacões de Controle Externo: Jurisdicional (PoderJudiciário), Político (Poder Legislativo) e Técnico (Tribunais de Contas). Há consideração de que o controle social situa-se como uma quarta situação de controle externo.

  •  Controle Legislativo

    As casas legislativas realizam basicamente dois importantes controles:

    Controle político, que é objeto de estudo do Direito Constitucional.

    Controle financeiro que, apesar de sua força política, representa também controle da atividade administrativa.

    Dessa forma, tal controle pode ser realizado de maneira direta ou indireta. Para exemplificar os diversos controles exercidos por essa casa, verifique algumas situações.

    De modo direto, o Poder Legislativo exerce as seguintes formas de controle:

    a) controle das contas dos Administradores Públicos sejam eles do Poder Executivo, Judiciário e até mesmo do Legislativo; é o denominado controle financeiro.

    Abrange o controle interno e o externo, incluindo os entes da Administração Indireta;

    b) controle das infrações político-administrativas do Chefe do Poder Executivo;

    c) na atuação investigatória das Comissões Parlamentares de Inquérito ; GABARITO - C

    d) na sustação de atos do Poder Executivo que exorbitam o poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

    e) na fiscalização e controle permanente dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

    f) na convocação para prestar informações;

    g) nos atos de permitir que o presidente declare a guerra ou celebre a paz e que forças estrangeiras transitem pelo país.

    As CPIs, nos últimos tempos, tem sido palco para deflagração de importantes escândalos de desvios no Poder Público, a exemplo da “CPI dos Correios” que trouxe à tona o terrível “esquema do mensalão”. Entretanto, é importante esclarecer que nem toda CPI representa controle da Administração, o que a inclui nesse rótulo é o fato de estar fiscalizando a atividade administrativa. Indiretamente, o Poder Legislativo controla a atividade administrativa da seguinte forma:

    a) sustação de contratos;

    b) atividade fiscalizatória auxiliar desenvolvida pelos Tribunais de Contas.

    Fonte: http://www.marinela.ma/wp-content/uploads/2015/02/CADERNODEAULAINTENSIVOIIAULAEXTRACONTROLEDAADMINISTRAO.pdf

    Bons estudos!

  • CPI é controle externo realizado pelo Legislativo, mesmo se ela estiver ouvindo Parlamentar?

  • "Fiscalização exercida pelo Congresso Nacional sobre os atos e atividades da administração pública, para que tais atos e atividades não se desviem das normas preestabelecidas. Esse controle abarca a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Trata-se de controle político por excelência das atividades do Estado, exercido pelo Poder Legislativo, destinando-se a comprovar a probidade dos atos da administração, a regularidade dos gastos públicos e do emprego de bens, valores e dinheiros públicos e a fiel execução da lei orçamentária. No Brasil, o controle externo exercido pelo Poder Legislativo conta com o auxilio pelo Tribunal de Contas da União."

    Fonte: Senado Federal. Disponível em https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/controle-externo#:~:text=Trata%2Dse%20de%20controle%20pol%C3%ADtico,fiel%20execu%C3%A7%C3%A3o%20da%20lei%20or%C3%A7ament%C3%A1ria., acessado em 08/02/2022.

ID
2521897
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

A respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte.


Se o estado de Pernambuco tomar empréstimo de banco federal para a realização de uma grande obra, o controle interno dessa operação será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, ao passo que o controle externo será realizado pelo Tribunal de Contas da União.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO

     

    Os Tribunais de Contas, independentemente se da União, Estados ou Municípios, serão sempre responsáveis pelo CONTROLE EXTERNO.

     

    Adicionalmente, segue a questão comentada pelo Prof. Erick Alves (Estratégia Concursos):

     

    "O TCE/PE não exerce controle interno, e sim controle externo. No caso, o TCE/PE exerceria controle externo sobre a aplicação dos recursos obtidos por intermédio do financiamento na obra pública."

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/89134-2/

  • Falou em tribunais de contas, leia-se controle externo.

  • Se o estado de Pernambuco tomar empréstimo de banco federal para a realização de uma grande obra, o controle interno dessa operação será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado ( errado)  de Pernambuco, ao passo que o controle externo será realizado pelo Tribunal de Contas da União.

    CONTROLE INTERNO - realizado pelo próprio ente. ( No caso, auditoria do Estado, por exemplo). 

    CONTROLE EXTERNO - Será realizado pelo Tribunal de Contas. 

  • kkkkkkkkkk, cespe tem uma criatividade para confudir INCRíVEL

  • GABARITO:E

     

    O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização dos gastos públicos. No âmbito federal, a responsabilidade é do Tribunal de Contas da União (TCU) e nos âmbitos municipal e estadual, na maioria dos casos, a responsabilidade é dos Tribunais de Contas dos estados (TCE’s).

     

    Há exceções em relação aos estados e municípios, pois em alguns estados existe um TCE e também um Tribunal de Contas do Município (TCM), responsável pela fiscalização da capital, ou dos Municípios (TCM), responsável pela fiscalização de todas as cidades do estado.
     

    Os Tribunais de Contas analisam, portanto, de acordo com as suas áreas de atuação, as contas dos órgãos públicos.


    A fiscalização realizada pelo Tribunal é chamada de controle externo. Cabe ao Poder Legislativo (Senado e Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmaras de Vereadores) exercer esse controle junto aos Poderes Executivo (Governos Federal, Estaduais e Prefeituras Municipais) e Judiciário (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Eleitorais, Tribunais de Justiça dos Estados).


    Assim, o Tribunal de Contas é um órgão autônomo, que auxilia o Poder Legislativo a exercer o controle externo, fiscalizando os gastos dos Poderes Executivo, Judiciário e do próprio Legislativo. Além de estar sujeito ao controle externo, cada Poder tem a responsabilidade de manter um sistema de controle interno. E, por sua vez, apesar de ser um tribunal, o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário. [GABARITO]

  • Em minha opinião a resposta deveria ser "certo". O recurso é federal, cabe ao TCU fiscalizar. O empréstimo foi para o TCEPE, cabe a este órgão, por meio de seus controles internos, fiscalizar a correta aplicação dos recursos. O fato de o TCEPE ser um órgão de controle externo não exclui a competência de seus controles internos.

  • O erro de muitos é querer enxergar além do que o examinador cobra numa questão. Eu, por exemplo, errava muitas questões porque tentava ver mais do que o examinador queria saber. Só me ferrava!

    Avante, pessoal!!

     

    GABARITO ERRADO (Vide comentário da PAULA T)

  • Para mim o gabarito é ERRADO porque o recurso foi obtido por ato do próprio governo estadual junto a uma determinada instituição financeira (não importa se federal ou estadual ou particular). O TCU iria atuar caso o recurso fosse repassado da União para o estado na forma de transferência não obrigatórias constitucionalmente (por exemplo, convênios). As transferências constitucionais não seriam analisadas pelo TCU.

     

    Corrijam-me se eu estiver equivocado, pois não consigo me lembrar agora o material no qual vi algo sobre isso.

  • Gabriel Alcântara, seu comentário está equivocado.

    O controle interno é exercido pelo próprio ente, em relação ao seus servidores, aplicação correta de recursos, atividade de RH, eficiência dos órgãos etc.

    Quando o TCE analisa repasse de verbas, é um controle EXTERNO, sempre.

  • Errada

    O TCE/PE não exerce controle interno, e sim controle externo. O TCE/PE exerceria controle externo sobre a aplicação dos recursos obtidos por intermédio do financiamento na obra pública.

  • Comentário:

    O TCE/PE não exerce controle interno, e sim controle externo. No caso, o TCE/PE exerceria controle externo sobre a aplicação dos recursos obtidos por intermédio do financiamento na obra pública.

    Gabarito: Errada

  • GAB: ERRADO

    Fonte: Herbert Almeida - Estratégia

    Complementando!

    Os tribunais de contas dos estados realizam, assim como o TCU, controle externo. Além disso, perceba que não houve um convênio ou instrumento deste gênero, mas a concessão de um empréstimo. Logo, o governo do Estado terá que devolver todo o dinheiro, o que significa que, no final das contas, quem “vai pagar” é o próprio estado de Pernambuco. Consequentemente, o controle externo ficará a cargo do tribunal de contas estadual.

    Portanto, não confunda a transferência voluntária de recursos mediante convênio, acordo ou instrumento congênere, situação em que o ente que transfere os recursos acabará custeando a atividade, com a tomada de um empréstimo, situação em que os recursos serão devolvidos, nos termos do respectivo contrato.

    Logo, a competência para fiscalizar a aplicação do recurso será da Corte de Contas Estadual.

    Vale acrescentar, todavia, que o TCU também exercerá um controle, mas não sobre a aplicação do dinheiro. O TCU fiscalizará a atuação do banco (público) federal, para aferir ser as cautelas necessárias para a proteção do erário federal foram observadas. Por exemplo: o TCU pode verificar se as garantias fornecidas foram idôneas para assegurar que os recursos serão devolvidos.

  • Colegas, gostaria de lembrar que:

    NÃO cabe ao TCU apreciar a aplicação de empréstimos obtidos por Estados e Municípios perante instituição financeira federal, sem prejuízo de verificar a legalidade/legitimidade dessa operação.

    Fonte: Controle Externo, Luiz Henrique Lima.

  • a competência para fiscalizar a aplicação do recurso será da Corte de Contas Estadual.

    Vale acrescentar, todavia, que o TCU também exercerá um controle, mas não sobre a aplicação do dinheiro. O TCU fiscalizará a atuação do banco (público) federal, para aferir ser as cautelas necessárias para a proteção do erário federal foram observadas. Por exemplo: o TCU pode verificar se as garantias fornecidas foram idôneas para assegurar que os recursos serão devolvidos

    estrategia conc

  • Gab: ERRADO

    Ótimos comentários.

    Se tivesse dificuldade, era só se ater ao fato de que o TCE-PE exerce controle EXTERNO, assim como o TCU eTCDF e não interno, como afirma a questão.

    Erros, mandem mensagem :)

  • Quem irá fazer o Controle interno será a própria administração.

    Gabarito ERRADO.

  • Controle realizado por Órgão da União sobre Órgão do Estado (poder federal sobre poder estadual) = Controle Externo.

    Dessa maneira, tanto o TCU como o TCE exercem controle externo, e não interno, na situação apresentada.

  • vamos combinar que perguntinha fácil igual a essa não cai mas em prova né.

ID
2521900
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte.


O controle interno pode, por orientação do órgão controlado, deixar de avaliar a adequação dos atos da administração pública ao princípio da eficiência.

Alternativas
Comentários

  • Errado

     

    A Constituição confere aos órgãos de controle interno a prerrogativa para avaliarem a adequação dos atos da administração pública ao princípio da eficiência. Assim, eles não podem deixar de exercer tal competência, ainda que por orientação do órgão controlado em cuja estrutura se encontrem.

     

    Erick Alves

  • A Constituição confere aos órgãos de controle interno a prerrogativa para avaliarem a adequação dos atos da administração pública ao princípio da eficiência. Assim, eles não podem deixar de exercer tal competência, ainda que por orientação do órgão controlado em cuja estrutura se encontrem.

  • Complementado, o princípio da indisponibilidade do interesse público já mata a questão.

  • O controle interno pode, por orientação do órgão controlado, deixar de avaliar a adequação dos atos da administração pública ao princípio da eficiência.( errado). 

    Efíciência é preceito constitucional que faz parte dos princípios da administração pública. 

  • GABARITO:E


    CONCEITO DE CONTROLE INTERNO


    É conjunto de métodos e processos adotados com a finalidade de comprovar atos e fatos, impedir erros e fraudes e otimizar a eficiência da Administração. (Dec. 14.271/2003. P.M. de Porto Alegre )


    DEFINIÇÃO


    O controle interno é aquele executado por órgão, setor ou agente da própria estrutura administrativa do órgão controlado. Diferencia-se, pois, do controle externo, que é de responsabilidade de órgão externo, não pertencente à estrutura administrativa do órgão controlado (Freesz, 2007).


    FINALIDADE
     

    É a de assegurar que a Administração atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, com os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da administração pública. (Di Pietro, 2005, p. 637)


    Um órgão de auditoria, seja externa ou interna, não pode prescindir de independência funcional em relação às áreas ou atividades controladas. O controle interno é vinculado à estrutura organizacional à unidade de hierarquia máxima da Administração Pública, contudo, não há relação de subordinação, sob pena de não gozar da independência que deve nortear o controle de sua responsabilidade.

     

  • Gabarito: ERRADO

    (CF88 – Art. 74)

    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  • Jamais!!!

    Basta o raciocínio de que nunca se deve abrir mão da LEGALIDADE em nome da EFICIÊNCIA.

  • Comentário:

    A Constituição confere aos órgãos de controle interno a prerrogativa para avaliarem a adequação dos atos da administração pública ao princípio da eficiência. Assim, eles não podem deixar de exercer tal competência, ainda que por orientação do órgão controlado em cuja estrutura se encontrem.

    Gabarito: Errada

  • ASSERTIVA:

    O controle interno pode, por orientação do órgão controlado, deixar de avaliar a adequação dos atos da administração pública ao princípio da eficiência.

    RESOLUÇÃO:

    Imagine que o controle interno seja sua MÃE (sua mãe te controla, ok?), e você o FILHO (você é filho, logo é controlado, ok?), seja o órgão controlado. Como é que o filho (o órgão controlado) vai orientar a sua mãe (o controle interno) a não avaliar suas notas na escola (exemplo didático)? Trazendo para a questão: como é que o ÓRGÃO CONTROLADO, ou seja, o controlado, vai orientar o CONTROLE interno, ou seja, quem controla, a deixar de avaliar a adequação da sua administração pública ao princípio da eficiência? IMPOSSÍVEL.

    GABARITO:

    Errado.

  • Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.

    Primeiramente, vamos ler o art. 74, II, da CF/88:

    “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: [...]
    II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;"


    Percebam que a CF/88, em seu art. 74, II, determina que os órgãos de controle interno têm a prerrogativa para avaliar a adequação dos atos da administração pública ao princípio da eficiência.


    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

ID
2521903
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.


Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.


Caso seja condenado por improbidade administrativa, João estará sujeito a pagar multa de, no mínimo, quatro vezes o valor do veículo que recebeu de presente.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO ERRADO 

     

    Lei 8.429 

     

    João cometeu improbidade administrativa enriquecendo ilícitamente 

     

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

     

    Art. 12.   I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

  • Errado

     

    Ao aceitar o presente dado pelo Prefeito, João praticou ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. Para esse tipo de ato de improbidade, a pena de multa é de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial. Detalhe é que esse valor é o máximo, e não o mínimo.

     

    Erick Alves

  • Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

     

            I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

     

    Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:         (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

     

            I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

     

     

  • Errado a multa é até 3 vezes.

  • Enriquecimento ilícito:

    I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos;

  • Mas se o prefeito comprou o carro com o salário dele e resolveu presentear o João?

    Vai que o prefeito é viado e gosta do João. kkkkkkkk

  • No caso, em tese, nem ato de improbidade administrativa é, tendo em vista q a questão não traz informações se o presente foi dado em razão do exercício do cargo. De qualquer forma, a assertiva está errada.

  • João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado... (AUDITOR = FISCAL)

    Pessoal, a questão fala que o PREFEITO, ao ter ciencia que o João fora aprovado em tal concurso, o presenteou. 

    Isso é em razão do cargo, não inventem coisas do tipo "Vai que o prefeito é namorado do João."

     

    Ao aceitar João cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.

     

    O ERRO está em falar que a multa de, no mínimo, quatro vezes o valor do veículo que recebeu de presente. (Na verdade é até três vezes).

  • ERRADO!

    1º Não se falou em valor do bem (automóvel), portanto, não se pode falar de enriquecimento ilícito.

    2º Ele poderá provar que foi um presente. Não existe Lei que impessa alguém de presentear alguém (cabe investigação se foi com dinheiro público, se for o caso).

    3º Se fosse o caso de improbidade, o valor da multa seria (3 vezes o valor do bem).

  • Modalidade: Enriquecimento ilícito 

    Multa civil Sim, até 3 vezes o valor do proveito patrimonial 

    Proibição Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário,pelo prazo 10 anos contrata com adm.

  • Não existe valor multiplicativo 4 vezes na lei de improbidade.  São só 3, 2 e 100.

    EPA

    E    nriquecimento ilícito = 3 x o valor enriquecido

    Prejuízo ao erário = 2x o prejuízo causado

    Atentar contra os princípios = 100 x a remuneração 

  • Gabarito Errado 

     

    Lei 8.429

     

          Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente::

     

            I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

     

    Da pena

     

            Art. 12.  

            I - na hipótese do art. 9°( ENTIQERIMENTO ILÍCITO), perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

     

    Bons estudos.

  • no max 3x

  • Não precisa nem ler, sabe que não existe isso X4 remuneração, multa civil que seja. No máximo 3x.

    GAB ERRADO

  • Enriquecimento ilícito - Até 3x o valor do acréscimo.

  • E (de enriquecimento) = 3 (letra "E" ao contrário).

  • Pelo que me lembro, multa civil por afetaçao aos princípios pode chegar até 100x. Portanto, não procedem alguns comentários que afirmam que a multa máxima chega até 3x. Claro, posso estar equivocada...

  • O presente foi dado a João em razão do exercício do cargo. Nos casos de enriquecimento ilícito o ato de improbidade se caracteriza pelo recebimento de vantagens pessoais por parte de agente público, que aumenta seu patrimônio à custa do patrimônio público ou das prerrogativas de seu cargo.

     

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento
    ilícito     auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de
    cargo    , mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1°
    desta lei, e notadamente:

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

    Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

     I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

  • eu queria ser o João =/

  • GAB: ERRADO. Vamos para o Art. 9

     

    ''Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.''

     

     

     

     

    *MULTA CIVIL*

     

     

    Art. 9. Enriquecimento Ilicito: 3x Valor do dano causado. Esse seria o valor pago pelo João, caso fosse pego na Lei 8.429. Digamos que o prefeito deu esse carro para que João podesse ajudar ele de alguma forma ilicita. O João, não aumentou seu patrimonio com o carro ? 

     

    ART 10. Prejuizo ao Erário : 2x Valor do dano causado.

     

    Art 11. Atentarr contra os principios da ADM: 100x Valor da Remuneração. 

     


    Art 9 . I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

     

    BONS ESTUDOS. 

    Letra da Lei galera, bora para de fica bostejando nos comentários com comentários que não ajudam ninguém ? 

  • NÃO VI CRIME ALGUM, POIS O FATO DO PREFEITO DAR UM PRESENTE NÃO É CRIME, ISTO É CLARO SE ELE DEU O PRESENTE COM O SEU PRÓPRIO DINHEIRO, SÓ SERIA CRIME SE O PRESENTE TIVESSE SIDO DADO COM DINHEIRO PÚBLICO, E A QUESTÃO NÃO CITA ISTO, OU SEJA É UMA SITUAÇÃO ATIPICA.

  • Derneval, é preciso observar que a atribuição do servidor pode ser influenciada por esses agrados. Lá na frente o servidor pode acabar usando suas atribuições para ser "simpático" com o prefeito. O prefeito pode estar de boa-fé? Pode. Mas se ele sabe que tem uma lei que não liga pra bondade dele, ele pode muito bem evitar esses "presentões" e deixar o servidor se virar sozinho (com um cargo desse, o servidor tranquilamente vai conseguir).

  • Até 3x o valor do patrimônio acrescido ilicitamente ao Servidor.

     

  • A conduta de João se enquadra no disposto do artigo 9° da Lei 8.429, portanto conforme se verifica no art. 12 I a penalidade prevista é até 3x o valor do patrimônio acrescido ilicitamente e não 4x.

  • As multas são de:

    Multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial.

    Multa civil de até 2 vezes o valor do dano.

    Multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

    Multa civil de até 3 vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

     

     

    ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

     

    1 – Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

    2 – Ressarcimento integral do dano, quando houver.

    3 – Perda da função pública.

    4 – Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos.

    5 – Multa civil de até 3 vezes o valor do acréscimo patrimonial.

    6 – Proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 10 anos;

     

    PREJUÍZO AO ERÁRIO

     

    1 – Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se esta concorrer.

    2 – Ressarcimento integral do dano.

    3 – Perda da função pública.

    4 – Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos,

    5 – Multa civil de até 2 vezes o valor do dano.

    6 – Proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 5 anos;

     

    CONTRA PRINCÍPIO DA ADM PÚBLICA

     

    1 –  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------.

    2 – Ressarcimento integral do dano, se houver.

    3 – Perda da função pública.

    4 – Suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos.

    5 – Multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

    6 – Proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 3 anos.

     

    CONCESSÃO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO FINANCEIRO OU TRIBUTÁRIO (- LC nº 157, de 2016 -)

     

    1 –  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------.

    2 –  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------.

    3 – Perda da função pública,

    4 – Suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

    5 – Multa civil de até 3 vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

    6 –  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------.

  • Cuidado, Nana PRF, OLHE O INCISO PRIMEIRO DO ARTIGO NONO DA LEI DE IMPROBIDADE.

    ELE NÃO PODE RECEBER PRESENTE DE QUEM POSSA TER INTERESSE DIRETO OU INDIRETO RELACIONADO ÀS SUAS FUNÇÕES.

  • Ok, dá para entender o que a CESPE quer, até porque ela colocou um "CASO SEJA condenado por improbidade" bem grande. Mas eu defenderia o João nessa ação aí, porque pra mim ele está de inocente nessa estória. :D

  • GABARITO: ERRADO

     

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

     

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

     

    Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

     

    IV - na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido

  • João aceitou o presente.

     

    VIDE   Q840633

     

    ENRIQUECIMENTO    ILÍCITO:    em troca de recebimento de vantagem econômica   PARA MIM  !!!

     

                 Tudo que é para mim, EU UTILIZO  AUFERIR     =     ENRIQUECIMENTO

     

     

    Enriquecimento                                            Prejuízo ao                      Lesão a
         Ilícito                                                              erário      (58)                            princípios   (35)

     

     

    Suspensão dos
    direitos Políticos           8 a 10 anos                        5 a 8 anos                    3 a 5 anos

     


    Multa civil                       3x                                     2x                              100x

     


    Proibição de                 10 anos                              5 anos                           3 anos

    contratar

     

    Guerra fiscal ISS 2%     5 a 8 anos                   Até 3x  o benefício ilegal
     

  • fui pela tabela, as multas sao 2x, 3x e 100x não há 4x kkk

  • Simples: não há previsão de pena MÍNIMA, como mencionado no comanda da questão. A Lei 8429 apenas prevê o "teto" de multa a ser aplicado, mas não fala, em hipótese alguma, qual o parâmetro mínimo. Questão errada.

  • Só de saber que não existe multa de 4x, já mataria a questão!

     

    MULTA

    art 9º ENRIQUECIMENTO ILICITO--------------------------------------------------------------até 3x o valor do dano

    art 10º PREJUÍZO AO ERÁRIO---------------------------------------------------------------------------------até 2x o valor do dano

    art 11º ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA------------------ até 100x a remuneração do agente

  • VOu tentar colocar um quadrinho aqui, sabendo ele , você nunca vai errar questões como essa:

    Enriquecimento ilícito: ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, perda dos bens acrescidos ilicitamente, multa civil de até 3x o valor do acréscimo patrimonial, proibição de contratar com o poder público por 10 anos.

    Prejuízo ao erário: ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos, perda dos bens acrescidos ilicitamente, multa civil de até 2x o valor do acréscimo patrimonial, proibição de contratar com o poder público por 5 anos.

    Lesão a princípios: ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, multa civil de até 100x o valor da remuneração recebida pelo agente, proibição de contratar com o poder público por 3 anos.

    Decora isso aí que você não erra, eu garanto =)

  • A questão não entra no mérito de qual o tipo de ato de improbidade ele cometeu. O fato de não existir a pena de 4x anularia a questão. Porém o texto da lei que justificaria o ato se encontra no art9 , I (I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público)

  • Gabarito ERRADO


    Marquei pois não lembrava de nada que fosse 4x... kkkkkkk 
    Preciso estudar mais!! :(

  • ele não está lesando o erário, então está enriquecendo ilicitamente, Ah mas pode ser ir contra os princípios da adm, sim pode, todavia oque pesa mais aqui é que o carro passará a compor seu patrimônio então é um enriquecimento e é ilícito, geralmente contra os princípios da adm há mais dano que o enriquecimento, dito tudo isso 

    multa de 3x. 

  • Segundo o entendimento do CESPE, o fato narrado se configura Improbidade Administrativa por Enriquecimento Ilicito. Cai do cavalo em um outra questão que fazia essa afirmação.

  • MACETE:

    Multa - Do mais grave para o menos grave = 3, 2, 1

    3x - Enriquecimento Ilícito.

    2x - Prejuízo ao Erário.

    100x - Atentar contra os princípios.

  • 3x - Enriquecimento Ilícito E NÃO 4.

  • 3nriqu3cim3nto ilícito - são 3 "e" , me ajuda a lembrar

  • De acordo com os fatos descritos, podemos dizer que João incorreu em ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, I.

    Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente:

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

    Nos termos do art. 12, João estará sujeito a multa de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

    Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

    I - na hipótese do art. 9º, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

    GABARITO: ERRADO

  • Comentários:

    A situação descrita enquadra-se como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, segundo o seguinte dispositivo:

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

    E a pena para atos de improbidade dessa categoria é a seguinte:

    Art. 12. (...) 

    I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

    O erro do enunciado, portanto, está na informação de multa de pelo menos quatro vezes o valor acrescido ao patrimônio (o veículo). Isso porque o valor é máximo (e não mínimo), e a multa é de três vezes (e não quatro).

    Gabarito: Errada 

  • Anotar na lei comwmtario sonre 3 2 100

  • A conduta de João pode configurar o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9°, I, da Lei 8.429/92. Vejamos: 

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

    Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito estão sujeitos às seguintes penalidades (artigo 12, I, da Lei 8.429/92):
    - Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
    - Ressarcimento integral do dano, quando houver;
    - Perda da função pública;
    - Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;
    - Pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial;
    - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

    Portanto, João estará sujeito a pagar multa de até três vezes o valor do veículo que recebeu de presente.

    Gabarito do Professor: ERRADO

  • Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito estão sujeitos às seguintes penalidades (artigo 12, I, da Lei 8.429/92):

    - Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;

    - Ressarcimento integral do dano, quando houver;

    - Perda da função pública;

    - Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos;

    - Pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial;

    - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

  • Hoje, o valor da multa seria o mesmo da vantagem percebida pelo agente, ou o valor do prejuízo, no caso de lesão ao erário (podendo ser dobrado a depender da condição do réu e do impacto econômico do valor para este).

ID
2521906
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.


Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.


João cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.

Alternativas
Comentários

  • Conforme aduz o artigo 9º  da lei de improbidade, qualquer vantagem econômica caracteriza enriquecimento ilícito.

  • RESUMO PARA ACERTAR TODAS !

     

     

    1-          ENRIQUECIMENTO    ILÍCITO:    

     

     ♪ ♫ ♩ ♫  CANTE:    SÓ DOLO, SÓ DOLO    ♪ ♫ ♩ ♫

     

    -   INDEPENDENTE DE DANO,     SALVO nos casos de ressarcimento.

                   VIDE   -   Q583505

                 Tudo que é para mim, EU UTILIZO  AUFERIR     =     ENRIQUECIMENTO

     

                   *****     Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato,   USAR CARRO

     

                                   ACEITAR EMPREGO, comissão ou exercer atividade de consultoria

     

    ATENÇÃO:     NO  ENRIQUECIMENTO  ILÍCITO  NÃO PRECISA HAVER DANO    Art.  12  c/c Art. 9º   SALVO nos casos de ressarcimento integral do ano, quando houver. 

     

     

            2-    PREJUÍZO AO ERÁRIO     (EXIGE O DANO)      LESÃO   =   DANO AO ERÁRIO

     

                          IMPRESCÍNDIVEL a ocorrência do DANO

     

        DOLO ou CULPA       =      LOGO, DOLO   é DISPENSÁVEL /   PRESCINDE DE DOLO

     

                      VIDE   Q755740  EXIGE O DANO     *** Não confundir Dolo com DANO

                                                                         

              -     Tudo que eu FACILITO para alguém, FACILITAR, PERMITE, EMPRESTOU  =  Prejuízo ao Erário

                     

                     ***        FRUSTAR     ou       DISPENSAR LICITAÇÃO

                                     CONCEDER benefício administrativo              

                 ****     Ordenar ou permitir a realização de despesas NÃO AUTORIZADAS EM LEI ou regulamento

     

    2.1    SÓ DOLOSO. NÃO TEM CULPA.   GUERRA FISCAL  ISS menores que  2%        Art. 10-A.  Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.  

     Na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

    -  NÃO HÁ RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO (ISS indevido)

     

    3-         LESÃO AOS PRINCÍPIOS:         

     

              ♫ ♩ ♫   CANTE:   SÓ DOLO,   SÓ DOLO   ♪ ♫ ♩ ♫

     

                    -             NÃO HÁ PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE

                  -            DEIXAR DE PRESTAR CONTAS;  deixar de cumprir a exigência de requisitos

     

                   -             INDEPENDENTE DE DANO ou lesão

     

    ***           DEIXAR DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA DE REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO  

                   -        DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO

     

               -     FRUSTAR CONCURSO PÚBLICO      

     

                -   REVELAR SEGREDO  

     

     

     

     

     

     

     

     

  • Para responder a questão, deve ser feito o seguinte questionamento: a verba empregada foi pública ou privada? 

     

     

    A questão se omite quanto a origem do dinheiro aplicado na compra do veículo, se é público ou privado, ela apenas afirma que o prefeito era amigo da família, portanto, não dá para concluir se foi ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito.

     

     

    Concordo plenamente com os comentários do colega Vitor Cardoso: 

     

    "O prefeito deu o carro utilizando verba pública ? Ou foi verba pessoal ? A questão não toca nesse ponto. Se eu sou aprovado em um concurso, meu tio, prefeito de município x, me presenteia com um carro, moto, tanto faz, isso configura, necessariamente, improbidade ? E se ele já possuía o veículo antes de ser prefeito ? E se ele comprou com o dinheiro que sua família já possuía, pois era abastado, ou se simplesmente ele comprou com o seu salário ? Ganhar algo de alguém não quer dizer improbidade e pronto. Estou errado ?"

     

    Mas... não dá pra brigar com a banca.

     

     

  • Quando ele aceita o presente, ele está: "Recebendo vantagem", "Percebendo vantagem", "Aceitando Vantagem".

     

     

    Lembre que no art. 9 da LIA, os incisos do Enriquecimento ilícito sempre começam com esses verbos grifados

  • Absurda essa questão, merece ser anulada. Se sou servidora e ganho um presente (verba privada) de um amigo que é prefeito cometo improbidade??? Cespe, vc pirou, amiga? 

  • Se você receber promessa de vantagem indevida antes mesmo de assumir o Cargo, e quando assumir recebe-la, estará cometendo Improbidade Administrativa. Nesse caso, ele não recebeu promessa, mas em razão de ser o presente recebido de Autoridade Pública, mesmo assim configura-se vantagem indevida!

    Ficou imcompleta a questão, mas de forma geral está "CERTO".

  • Questão podre! Não fala de verba pública! Deixa vaga a questão...

  • Também discordo do gabarito e é uma questão maldita kkk, mas se perceber bem na letra da lei a resposta está certa ! 

    Seção I
    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

            Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

     I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

  • O mais certo acho que seria dano ao erário! Acho que com um carro ninguém fica rico kkkkk. Só se for uma Ferrari no valor de um milhão de reais.

  • Se eles enfatizaram que quem deu o presente foi o prefeito, dá pra presumir que foi com verba pública, se não fosse, eles teriam deixado claro.

  • assertiva correta,pois a partir do momento que ele recebeu o veículo do prefeito ele aumento ao seu patrimonio público, gerando um enriquecimento ilicito

    Gabarito correto. 

     questão baseada no art. 9  inciso I

    art.9

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou "presente" de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

  • Eu hein, o pessoal aqui quer justificar concordando com o gabarito de todo jeito! Tá claro que essa questão está errada. Na verdade indefinida. Pois não disse que o prefeito usou verba pública para dar um presente. Supõe que tenha sido com o próprio dinheiro, já q era amigo da família!

  • Concordo Fernanda, pessoal gosta de "presumir" para justificar o erro de elaboração da questão!

  • João é servidor estadual, a resolução abaixo não se aplicaria a ele, mas o servidor federal só pode aceitar brindes de baixovalor financeiro:

    RESOLUÇÃO Nº 3, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000

    Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal

    5. É permitida a aceitação de brindes, como tal entendidos aqueles:

    I –que não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por entidade de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural, desde que não ultrapassem o valor unitário de R$ 100,00 (cem reais);

    II – cuja periodicidade de distribuição não seja inferior a 12 (doze) meses; e

    III – que sejam de caráter geral e, portanto, não se destinem a agraciar exclusivamente uma determinada autoridade.

    6. Se o valor do brinde ultrapassar a R$ 100,00 (cem reais), será ele tratado como presente, aplicando-se-lhe a norma prevista no item 3 acima.

    7. Havendo dúvida se o brinde tem valor comercial de até R$ 100,00 (cem reais), a autoridade determinará sua avaliação junto ao comércio , podendo ainda, se julgar conveniente, dar-lhe desde logo o tratamento de presente.

  • Questão certa.
    Se foi por causa da lotação, questão correta.
     Ainda mais sendo um concursado na área fiscal.

    Questão de língua portuguesa. Veja que são dois fatos. Mas a questão se refere ao último (o fato de ter sido lotado...).

  • Pessoal, a título de esclarecimento, a configuração de ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito independe de haver lesão ao erário. Ainda que o prefeito tenha adquirido o bem de maneira lícita, o ato do agente público de receber a benesse constitui improbidade, neste sentido o art. 21, I da LIA e precedentes do STJ ( reiterados). A LIA tutela não somente o erário, mas a probidade em sentido amplo ( bem difuso ). Desta maneira, interpretando objetivamente o enunciado é de se concluir pela prática de ato improbo, já que a vantagem foi obtida em função do cargo.

  • Questão muito mal elaborada, não posso presumir que a verba é pública porque prova de concurso é pra responder com o que está no enunciado e nada além. O fato de ter ganho um carro do prefeito, não é causa, por si só, de improbidade. Mas enfim, é o tipo de questão que a gente não pode adotar como regra, fica com raiva e só!

  • CERTA

    Esse prefeito tava mal intencionado... Quem quer passar tem que entrar no jogo da banca, opiniao pessoal nao vai levar à aprovaçao.

  • ELE SÓ RECEBEU O PRESENTE EM RAZÃO DO CARGO... A QUESTÃO É CLARA.

     

    NÃO TEM O QUE DISCUTIR.

     

    ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

  • Galera fica procurando chifre em cabeça de cachorro, por isso acaba errando. Deve-se responder a questão com o que ela realmente está pedindo.

    Pontos importantes da questão:

    João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.

    Ainda não tá claro ??? O cara vai ser AUDITOR DO TCE, e o PREFEITO EM ATIVIDADE DO MUNICIPIO DEU UM ''PRESENTINHO'' PARA JOÃO, Não precisamos enfeitar muito para imaginar que O  PREFEITO deve ter feito alguma cagada, envolvendo verbas públicas, por isso tem interesse em agradar nosso amigo JOÃO, futuro AUDITOR DO TCE, dando presentes generosos como um carro. 

    Complementando:

    A conduta do João é Improbidade Administrativa > Que importa em Enriquecimento Ilicito Art.9 > Conduta DOLOSA

    E, além disso, João será responsabilizado penalmente por Corrupção Passiva, e o nosso amigo prefeito, por Corrupção Ativa.

    Uma dica para os amigos > Não tentem ir muito além da questão, respondam de acordo com o contexto fático do que ela está pedindo. Abraços e sucesso a todos !!!

  • Se a galera tá achando "normal" ganhar um presentinho do Prefeito realmente é representada pelos nossos queridos políticos...

  • @Vitor Cardoso, vamos analisar suas perguntas:

    O prefeito deu o carro utilizando verba pública ? Ou foi verba pessoal ?

    Não importa, já que presentear o auditor poderia trazer benefícios em razão de omissão no cargo, quando em futuras auditorias de contas.

     Se eu sou aprovado em um concurso, meu tio, prefeito de município x, me presenteia com um carro, moto, tanto faz, isso configura, necessariamente, improbidade ?

    A questão não fala que o prefeito era tio de João, o que seria pior, porém no caso em tela o prefeito era amigo da família de João.

    E se ele já possuía o veículo antes de ser prefeito?

    A questão não é a compra em si ou recurso utilizado para tanto, mas o presente dado a João em razão do cargo de auditor que esse assumiu.

    E se ele comprou com o dinheiro que sua família já possuía, pois era abastado, ou se simplesmente ele comprou com o seu salário? Ganhar algo de alguém não quer dizer improbidade e pronto. Estou errado ?

    Respondido na questão acima. A questão exige o conhecimento de que o presente recebido "possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público", está no campo da possibildade.

     

  • RESPOSTA: CERTO

     

    Resolvi a questão de forma correta pois entendi que o servidor João recebeu o carro do prefeito porque passou e assumiu um cargo público. Além disso, a questão ainda deixa "subentendido" o fato de que João assumiu um cargo de auditor de controle externo. 

  • Gabarito: correta.
    Só para complementar os ótimos comentários, enquanto João comete ato que provoca enriquecimento ilícito, o prefeito comete ato que causa prejuízo ao erário.

  • Qual é a dificuldade de vocês entenderem que não é normal que um FISCALIZADO fique presenteando seu (atual ou futuro) FISCALIZADOR no âmbito da Administração pública? ´S só parar pra pensar se vocês tem algum "amigo da família" disposto a dar pra vocês, do nada, UM CARRO, justamente quando você está prestes a ser fiscalizador em potencial das atividades dele. Na dúvida, vai na lei:

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem TENHA INTERESSE, direto ou indireto, QUE POSSA SER ATINGIDO OU AMPARADO POR AÇÃO OU OMISSÃO decorrente das atribuições do agente público;

     

    O ranço cultural do "agrado" e do "presentinho" tá tão entranhado que o pessoal não enxerga, bixo!

  • Certo

     

    A conduta de João encaixa-se exatamente no art. 9º, inciso I da Lei 8429/92.

     

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

     

    I – receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

  • Errei a questão porque pensava ser necessário que a vantagem auferida fosse necessariamente oriunda dos cofres públicos. Mas, ao ler o art. 9º, inciso I, da Lei 8.429/92 noto que o legislador não fez essa limitação. Assim, no caso enunciado, independentemente se o carro foi comprado com dinheiro público ou com dinheiro pessoal do prefeito, haverá ato de improbidade, considerando os demais elementos legais. A origem da verba, nesta hipótese, apenas pode implicar na classificação do ato ímprobo: se o presente foi adquirido com recursos públicos teremos hipótese de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário; se o dinheiro era particular, então podemos classificar como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

     

    Portanto, peço licença para concordar com o gabarito: CERTO.

     

    Avante!

  • Essa foi tranquila.

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem TENHA INTERESSE, direto ou indireto, QUE POSSA SER ATINGIDO OU AMPARADO POR AÇÃO OU OMISSÃO decorrente das atribuições do agente público;

  • Acho que não cabe questionar se foi dinheiro privado, creio ser lógico pensar que será dinheiro público.

    O Vitor ainda com tantos questionamentos desnecessários é aquele que mais obtem "apoiamentos"  !!! Pensemos !!

    Concurseiro que fica a procura de pêlo em ovo não sai do lugar !!

  • AMIGO SA FAMILIA (PREFEITO) PRESENTEAR COM UM CARRO APOS ASSUMIR CARGO...

    MEIO ESTRANHO... NOTA-SE QUE COMETEU IMPROBIDADE.

  • Verdade Gente, vamos nos ater a letra da lei... A questão é meio que lógica também: É bem provável que o prefeito de determinado Munícipio tenha interesse em "presentear" o novo auditor de controle externo do TCE que, por uma humilde coincidência, será o responsável por emitir pareceres favoráveis ou desfavoráveis, contra ou a favor, de sua gestão enquanto prefeito da cidade vinculada ao respectivo TCE.

  • Povo gosta de caçar pelo em ovo, pqp.

  • Por isso muitas prefeituras estão em situações deploráveis...pois há quem ache isso normal!

  • Perfeito o comentário da Camilla Siqueira: "O ranço cultural do "agrado" e do "presentinho" tá tão entranhado que o pessoal não enxerga, bixo!"

    Se alguém tem alguma dúvida sobre a improbidade é só se perguntar: "Qual a chance de eu ganhar um carro de algum "amigo da família" quando eu passar em um concurso?" Se a resposta for ZERO, então...

  • APESAR DA DISCUSSÃO, acrescento mais algumas informações sobre improbidade administrativa:

    ◘ É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

    ◘ Nas ações de improbidade administrativa, não há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.

    ◘ No caso de agentes políticos reeleitos, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de improbidade administrativa deve ser contado a partir do término do último mandato.

    ◘ É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992, exigindo-se a presença de dolo nos casos dos artigos 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do artigo 10, que censura os atos de improbidade por dano ao Erário.

  • A pergunta foi mal formulada! Por que em momento algum, fala que o presente foi dado a João com dinheiro da prefeitura e sim um presente do prefeito(dinheiro particular).

  • Receber, presente de quem TENHA INTERESSE, direto ou indireto, QUE POSSA SER ATINGIDO OU AMPARADO POR AÇÃO OU OMISSÃO decorrente das atribuições do agente público;

     

  • Só não concordei com o gabarito porque, na minha opinião, a situação descrita configura uma conduta muito mais relacionada com o art 11, do que com o art. 9º...sendo mais específico - essa conduta atenta claramente contra o princípio da MORALIDADE. Porém, não tive (e não tenho) dúvida de que cometeu ato de improbidade.  

  • Gente, precisa compreender uma coisa para a resolução dessa questão, algo que o pessoal está com dificuldade em enxergar: O dispositivo que resolve essa questão não exige, em momento algum, que o presente seja dado com verba pública. O erro está em dar o presente, seja lá de onde vier a verba.

  • Importa sim, se o prefeito quis dar um presente para o servidor, isso não tem mal nenhum, talvez seja contra os princípios.

  • galera acho que o problema da questão foi ter colocado que o prefeito era AMIGO DE JOÃO. Veja bem, se são amigos o presente pode ter sido dado sim de bom grado. Eu marquei errado e entraria com recurso certamente. Questão péssima.

  • NESSA DE RECEBER PRESENTE O LULA GANHOU UM "TRIPEX" DE UM AMIGO QUE ELE NEM SABE QUEM É.

     

    http://etica.planalto.gov.br/sobre-a-cep/perguntas-frequentes/presente/etica131

  • CERTO.

    Ganhou carro = aumentou o patrimônio.

    Aumentou o patrimônio = enriquecimento ilícito. 

  • Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

     

            I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

     

    obs: O Auditor de Controle Externo  atua, basicamente, na fiscalização da aplicação dos recursos públicos . Dessa forma, verifica se os gastos públicos  (despesas) estão sendo aplicados em conformidade com o ordenamento jurídico (auditorias de conformidade) e de forma eficiente e eficaz (auditorias de desempenho).

     

     

  • A lei explicita de forma muito clara no art. 9º, inciso I, o caso abordado pela questão. 

    Receber presente (o carro), em razão do cargo (ingresso na carreira de auditor do TCE), de quem tenha interesse (prefeito) ou possa ser atingido por ações ou omissões do agente público.

    Para a lei não importa se o dinheiro é privado ou público; tampouco o grau de amizade entre os dois. Só o que importa é o que está escrito.

  • Onde há fumaça há fogo. Não há o que se discutir.

     

    Gabarito Certo de Camaradagem.

     

     

    ----

    "Continue, quando todos esperam que desistas."

  • GABARITO:C


    Improbidade administrativa     é o designativo técnico para conceituar corrupção administrativa, ou seja, o que é contrário à honestidade, à boa-fé, à honradez, à correção de atitude. O ato de improbidade, nem sempre será um ato administrativo, poderá ser qualquer conduta comissiva ou omissiva praticada no exercício da função ou fora dela.


    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

     

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

           

             I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; [GABARITO]


            II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

     

            III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;


            IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;


            V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

  • Aonde fala que o prefeito deu um carro da administração ou com dinheiro público? O simples fato de um prefeito dar um carro já é improbidade? 

  • Gab: Certo

     

    Galera, duas coisas não fazem a menor diferença pra essa questão:

    1°) o que nós achamos sobre ser certa ou errada a atitude dos agentes;

    2°) a verba utilizada ser pública ou privada.

     

    O texto da lei é bem claro quanto a isso, vejamos:

    Lei 8.429/92

     Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

            I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

     

    Dica: As vezes o senso comum mais atrapalha do que ajuda.

  • Hoje o resumo é "Bruno Coelho" mesmo...

     

    Certíííííssimo meu querido..."Pão Pão Queijo Queijo .... kkkk"

     

    segue o jogo...

  • Se você tomar posse em um cargo público e alguém te presentear com um Fusca não aceite. É improbidade administrativa. Blz

  • Eu assinalei CERTO mesmo meu coração dizendo que é ERRADO.

  • GABARITO: CERTO

     

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:


    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

  •  "João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente."

     

    Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.

     

    Um veículo não é um regalo de pequena monta, incide - pelo menos em tese - o inciso citado pelos demais colegas.

     

    Dicas para evoluir nos estudos para provas "CESPE":

     

    A banca não é sua amiga. A banca não liga para o que você acha. Se você fizer subjetivismo (problematizar excessivamente), acabará errando a questão.

     

    Abraço.

  • Errei. Tudo bem, há lei e tal, mas acho que a questão foi mal formulada. E se o carro foi comprado com dinheiro do prefeito, que apenas estava interessado na irmã do servidor? Complicado... Vida que segue.

  • VIDE   Q840632

     

    1-          ENRIQUECIMENTO    ILÍCITO:   Q846488 em troca de recebimento de vantagem econômica   PARA MIM  !!!

     

                 Tudo que é para mim, EU UTILIZO  AUFERIR     =     ENRIQUECIMENTO

     

     

     ♪ ♫ ♩ ♫  CANTE:    SÓ DOLO, SÓ DOLO    ♪ ♫ ♩ ♫

     

    -   INDEPENDENTE DE DANO,     SALVO nos casos de ressarcimento.

     

                   VIDE   -   Q583505

     

     

                   *****     Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato,   USAR CARRO

     

                                   ACEITAR EMPREGO, comissão ou exercer atividade de consultoria

     

    ATENÇÃO:     NO  ENRIQUECIMENTO  ILÍCITO  NÃO PRECISA HAVER DANO    Art.  12  c/c Art. 9º   SALVO nos casos de ressarcimento integral do ano, quando houver. 

     

     

            2-    PREJUÍZO AO ERÁRIO     (EXIGE O DANO)      LESÃO   =   DANO AO ERÁRIO

     

                          IMPRESCÍNDIVEL a ocorrência do DANO

     

        DOLO ou CULPA       =      LOGO, DOLO   é DISPENSÁVEL /   PRESCINDE DE DOLO

     

                      VIDE   Q755740  EXIGE O DANO     *** Não confundir Dolo com DANO

                                                                         

              -     Tudo que eu FACILITO para alguém, FACILITAR, PERMITE, EMPRESTOU  =  Prejuízo ao Erário

                     

                     ***        FRUSTAR     ou       DISPENSAR LICITAÇÃO

                                     CONCEDER benefício administrativo              

                 ****     Ordenar ou permitir a realização de despesas NÃO AUTORIZADAS EM LEI ou regulamento

     

    2.1    SÓ DOLOSO. NÃO TEM CULPA.   GUERRA FISCAL  ISS menores que  2%        Art. 10-A.  Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.  

     Na hipótese prevista no art. 10-A, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido.

    -  NÃO HÁ RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO (ISS indevido)

     

    3-         LESÃO AOS PRINCÍPIOS:         

     

              ♫ ♩ ♫   CANTE:   SÓ DOLO,   SÓ DOLO   ♪ ♫ ♩ ♫

     

                    -             NÃO HÁ PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE

     

                  -            DEIXAR DE PRESTAR CONTAS;  deixar de cumprir a exigência de requisitos

     

    -           RETARDAR ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

     

                   -             INDEPENDENTE DE DANO ou lesão

     

    ***           DEIXAR DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA DE REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO  

                   -        DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO

     

               -     FRUSTAR CONCURSO PÚBLICO      

     

                -   REVELAR SEGREDO  

     

  • A questão não está mal formulada. Questão de concurso se responde de acordo com o enunciado exigido, não pode ficar procurando pelo em ovo pra justificar erro. Não dá pra ficar levando em consideração todos "e se..." e demais suposições fáticas que porventura possam ocorrer na vida real.

     

    O servidor aceitou presente de pessoa interessada em sua atuação administrativa, chega a ser uma premissa lógica até. Aceitar presente de pessoa interessada é enriquecimento ilícito. Se não o fosse, seria fácil burlar a lei apenas dizendo que era presente de amigo pra amigo. Pra evitar esse tipo de "desculpa" que legislador esculpiu o art. 9º, I, da Lei 8.429/92

  • Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

  • indiquem para comentários galera!

  • Segue o comentário do Prof. Erik Alves: 

     

    "O item está correto, nos termos do art. 9º, inciso I da Lei 8.429/92."

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/89134-2/

     

    Portanto, João será Auditor de um órgão que fiscalizará o Prefeito... 

     

            I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

  • A pessoa vai responder a questão já com medo baseado na quantidade de comentários, hahahaha.

    Mas é como a Camila falou ali em cima, vocês tão """'problematizando""" demais uma coisa que na verdade é simples: em nenhum momento a lei fala que o presente tem que ser adquirido com verba pública.

  • Tudo que se incorpora ao seu patrimonio e o dinheiro não sai do próprio bolso é enriquecimento ilícito.

    Ganhou um carro, claro tem que fazer referência a sua função, se o carro ganhando fosse do pai dele não seria caso de impropridade

  • O verbo é RECEBER  ---- GRATIFICAÇÃO OU PRESENTE DE QUEM TENHA INTERESSE -------  DECORRENTE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO.

     

    Não precisa ser presente com verba pública, a improbidade adm no artigo está em receber para si ou para outrem de quem tenha interesse.

     

  • Para mim, Gabarito certo.

     

    Analisemos a questão: O Prefeito presenteou o servidor com um automóvel para que este possa se locomover da casa para o trabalho. 

     

    No Inciso I do Art.9º da Lei de improbidade administrativa tem-se que:

     

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

     

    Analisando a essência desse inciso, nota-se que o legislador visa atingir aquele que recebe qualquer tipo de vantagem para beneficiar um agente ou um terceiro através da omissão ou comissão deste que é o receptor da vantagem. No exercício, em nenhum momento cita que o presente do Prefeito o traria beneficio próprio sobre prejuízo da administração, tampouco cita que o presente foi comprado através dos cofres públicos, portanto esse inciso não justifica a tese do enriquecimento ilícito.

     

    Analisando o ponto de vista dos princípios da administração pública, será que seria legal o prefeito presentear um e apenas um agente para que este possa se locomover da casa para o trabalho? Ele não teria que presentear todos os agentes pelo mesmo motivo? caracterizou-se, nesse sentido, o ferimento ao princípio da impessoalidade, logo a vantagem percebida por João é ilícita, mas com base no caput do Art.9º:

     

    Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente.

     

    O "X" da questão está no motivo do presente.

     

     

     

     

     

     

  • Considerei errada pois a questão não deixa clara que esse benefício se deu por meio dos cofres públicos

  • De qualquer modo está errado, não fica claro se o dinheiro é publico ou o presente advém do dinheiro privado. já foi combrada uma outra questão parecida nesse sentido e tinha considerado errada.

  • Questao mal elaborada

     

  • Enriquecimento ilícito? Enriqueceu-se de que?

  • Aí você até pensa que é pegadinha, pois vai que ele tirou dinheiro privado (próprio) e deu o automóvel, não pode? 
    Temos que ter bola de cristal agora.. não vejo clareza na questão, mesmo ele sendo prefeito pode ser improbo (usar do cofre público ou não), e aí, Judas pode nos ajudar?

    Questão altamente mal elaborada... mesmo considerando somente a lei 8429.

  • Totalmente equivocada a questão. Não é possível presumir que o dinheiro que foi utilizado para aquisição do carro seja DINHEIRO PÚBLICO.

    Questão merecia ser anulada, a meu ver.

  • Não importa de onde veio o dinheiro

    Não importa o grau de amizade dos atores;

    Seria (no mínimo) antiético um auditor FISCAL receber um carro de presente daquele que ele vai fiscalizar. É óbvio que há interesses por trás das trocas (não existe almoço grátis).

     

    Além do mais, a LIA é bem clara sobre o tema:

     Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo,[...]:

            I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

  • A questão é polêmica sem dúvida, mas o que mais me chama atenção é a falta de humildade de alguns dos concurseiros da página.... espero que estejam sabendo tanto quanto querem aparentar.

  • Galera, a questão não foi mal elaborada não, isso aí é entendimento pacífico. Não importa se o bem dado ao servidor foi custeado com dinheiro público ou privado. A lei de improbidade visa coibir atos anti-éticos, imorais. O fato de o prefeito ter comprado o bem com dinheiro privado afastaria o caráter imoral da situação ??? É claro que não. A questão deixa claro que o prefeito deu o carro "ao ter ciência do fato", e que fato é esse ??? Que João foi aprovado para o Tribunal de Contas do referido Estado, e sendo prefeito de um município desse Estado, João seria um fiscalizador desse prefeito. Logo, a situação se enquadra perfeitamente no artigo 9° da Lei de Improbidade, pois João "recebeu presente de quem tinha interesse, direto ou indireto". Em momento nenhum a lei exige que o presente tenha sido custeado com dinheiro público. Toda a situação é uma situação IMORAL e que enseja enriquecimento ilícito por parte de João. Como já dito, isso é pacífico. Procurem a jurisprudência do STJ sobre o assunto. Confirmada e reafirmada diversas vezes.

    Abraços e bons estudos.

  • O gabarito está correto.
     

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

     I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

  • De novo falou que recebeu vantagem ou se beneficiou de alguma maneira (Enriquecimento ilicito). Nao precisa ficar decorando todos os casos.

  • No caso em epígrafe, cometeu ato de improbidade administrativa o agente público que recebeu o presente, conforme art.9º, incisco I da Lei 8429/92. A questão não diz se o prefeito deu o presente por interesse direto ou indireto, entretanto, por interpretação lógica e levando em consideração o objeitvo da lei, o simples fato de o agente público receber um presente em razão da sua função pública, o que é inconteste no caso narrado, configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.  Pouco interessa se o prefeito, quem presenteou, usou dinheiro público ou particular, pois a conduta que deve ser analisada é a de João.

  • Certo. De acordo com o artigo 9º, I, receber bem móvel, a título de presente, de quem tenha interesse, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrentes das atribuições de agente público, caracteriza enriquecimento ilícito. 

  •  

    Leiam o comentário do colega Diego Lima, entendimento muito lógico!

     

  • vitor cardoso iluminatti

  • Vitor Cardoso: sim, está.

  • Há o entendimento doutrinário sobre a lista de ilicitudes administrativas da lei de improbidade ser exemplificativa? E o entendimento jurisprudencial? Se sim, então poderia dar margem ao gabarito. Porém acho que na prática ver alguém denunciar isso contra João, só se ele tiver inimigos bons em Direito Administrativo. 

  • Cespe você é capciosa.

  • Aí não né,  subjetivo de mais!!!!!!!!!!

  • Tosca demais! 

  • Gabarito certo, e não vejo polêmica. 

    Não faz diferença se foi com diheiro publico ou privado. A lei de improbididade quer punir a falta de ética. Esse servidor ficará devendo um "favor" ao prefeito. 

  • Resumindo: em função do cargo o servidor NÃO PODE receber nenhum benefício de terceiro. A questão deixa clara que o prefeito o presenteou por ele ser auditor de sua cidade natal onde o mesmo é prefeito, com o tempo isso vira um favorzinho néh.

  • O comentário do Diego Lima ajuda a esclarecer as dúvidas em relação ao gabarito. Obrigada a todos que compartilham a sua visão, seu conhecimento, e nos auxiliam com boas explicações. Juntos, somos mais fortes!

     

    Bons estudos!

  • ME DIZ onde está escrito que a verba usada pra comprar o veículo era pública??? Eu por acaso tenho que SUPOR?

  • Karina Oliveira Guilherme: O problema nesta questão não está na origem da verba (particular ou não) e sim no fato do prefeito ser parte INTERESSADA em relação às atividades do tribunal de contas onde o referido servido irá trabalhar. Sendo que esse "presente" pode influenciar nas decisões do auditor no futuro. Isso tudo está amparado no inciso I, do art. 9°, da lei de improbidade. Este dispositivo deixa claro que não pode receber presente de interessado independente se o presente foi pago com dinheiro particular. Gabarito: Corretíssimo Espero ter ajudado. Bons estudos

  • É muito fácil justificar uma questão depois de saber o seu gabarito. É evidente que essa questão é uma daquelas em que o CESPE escolhe qualquer um dos gabaritos e ponto final, não mudará ou anulará NUNCA, pois sabe que poderá justificar em qualquer uma das hipóteses. Mas é isso ai, continuemos na luta. 

  • È ESSE TIPO DE QUESTÃO, senhores, que faz os meus instintos mais primitivos virem à tona. Se eu pego o cara que elaborou essa questão EU MACHUCO ELE PARA VALER. SOCO NO CORAÇÃO TESTADA NO PAU DO NARIZ CHAPA NOS PEITO E MURRO NA CABEÇA PARA VER SE DESENTOPE O CÉREBRO. E AINDA LEVAR ESSE INFELIZ LÁ PARA O SÍTIO EM JOSÉ PARA VER OS CABRITO MAMAR NELE. VAI SER UMA ATITUDE DE CRUEL.

     

    O ódio é demais com essas canalhices da banca, puta merda...

  • A questão coloca circunstancias para distrair... EU entendi assim

     João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas.... Ao ter ciência desse fato ,o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.

    O presente foi em razão do cargo sem contar as outras possibilidades que poderia surgir a partir desse presente...

    Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
     Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de
    vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas
    entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica,
    direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou
    indireto    , que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

  • Extremamente subjetivo. Se bem que João trabalhará em órgão cuja missão instituicional é fiscalizar o Prefeito, logo, não poderia aceitar quaisquer tipos de vantagens que o comprometessem ao referido corrup... Prefeito!

  • Patrulheiro ostensivo representou

  • Salve!

     

  • MESMO DE FORMAR INDIRETA......................

  • Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

  • Questão fdp

  • André Pereira - O mito. Melhores comentários sempre.

     

    Essa é aquela questão que o examinador pergunta para o subrinho qual resposta que ele marcou. Dependo da resposta, ele altera o gabarito ou não.

     

    Se a PF fizer uma investigação na família dos examinadores, verá que quase todos ou todos são servidores públicos. Viva o Brasil!!!

     

  • Percebi que muita gente que comentou aqui não se atentou para um detalhe da questão: 

    A CESPE quer saber se João cometeu ato que importa em enriquecimento ilícito. João não é o prefeito... é o concurseiro aprovado. A análise quanto a se houve ato de improbidade nada tem a ver com o que o prefeito fez, se a verba foi pública ou não. Importa o que João fez.

     

    Analisando dessa maneira, abriu minha mente e começou a fazer sentido o que diz no Artigo 9, inciso primeiro. Ele não poderia receber "presente de quem tenha interesse", ainda que esse interesse não tenha sido explicitamente mencionado na questão. João cometeu ato de improbidade, enriqueceu ilicitamente. Acredito que uma vez aprovado, nomeado e empossado, ainda que sem experiência no exercício do cargo, estudou muito ao ponto de saber que a função que agora estava exercendo o impedia de aceitar esses presentinhos.

     

    A CESPE gosta de contar uma historinha nas questões. Só que nesta, o resto da história ficou a cargo do candidato descobrir, imaginar.

     

    O candidato teria de pensar, pensar muito. Eu só consegui entender depois de errar e ler muitos comentários aqui.

    São questões assim que me fazem evoluir no entendimento do conteúdo.

  • Errei, mas aprendi muito com o PATRULHEIRO OSTENSIVO . Vão direto ao comentario dele!

  • Art. 9° da LIA - Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    [...] I - receber, para si ou para outrem, [...] bem móvel [...] ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de [...] presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

    Ora, independentemente de a verba utilizada para a compra do automóvel ser pública ou particular (do próprio prefeito), João NÃO PODE aceitar tal presente. Observe que ele foi aprovado para auditor de controle externo (ou seja, controle da Administração), que poderá inclusive atuar na fiscalização de contas do prefeito que o presenteou.

  • Aos que erraram, segue minha contribuição:

    "Jamais faça pergunta para a própria pergunta".

    Vitor Cardoso: sim, está.

     

  • Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

            I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

  • Gabarito: Correto.

    Entendo que a questão tem o direcionamento bem claro no seguinte trecho:

    "...João cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito."

    Logo, conclui-se perfeitamente que a ação de João em ter recebido o "presentinho" do amigo Prefeito (independente da origem da verba), obtendo vantagem pessoal,  trata-se de enriquecimento do patrimônio, ou seja, Art 9º da Lei 8.429 - LIA como todos nós já conhecemos.

     Segue para reforçar:  Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

     I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

    FOCO, FORÇA E FÉ

    Bons estudos!

     

  • Letra fria de lei.

     

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

            I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

     

  • Já vi questão feia mas essa daqui é de sexta 13!

    Se pelo menos dissese que o carro pertence à prefeitura...

  • FUDEU!! Meu pai me prometeu uma bicicleta quando eu passar em concurso publico. Assim que eu passar irei responder por ato de improbidade... Segundo o Cespe

  • Art. 9  I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

  • Tem uma galera que acha que direito administrativo é raciocínio lógico, vamos respeitar os colegas que estudam pra valer, a questão não deixa o estudande fazer um juízo objetivo e responder com segurança. 

  • Galera, também errei pensando sobre ser verba pública ou privado, sobre a situação e etc. 

    Também já critiquei os vídeos explicativos do QC, mas dessa vez tem que aplaudir, o professor encarou a questão e não apenas falou o gabarito. Ademais, ele explicou o por quê do fato de o presente ter dado base para uma ação em improbidade ao funcionário que aceitou o presente.

     

    bola pra frente!!

  • O comentário do Professor do QC tá perfeito, assistam!

  • LIA 8.429

    Art. 9 Enriquecimento ilícito
    Receber
    Perceber 
    Adquirir
    Incorporar
    Aceitar

    Tudo pode acontecer quando se trata de cespe!

    Não há liberdade maior do que ser escravo dos próprios sonhos! Avante!

  • TOU FALANDO MANO QUE A BANCA CESPE PAROU DE FAZER QUESTÕES E AGORA VIVE COPIANDO AS QUESTÕES DA QUADRIX LIXO, QUESTÕES NESTE NÍVEL É SÓ DA QUADRIX.

    CAIR COMO UM PATETA, MAS A GENTE APRENDE, DEPOIS DE SER SERVIDOR PÚBLICO NAO PODE RECEBER NEM MAIS UMA CAIXA DE BOMBOM DE PRESENTE.

  • hahaha esas bancas são complicadas.  vc tem que supor que o prefeito deu o carro com o dinheiro público né? pq a questão nem toca nisso...de modo que o prefeito poderia ter dado um carro com dinheiro dele.    mas não vc tem que simplesmente supor........

  • O Patrulheiro Ostensivo pede pra não irmos muito alem da questão... e ele vai ,muito alem da questão, enfeitando pra imaginar que o Prefeito fez cagada envolvendo verbas publicas, por isso tem interesse em agradar o João... de onde ele tirou essa informação, não dá pra se ter a menor ideia, pois nada disso estã na questão, que ele mesmo pede pra nao irmos alem

  • ELE FICOU MAIS RICO,  ENTÃO HÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO 

  • Pessoal, 

    Para complementar: há inúmeros comentários equivocados imputando ao prefeito o crime de corrupção ativa

    ISSO NÃO OCORREU!

    Ora, pelo princípio da legalidade estrita, o tipo penal previsto no artigo 333 do C.P somente fala em oferecer ou prometer vantagem. Em nenhum momento o crime abrange os verbos DAR ou PRESENTEAR.

    Bons Estudos a todos!

  • ACEITAR PRESENTINHO DO PREFEITO CHEIO DE "BOAS" INTENÇÕES = IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  • quanto ao comentário mais curtido, faz diferença se a vantagem indevida auferida advem de verba pública ou privada?

  • O ATO PODE NÃO TER SIDO ILEGAL(DINHEIRO PÚBLICO) MAS FOI IMORAL, ÍMPROBO(CORRUPTO) LOGO, IMORALIDADE ESTÁ PRESENTE POIS, A IMPROBIDADE BUSCA JUSTAMENTE ISSO, COIBIR OS AGENTES DE SEREM BENEFICIADOS DESTA FORMA. PELO JEITO ISSO NÃO É COBRADO DOS AGENTES POLÍTICOS QUE RECEBEM VERBAS ABSURDAMENTE IMORAIS MAS, QUE ELES TEM DIREITO A RECEBER LOGO, NÃO ACONTECE ABSOLUTAMENTE NADA!!!!!!!! 

  • Problema ao meu ver foi que a questão coloca que o PREFEITO É AMIGO DA FAMÍLIA DE JOÃO! Pois bem... por óbvio que não é normal um prefeito distribuir presente para os aprovador para cargo de auditor de TCE, mas esse detalhe deixou a questão dúbia. 

  • Art. 9º, I.

  • Excelente comentário do Professor, vejammmm.

  • Muito bom comentário do prof. do QQ

  • Para você não errar sobre o art. 9 e 10 é só lembrar que TUDO que for voltado para si mesmo (quando eu recebo) é enriquecimento. TUDO que for voltado para pessoas(doar, conceder, permitir) é prejuízo ao erário.

  • João foi aprovado em cargo de auditor do Tribunal de Contas, logo, o "presentinho" do Prefeito pode ser interpretado como interesse em favores futuros. Isso, com certeza, fere a moralidade administrativa, entretanto, só com base nessas informações poderíamos inferir q o Estado pode tomar o carro de João, fazê-lo perder o cargo, multá-lo em 3x o valor do carro, suspender seus direitos políticos por 8 a 10 anos e proibí-lo de contratar com o poder público por 10 anos?

    A meu ver a questão não trouxe elementos suficientes para concluir pela punibilidade de João, isso pq é inadmissível a responsabilidade objetiva para os casos do art 9 e 11, exigindo-se a presença do dolo. A questão mostra q o presente foi dado por amizade e ñ por interesse, se João, de boa-fé, o recebeu, entendo q ñ cabe responsabilização imediata, com base na moralidade pública. Nessa questão absurda, o Prefeito, q deu o presente por amizade, ñ sofrerá consequencia nenhuma, ao contrário do pobre do João, o q a meu ver é uma teratologia. 

    Se a questão ñ tivesse inserido a questão da amizade ficaria um pouco mais claro. Se tivesse dito q pouco tempo depois o prefeito pediu "um favor", ou desse o presente em troca de "um favor" e mesmo assim o João aceitou, aí sim estaria configurado o crime.

    Essa é minha humilde opinião. 

  • Legal né João, mas é enriquecimento ilícito sim senhor. Chave nele kkk

  • ACEITOU o presente = se beneficiou.... beneficio = vantagem indevida = enriquecimento ilicito

  • essa ai foi pra medir o nível de ingenuidade do candidato é isso ou eu estou errado rsrs

     

  • Não concordo com o gabarito. Não citou elementos suficentes para se configuar um ato de I.A. Mas sigamos em frente.

  • GABARITO: CERTO

     

    LIA. Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

            I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

  • Gabarito: certo

     

    É só ir direto para o comentário do Patrulheiro Ostensivo. Exatamento isso.

     

    Bons estudos!

  • Não se trata de um presente "comum" e ainda ofertado por um Agente Político.

     

  • Vá direto no comentário do Patrulheiro Ostensivo realizado no dia 01/10/2017 há exatamente 365 dias desse meu comentário.

  • Gab. CERTO


    O prefeito mala quis garantir o dele dando um "presentinho" pro cara que vai fiscalizar as falcatruas, ou seja, comprou o cara para calar a boquinha...

  • Vá direto para o comentário do Bruno Coelho.....

  • Na "vida real" teria que se apurar o dolo do Prefeito... elemento que a princípio não está caracterizado na questão

  • agente público público não pode receber presente, ainda mais de um ente político.

    GABARITO CORRETO

  • Questão do tipo: Errar , ignorar e fingir que nunca foi feita.

  • ninguem dá carro de presente , quem ja viu?

  • Boa tarde, acho que o detalhe da questão é quando diz que ao ter ciencia que joao assumiu o cargo , o prefeito deu o carro de presente , deixando implicito que teria segundas intensões posteriores .

  • FOQUEM NA PALAVRAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAAA -> RECEBEEEEEEEEEEEEU O CARRO.

    Enriquecimento ilícito recebeu para si, veio para o seu bolso? OK.

    Prejuízo ao erário foi para outrem? OK

    GAB CERTO

  • Independente do dinheiro usado para a aquisição do carro ser público ou privado, há ato de improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito, tendo em vista que o "presente" decorreu do cargo ocupado.

  • Que redação lixo dessa questão. Era concurso pra vidente? Tem q adivinhar q o carro foi comprado pelo prefeito com dinheiro público? Pqp!

  • a questão não informa se o veiculo é público ou privado.

  • Que forçada de barra...

  • Gabarito: CERTO!!

    Faço minha as palavras do Leandro Mendes e peço licença para repostar (com o sentido "UPAR") para esse povo chato reler o comentário e parar de reclamar de questão, em vez de procurar o real sentido da assertiva.

    "Independente do dinheiro usado para a aquisição do carro ser público ou privado, há ato de improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito, tendo em vista que o "presente" decorreu do cargo ocupado." Por: Leandro Mendes

    Bons estudos!!

  • Questão ridícula.

  • GABARITO: CERTO

    Acertei porque lembrei do "PRESENTE" de Youssef a Paulo Roberto Costa (ex-diretor da Petrobrás).

  • Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei INDEPENDE:

     

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

     

  • Questão típica onde quem não estuda acerta e quem estuda sangra. Onde diz que o prefeito usou verba pública para tal?

  • A lei 8.112 de 1990 , estatuto do servidor público federal, determina que é proibido ao servidor público valer-se do cargo para receber presente em razão de suas atribuições. ... A lei estabeleceu no artigo 5º que constitui ato lesivo ao patrimônio público, oferecer ou dar vantagem indevida ao servidor público.

  • A questão não afirma que ele só ganhou o carro devido ao cargo, apenas diz que o prefeito conhecia os pais dele e que quiz dar o carro uai, isso não justifica improbidade, pois também não diz que o prefeito usou verba pública.

    Quem acha que a questão está certa deve ter criado seu proprio entendimento, só pode.

  • Jonathas Pablo

    É a literalidade da LIA.

    Recomendo ler a lei seca.

    Art. 9º  Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito [...]

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

  • Questão muito subjetivo e mal elaborada. O prefeito pode ter dado o carro com o recursos próprios e não necessariamente dos cofres públicos.

  • CESPE é uma banca que adora ignorar recursos, é o hobby deles eu acho

  • A pessoa pode nem mais receber um presente por ter estudado tanto pra passar em um concurso. Aff

  • Cabe as interpretações ora citadas. A banca devia ser mais clara.

  • Comentários:

    João cometeu ato de improbidade que importou enriquecimento ilícito em função do seguinte dispositivo:

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

    Gabarito: Certa

  • Entendo que na LIA tem escrito no artigo 9° sobre receber presentes. Entretanto DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES QUE A QUESTÃO DEU, eu imputaria ao agente conduta que atenta contra os princípios da administração, visto que o prefeito pode ter dado o carro com seu dinheiro pessoal!

    Questão é tão mal formulada que deve ter sido elaborada por um petista!

  • CERTO

    Art. 9º  

    "Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito [...]

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público";

  • Nao pode presentear com dinheiro publico, com o particular qual o problema, o garoto estudou tanto

  • QUESTÃO CERTA.

    Embora a questão não tenha deixado claro a origem do recurso, o fato do agente público receber o presente do prefeito, do município onde o agente exerce suas funções, configura improbidade, pois ele (o prefeito) pode ser atingido ou amparado por ação ou omissão do agente público, segundo prevê o art. 9º, I da LIA.

    Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa (POSSIBILIDADE) ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

  • Item: Correto.

    Não consigo entender os colegas que estão questionando a questão.

    Um AUDITOR ganha um presente de um amigo da família, que, curiosamente, é prefeito do município. Esse presente ocorreu apenas porque o cara virou AUDITOR, isto é, decorre do cargo público dele.

    É sério que vocês acham normal essa conduta?

    Art. 9° da Lei mata a questão.

    Art. 9°:

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

    Qual a sacanagem da banca aqui? Se vocês acham normal um prefeito de um município dar um carro pra um dos auditores, então eu tenho uma péssima notícia pra vocês...

    Bons estudos.

  • Errei essa questão, e já estava quase xingando o cespe, quando de repente eu li o artigo 9 da lei 8429, que fala sobre os atos de improbidade administrativa que importam o enriquecimento ilícito, e já em seu primeiro parágrafo diz:

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação OU PRESENTE de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

    portando GAB.C

  • Não consigo entender como vocês não veem o erro expresso no enunciado da questão e acham uma questão "normal". A questão, em nenhum momento, informou que a vantagem recebida foi oriunda das ATRIBUIÇÕES DO AGENTE, ou seja, em razão do seu ofício. Apenas informou que João foi aprovado em tal concurso e foi lotado em tal lugar, e o prefeito, amigo da família, o presenteou.

    Então quer dizer que, por ser prefeito, não posso presentear um amigo? prefeito não recebe salário para comprar um bem e dar de presente? A redação da questão não fez alusão alguma às intenções do agente, e nem de onde vem o dinheiro.

    É um absurdo uma questão dessas não ser dada como anulada, pela ambiguidade. Mais absurdo ainda é vê pessoas que acham uma questão normal.

  • Não deixa expresso que o prefeito usou dinheiro público.

  • Certa, incontestávelmente. É nítido o conflito de interesse, independentemente de ser ou não, o carro, fruto do dinheiro público ou particular. Ao receber o presente, João dá ensejo à mera possibilidade de, um dia qualquer, o Prefeito mencionar (poxa cara, sou amigo da tua família, te dei UM CARRO de presente) em troca de determinado "favor". Se havia essa POSSIBILIDADE, então João não poderia ter recebido o automóvel. Abraços.

  • Engraçado é o comentário mais louco em termos de análise de questões de concurso, ser o mais curtido...

    Isso é tudo o que você NÃO PODE FAZER ao analisar uma questão de concurso, ou seja, começar a divagar mentalmente sobre as múltiplas (talvez infinitas) possibilidades aleatórias para justificar, ou não, condutas/atos...

  • Fundamentação:

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação OU PRESENTE de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

    Perceba que a verba para compra do presente ser pública ou privada é irrelevante, visto que a lei não fala: " receber presente comprado com verba pública". Isso já invalida o comentário mais curtido.

    Digamos que o carro foi comprado com dinheiro do próprio particular, nada impede que o novo fiscal faça algum ato ilícito com finalidade de reposição desse valor gasto pelo prefeito.

    Outra coisa: A questão foi criada pela lógica da lei de improbidade. Na realidade, fica evidente que o prefeito tem interesse direto ou indireto.

    GAB C

    Qualquer discussão/comentário mande um mensagem!!

    Bons Estudos

  • É a mesma coisa que dizer que enriqueci ilicitamente depois que passei no concurso de autarquia e depois a minha chefe me deu uma cesta de Natal. Eu não disse se ela usou dinheiro público, nem se eu sabia que usou ou não. É a mesma situação dessa questão, a falta de elementos pra afirmar alguma coisa.

  • Receber presentes é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilicito

    Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos

    Restituição de até 3x o valor do que foi ilicitamente enriquecido

    Proibição de contratar com o Poder Público por 10 anos.

  • Errei por achar que era contra os princípios :(

  • Defender o examinador é tão errado quanto ao gabarito da questão. Inúmeras outras formas de elaborar a questão, mantendo o mesmo conteúdo|questionamento, mas o examinar optou pelo subjetivismo. Tão triste quanto a incompetência dele

  • No comando da questão, o prefeito o presenteia, com o carro, para se locomover até o trabalho. Dessa forma, infere-se que foi um proveito em função do cargo e, portanto, trata-se de enriquecimento ilicíto.

  • Deveria ter uma cláusula no edital: "errou a questão 'x' estará automaticamente eliminado, tendo em vista demonstração de tendência à imoralidade no âmbito da administração pública".

  • questao muito vaga faltou mais informações não tem nexo de ligação o carro não é patrimônio público e não quem deu o carro não pediu nada em troca

  • A questão pode até estar certa de acordo com a Lei, mas que a lei não é justa, isso não é. No máximo deveria ser Atos que atentem contra os princípios da administração...

  • Era so especificar que foi com o dinheiro publico ou nao.

  • Qualquer tipo de presente que um agente público receba ou aceite poderá ser "cobrado" futuramente. Para evitar corrupção e mais atos de improbidade, deve-se mesmo impedir o recebimento de qualquer vantagem em razão do cargo que ocupa. Mesmo que seja um "presente bobo", qualquer coisa que possa influenciar futuras decisões do servidor, deve ser evitada e o ato punido. Sugiro a leitura dos artigos 319, CP (prevaricação) e art. 317, CP § 2º (corrupção passiva privilegiada).

    Ademais, vamos ver as coisas com um pouco mais de maldade. O cara foi aprovado para auditor de controle externo do estado, e o prefeito presenteou ele. Coisa boa daí não vai sair.

  • Se um concurseiro assume um cargo de magistrado receber qualquer presente por este fato (passar num concurso) é considerado ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA então, pois qualquer pessoa pode vir a ser interessada nisso.

  • Questão pacífica e simples. Basta se prender ao caso apresentado e não imaginar x situações possíveis que não foram apresentadas.

  • Na prática isso nunca aconteceu em nosso país. rsrsrs. #sqn.

  • O pior é a galera justificando esse gabarito. Segue o jogo.

  • Certo

    Lei 8.112/90

    Art. 117.  Ao servidor é proibido:

    XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

  • I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação OU PRESENTE de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

    Perceba que a verba para compra do presente ser pública ou privada é irrelevante, visto que a lei não fala: " receber presente comprado com verba pública". Isso já invalida o comentário mais curtido.

    Digamos que o carro foi comprado com dinheiro do próprio particular, nada impede que o novo fiscal faça algum ato ilícito com finalidade de reposição desse valor gasto pelo prefeito.

    Outra coisa: A questão foi criada pela lógica da lei de improbidade. Na realidade, fica evidente que o prefeito tem interesse direto ou indireto.

  • Ao ter ciência de (...) ou seja pelo fato de o cara ser servidor o prefeito presenteou, em função disso...

  • enriquecimento ilícito

            I - receber, bem ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

  • Gente, acho que sou mto ingenua kk nao vi problemas na questao aparentemente, mas depois vi os comentarios de vos e me toquei. Valeu!

  • A questão mostra o rapaz recebendo vantagem econômica em razão de sua função, enriquecimento ilícito.

  • João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.

    Com referência a essa situação hipotética,à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que: João cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.

  • A questão não toca na origem do recurso, pois a origem não é a questão, mas intenção. Um agente público sob jurisdição de outro agente que recebe presentes fará nascer a parcialidade caso este mesmo agente venha a analisar a conta do referido prefeito. Entramos, portanto, nos princípios da imparcialidades dos auditores que não apenas tem de serem honestos, mas parecer ser é fundamental. No caso em tela, o servidor ao aceitar o presente aparenta uma postura parcial ao prefeito, podendo concorrer em responsabilidade solidária com o chefe do executivo caso seja parcial no trato das contas públicas.

    É só lembrar das atribuições dos tribunais de contas para entender que os chefes dos executivos estão sob jurisdição do controle de contas (efetuados pelos auditores de contas).

    O caso também se aplica em casos de Licitações em que empresários deem presentes aos membros das comissões, por serem "conhecidos". Nesse caso, também há responsabilidade solidária.

    Gab. CERTO

  • O presente foi dado em função do cargo, isso fica claro e é condição para configuração de ato de improbidade. Também atenta contra o código de ética dos agentes públicos, configurando afronta aos princípios.

  • Já errei essa questão 2x, pq fico achando que a banca trocou a modalidade da improbidade, mas, na vdd, tá certinho:

    Receber presente é Improbidade Administrativa que importa em Enriquecimento Ilicito Art.9 - Conduta DOLOSA

    O carro ter sido comprado com $ do prefeito NÃO descaracteriza a improbidade!

  • LIA:

    Enriquecimento ilícito

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

  • Questão EXTREMAMENTE mal formulada.

  • O pior dessa questão é quem defende o gabarito

  • Gabarito ridículo.

    Jurisprudência:

    "A responsabilidade por ato de improbidade administrativa não é objetiva, mas sim subjetiva (deve ser demonstrado o dolo ou culpa do agente público). No caso específico da questão, em que houve ofensa ao princípio da publicidade, o STJ (AIA 30/AM) entende que é indispensável a presença do dolo do agente, pois a lei de improbidade busca punir o gestor desonesto e não o despreparado. "

    Se o prefeito, amigo da família, dispondo de seu patrimônio particular, presenteou João pelo ato da aprovação e não em função do seu cargo ou atividade efetivamente exercidos, parece-me que imputá-los ato de improbidade seria responsabilizá-los objetivamente.

    "ahhh, mas tem cheiro de falcatrua".

    Ora, o MP ou a pessoa jurídica interessada - sujeitos ativos da ação de improbidade - que provem!

  • Pronto, agora prefeito não pode mais dar presente?

    Cespe e suas tretas...

  • João cometeu ato de improbidade que importou enriquecimento ilícito em função do seguinte dispositivo:

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

    Gabarito: Certa

    comentario do professor Erick Alves, mas de vdd não concordo, fazer que kakak

  • I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público

    O prefeito com certeza tem interesses que podem ser atingidos pelos atos de João, por mais que ai intenção seja apenas presentear.

    É uma coisa tão simples de raciocinar quando vê esse trecho da lei, mas como sempre têm os chorões mendigando o erro

  • João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

    C

  • o comentário mais curtido foi engraçado, mas viajou.

    1 enriquecimento ilícito independe de prejuízo ao erário, logo independe se foi por verba pública.

    2 Controle externo fiscaliza as contas do poder executivo, e dá parecer. percebe no nexo de causalidade?

    bons estudos

  • "com certeza o prefeito pretende se beneficiar". Perdão, mas se a questão não escrever essa certeza, o gabarito ficará vago.

  • Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando ENRIQUECIMENTO ILÍCITO auferir qualquer tipo de

    vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades

    mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

    Na verdade esse inciso acabou com as dúvidas porque o prefeito tem interesse direto no trabalho exercido pelo auditor do tribunal de contas, portanto não poderia ter dado esse presentinho.

  • tem um cargo aí que se João tivesse passado nele não daria em nada. João fez o concurso errado.

  • A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TRATA DE ILÍCITO DE NATUREZA CÍVEL, E NÃO PENAL.

ID
2521909
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.


A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

Alternativas
Comentários

  • Os tribunais de contas são órgãos administrativos. Por consequência, suas decisões possuem natureza administrativa, de modo que podem ser revistas pelo Poder Judiciário, em caso de falha formal grave ou manifesta ilegalidade.

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/89134-2/

  • Gabarito: CERTO

     

    Para complementar os estudos:

     

    Ano: 2015

    Banca: CESPE

    Órgão: TCE-RN

    Prova: Conhecimentos Básicos para o Cargo 1

     

    A respeito das entidades fiscalizadoras superiores e dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue o item a seguir.

     

    O Tribunal de Contas da União (TCU) não exerce uma função jurisdicional em relação às contas do presidente da República, pois aquele não julga pessoas, mas contas, e suas decisões não fazem coisa julgada, visto que são de cunho administrativo. Na função de órgão auxiliar do Poder Legislativo, o TCU apenas emite parecer técnico a respeito das contas. (CERTO)

     

    Bons estudos !!!!!!!!!!

  • Mandou bem, Gustavo Freitas, muito obrigada! :)

  • GABARITO:C

     

    Para Di Pietro (1996, p. 36) as decisões dos Tribunais de Contas não fazem coisa julgada ou coisa julgada material. [GABARITO]


    Coisa julgada     é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. Sua origem remonta ao direito romano (res judicata), onde era justificada principalmente por razões de ordem prática: pacificação social e certeza do final do processo. Atualmente tem por objetivos a segurança jurídica e impedir a perpetuação dos litígios. O instituto da coisa julgada está presente em praticamente todos os sistemas jurídicos ocidentais principalmente aqueles que têm seus fundamentos no direito romano.

     

  • A coisa julgada ocorre quando a sentença se torna irrecorrível, não admite interposição de qualquer recurso.

    Assim sendo, a coisa julgada formal é quando a sentença não pode ser alterada dentro do mesmo processo, porém, poderá ser discutida em outra ação, por sua vez, a coisa julgada material é quando a sentença não pode ser alterada em nenhum outro processo.

  • Essa questão reflete o sistema inglês de UNICIDADE DE JURISDIÇÃO, em que todos os litígios administrativos ou privados podem ser levados ao judiciário. Assim, apesar de caber a Adm. o controle dos seus próprios atos, em juízo de conveniência e oportunidade, o único (UNICIDADE) que detém jurisdição e que decide com definitividade (COISA JULGADA) é o poder judiciário. O TCU é tribunal administrativo.

  • Certo

     

    O Sistema Inglês ou Sistema de Jurisdição Única, também designado de sistema da unicidade de jurisdição, estabelece que todos os litígios, sejam eles administrativos ou privados, podem ser levados à justiça comum, ou seja, ao Poder Judiciário, único com competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de forma definitiva, com força de coisa julgada material.

     

    Matheus Carvalho

     

    Outra questão que ajuda a responder: Q855107

  • O Brasil adota o sistema de jurisdição única, no qual apenas o poder judiciário faz coisa julgada material. 

  • Gab CERTO!

     

    A lei nao excluirá da apreciação do p judiciario lesao ou ameaça a direito(principio da inafastabilidade jurisdicional)

     

    Sistema inglês ou de Jurisdição Única. A intervenção do Judiciário está permitida independente do esgotamento das vias administrativas.

    O Poder Judiciário goza da coisa julgada material, já a Administração não têm caráter conclusivo.

    É o sistema adotado no Brasil.

     

    O que existe é o contencioso adm, dentro da propria adm, fazendo coisa julgada material. Impedidno que aquela materia seja novamente analisada dentro da adm(coisa julgada adm). Mas nd impede q posteriormente seja analisada pelo judiciario. 

  • É importante lembrar que a própria Administração Pública faz o controle de legalidade da sua própria atuação, todavia as decisões administrativas não fazem coisa julgada. Assim sendo, a decisão administrativa pode ser reformada pelo poder judiciário, pois somente as decisões desse poder é que tem o efeito de coisa julgada.


    INSS na veia!

  • GABARITO CERTO

     

    Atenção, somente de forma a complementar os comentários dos demais colegas:

     

    As decisões do Tribunal de Contas, as quais forem questionadas no Judiciário, deverão serem impugnadas através de uma ação autônoma (MS; Ação Ordinária e outras), nunca através de recursos, visto ser este um instrumento utilizado para impugnar decisões judiciais.

     

    Para haver progresso, tem que existir ordem.           
    DEUS SALVE O BRASIL.
    WhatsApp: (061) 99125-8039
    Instagram: CVFVitório

  • Para memorizar:

     

    As decisões dos Tribunais de Contas não fazem coisa julgada material, visto que o Brasil adotou o sistema inglês de Unicidade de Jurisdição, através do qual somente as decisões do Poder Judiciário fazem coisa julgada material.

     

    *Multa imposta pelo Tribunal de Contas tem natureza de Título Executivo Extrajudicial.

  • Nenhuma decisão de nenhum orgão legislativo ou executivo tem efeito de coisa julgada. Só quem tem esse poder são os orgãos do poder judiciário. Conclui-se que o TC não é orgão do poder judiciário.

  • todo mundo faz todo mundo, de forma atípica, só o judiciário que faz coisa julgada.


    PM_ALAGOAS_2018

  • GAB:C

    Uma corte de contas não produz coisa julgada material, e sim FORMAL!

  • Nosso ordenamento jurídico adotou o sistema inglês, de jurisdição una, de forma que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, que é o único que finalizará os conflitos, estabilizando-os com a definitividade própria da coisa julgada.Publicado por rede de ensino Luiz Flávio Gomes. jusbrasil

  • Comentário:

    “Coisa julgada material” seria uma decisão impossível de ser rediscutida em seu mérito, em qualquer instância. No nosso ordenamento jurídico, apenas as decisões emanadas no exercício da função jurisdicional, típica do Poder Judiciário, fazem coisa julgada material. Os tribunais de contas, por sua vez, são órgãos administrativos.

    Por consequência, suas decisões possuem natureza administrativa, de modo que podem ser revistas pelo Poder Judiciário, em caso de falha formal grave ou manifesta ilegalidade.

    Gabarito: Certa

  • Questão certa com gabarito constando como errado, essa não foi a primeira questão que esse fato ocorreu.

  • Ora, seria no mínimo controverso admitir que as decisões não pudessem ser revistas pelo Judiciário, o que abriria espaço para pareceres e julgamentos de contas fora do compasso legal.

  • Aprendendo o jogo do CESPE!!!

    DECISÕES & NATUREZA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS:

    1) NÃO produz coisa julgada: Decisões PODEM ser revistas pelo Judiciário:

    (CESPE/CD/2014) Embora possuam natureza de julgamento e produzam coisa julgada, as decisões do TCU acerca da prestação de contas dos agentes públicos podem ser revistas pelo Poder Judiciário.(ERRADO)

    (CESPE/TCE-ES/2013) As decisões proferidas pelos tribunais de contas produzem coisa julgada, razão pela qual não podem ser revistas pelo Poder Judiciário.(ERRADO)

    (CESPE/TCE-PE/2017) A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.(CERTO)

    (CESPE/TCDF/2013) As decisões dos TCs não são imunes à revisão judicial, mas, quando imputarem débito ou multa, constituirão título executivo extrajudicial.(CERTO)

    (CESPE/TJ-CE/2014) O controle externo realizado pelo Poder Judiciário é diverso daquele realizado pelo TCU, o que não inviabiliza que o Poder Judiciário revise a atividade de controle executada pelo TCU.(CERTO)

    2) Natureza JUDICANTE em relação a conta dos GESTORES:

    (CESPE/TCU/2007) O TCU tem atribuições de natureza administrativa; porém, quando julga as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos, exerce sua natureza judicante. Mesmo assim, não há consenso na doutrina quanto à natureza do tribunal.(CERTO)

    3) Natureza NÃO JURISDICIONAL em relação a conta do PRESIDENTE:

    (CESPE/TCE-PR/2016) O TCU, em regra, tem jurisdição de contas (jus dicere), ou seja, tem competência para aplicar o direito no caso concreto, de modo definitivo, com força de coisa julgada, em especial quando, na condição de órgão auxiliar do Congresso Nacional, emite parecer prévio sobre as contas do presidente da República.(ERRADO)

    (CESPE/TCE-RN/2015) O Tribunal de Contas da União (TCU) não exerce uma função jurisdicional em relação às contas do presidente da República, pois aquele não julga pessoas, mas contas, e suas decisões não fazem coisa julgada, visto que são de cunho administrativo. Na função de órgão auxiliar do Poder Legislativo, o TCU apenas emite parecer técnico a respeito das contas.(CERTO)

    4) Sistema é o de JURISDIÇÃO UNA:

    (CESPE/TCE-RO/2019) A existência de uma jurisdição especial administrativa formada por tribunais de contas demonstra que o sistema de controle brasileiro admite o sistema do contencioso administrativo.(ERRADO)

    (CESPE/TCM-BA/2018) O Poder Judiciário pode realizar controle externo, já que o Brasil adota o sistema da jurisdição una, em que o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, cabendo-lhe apreciar, com força de coisa julgada, lesões ou ameaças a direitos individuais e coletivos. (CERTO)

    5) Característica de Natureza ADMINISTRATIVA:

    (CESPE/MPC-PA/2019) As decisões dos tribunais de contas possuem característica de coisa julgada administrativa.(CERTO)

    Gabarito: Certo.

    "Tentar de novo mostra como você está disposto a lutar por aquilo em que acredita."

  • O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo. Uma das atribuições da corte de contas consiste em julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público (art. 71, II, da CF).

    Entretanto, o termo julgar não possui o mesmo sentido da função jurisdicional. Somente o Poder Judiciário produz coisa julgada material, ensejando imutabilidade e impossibilidade de rediscussão da matéria.

    Dessa forma, as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas formam somente a denominada "coisa julgada administrativa", que consiste na hipótese de esgotamento de todos os prazos para a interposição de recursos administrativos. A coisa julgada administrativa não impede a revisão judicial da decisão prolatada e não possui a definitividade que qualifica os atos jurisdicionais, estando sujeita a controle do Poder Judiciário.

    Sobre o tema, a professora Maria Sylvia Zanella di Pietro menciona o seguinte:

    (...) a função de julgar as contas não se trata de função jurisdicional, porque o Tribunal apenas examina as contas, tecnicamente, e não aprecia a responsabilidade do agente público, que é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

    Gabarito do Professor: CERTO

    -------------------------------------

    REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

    DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 937.

  • Suei frio.

    Julgado do STJ:

    “O míster desempenhado pelos Tribunais de Contas, no sentido de auxiliar os respectivos Poderes Legislativos em fiscalizar, encerra decisões de cunho técnico-administrativo e suas decisões não fazem coisa julgada, justamente por não praticarem atividade judicante. Logo, sua atuação não vincula o funcionamento do Poder Judiciário, o qual pode, inclusive, revisar as suas decisões por força Princípio Constitucional da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição). (REsp 1032732/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 08/09/2015).

    Aí vem o STF (Súmula 347) e diz:

    O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

  • A despeito de -> Diferente de

  • O termo julgar não possui o mesmo sentido da função jurisdicional. Somente o Poder Judiciário produz coisa julgada material, ensejando imutabilidade e impossibilidade de rediscussão da matéria.

    Julgamento de TC's --> coisa julgada administrativa e não impede revisão

    Fonte: QC ( resumido)

    Seja, antes de tudo, um forte

    Tudo posso Naquele que me fortalece

  • Falou em CORTE DE CONTAS, atenção no seguinte:

    Competência territorial: FUNÇÃO JURISCIDIONAL

    Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

    Competência de julgamento: FUNÇÃO JUDICANTE E NÃO JURISDICIONAL.

  • A coisa julgada formal é uma qualidade comum a todas as decisões, de mérito ou não. Já a coisa julgada material é a impossibilidade de alteração da decisão judicial dentro do mesmo processo ou em qualquer outro, tendo em vista que os seus efeitos se irradiam para além do processo no qual foi decidida a questão

  • Gab: CERTO

    Apenas o Judiciário faz coisa julgada MATERIAL! TCs têm competências meramente administrativas/ apreciatórias!

ID
2521912
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.


O remédio constitucional do habeas data permite que o impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas protegidas por sigilo bancário.

Alternativas
Comentários

  • O que é o habeas data?

     

    O habeas data é uma ação que tem por finalidade garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que estejam armazenadas em arquivos ou bancos de dados de entidades governamentais ou públicas. Trata-se de uma garantia, um writ, um remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXII, “a”, da CF/88

     

    Destarte, quando a questão fala "O remédio constitucional do habeas data permite que o impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as partes​", ela erra ao mencionar TODAS AS PARTES, pois a ação somente é voltada para informações sobre o impetrante. 

  • Lei 9507/97

    Art. 7° Conceder-se-á habeas data:

    I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  • HD não é instrumento de fofoca! (HAHAHAHA)

     

    SEGUE A JURISPPRUDÊNCIA COMPLEMENTAR:

     

    EMENTA. (...) O habeas data tem finalidade específica: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (CF, art. 5º, LXXII, a e b). No caso, visa a segurança ao fornecimento ao impetrante da identidade dos autores de agressões e denúncias que lhe foram feitas. A segurança, em tal caso, é meio adequado. (RMS 24.617,10-6-05).

  • ERRADA!

     

    OUTRAS QUE AJUDAM A RESPONDER:

     

    (CESPE - 2017 - DPU/ DEFENSOR PÚBLICO)

    Sob o aspecto da legitimidade ativa, por meio de habeas data é possível obter informações relativas a qualquer pessoa, desde que as informações sejam classificadas como públicas.

    GABARITO: ERRADA

     

     

    (CESPE - 2015 - TJDFT)

    O habeas data não é meio de solicitação e obtenção de informações de terceiros, uma vez que tem como objetivo assegurar o conhecimento de informações relativas ao próprio impetrante.

    GABARITO: CERTA.

     

     

    (CESPE - 2013 - STF)

    De acordo com o STF, o habeas data não pode ser utilizado para garantir o conhecimento de informações concernentes a terceiros.

    GABARITO: CERTA.

  • O remédio constitucional do habeas data permite que o impetrante obtenha informações cadastrais somente sobre o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.

  • Questão errada, outras ajudam, vejam:

     

    Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal Órgão: TJ-DFT Banca: CESPE Ano: 2015 - Direito Constitucional - Habeas Data,  Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

    O habeas data não é meio de solicitação e obtenção de informações de terceiros, uma vez que tem como objetivo assegurar o conhecimento de informações relativas ao próprio impetrante.

    GABARITO: CERTA.


     


    Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa -Disciplina: Direito Constitucional

    De acordo com o STF, o habeas data não pode ser utilizado para garantir o conhecimento de informações concernentes a terceiros.

    GABARITO: CERTA.

     

     

     

    Prova: CESPE - 2013 - ANP - Analista Administrativo - Área 1 - Disciplina: Direito Constitucional

    O habeas data é concedido para a retificação de dados quando ela não é feita mediante processo sigiloso, judicial ou administrativo. 

    GABARITO: CERTA.

     

     

     

    Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

    Disciplina: Direito Constitucional

    De acordo com o STF, o habeas data não pode ser utilizado para garantir o conhecimento de informações concernentes a terceiros.

    GABARITO: CERTA.

  • ERRADA

     

    O remédio constitucional do habeas data permite que o impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas protegidas por sigilo bancário.

     

    O HD É RELATIVO A PESSOA DO IMPETRANTE

     

    Art. 7°

    I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  • O texto constitucional consagra duas possibilidades de cabimento do HD: obtenção ou retificação de informações de caráter pessoal constantes de bancos de dados junto ao governo ou entidades de caráter público. 

    Primeira hipótese: Visa assegurar ao impetrante o acesso a informações relativas à sua pessoa. Trata-se de uma ação PERSONALÍSSIMA. Não se presta, este remédio, para tutelar o direito de informações de terceiro, salvo hipóteses excepcionais, como as referentes a familiares de presos políticos desaparecidos durante o regime militar .

    Nesse sentido, não há que se falar em substituição processual ou legitimidade extraordinária, já que a própria Constituição faz referência a informações de caráter pessoal. 

    OBS: Não cabe HD se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmula 02 STJ.

     

  • Nao são informações de interesse da pessoa do impenetrante e sim relativas ao impenetrante ERRADA

  • HABEAS DATA

     

    Súmula nº 2 STJ Não cabe o habeas data (CF/88, art. 5º, LXXII, a) se    NÃO houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

     

     Q644483

     

    H.D NÃO CABE ENTIDADES PRIVADAS ...

     

    NÃO        Informações relativas de TERCEIROS, só a pessoa do impetrante !

     

    Q636739

    Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

    LXXII - conceder-se-á habeas data:

     Habeas data é o remédio constitucional colocado à disposição da pessoa física ou jurídica com o objetivo de lhe assegurar o conhecimento de registros concernentes ao requerente e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para retificação de seus dados pessoais, quando não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, bem como para a anotação, nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

     

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

     

    Q433042

    O  remédio  individual que não pode ser utilizado para ciência  de dados de terceiros.

     

    Q414125

    Servidor público estadual pleiteia aposentadoria junto ao órgão no qual trabalhou durante todo o período como servidor. Seis meses depois, o requerimento é indeferido, e é negado o seu pedido de acesso ao processo administrativo.

    Nessa hipótese, para ter acesso ao processo administrativo, o servidor deverá  MS

     

    Q813951

    MS -   Havendo recusa ilegal no fornecimento de certidões (para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, próprio ou de terceiros), o remédio judicial idôneo para combate da ilegalidade é o mandado de segurança, e não o habeas data.

     

    Q685468

     

    O habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo (STF HD 90 DF Relator(a): ELLEN GRACIE Julgamento: 25/05/2009 )

  • O habeas data permite que o impetrante obtenha informações apenas sobre ele próprio.

    Gabarito: Errada

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/89134-2/

  • O habeas data tem finalidade específica: assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.

  • HD- somente informações relativas à pessoa do impetrante...

  • Gaba:  Errado. Se fosse como dito na questão, não se chamaria habeas data, se chamaria Disneylândia.

     

    Importante lembrar que o habeas data além de permitir o acesso a informações pessoais (caráter personalíssimo), também serve para retificação e complementação de dados pessoais.

     

    Lembrando também que para a impetração do HC, é  necessário o esgotamento na via administrativa. (indo de encontro, em partes, com a inafastabilidade do judiciário)

  • SENDO BEM OBJETIVA.

     

    ART. 5 DA CF:

     

     

    LXXII - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  • Complementando: HD não serve para pleitar acesso a autos de processo adm 

  • Errado

     

    O habeas data permite que o impetrante obtenha informações apenas sobre ele próprio.

  • GABARITO:E

     

    Habeas data é o processo que dá aos cidadãos todo o acesso a informações existentes sobre si em banco de dados de instituições públicas e governamentais.


    A habeas data é considerada uma ação constitucional, um direito garantido para todos os cidadãos, de maneira gratuita, com o intuito preventivo e corretivo.


    Como forma preventiva, o habeas data age como uma garantia constitucional para evitar o uso abusivo das informações das pessoas, que foram adquiridas de modo fraudulento ou ilícito.


    Garante também a preservação da intimidade, privacidade, honra e a possibilidade de corrigir informações indevidas sobre o indivíduo solicitante junto à instituição que detém os seus registros.


    Por exemplo, um indivíduo que tenha o seu nome indevidamente na lista de devedores do Serviço de Proteção de Crédito, pode impetrar habeasdata contra a referida instituição para que o nome deixe de aparecer naquele registro.


    Para impetrar um processo de habeas data, conforme os dispositivos da lei, é necessário a participação de um advogado por parte do requerente.

  • Gab: Errado

     

    O maior bizu que aprendi com os colegas do qc sobre isso é que o Habeas Data não é instrumento de fofoca. Logo, não se pode ulitizá-lo para saber da vida alheia. 

  • gb E 
    Conforme o art. 5°, LXXll,2°7 da CR/88, podemos conceituar o habeas data como
    uma ação constitucional, de natureza civil e procedimento especial, que visa a viabilizar
    o conhecimento, retificação ou a anotaçâo (ou explicação em dado exato) de informações da pessoa do impetrante, constantes em bancos de dados públicos ou bancos de dados privados de caráter público.

    A Legitimidade ativa é: a) da Pessoa física, tanto o brasileiro quanto o estrangeiro
    (residente ou não residente, sendo requisito que a petição inicial seja redigida
    em português); b) da Pessoa Jurídica; c) dos órgãos públicos despersonalizados,
    de acordo com o enquadramento constitucional.
    Aqui, é mister afirmar que a doutrina majoritária referente ao habeas data desenvolveu
    e consolidou o entendimento de que o mesmo é uma ação constitucional
    de caráter personalíssimo. Nessa perspectiva, o habeas data deve sempre ser impetrado
    para o acesso, retificação ou anotação de informações relativas à pessoa do
    impetrante e não de terceiros

    No que diz respeito à Legitimidade Passiva, podemos afirmar que está locada na
    pessoa jurídica de direito público com a qual se encontra o banco de dados público
    ou pessoa jurídica de direito privado que contenha o banco de dados privado de
    caráter público. Nesse sentido. o habeas data deve ser impetrado contra as entidades
    governamentais, leia-se qualquer órgão do Estado, seja ele do Executivo (administração
    direta ou indireta), Legislativo ou mesmo do Judiciário, ou, ainda, contra as entidades privadas (pessoas jurídicas privadas) de caráter público, ou seja, aquelas
    que contenham informações privadas que sejam ou que podem ser transmitidas a
    terceiros e que não são de uso particular (privativo) da entidade depositária das
    -.. informações

  • Somente direitos relativos a sua pessoa.

  • "CF - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    ......

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

    A garantia à ampla defesa é que possibilita à parte obter todas as informações, do seu interesse, não protegidas por sigilo, dentro de um processo judicial ou administrativo. A ampla defesa possibilita o contraditório. Somente sabendo exatamente do que está sendo acusado é que será possível contra-argumentar.

  • Boa tarde!!!

     

    QUESTÃO ERRADA!!!

     

     

    "O remédio constitucional do habeas data permite que o impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas protegidas por sigilo bancário."

     

    Qualquer pessoa pode impetrar o HD,desde que AS INFORMAÇÕES PLEITEADAS SE REFIRAM EXCLUSIVAMENTE AO IMPETRANTE.Logo,trata-se de uma ação PERSONALÍSSIMA.

     

    Bons estudos....

  • Já entendi o erro da parte que o Habeas Data é personalíssimo. Alguém podia explicar a última parte? Ou ela está ali só pra confundir?

  •  Hugo Brandão

    Exceto (SEGURANÇA SOCIEDAE/ESTADO), 

     Art. 5º.…XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

    A negativa para informação pessoal -> HARBEAS DATA

  • ERRADA.

    Habeas Data

    - É para proteger informação personalíssima, da própria pessoa.

    - Se for negativa de certidão cabe MS. Deu a informação, mas não deu a certidão.

    - Pedido pode ser de:

    conhecimento - previsto na CF
    retificação - previsto na CF
    anotação de dado verdadeiro nos assentamentos do interessado - lei 9.507/97.

    - Titularidade

    Pessoa física ou jurídica.

    - Legitimidade passiva

    Poder público ou entidade de caráter público, que é aquela que fornece suas informações à terceiros. ex.: spc e serasa.

    Questão de prova: não cabe HC contra o empregador.

    - Negativa de informação é uma condição da ação. A partir dela se configura o interesse. Não é exceção à inafastabilidade de jurisdição.

    - Prazo: não tem.

    - Gratuito

    - Precisa de advogado

    - HD é uma ação constitucional de caráter civil, conteúdo e rito sumário.

    - HD na justiça do trabalho: surgiu com a EC45/2004.

    - Não cabe HD para vista de processo administrativo.

    - Alexandre de Moraes - se o banco de dados for sigiloso, em virtude da segurança nacional, por exemplo, e nele constar uma informação personalíssima, mesmo nesse caso cabe HD? Sim, o sigilo é para terceiros, não podendo alcançar o impetrante em relação à suas informações personalíssima.

    - HD cabível para informações sobre pagamento de tributos, em relação à dados nos órgãos de administração fazendária.
     

  • Olá!

     

    Acredito que também é pertinente lembrar que: "o HD não é o instrumento jurídico adequado para que se tenha acesso a autos de processos administrativos".

     

    Espero ter ajudado. :)

     

    Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=120287

  • Nesse caso cabível o MS - mandado de segurança.
     

  • HABEAS DATA - ação personalíssima.

  • ação personalíssima.. 

     

     

     

  •  HD É PERSONALISSIMO... MAS QUESTÃO NÃO DISSE O CONTRÁRIO.

     

    A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.

    O remédio constitucional do habeas data permite que o impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas protegidas por sigilo bancário.

     

     

    OU SEJA, TRATAM-SE DE INFORMAÇÕES REFERENTE A PRÓPRIA PESSOA QUE ESTÃO EM UM PROCESSO DO QUAL ELA FAZ PARTE.

    O ERRO ESTÉ EM:exceto aquelas protegidas por sigilo bancário.

    ERRADO.

    O HD SERVE PRA OBTER INFORMAÇÕES BANCÁRIAS TAMBÉM.

    POR FAVOR 

    SE ESTIVER ERRADO ME CORRIJAM. 

     

  • Você está equivocada rayane,

     

    Conferi várias decisões negando sigilo bancário ao impetrante.

    Basta digitar habeas data sigilo bancário no google.

     

  • CONCEDER-SE-Á HABBEAS DATA

    >>P/ ASSEGURAR INFORMAÇÕES RELATIVAS A PESSOA DO IMPETRANTE CONSTANTES DE

    >>REGISTROS OU BANCO DE DADOS

    >>DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU DE CARÁTER PÚBLICO

    >>P/ RETIFICAÇÃO DE DADOS QUANDO NÃO SE PREFIRA FAZÊ-LO POR PROCESSO

    SIGILOSO

    JUDICIAL

    ADM

     

    REQUISITO PARA IMPETRAR HD

    ESGOTAMENTO DA VIA ADM (JURISIDIÇÃO CONDICIONADA)

    É NECESSÁRIO COMPROVAR O INTERESSE DE AGIR

    DEVE HAVER A NEGATIVA PELA PARTE CONTRÁRIA

     

    PRIORIDADES DOS ATOS JUDICIAIS

    1º LUGAR HC

    2º LUGAR MS

    3º LUGAR HD

    QUESTÃO

    O remédio constitucional do habeas data permite que o impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas protegidas por sigilo bancário.

     

    ERRADO O HD É DE NTZ PERSONALÍSSIMA, OU SEJA, DESDE QUE SEJA A RESPEITO DA PESSOA DO IMPETRANTE, A INFORMAÇÃO PODERÁ SER ARGUIDA POR HD,ESTANDO ELEA CLASSIFICADA COMO PROTEGIDA POR SIGILO BANCÁRIO OU NÃO.

  • Como dizia a dignissíma professora Flavia Bahia HABEAS DATA: não é meio adequado para fazer fofoca da vida alheia!

     

     

  • Habeas data: É utilizado para garantir o acesso a informações referente à própria pessoa (impetrante) constante em registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de carácter público e também para retificação desses dados, assim como, acrescentar anotações aos dados já existentes (lei 9507/97)

     

    Apostila Prof. Elias - IMP

  • 35 COMENTÁRIOS E NÃO VI NENHUM QUE FALASSE QUE A QUESTÃO ESTA ERRADA POR CAUSA DISSO E DISSO. 

    QUAL É O ERRO? E POR TER ACESSO A INFORMAÇÕES CADASTRAIS RELATIVAS A TODAS AS PARTES DO PROCESSO EM QUE FAZ PARTE OU POR NÃO TER ACESSO AQUELAS PROTEGIDAS COM SIGILO BANCÁRIO? OU AS DUAS?

     

  • Luiz Roseto, o erro da questão é mencionar todas as partes de um processo. Eu só posso utilizar HD para algo referente a minha pessoa( por isso personalíssimo) e não a de terceiros,mesmo que eles estejam envolvidos no processo.

  • Errada

    Caros colegas, essas informações relativas a "todas as partes do processo" não está relacionada a outras pessoas no processo, e sim aos documentos e informações da pessoa do impetrante. A questão do sigilo bancário não é oponível ao impetrante, porque são relativa a ele mesmo, além disso, é seu direito (via Mandado de Injunção).

  • O erro: "Todas as partes de um processo do qual faça parte" Pois o Habeas Data tem caráter personalíssimo e não dá o direito de obter informações de outras pessoas que fazem parte do processo. Espero ter ajudado.

  • Pessoal,também para ter acesso num processo administrativo tem que ingressar com um mandado de segurança ?

    alguém sabe?

  • joel santos, se caso for negado essas informações de carater pessoal então sim, mas em regra não precisa.

  • HABEAS DATA -> Para informações e TAMBÉM para retificação de dados relativos à pessoa do IMPETRANTE.

    #Sorrisos.

  • ERRADO

     

    Art. 5º, LXXII, CF - conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

     

     

    Dica dozamigos do QC:

    - HD não combina com processo - as informações a serem conhecidas ou retificadas estão em registros ou bancos de dados e não em processo administrativo.

    - HD não faz fofoca - é utilizado para se obter informações relativas a pessoa do impetrante e não de terceiros. 

     

  • Primeiro erro: Habeas Data é relativo tão somente à pessoa do impetrante.

    Segundo erro: Não cabe Habeas Data para ter vistas de processo juridiclal.

  • A respeito dos remédios constitucionais:

    A Constituição Federal de 1988 prevê o habeas data da seguinte forma:

    LXXII - conceder-se-á habeas data:
    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    O enunciado da questão erra ao afirmar que o impetrante pode ter acesso a informações de todas as partes, quando, na verdade, tem acesso apenas a informações relativas a si próprio. Outro erro está em afirmar que estas informações são previstas em um processo, uma vez que o habeas data deve ser impetrado para conseguir informações constantes em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • Galera, o Habeas Data tem natureza personalíssima.

    Na literalidade do artigo 5º inciso LXXII, alínea A, podemos tirar isso: "Conceder-se-á HD para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante (...)."

  • o habeas data é um remédio constitucional , um writ , que tem como objetivo requisitar informações de CUNHO PESSOAL , o HD trabalha sobre uma triplice de acordo com o STF

    a) requisitar informações

    b) REtificar informações

    c) COMplementar informações

    em organizações publicas ou governamentais.

  • A Constituição Federal de 1988 prevê o habeas data da seguinte forma:

    LXXII - conceder-se-á habeas data: 

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; 

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo

  • Em Habeas Data, as informações são sempre personalíssimas, referentes à pessoa do impetrante.

  • Habeas data é personalíssimo GAB: ERRADO

  • Errado

    A Constituição Federal de 1988 prevê o habeas data da seguinte forma:

    LXXII - conceder-se-á habeas data: 

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; 

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; 

    O enunciado da questão erra ao afirmar que o impetrante pode ter acesso a informações de todas as partes, quando, na verdade, tem acesso apenas a informações relativas a si próprio. Outro erro está em afirmar que estas informações são previstas em um processo, uma vez que o habeas data deve ser impetrado para conseguir informações constantes em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

  • Habeas Data: é a forma que o impetrante tem para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa.

    E NÃO informações cadastrais relativas a todas as partes de um processo 

    Questão ERRADA.

  • Essa é fácil.

    Vamos para a aprovação.

  • Essa é fácil.

    Vamos para a aprovação.

  • Habeas data = Personalíssimo

    Gabarito, errado.

  • não existe a ressalva para sigilo bancário.

  • Habeas Data>>> Pessoa do impetrante

  • Habeas Data é personalíssimo, e cabe apenas para ratificação de informações e assegurar conhecimento de banco de dados da pessoa impetrante.

    No caso acima é cabível MS.

  • GAB ERRADO

    NÃO É TODAS AS PARTES

  • LXXII - conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    O enunciado da questão erra ao afirmar que:

    1- o impetrante pode ter acesso a informações de todas as partes, quando, na verdade, tem acesso apenas a informações relativas a si próprio.

    2- em afirmar que estas informações são previstas em um processo, uma vez que o habeas data deve ser impetrado para conseguir informações constantes em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • HABEAS DATA = INFORMAÇÃO

    Sobre dados/ informações cadastrais pessoais ou alteração de dados 

    INFORMAÇÕES DO PRÓPRIO IMPETRANTE 

    Habeas data pode ser impetrado somente pela pessoa em cujo nome constar o registro, salvo se for morto, quando, então, o herdeiro legítimo ou cônjuge supérstite poderão impetrá-lo. (CESPE)

  • ERRADO.

    Apenas informações relativas a si mesmo. Além disso, não se aplica as informações previstas em um processo, visto que, segundo a CF é cabível em relação a informações constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

  • E esse sigilo bancário aí? Pode ou não pode? Casa seja relativo a própria pessoa.

  • GAB ERRADO

    CARÁTER PESSOAL

  • A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.

    O remédio constitucional do habeas data permite que o impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas protegidas por sigilo bancário.

    Certo

    Errado [Gabarito]

    ---------------------------------------------------------------

    Art. 5º, LXXII, CF - conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

  • Habeas Data é personalíssimo, ou seja, só pode você, nada de informação de terceiros.

  • Fala galerinha, se a questão fala sobre o cara saber informações em um processo ele quer peticionar e devemos saber que não cabe Habeas Data para petição e certidão.

  • Habeas Data

    → Objetivo:conhecimento de informações retificação complementação

    → Legitimidade ativa: qualquer pessoa física ou jurídica, titular das informações (ação personalíssima)

    → Legitimidade passiva: entidades governamentais ou privadas de caráter público, ou seja, recairá sobre a Adm P. direta ou indireta ou entidades privadas que possuam bancos de dados abertos ao público (ex: o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC).

    → Características: é gratuito, precisa de advogado

    → Natureza: Ação Civil

  • Somente em dados governamentais ou de caráter público.

  • Habeas Data não é fofoqueiro.

    GAB: Errado

    fonte: amigos do QC

  • Não se pode usar HD para conseguir informações de terceiros

  • Informações de terceiro: MS

    GAB.: ERRADO

  • HABEAS DATA 

    CF-88, Art. 5 º LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    HABEAS DATA é quando o interesse for da própria pessoa.

    - HD é uma ação constitucional de caráter civil, conteúdo e rito sumário.

    - HD na justiça do trabalho: surgiu com a EC45/2004.

    - Não cabe HD para vista de processo administrativo.

    Habeas data pode ser impetrado tanto por pessoa física, brasileira ou estrangeira, quanto por pessoa jurídica, sendo uma ação isenta de custas.

    Habeas Data - Incondicionada → precisa de advogado.

    Legitimado ativo: pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira.

    Legitimado passivo: Entidades governamentais ou pessoas jurídicas de caráter público que tenham registro ou banco de dados ou pessoas jurídica de direito privado detentoras de banco de dados de caráter público.

    O habeas data configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: (a) direito de ACESSO aos registros; (b) direito de RETIFICAÇÃO dos registros; e (c) direito de COMPLEMENTAÇÃO dos registros. Trata-se de relevante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, a qual representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às situações que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos fundamentais da pessoa, quaisquer que sejam as dimensões em que estes se projetem. [RHD 22, rel. p/ o ac. min. Celso de Mello, j. 19-9-1991, P, DJ de 1º-9-1995.]

    Tema 582/Tese: “O habeas data é a garantia constitucional ADEQUADA para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais” STF. Plenário. RE 673707/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/6/2015 (repercussão geral) (Info 790).

    STF: O habeas data configura remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros; (b) direito de retificação dos registros e (c) direito de complementação dos registros. (Min. Celso de Mello - STF).

    HABEAS DATA (HD)  ↓

     → Retificação de dados.

     → Obter informações pessoais.

    → Gratuito.

  • Relativas à pessoa do impetrante..

    O habeas data é impetrado para conseguir informações constantes em bancos de dados e não sobre assuntos previstos em um processo.

    GAB: E

  • RELATIVAS A PESSOA DO IMPETRANTE

  • Permite que o impetrante obtenha informações cadastrais, inclusive, protegidas por sigilo bancário, pois é de interesse da própria pessoa.

  • CF-88, Art. 5 º LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  • Habeas Data não é instrumento de fofoca.

    Logo, não se pode ulitizá-lo para saber da vida alheia. 

ID
2521915
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

À luz das disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte.


Ao controle externo do estado de Pernambuco compete inspecionar e auditar as unidades administrativas dos poderes, sendo necessária, para isso, denúncia pelo órgão de controle interno do poder correspondente à unidade administrativa a ser inspecionada ou auditada.

Alternativas
Comentários

  • Nos termos do art. 32, §4º da Constituição do Estado, o Tribunal de Contas age de oficio ou mediante provocação do Ministério Público ou das autoridades financeiras e orçamentárias e dos demais órgãos auxiliares, se verificar irregularidades em qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contrato.

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/89134-2/

  • GAB E

    Art 71 CF88

    IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

  • Comentário:

    Nos termos do art. 32, §4º da Constituição do Estado, o Tribunal de Contas age de oficio ou mediante provocação do Ministério Público ou das autoridades financeiras e orçamentárias e dos demais órgãos auxiliares, se verificar irregularidades em qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contrato.

    O mesmo entendimento, como vimos, é aplicável ao TCU.

    Gabarito: Errada

  • O controle externo não depende da provocação do controle interno.

  • Nos termos do art. 32, §4º da Constituição do Estado, o Tribunal de Contas age de oficio ou mediante provocação do Ministério Público ou das autoridades financeiras e orçamentárias e dos demais órgãos auxiliares, se verificar irregularidades em qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contrato.

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/89134-2/

ID
2521918
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que as analisou e as julgou irregulares.


Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PE e do Regimento Interno desse tribunal.


Alegações de defesa prévia, após conhecimento do relatório preliminar que aponte as irregularidades declaradas, deverão ocorrer no prazo de trinta dias da juntada do comprovante de recebimento da notificação, não havendo a possibilidade de inclusão posterior de fatos novos aos autos do processo.

Alternativas
Comentários

  • Regimento Interno do TCU - 

    CAPÍTULO V
    APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA, DE RAZÕES DE JUSTIFICATIVA E DE DOCUMENTOS NOVOS

    Art. 160. As alegações de defesa e as razões de justificativa serão admitidas dentro do prazo determinado na citação ou na audiência.

    § 1º  Desde a constituição do processo até o término da etapa de instrução, é facultada à parte a juntada de documentos novos.

    § 2º Considera‑se terminada a etapa de instrução do processo no momento em que o titular da unidade técnica emitir seu parecer conclusivo, sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 157.

    § 3º O disposto no § 1º não prejudica o direito da parte de distribuir, após a inclusão do processo em pauta, MEMORIAL aos ministros, ministros‑substitutos e ao representante do Ministério Público.

    Art. 161. Havendo mais de um responsável pelo mesmo fato, a defesa apresentada por um deles aproveitará a todos, mesmo ao revel, no que concerne às circunstâncias objetivas, e não aproveitará no tocante aos fundamentos de natureza exclusivamente pessoal.

  • A LO e o RI não trazem previsão acerca de prazo de defesa para os Prefeitos em face do relatório preliminar. Isso só está previsto para o Governador, sendo que o prazo é de 10 dias.

     

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/89134-2/

  • Lei Estadual de Pernambuco - 12.600/2004  (Lei Organica do TCE/PE)

    Art. 49. Após a elaboração de relatório preliminar, havendo irregularidades, o Tribunal de Contas
    notificará os responsáveis do seu inteiro teor para que apresentem defesa prévia no prazo de 30 (trinta)
    dias, contados da juntada do comprovante de recebimento da notificação aos autos.

    Art. 131. As alegações de defesa prévia serão admitidas dentro do prazo de trinta dias a que se refere
    o artigo 49, da Lei Orgânica, salvo exceções previstas neste Regimento Interno ou em ato normativo
    específico.
    Parágrafo único. É facultado à parte, em qualquer etapa do processo, requerer a juntada de
    documentos e comprovantes de fatos novos ou supervenientes que possam afetar o mérito da
    deliberação,     mediante expediente dirigido ao Relator, ou ao seu substituto, que decidirá a respeito

    Assertiva  Errada

  • TCE-PB (não fala do prazo)

    Cumpre ressaltar que somente o Relator poderá determinar a juntada
    de documentos aos autos e a realização de diligências em relação aos
    processos que presidir, quer por iniciativa própria, a requerimento dos
    interessados, ou por provocação do Ministério Público junto ao Tribunal.
    É vedada, após o término do prazo para a apresentação de defesa, a
    anexação de outras peças até o julgamento ou apreciação do processo,
    podendo, no entanto, quando da sustentação oral, a critério do Colegiado,
    proceder-se à anexação pretendida, devendo o Relator devolver o Processo
    à Auditoria para novo pronunciamento.

    Estratégia

ID
2521921
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que as analisou e as julgou irregulares.


Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PE e do Regimento Interno desse tribunal.


Caso a irregularidade detectada seja passível de aplicação de multa, o TCE/PE determinará o valor a ser recolhido e o prazo para o cumprimento desse recolhimento, prazo esse que não poderá ultrapassar o décimo quinto dia após o trânsito em julgado da deliberação em que se tenha fixado a multa.

Alternativas
Comentários

  • Conforme o art. 66 da Lei Orgânica, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o responsável tem o prazo de até 15 dias para efetuar o recolhimento do valor do débito e/ou da multa, comprovando-o perante o Tribunal através de documento hábil.

  • Conforme o art. 66 da Lei Orgânica, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o responsável tem o prazo de até 15 dias para efetuar o recolhimento do valor do débito e/ou da multa, comprovando-o perante o Tribunal através de documento hábil.

    Gabarito: Certa

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/89134-2/

  • TCE_PB

    Conforme o art. 66 da Lei Orgânica, após o trânsito em julgado
    da decisão condenatória, o responsável tem o prazo de até 15 dias para efetuar o
    recolhimento do valor do débito e/ou da multa, comprovando-o perante o
    Tribunal através de documento hábil.

    FONTE: Estratégia

  •   "O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que as analisou e as julgou irregulares. "

    Tc julgando conta de prefeito? Isso ainda é possível?
    Pelo que sei isso era possível somente como ordenador de despesa e agora nem mais possível é.
    Achei que TC só apreciasse e emitisse parecer prévio de contas do executivo municipal recomendando pela regularidade ou irregularidade para posterior julgamento na Câmara Municipal.

    Se alguém puder clarear isso. Obgdo!

  • RI TCE MG

    Art. 228 As multas fixadas pelo Tribunal de Contas aos infratores das leis e dos regulamentos relativos à administração financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da decisão final no órgão oficial, em estabelecimento de crédito do Estado indicado em resolução do Tribunal.

  • LO/TCE-RJ

    Art. 79 - Quando o responsável for julgado em débito, poderá ainda o Tribunal de Contas aplicar-lhe multa de até 100% (cem por cento) do valor do dano causado ao erário.

    Art. 80 - O Tribunal de Contas poderá aplicar multa de até 1.000 (mil) vezes o valor da UFERJ aos responsáveis por:

    RI-TCE_RJ

    Art. 18 - Verificada irregularidade nas contas, ainda na fase preliminar, na forma do disposto no art. 17, inciso I, deste Regimento, o Tribunal:

    II - se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa ou recolher a quantia devida;

  • RI TCDF:

    Art. 272. O Tribunal poderá aplicar multa, cujo valor máximo será atualizado na forma prescrita no § 1º deste artigo, aos responsáveis por contas e atos adiante indicados, observada a seguinte gradação:

    § 4º As multas, em qualquer caso, deverão ser recolhidas ao Tesouro do Distrito Federal, sendo os respectivos comprovantes encaminhados ao Tribunal, até a criação de fundo específico do Tribunal.

  • TCE -SC

    Art. 17. Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:

    I - definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado;

    II - se houver débito ou irregularidade passível de multa, ordenará a citação do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar defesa ou recolher a quantia devida;

ID
2521924
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente.


Prefeito em exercício da cidade natal de conselheiro a ser empossado no TCE/PE tem a prerrogativa de assinar, a convite do presidente desse tribunal, o termo de posse e compromisso do conselheiro em questão, caso este tenha solicitado.

Alternativas
Comentários

  • Segundo o art. 9º, parágrafo único do Regimento Interno, �Da posse e do compromisso lavrar-se-á, em livro especial, termo assinado pelo Presidente do Tribunal e pelo Conselheiro empossado, bem como por qualquer outra autoridade presente que tenha sido convidada pelo Presidente, a pedido do empossado�.

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/89134-2/

  • TCE-PB

    Cuidado com a diferença entre posse e nomeação de Conselheiros! Enquanto a
    nomeação é de competência do Governador, a posse de todos os Conselheiros é
    dada pelo Presidente do Tribunal     (RI, art. 28, III), em sessão extraordinária do
    Tribunal Pleno, lavrando-se o competente termo que será assinado pelo
    Presidente e pelo empossado (RI, art. 51). O prazo para posse no cargo de
    Conselheiro é de 30 dias,     contados da publicação do ato de nomeação no Diário
    Oficial do Estado da Paraíba, podendo ser prorrogado (RI, art. 51);
    ➢ Antes da posse, o Conselheiro deve apresentar as declarações de bens e de não
    acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas (RI, 51, §2º);

    Fonte: estratégia

  • Questão bizarra que não mede nenhum conhecimento, infelizmente CESPE sempre tem disso.

  • Que situação escabrosa! 

    Jamais haverá imparcialidades ao apreciar às contas do tal prefeito :(

  • TCE MG

    Art. 15 - O Conselheiro tomará posse perante o Tribunal Pleno e prestará o compromisso de bem desempenhar as funções do cargo, considerando-se, desde esse momento, no exercício de suas funções.

  • Resolução 12 de 2008-Regimento Interno TCE-MG

    Art. 8º Os Conselheiros do Tribunal serão nomeados pelo Governador, dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

    I - idade superior a trinta e cinco e inferior a sessenta e cinco anos;

    II - idoneidade moral e reputação ilibada;

    III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

    IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso III deste artigo. Parágrafo único. Não podem ocupar cargo de Conselheiro, simultaneamente, parentes consanguíneos ou afins, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau.

    Art. 9º Os Conselheiros tomarão posse em sessão solene do Tribunal Pleno ou perante o Presidente, excepcionalmente.

  • NO TCEMG esta questão esrtaria errada.


    RITCEMG

    Art. 9º Os Conselheiros tomarão posse em sessão solene do Tribunal Pleno ou perante o Presidente, excepcionalmente.

    § 1º No ato de posse, o Conselheiro prestará o compromisso de bem desempenhar as funções do cargo, em conformidade com a Constituição da República e a Constituição do Estado, e com as leis federais e estaduais.

    § 2º O Conselheiro a ser empossado encaminhará ao Tribunal, previamente, as informações e documentos necessários à formação de seu registro e pasta funcionais.

    § 3º O termo de posse será lavrado em livro próprio e assinado pelo Presidente do Tribunal e pelo empossado.

  • Pode estar certo, mas não faz nenhum sentido!

  • RI TCDF

    Art. 25. Os Conselheiros tomarão posse em sessão especial, podendo fazê-lo perante o Presidente nos períodos de recesso ou férias coletivas.

    § 1º Os Conselheiros têm prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Distrito Federal, prorrogável por mais sessenta dias, no máximo, mediante solicitação escrita, para posse e exercício no cargo.

    § 2º No ato de posse, o Conselheiro prestará o compromisso de bem cumprir os deveres do cargo, em conformidade com a Constituição, as leis da República e as do Distrito Federal.

    § 3º Do compromisso de posse será lavrado termo, assinado pelo Presidente e pelo Conselheiro empossado.

    No TCDF não há essa hipótese esdrúxula do TCE-PE.

  • No TCE/RJ funciona assim:

    Art. 154, § 2º - No ato da posse, o Conselheiro prestará, perante o Presidente, compromisso formal de bem cumprir os deveres do cargo.

    § 3º - Do compromisso prestado lavrar-se-á termo, que, em livro próprio, será assinado pelo Presidente e pelo Conselheiro empossado.

ID
2521927
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente.


Embora tenha competência para alterar seu próprio regimento interno, o TCE/PE pode apenas propor alteração de sua Lei Orgânica à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Alternativas
Comentários

  • Alteração de leis apenas pelo Poder Legislativo, o que é diferente da capacidade de iniciativa de proposição.

  • De fato, o TCE/PE pode alterar seu próprio RI, mas em relação a sua Lei Orgânica, apenas pode propor a alteração à Assembleia Legislativa (o TCE/PE não possui competência para editar leis).

    Gabarito: Certa

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/89134-2/

  • Correto. Isso porque, enquanto as leis orgânicos dos TC’s são leis complementares, os regimentos internos são formalizados por meio de resolução.

ID
2521930
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.


Para que determinada emenda ao projeto de lei orçamentária seja aprovada, é suficiente que ela tenha sido apresentada na Comissão Mista de Orçamentos e não anule despesas de pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de transferências constitucionais.

Alternativas
Comentários

  • Art. 166 CF/88

    § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

    I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

    II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

    a) dotações para pessoal e seus encargos;

    b) serviço da dívida;

    c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

    III - sejam relacionadas:

    a) com a correção de erros ou omissões; ou

    b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

  • GAB E art. 166 CF88

  • FALTOU O MAIS IMPORTANTE: SER COMPATÍVEL COM PPA E LDO.

     

    GAB: ERRADO

  • GAB: ERRADO.

     

    Não foi suficiente, veja:

     

    AS EMENDAS CONFORME A CF/88

     

    - As emendas ao projeto de LOA ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:


    I - sejam compatíveis com o PPA e com a LDO;


    II - indiquem os recursos necessários, admitidos APENAS os provenientes de ANULAÇÃO DE DESPESA, excluídas as que incidam sobre:


    a) dotações para Pessoal e seus Encargos;
    b) Serviço da dívida;
    c) Transferências Tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

     

    [PESTT]

     

    III - sejam relacionadas:

     

    a) com a correção de erros ou omissões;

     

    b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.


    >> As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o PPA.

  • Para que determinada emenda ao projeto de lei orçamentária seja aprovada, é suficiente que ela tenha sido apresentada na Comissão Mista de Orçamentos e não anule despesas de pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de transferências constitucionais.

     

    Além do diposto acima, deve também:

    Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.

    Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

  • Para que determinada emenda ao projeto de lei orçamentária seja aprovada, é suficiente que ela tenha sido apresentada na Comissão Mista de Orçamentos e não anule despesas de pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de transferências constitucionais e seja compatível com o PPA e a LDO.

  • Complementando: 

    Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

    a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

    b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

    c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

    d) conceder dotação superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

  • CF/88 Art. 166

    § 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

    § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

    I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

    II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

    a) dotações para pessoal e seus encargos;

    b) serviço da dívida;

    c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

    III - sejam relacionadas:

    a) com a correção de erros ou omissões; ou

    b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

  • Para que uma emenda seja aprovada posso dizer, com base no artigo 166. §3º da CF, que os três incisos são cumulativos? 

     

  • Acredito que sim, Viviane AS. Eu fiquei meio em dúvida quanto ao inciso III, se ele seria cumulativo aos outros dois, mas, pensando bem, eu acredito que os parlamentares só possam alterar dispositivos nessas duas hipóteses, pois, se as emendas não se limitassem às alíneas art. 166, §3, III, a e b do projeto e alcançassem a matéria, em minha opinião, violaria a separação de poderes. Entendo assim porque a matéria é o mérito administrativo (discricionário).

    Aprofundando ainda mais, quanto ao orçamento vinculado, este poderá ser emendado pelo parlamento porque têm normas rígidas de aplicação (previstas em lei ou na própria CF/88) e qualquer dispositivo que se disvirtue de tais mandamentos, entrariam na alínea a do inciso III, §3 do art. 166 - CF.


    § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

    III - sejam relacionadas:

    a) com a correção de erros ou omissões

     

    Esta foi uma conclusão minha, se eu estiver errada, podem puxar minha orelha.

  • Viviane AS, a resposta é NÃO! Os incisos II e III do  §3º, art. 166, não são cumulativos. Repare o OU na alínea "c" do inciso II. Deve-se combinar o inciso I com o inciso II OU o inciso III, ok?!

    Bons estudos!!!

  • sabem como acertei? pelo "suficiente" . CF 166 1° e incisos menciona " emitir parecer" e a questão fala em " é suficiente que tenha sido apresentada.". eu sei, não garante nada, mas vai ver esse é o fundamento da justificativa da banca, by the way, cespe...

  • é suficiente que ela tenha sido apresentada na Comissão Mista de Orçamentos ...> Não é suficiente a apresentação. É necessário também que ela seja apreciada pelo plenario das duas casas CN!  

  • É NECESSÁRIO TUDO ISSO + COMPATIBILIDADE COM PPA E LDO 

  • Quando aparecer termos como "é suficiente", "é necessário", "obrigatoriamente", entre outros, desconfie.

     

  • Para que determinada emenda ao projeto de lei orçamentária seja aprovada, é suficiente que ela tenha sido apresentada no CONGRESSO NACIONAL

  • Melhor resposta na minha opinião:

     

    CF/88 Art. 166

    § 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

    § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

    I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

    II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

    a) dotações para pessoal e seus encargos;

    b) serviço da dívida;

    c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

    III - sejam relacionadas:

    a) com a correção de erros ou omissões; ou

    b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

  • Resumo : 

    Para os Deputados ou Senadores conseguirem aprovar sua emenda ela tem que seguir 3 critérios:

    Primeiro: Tem que ser compatível com o PPA e a LDO

    Segundo: Tem que indicar recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesas.

    Terceiro: Essa despesa que será anulada não pode ser despesas sobre  
    Dotação para pessoal e seus encargos
    Serviço da dívida

    Transferências aos Estados, Municípios e DF


    - Ser relacionadas com correção de erros; omissões e com os dispositivos do texto da PLOA.

     

    GAB ERRADO,.

  • ERRADA

     

    EMENDAS AO PROJETO DA LOA são, somente, aprovadas caso:

     

    - Sejam compatíveis com PPA e LDO.

    - Indicarem os recursos necessários, sendo admitidos somente os provenientes de ANULAÇÕES DE DESPESAS.

    - Devem ser excluídas as anulações que incidam sobre:

    MACETE: DST                              

     

    Dotação para pessoal e seus encargos.

    Serviço da dívida

    Transferências tributárias constitucionais para E/ M/ DF.

     

    - Devem estar relacionadas com a correção de erros ou omissões.

    - Devem estar relacionadas com os dispositivos do texto do projeto de lei.

     

    FONTE: MEUS RESUMOS E AULAS DO PROF ANDERSON FERREIRA.

  • Gab: ERRADO

    Fiz esse Mnemônico com palavras-chave: Emenda ao PLOA compatível c/ PPA e LDO, anula despesa, exceto com pessoal, serviço da dívida, transferências CF de erros e omissões ao texto.

    As emendas ao PROJETO de LOA ou aos projetos que a modifiquem somente podem ser aprovados caso:

    • Condição 1: For compatível com o PPA e LDO.
    • Condição 2: Indicar os recursos que sejam apenas de anulação de despesa, exceto as com: Pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais;
    • Condição 3: Sejam relacionadas com correção de erros ou omissões ou com dispositivo do texto do projeto de lei.

    ** Eu consigo lembrar assim, tirando o máximo de palavras desnecessárias e focando no que realmente o texto fala.

    Espero que ajude! :)

  • O gabarito está correto. A lermos pela primeira vez, principalmente no dia da prova, chegamos à conclusão que a afirmativa é verdadeira, porém, se lermos atentamente percebemos que a afirmativa é falsa por afirmar SUFICIENTE. Questão maldosa. Bem no estilo desta banca.

  • E que sejam compatíveis com PPA e LOA

  • Será que é suficiente mesmo? 

    A questão nos deu duas condições para que uma emenda ao PLOA seja aprovada: 

    · Que ela tenha sido apresentada na Comissão Mista de Orçamentos (CMO);

    · E que ela não anule despesas de pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de transferências constitucionais.

    Então vejamos o que diz a nossa CF/88: 

    Art. 166, § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

    I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

    II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa,excluídas as que incidam sobre:

    a) dotações para pessoal e seus encargos;

    b) serviço da dívida;

    c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

    III - sejam relacionadas:

    a) com a correção de erros ou omissões; ou

    b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

    Portanto, veja que são três condições para que uma emenda seja aprovada, ou seja, as duas que a questão trouxe não são suficientes! Faltou dizer que:

    · as emendas devem ser compatíveis com o PPA e a LDO; e

    · as emendas devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.

    Gabarito: Errado

  • CESPE ==> CUIDADO com a palavra "SUFICIENTE", pois na maioria das vezes (enunciados), "NÃO SERÁ SUFICIENTE", entendeu ?

    Bons estudos.

  • Precisa ter compatibilidade com o PPA

    e ter indicação de fonte de recurso

  • Será que é suficiente mesmo?

    A questão nos deu duas condições para que uma emenda ao PLOA seja aprovada:

    • Que ela tenha sido apresentada na Comissão Mista de Orçamentos (CMO);

    • E que ela não anule despesas de pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de transferências constitucionais.

    Mas vejamos o que diz a nossa CF/88:
     

    Art. 166, § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

    I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

    II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

    a) dotações para pessoal e seus encargos;

    b) serviço da dívida;

    c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

    III - sejam relacionadas:

    a) com a correção de erros ou omissões; ou

    b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

    Portanto, veja que são três condições para que uma emenda seja aprovada, ou seja, as duas que a questão trouxe não são suficientes! Faltou dizer que:

    • as emendas devem ser compatíveis com o PPA e a LDO; e

    • as emendas devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.


    Gabarito do professor: ERRADO.
  • questão incompleta é questão errada então?

  • ERRADO

    Não é suficiente.

    Emendas ao PLOA ou aos projetos que os modifiquem somente podem ser aprovados caso:

    1. Seja compatível com PPA/LDO
    2. Indiquem os recursos necessários, permitido apenas os de anulação de despesas:

    Excluídos os que incidam sobre: (PESTT)

    1. dotação de pessoal e seus encargos
    2. serviço de dívida
    3. transferências tributárias

    e que sejam relacionadas:

    1. correções de erros ou omissões
    2. emendas de redação (visam melhorar o texto, tornando-o mais claro)

  • Segue:

    Art.166 - § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

     

    I sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

     

    II indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

    a) dotações para pessoal e seus encargos;

    b) serviço da dívida;

    c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

     

    III sejam relacionadas:

    a) com a correção de erros ou omissões; ou

    b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

ID
2521933
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.


No plano plurianual, é vedada a regionalização de metas por meio de critérios que abranjam territórios maiores que as macrorregiões econômicas.

Alternativas
Comentários

  • No artigo 165 da Constituição Federal está previsto que os governos da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios devem elaborar planos plurianuais (PPA), leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA).

    A Lei Orgânica do Distrito Federal, de 1993, ainda acrescentou três exigências além da determinação constitucional:


    (1) a compatibilidade com o plano diretor de ordenamento territorial (PDOT);

    (2) a regionalização por região administrativa;

    (3) a quantificação física e financeira das diretrizes, objetivos e metas.

    Fonte: http://www.orcamentoparticipativo.df.gov.br/index.php/o-planejamento-e-o-plano-plurianual-ppa

  • A regionalização será expressa em macrorregiões, estados ou municípios. Em casos específicos, poderão ser aplicados recortes mais adequados para o tratamento de determinadas políticas públicas, tais como região hidrográfica, bioma, territórios de identidade e área de relevante interesse mineral.

     

    Fonte: ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019.

  • GAB E. O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos, podendo ser revisado, durante sua vigência, por meio de inclusão, exclusão ou alteração de programas.

  • Segundo o manual de elaboração do PPA federal 2016-2019, os programas devem possuir metas regionalizadas, sendo que a regionalização será expressa em macrorregiões, estados ou municípios. Em casos específicos, poderão ser aplicados recortes mais adequados para o tratamento de determinadas políticas públicas, tais como região hidrográfica, bioma, territórios de identidade e área de relevante interesse mineral. Portanto, não existe tal vedação. Questão difícil!

     

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-afo-e-dir-financeiro-auditor/

  • O critério regionalizado não tem uma definição precisa. 

  • GABARITO:E

     

    O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998  é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.


    É aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato presidencial até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do Governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo.


    Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente. Conforme a Constituição, também é sugerido que a iniciativa privada volte suas ações de desenvolvimento para as áreas abordadas pelo plano vigente.


    O PPA é dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter: objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situação que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto, ações não previstas no orçamento da União, regionalização do plano, etc.

  • Deixaria em branco facilmente.

  • Errei pois me lembrei que a regionalização é feita nos seguintes níveis:

     

    - Municípios: por subdistritos;

    - Estados: por mesorregiões ou regiões administrativas;

    - União: por Macrorregiões.

     

    Assim, atribuí a Macrorregiões o nível mais elevado. Me ferrei ):

  • O Brasil é dividido em cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, além disso, o país também é regionalizado em três macrorregiões econômicas: Centro-Sul (Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Goiás), Nordeste (Bahia, Pernambuco, Alagoas, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Piauí e Maranhão) e Amazônia (Mato Grosso, Tocantins, Pará, Amapá, Rondônia, Amazonas, Acre e Roraima). 

    http://mundoeducacao.bol.uol.com.br/geografia/as-economias-regionais-brasileiras.htm

  • sobre ppa 2016-2019, vale a leitura rápida --> http://www.planejamento.gov.br/assuntos/planeja/plano-plurianual/plano-plurianual-1

  • A frase "é vedada a regionalização de metas", já respondeu a questão. Nem precisei ler mais. 

  • O PPA é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos, podendo ser revisado, durante sua vigência, por meio de inclusão, exclusão ou alteração de programas.

  • Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ

    A regionalização das diretrizes, dos objetivos e das metas da administração federal no plano plurianual deve ser feita por macrorregiões geoeconômicas. ( ERRADO ) 

     

    Segundo o manual de elaboração do PPA federal 2016-2019, os programas devem possuir metas regionalizadas, sendo que a regionalização será expressa em macrorregiões, estados ou municípios. Em casos específicos, poderão ser aplicados recortes mais adequados para o tratamento de determinadas políticas públicas, tais como região hidrográfica, bioma, territórios de identidade e área de relevante interesse mineral.

  • Não existe essa vedação, existindo inclusive no manual de elaboração do PPA federal uma indicação para que os programas possuam metas regionalizadas, sendo que a regionalização será expressa em macrorregiões, estados ou municípios.

     

    by neto..

  • só jesus na causa, mas acertei

  • QUESTÕES SEMELHANTES:

     

    Q340119 Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANTT Prova: Analista Administrativo - Ciências Contábeis

    O plano plurianual deve ser elaborado com vistas ao fortalecimento da unidade federativa, sendo, portanto, vedada qualquer forma de regionalização de objetivos ou de diretrizes governamentais. GABARITO: ERRADO

     

     

    Q368239 Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: CADE Prova: Analista Técnico - Administrativo

    A regionalização do plano plurianual fornece informações relacionadas à distribuição das metas estipuladas para cada objetivo especificado, podendo também ser a expressão regional do quadro atual a ser modificado pelo objetivo e deve ser expressa em macrorregiões ou estados.

    GABARITO: ERRADO

     

  • A regionalização será expressa em macrorregiões (Norte, Nordeste, Centro-oeste, Sudeste e Sul), estados ou municípios. Em casos específicos, poderão até ser aplicados recortes mais adequados para o tratamento de determinadas políticas públicas, tais como região hidrográfica, bioma, territórios de identidade e área de relevante interesse mineral.

    Veja que esses “recortes mais adequados” podem ser maiores que as macrorregiões econômicas. Não há vedação nenhuma quanto a isso. Por isso, a questão ficou errada!

    Gabarito: Errado

  • No Manual de Orientações para elaboração do Plano Plurianual 2016-2019, a regra é a utilização das macrorregiões, Estados ou Municípios. Porém em casos específicos poderão ser utilizados recortes mais adequados.

    a. Regionalização da Meta

     

    Fornece informações relacionadas à distribuição das metas estipuladas para o Objetivo no território. A regionalização será expressa em macrorregiões, estados ou municípios. Em casos específicos, poderão ser aplicados recortes mais adequados para o tratamento de determinadas políticas públicas, tais como região hidrográfica, bioma, territórios de identidade e área de relevante interesse mineral.

  • A regionalização será expressa em macrorregiões, estados ou municípios. Em casos específicos, poderão ser aplicados recortes mais adequados para o tratamento de determinadas políticas públicas, tais como região hidrográfica, bioma, territórios de identidade e área de relevante interesse mineral.

     

    Fonte: ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019.

  • Errada

    A CF/88 não especifica os critérios de regionalização. Alguns critérios são utilizados:

    -Macroregional(sul, sudeste, norte, nordeste e centro-oeste).

    -Microrregiões = citando alguns municípios e estados.

    -Internacionais = alguns programas são somente para alguns países ou relacionamento com embaixados.

    Fonte: Prof: Anderson Ferreira, grancursos. Erros? Mandem msg.

  • Questão sobre uma das funções constitucionais dos instrumentos básicos de planejamento (PPA, LDO e Orçamentos Anuais).

    Conforme o MTO 2020, o orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada. No setor público, de acordo com a CF88, temos basicamente 3 instrumentos legais de planejamento. Sinteticamente, do mais estratégico para o mais operacional, são eles:

    (1) Plano Plurianual (PPA), programação das despesas de capital e outras delas decorrentes para 4 anos, com diretrizes, objetivos e metas.
    (2) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), detalhamento das metas e prioridades para cada ano.
    (3) Lei Orçamentária Anual (LOA), fixação das despesas e previsão das receitas, são os recursos necessários para a realização dos objetivos em cada ano, compreendendo o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento.

    Nesse sentido, é importante conhecer a disposição do art. 165 § 1º, que trata do especificamente do PPA:
    Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    Perceba que a Constituição trata da regionalização das metas previstas no PPA. Esse conceito é definido pela própria lei do PPA (Lei nº13.971/19)
    Art. 2º  Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
    IV - regionalização - conjunto de informações, no âmbito das metas do PPA 2020-2023, com vistas a compatibilizar os recursos públicos disponíveis com o atendimento de necessidades da sociedade no território nacional e a possibilitar a avaliação regional da execução do gasto público;

    Atenção! Repare que a regionalização é imprescindível para avaliarmos os resultados das políticas públicas em recortes específicos, haja vista a enorme extensão territorial do Brasil. Os critérios mais comuns são: por macrorregiões, estados ou municípios. Mas nada impede que o gestor público utilize critérios de regionalização mais adequados a realidade da necessidade pública.

    Conforme disposição do Manual do PPA (2020-2023):
    X. Regionalização – fornece informações relacionadas à distribuição das metas estipuladas para o Programa no território. A regionalização será expressa em macrorregiões, estados ou municípios. Em casos específicos, poderão ser aplicados recortes mais adequados para o tratamento de determinadas políticas públicas, tais como região hidrográfica, bioma, territórios de identidade e área de relevante interesse mineral.

    Dito isso, já podemos identificar o ERRO da afirmativa:

    No plano plurianual, é vedada a regionalização de metas por meio de critérios que abranjam territórios maiores que as macrorregiões econômicas.

    Não é vedada a regionalização por critérios maiores que as macrorregiões podendo ser utilizado outros critérios em casos específicos, que sejam mais adequados.

    Gabarito do Professor: Errado.

  • (1) Plano Plurianual (PPA), programação das despesas de capital e outras delas decorrentes para 4 anos, com diretrizes, objetivos e metas.

    (2) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), detalhamento das metas e prioridades para cada ano.

    (3) Lei Orçamentária Anual (LOA), fixação das despesas e previsão das receitas, são os recursos necessários para a realização dos objetivos em cada ano, compreendendo o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento.

  • A regionalização será expressa em macrorregiões, estados ou municípios. Em casos específicos, poderão ser aplicados recortes mais adequados para o tratamento de determinadas políticas públicas, tais como região hidrográfica, bioma, territórios de identidade e área de relevante interesse mineral.

    Obs.: Essa redação consta tanto no PPA 2016-2019 quanto no PPA 2020-2023.

  • Outra questão CESPE sobre a regionalização do PPA:

    A regionalização das diretrizes, dos objetivos e das metas da administração federal no plano plurianual deve ser feita por macrorregiões geoeconômicas. (ERRADO)

  • A regionalização será expressa em macrorregiões, estados ou municípios. Em casos específicos, poderão ser aplicados recortes mais adequados para o tratamento de determinadas políticas públicas, tais como região hidrográfica, bioma, territórios de identidade e área de relevante interesse mineral.

     

    Fonte: ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019.

  • ERRADA

    A fim de aperfeiçoar os mecanismos de regionalização (ex ante) do planejamento governamental, é possível vislumbrar três orientações importantes:

    a) pensar as políticas públicas a partir das necessidades e demandas específicas da sociedade distribuída no território;

    b) obedecer aos dispositivos constitucionais que estabelecem a importância do combate às desigualdades regionais;

    c) promover melhor utilização de identificadores regionais, de forma a localizar o destino específico (quando possível) dos recursos públicos;

    d) incluir a regionalização de metas e indicadores, com foco macrorregional (caso factível), particularmente em políticas setoriais com grande incidência na redução de desigualdades regionais.

    MTO- 2020/2023- Pg 50

  • Sérgio Machado | Direção Concursos

    13/12/2019 às 17:09

    A regionalização será expressa em macrorregiões (Norte, Nordeste, Centro-oeste, Sudeste e Sul), estados ou municípios. Em casos específicos, poderão até ser aplicados recortes mais adequados para o tratamento de determinadas políticas públicas, tais como região hidrográfica, bioma, territórios de identidade e área de relevante interesse mineral.

    Veja que esses “recortes mais adequados” podem ser maiores que as macrorregiões econômicas. Não há vedação nenhuma quanto a isso. Por isso, a questão ficou errada!

    Gabarito: Errado

ID
2521936
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.


Se determinado projeto não for incluído na relação de prioridades e metas da lei de diretrizes orçamentárias, sua inclusão na lei orçamentária anual será vedada.

Alternativas
Comentários

  • Art. 166 CF/88  (Enquanto a proposta da LOA não for aprovada).

    § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

    I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

    II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

    a) dotações para pessoal e seus encargos;

    b) serviço da dívida;

    c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

    III - sejam relacionadas:

    a) com a correção de erros ou omissões; ou

    b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

  • Errado, porque a LOA pode ser emendada!

  • a LDO estabelece as metas e prioridades, bem como orienta a elaboração da LOA

     mesmo que não esteja na LDO, a LOA poderá conter projetos a serem executados.

     

    podendo incluir diversas despesas não classificadas como metas ou prioridades.

  • O  projeto de Lei ao orçamento poderá "sofrer" emendas. 

  • Art 165

    § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    Projeto de investimento: entra na LDO (metas e prioridades)

    Projeto que não envolva investimentos: não entra.

  • É verdade que a LDO estabelece as metas e prioridades, bem como orienta a elaboração da LOA, porém, mesmo que não esteja na LDO, a LOA poderá conter projetos a serem executados. Usando o bom senso, não faz sentido a LOA atender apenas as metas e prioridades da LDO, podendo incluir diversas despesas não classificadas como metas ou prioridades.

     

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-afo-e-dir-financeiro-auditor/

  • CF88

    Art. 167. São vedados :

    I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

    § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

    Não há menção à LDO no que tange à inclusão de projetos para que seja vinculado à LOA.

  • Dá pra matar a questão somente sabendo o significado da palavra prioridade.

  • A LDO apenas orienta a elaboração da LOA. Ou seja, a LOA não é obrigada a conter apenas o que a LDO traz como prioridades.

  • Amigos Andressa, Raíssa e Alcimar, mesmo a LOA podendo ser "emendada", tal situação ainda assim deve ser compatível com a LDO (além do PPA). Portanto, creio que a questão não trata desse aspecto.

  • excelente aula sobre o assunto --> http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/planejamento.html

  • Possui previsão no art. 165 da Constituição Federal:

    “§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

    fonte --> https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/principio-da-exclusividade/

  • Se determinado projeto não for incluído na relação de prioridades e metas da lei de diretrizes orçamentárias, sua inclusão na lei orçamentária anual será vedada.

     

    Questão ERRADA.

    A LDO tem como papel principal orientar a elaboração e execução da LOA, definindo, dentre outros pontos, metas e prioridades (Art. 165, §2º da CF/88). Priorizar significa hierarquizar; mas não é porque a LDO deixou de estabelecer uma prioridade que tal ação não poderá ser colocada na lei orçamentária anual. Pode-se sim, colocar uma determinada ação na LOA, mesmo não sendo a prioridade escolhida pela LDO.

     

    Fonte: Prof. Wilson Araújo

  • Gabarito. Errado

     

    É fato que a LDO estabelece as metas e prioridades, bem como orienta a elaboração da LOA; porém, mesmo que não esteja na LDO, a LOA poderá conter outros projetos a serem executados. As metas e prioridades da LDO orientam sobre o que é mais importante, mas a LOA contém também diversas despesas não classificadas como metas ou prioridades.

     

    Fonte: Prof. Sérgio Mendes
     

  • uma despesa inclusa na LOA nao necessariamente estará a LDO contudo nao pode ser contrária às diretrizes.

  • É fato que a LDO estabelece as metas e prioridades, bem como orienta a elaboração da LOA; porém, mesmo que não esteja na LDO, a LOA poderá conter outros projetos a serem executados. As metas e prioridades da LDO orientam sobre o que é mais importante, mas a LOA contém também diversas despesas não classificadas como metas ou prioridades.

    Resposta: Errada

    Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos

  • Gab: ERRADO

    Pode ser tanto no PPA, se ultrapassar um exercício financeiro, quanto em lei autorizando sua inclusão!

  • Pensa num projeto de caráter emergencial ... Não teria lógica se tal afirmação fosse verdadeira.

    Errado

  • Pensa num projeto de caráter emergencial ... Não teria lógica se tal afirmação fosse verdadeira.

    Errado

  • Pensa num projeto de caráter emergencial ... Não teria lógica se tal afirmação fosse verdadeira.

    Errado

  • A LDO (que conterá as metas e prioridades da Administração Pública, segundo a Constituição) serve de guia para a elaboração da LOA (conforme determina, também, a Constituição Federal). Muita coisa que você lê na LOA é reflexo do que foi definido na LDO. No entanto, ao longo da execução orçamentária, ocorrem situações que não estavam previstas, desde já, nesses dois documentos orçamentários de planejamento. Lembremos que, como eu falei, se tratam de peças de planejamento (juntamente com o PPA) e não representam uma bola de cristal capaz de aduzir todas as situações possíveis que ocorrerão no exercício financeiro para os quais foram elaborados. A sistemática no Brasil é a de que a execução orçamentária contenha certa flexibilidade. É o caso, por exemplo, da decisão de se realizar uma obra em face de necessidade premente. Envia-se um projeto de crédito adicional à respectiva casa legislativa de forma a alterar a Lei orçamentária via votação no Poder Legislativo (uma vez que essa obra não constava na lei orçamentária quando da sua elaboração). Por mais que a obra atrelada a esse crédito não seja uma meta ou prioridade inicialmente prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ela passará a constar na LOA.

    Resposta: errado.

  • Art. 45. Observado o disposto no § 5o do art. 5o, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

  • É verdade que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

    Mas não é verdade que “se determinado projeto não for incluído na relação de prioridades e metas da lei de diretrizes orçamentárias, sua inclusão na lei orçamentária anual será vedada”. A questão está errada, porque essa regra não existe em lugar algum! 

    Sim: a LDO orienta a elaboração da LOA, mas é a LOA quem autoriza a realização de despesas (de projetos). Se o povo decidir realizar uma despesa, decidir incluir um projeto em lei orçamentária anual, o projeto pode ser realizado, mesmo que não esteja incluído na LDO, afinal esta “somente” estabelece metas e prioridade e “somente” orienta a elaboração da LOA.

    Pode acontecer também que no período de elaboração, discussão e aprovação da LOA, que normalmente é posterior à publicação da LDO, surja a necessidade de executar um projeto. Nesse caso, basta inseri-lo na LOA para autorizar a sua execução.

    Gabarito do professor: ERRADO

  • Bom, é verdade que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), confira aqui na CF:

    Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    Mas não é verdade que “se determinado projeto não for incluído na relação de prioridades e metas da lei de diretrizes orçamentárias, sua inclusão na lei orçamentária anual será vedada". A questão está errada, porque essa regra não existe em lugar algum! 

    Sim: a LDO orienta a elaboração da LOA, mas é a LOA quem autoriza a realização de despesas (de projetos). Se o povo decidir realizar uma despesa, decidir incluir um projeto em lei orçamentária anual, o projeto pode ser realizado, mesmo que não esteja incluído na LDO, afinal esta “somente" estabelece metas e prioridade e “somente" orienta a elaboração da LOA.

    Pode acontecer também que no período de elaboração, discussão e aprovação da LOA, que normalmente é posterior à publicação da LDO, surja a necessidade de executar um projeto. Nesse caso, basta inseri-lo na LOA para autorizar a sua execução.

    Agora, vale lembrar que, de acordo com a CF:

    Art. 167, § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

    No mais, a questão está mesmo errada, porque essa regra não existe, isso simplesmente não é verdade.

    Gabarito do professor: ERRADO

  • A LDO orienta a LOA. No entanto, não existe essa vinculação de que primeiro o projeto deve ser incluído na lista de prioridades e metas da LDO para depois ser incluído na LOA.

  • Se determinado projeto não for incluído na relação de prioridades e metas da lei de diretrizes orçamentárias, sua inclusão na lei orçamentária anual será vedada. (ERRADA)

    É verdade que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

    Mas não é verdade que “se determinado projeto não for incluído na relação de prioridades e metas da lei de diretrizes orçamentárias, sua inclusão na lei orçamentária anual será vedada”. A questão está errada, porque essa regra não existe em lugar algum! 

    Sim: a LDO orienta a elaboração da LOA, mas é a LOA quem autoriza a realização de despesas (de projetos). Se o povo decidir realizar uma despesa, decidir incluir um projeto em lei orçamentária anual, o projeto pode ser realizado, mesmo que não esteja incluído na LDO, afinal esta “somente” estabelece metas e prioridade e “somente” orienta a elaboração da LOA.

    Pode acontecer também que no período de elaboração, discussão e aprovação da LOA, que normalmente é posterior à publicação da LDO, surja a necessidade de executar um projeto. Nesse caso, basta inseri-lo na LOA para autorizar a sua execução.

    É verdade que a LDO estabelece as metas e prioridades, bem como orienta a elaboração da LOA, porém, mesmo que não esteja na LDO, a LOA poderá conter projetos a serem executados. Usando o bom senso, não faz sentido a LOA atender apenas as metas e prioridades da LDO, podendo incluir diversas despesas não classificadas como metas ou prioridades.

     

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-afo-e-dir-financeiro-auditor/

    CF88

    Art. 167. São vedados :

    I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

    § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

    Não há menção à LDO no que tange à inclusão de projetos para que seja vinculado à LOA.

  • GABARITO ERRADO

    Mesmo que não esteja na LDO, a LOA poderá conter projetos a serem executados.

    Não faz sentido a LOA atender apenas as metas e prioridades da LDO.

  • Rum... A LDO descobrindo que não manda em tudo. LOA de um jeito debochado: Eu posso conter projetos a serem executados

  • Sérgio Machado | Direção Concursos

    26/08/2020 às 22:29

    É verdade que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende metas e prioridades da Administração Pública e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

    Mas não é verdade que “se determinado projeto não for incluído na relação de prioridades e metas da lei de diretrizes orçamentárias, sua inclusão na lei orçamentária anual será vedada”. A questão está errada, porque essa regra não existe em lugar algum! 

    Sim: a LDO orienta a elaboração da LOA, mas é a LOA quem autoriza a realização de despesas (de projetos). Se o povo decidir realizar uma despesa, decidir incluir um projeto em lei orçamentária anual, o projeto pode ser realizado, mesmo que não esteja incluído na LDO, afinal esta “somente” estabelece metas e prioridade e “somente” orienta a elaboração da LOA.

    Pode acontecer também que no período de elaboração, discussão e aprovação da LOA, que normalmente é posterior à publicação da LDO, surja a necessidade de executar um projeto. Nesse caso, basta inseri-lo na LOA para autorizar a sua execução.

    Gabarito do professor: ERRADO

ID
2521939
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.


Se um projeto cujo objetivo seja a realização de obra resultar em incremento no custo das atividades regulares de determinado órgão público, o aumento de despesa deverá ser registrado nos atributos do subtítulo correspondente ao projeto.

Alternativas
Comentários

  • CORRETA!!! De acordo com o MTO, o subtítulo possui alguns atributos. Um deles é denominado de “Repercussão Financeira sobre o Custeio do Órgão”. Tal atributo trata do impacto (estimativa de custo anual) sobre as despesas de operação e manutenção do investimento após o término do projeto e em quais ações esse aumento ou decréscimo de custos ocorrerá, caso o projeto venha a ser mantido pela União.
    Logo, é correto afirmar que o aumento de despesa deverá ser registrado nos atributos do subtítulo correspondente ao projeto (atributo “Repercussão Financeira sobre o Custeio do Órgão”).

    Fonte: Sérgio Mendes em https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-afo-e-dir-financeiro-auditor/

  • De acordo com o MTO 2018, os seguintes atributos do subtítulo são obrigatórios para ações do tipo projetos:

     

    - Repercussão Financeira sobre o Custeio do Órgão

    Impacto (estimativa de custo anual) sobre as despesas de operação e manutenção do investimento após o término do projeto e em quais ações esse aumento ou decréscimo de custos ocorrerá, caso o projeto venha a ser mantido pela União. A execução de um determinado projeto geralmente acarreta incremento no custo de atividades. Por exemplo, ao se construir um hospital a ser mantido pela União, haverá um incremento no custo das atividades de manutenção hospitalar da União. Se por alguma razão o impacto for nulo, deverá ser justificado o motivo. Por exemplo, a União, ao construir uma escola a ser operada pelo governo municipal, não terá custos futuros, uma vez que as despesas de manutenção incorrerão sobre outro ente da Federação. Campo obrigatório nas ações do tipo Projeto e opcional nos demais tipos.

     

    - Valor da Repercussão Financeira

    Registra o montante da Repercussão Financeira decorrente da implantação do Subtítulo sobre o custeio do órgão. O campo poderá registrar acréscimos e reduções sobre o custeio do órgão, ou, ainda, valor zero quando não houver repercussão sobre o custeio. Campo obrigatório nas ações do tipo Projeto e opcional nos demais tipos.

     

    - Data de início e data de término da execução

    Nas ações do tipo Projeto, registra a data de início e a previsão de término de cada subtítulo.

     

    - Total Físico

    Registra o quantitativo total do produto a ser entregue na localidade expressa no subtítulo durante o período de execução. Campo exclusivo de projetos e de preenchimento obrigatório.

  • Segundo o MTO 2018, PAG 55

     

    '' 5.5.3. SUBTÍTULO
    As atividades, os projetos e as operações especiais serão detalhados em subtítulos, utilizados especialmente para identificar a localização física da ação orçamentária, não podendo haver, por conseguinte, alteração de sua finalidade, do produto e das metas estabelecidas.''

     

    Repercussão Financeira sobre o Custeio do Órgão - IMPACTO - despesas de operação e manutenção do investimento após o término do projeto e em quais ações esse aumento ou decréscimo de custos ocorrerá, caso o projeto venha a ser mantido pela União.

     

     

     

  • De acordo com o MTO, o subtítulo possui alguns atributos. Um deles é denominado de “Repercussão Financeira sobre o Custeio do Órgão”. Tal atributo trata do impacto (estimativa de custo anual) sobre as despesas de operação e manutenção do investimento após o término do projeto e em quais ações esse aumento ou decréscimo de custos ocorrerá, caso o projeto venha a ser mantido pela União.
    Logo, é correto afirmar que o aumento de despesa deverá ser registrado nos atributos do subtítulo correspondente ao projeto (atributo “Repercussão Financeira sobre o Custeio do Órgão”). Questão muito difícil!

     

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-afo-e-dir-financeiro-auditor/

  • PEGA NA MÃO DE DEUS!

  • "PEGA NA MÃO DE DEUS!" e leia o MTO!! :D

    Eu relutei muito para ler o Manual Técnico Orçamentário!! Mas quando resolvi ler, percebi que muitas questões vêm de lá!

    Complementando os bons comentários, seguem os demais ATRIBUTOS do SUBTÍTULO:

    5.5.3.1.1. Localização Geográfica, Codificação e o campo “Complemento” (“Complemento”, para que as localizações específicas (por exemplo, inframunicipais) possam ser criadas sem prejuízo da codificação padronizada – casos frequentes até o ano de 2012.);

    5.5.3.1.2. Repercussão Financeira sobre o Custeio do Órgão (GABARITO da questão)

    5.5.3.1.3. Valor da Repercussão Financeira (ATENÇÃO: Campo obrigatório nas ações do tipo Projeto e opcional nos demais tipos.);

    5.5.3.1.4. Data de início e data de término da execução;

    5.5.3.1.5. Total Físico;

    5.5.3.1.6. Custo Total;

    5.5.3.1.7. Cronograma Físico e Financeiro

  • CERTO

    MTO 2018:

    5.5.3.1. ATRIBUTOS DO SUBTÍTULO

    5.5.3.1.2. Repercussão Financeira sobre o Custeio do Órgão

    Impacto (estimativa de custo anual) sobre as despesas de operação e manutenção do investimento após o término do projeto e em quais ações esse aumento ou decréscimo de custos ocorrerá, caso o projeto venha a ser mantido pela União.

    A execução de um determinado projeto geralmente acarreta incremento no custo de atividades. Por exemplo, ao se construir um hospital a ser mantido pela União, haverá um incremento no custo das atividades de manutenção hospitalar da União. Se por alguma razão o impacto for nulo, deverá ser justificado o motivo. Por exemplo, a União, ao construir uma escola a ser operada pelo governo municipal, não terá custos futuros, uma vez que as despesas de manutenção incorrerão sobre outro ente da Federação. Campo obrigatório nas ações do tipo Projeto e opcional nos demais tipos.

  • O problema da AFO ta no satanás desse MTO !

  • quero saber se o NETO JQN já passou pq TODAS as questões são tranquilas pra ele.... afff

    ridiculo

  • o neto JQN é aquele concurseiro q acha tudo facil,mas ainda não passou em nenhum concurso.

  • Neto JQN e Edimir Dantes são os famosos "concurseiros" malas.
     

    Neto JQN em TODAS AS QUESTÕES DE TODAS AS MATÉRIAS diz que a questão é fácil. Você deve ser mto pica msm hein, inteligente não... o próprio EINSTEIN. parabens

    Me pergunto se o Edimir estuda para concurso ou tá escrevendo livro de autoajuda. 

  • FIco louco com esse negócio

    No edital diz LRF, estudo a LRF, filtro questões de LRF, vou resolver e CADE a resposta na LRF? Venho ver os comentários, MTO< MTO< MTO< MTO....

  •  N T o choro é livre. Dá pra perceber que a cespe cobra o que tá no MTO tem que ler o manual então.

    " Só o lado sombrio quebra correntes."

     

  • sou de reclamar não..., mas, ja me encaralhei com esse NETO JQN cara é o top! pq está aqui ainda!?

    aff.... Matériazinha chata ja deixa sangue quente.., vai olha os comentarios vê esse top.. se achando.

  • Nao compare o lendario Edmir Dantes ao Neto JQN


    Edmir eh o cara, enquanto que o neto eh apenas um mala

  • ''sou de reclamar não..., mas, ja me encaralhei com esse NETO JQN cara é o top! pq está aqui ainda!?

    aff.... Matériazinha chata ja deixa sangue quente.., vai olha os comentarios vê esse top.. se achando.'' apois é duas viu peguei ranço dele afff se acha muito

  • A Lilian Lima parece estar com algum problema. Quase todos os comentários que vi dela, há xingamentos e ofensas gratuitas. Não precisamos disso aqui.

  • #FALALILIANLIMA

  • O Manual Técnico de Orçamento (MTO) definiu o subtítulo:

    5.5.3. SUBTÍTULO

     

    As atividades, os projetos e as operações especiais serão detalhados em subtítulos, utilizados especialmente para identificar a localização física da ação orçamentária, não podendo haver, por conseguinte, alteração de sua finalidade, do produto e das metas estabelecidas.

     

    A adequada localização do gasto permite maior controle governamental e social sobre a implantação das políticas públicas adotadas, além de evidenciar a focalização, os custos e os impactos da ação governamental.

    O Manual também detalhou os atributos do subtítulo, que são:

    O atributo "Repercussão Financeira sobre o Custeio do Órgão" trata exatamente do caso previsto na assertiva:

    5.5.3.1.2. Repercussão Financeira sobre o Custeio do Órgão

     

    Impacto (estimativa de custo anual) sobre as despesas de operação e manutenção do investimento após o término do projeto e em quais ações esse aumento ou decréscimo de custos ocorrerá, caso o projeto venha a ser mantido pela União.

     

    A execução de um determinado projeto geralmente acarreta incremento no custo de atividades. Por exemplo, ao se construir um hospital a ser mantido pela União, haverá um incremento no custo das atividades de manutenção hospitalar da União. Se por alguma razão o impacto for nulo, deverá ser justificado o motivo. Por exemplo, a União, ao construir uma escola a ser operada pelo governo municipal, não terá custos futuros, uma vez que as despesas de manutenção incorrerão sobre outro ente da Federação. Campo obrigatório nas ações do tipo Projeto e opcional nos demais tipos.

    Assim, a assertiva está correta, uma vez que o aumento de despesa deverá ser registrado no atributo Repercussão Financeira sobre o Custeio do Órgão do subtítulo correspondente ao projeto.

  • Essa questão pegou todo mundo de surpresa! Isso não costuma cair! Foi o detalhe do detalhe.

    De qualquer forma, segundo o MTO 2021, a estrutura programática organiza o orçamento em programas, ações e subtítulos.

    Subtítulos (ou localizador geográfico) são detalhamentos das ações (atividades, projetos e operações especiais), e são utilizados especialmente para identificar a localização física da ação orçamentária, não podendo haver, por conseguinte, alteração de sua finalidade, do produto e das metas estabelecidas.

    Os subtítulos possuem atributos. E um deles é a “Repercussão Financeira sobre o Custeio do Órgão”. Ele registra o impacto (estimativa de custo anual) sobre as despesas de operação e manutenção do investimento após o término do projeto e em quais ações esse aumento ou decréscimo de custos ocorrerá, caso o projeto venha a ser mantido pela União. 

    A execução de um determinado projeto geralmente acarreta incremento no custo de atividades. Por exemplo, ao se construir um hospital a ser mantido pela União, haverá um incremento no custo das atividades de manutenção hospitalar da União. 

    Portanto, sim! O aumento dessa despesa deverá ser registrado nos atributos do subtítulo correspondente ao projeto.

    Gabarito do professor: CERTO

  • MTO 2020

    O subtítulo deverá ser usado para indicar a localização geográfica da ação ou operação especial da seguinte forma:

    1. Projetos: localização (de preferência, Município) onde ocorrerá a construção, no caso de obra física, como por exemplo,

    obras de engenharia; nos demais casos, o local onde o projeto será desenvolvido;

    2. Atividades: localização dos beneficiários/público-alvo da ação, o que for mais específico (normalmente são os

    beneficiários); e,

    3. Operações especiais: localização do recebedor dos recursos previstos na transferência, compensação, contribuição etc.,

    sempre que for possível identificá-lo.

  • mlk essa materia e infinita

  • Essa questão pegou todo mundo de surpresa! Isso não costuma cair! Foi o detalhe do detalhe.

    De qualquer forma, segundo o MTO 2021, a estrutura programática organiza o orçamento em programas, ações e subtítulos.

    Subtítulos (ou localizador geográfico) são detalhamentos das ações (atividades, projetos e operações especiais), e são utilizados especialmente para identificar a localização física da ação orçamentária, não podendo haver, por conseguinte, alteração de sua finalidade, do produto e das metas estabelecidas.

    Os subtítulos possuem atributos. E um deles é a “Repercussão Financeira sobre o Custeio do Órgão". Ele registra o impacto (estimativa de custo anual) sobre as despesas de operação e manutenção do investimento após o término do projeto e em quais ações esse aumento ou decréscimo de custos ocorrerá, caso o projeto venha a ser mantido pela União.

    A execução de um determinado projeto geralmente acarreta incremento no custo de atividades. Por exemplo, ao se construir um hospital a ser mantido pela União, haverá um incremento no custo das atividades de manutenção hospitalar da União.

    Portanto, sim! O aumento dessa despesa deverá ser registrado nos atributos do subtítulo correspondente ao projeto.


    Gabarito do professor: CERTO.

  • MTO 2021

    https://www.cjf.jus.br/cjf/unidades/orcamento-e-financas-na-justica-federal-1/manuais/manual-tecnico-de-orcamento-mto-2020

  • Outra questão CESPE que ajuda a resolver:

    A identificação da localização do gasto público na estrutura programática é feita por meio do subtítulo. (CERTO)

  • Se um projeto cujo objetivo seja a realização de obra resultar em incremento no custo das atividades regulares de determinado órgão público, o aumento de despesa deverá ser registrado nos atributos do subtítulo correspondente ao projeto.

    De acordo com o MTO 2018, os seguintes atributos do subtítulo são obrigatórios para ações do tipo projetos:

     

    - Repercussão Financeira sobre o Custeio do Órgão

    Impacto (estimativa de custo anual) sobre as despesas de operação e manutenção do investimento após o término do projeto e em quais ações esse aumento ou decréscimo de custos ocorrerá, caso o projeto venha a ser mantido pela União. A execução de um determinado projeto geralmente acarreta incremento no custo de atividades. Por exemplo, ao se construir um hospital a ser mantido pela União, haverá um incremento no custo das atividades de manutenção hospitalar da União. Se por alguma razão o impacto for nulo, deverá ser justificado o motivo. Por exemplo, a União, ao construir uma escola a ser operada pelo governo municipal, não terá custos futuros, uma vez que as despesas de manutenção incorrerão sobre outro ente da Federação. Campo obrigatório nas ações do tipo Projeto e opcional nos demais tipos.

     

    - Valor da Repercussão Financeira

    Registra o montante da Repercussão Financeira decorrente da implantação do Subtítulo sobre o custeio do órgão. O campo poderá registrar acréscimos e reduções sobre o custeio do órgão, ou, ainda, valor zero quando não houver repercussão sobre o custeio. Campo obrigatório nas ações do tipo Projeto e opcional nos demais tipos.

     

    - Data de início e data de término da execução

    Nas ações do tipo Projeto, registra a data de início e a previsão de término de cada subtítulo.

     

    - Total Físico

    Registra o quantitativo total do produto a ser entregue na localidade expressa no subtítulo durante o período de execução. Campo exclusivo de projetos e de preenchimento obrigatório.

ID
2521942
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue o item que se segue.


A parcela da dívida flutuante que não for paga até o final do exercício financeiro será obrigatoriamente inscrita em restos a pagar.

Alternativas
Comentários

  • No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar e constituirão a dívida flutuante.

    Dívida Flutuante: é a dívida assumida para pagamento no prazo de até 12 meses. Ela é formada pelos Restos a Pagar, pelos Serviços da Dívida a Pagar, pelos Débitos de Tesouraria e pelas Devoluções.

     

     

  • ERRADA!!! A dívida flutuante inclui os restos a pagar, portanto, não faz sentido afirmar que o restos a pagar que não forem pagos ao final do exercício serão inscritos em restos a pagar, obrigatoriamente. Além disso, a inscrição de RAP não processado depende da indicação do Ordenador de Despesas.

    Fonte: Sérgio Mendes, em https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-afo-e-dir-financeiro-auditor/

  • Obrigatoriamente está errada: Ela também pode ser serviço da dívida a pagar, débitos de tesouraria e devoluções.

  • Não existe a inscrição automática. Deve haver a indicação do Ordenador de Despesas e ser observadas as regras do Decreto 93.872/1986, que permanecem as mesmas.

  • A dívida flutuante é aquela contraída pela Administração Pública, por um breve e determinado período de tempo. Segundo a Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.

     

    Portanto, a dívida flutuante é um resto a pagar, independente se for ou não paga até o final do exercício financeiro.

     

    fonte: www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/owResource.jspx?z=oracle.webcenter...html

  • GABARITO ERRADO. O erro da assertiva é afirmar que a inscrição em resto a pagar é obrigatória. Conforme determinado pelo Decreto nº 93.872/1986 a inscrição de resto a pagar depende de algumas condições, entre elas a indicação pelo ordenador de despesas.

  • Inscrita em serviços da dívida a pagar.

  • Errado: A dívida flutuante inclui os restos a pagar, portanto, não faz sentido afirmar que o restos a pagar que não forem pagos ao final do exercício serão inscritos em restos a pagar, obrigatoriamente. Além disso, a inscrição de RAP não processado depende da indicação do Ordenador de Despesas.

    Fonte:https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-afo-e-dir-financeiro-auditor/

  • DÍVIDA FLUTUANTE = DÍVIDAS A PAGAR!!!

  • Depende da autorização do ordenador da despesa. 

  • Lei 4.320/1964 
     

    Art. 92. A dívida flutuante compreende:

    I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

    II - os serviços da dívida a pagar;

    III - os depósitos;

    IV - os débitos de tesouraria.

    Não existe a inscrição automática. Deve haver a indicação do Ordenador de Despesas e ser observadas as regras do Decreto 93.872/1986.

  • MUITA GENTE VIAJANDO, MEU DEUS.

     

    OS RPs SÃO DÍVIDAS FLUTUANTES, por isso não faz sentido inscrever dividas flutuantes em dividas flutuantes.

  • QUESTÃO ERRADA.

     

    Os RAP são modalidades de DÍVIDA PÚBLICA FLUTUANTE e são registrados por exercício e por credor, destinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

     

    O erro da questão é dizer que será inscrito em dívida flutuante a parcela que não for paga. 

  • DÍVIDA FLUTUANTE É CONTA GRUPO:

    DESDOBRA-SE EM RP ,  Excluídos os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.

  • ERRADO 

    Dívida flutuante não pode ser inscrita em RESTOS A PAGAR porque é ele quem a integra, e não o oposto.

     Dívida pública flutuante: DDRPS

       Debitos de tesouraria;

       Dépósitos;

       Restos a pagar, excluídos serviços da dívida;

       Serviços da dívida a pagar.

  • Uma hora cespe adoro um posicionamento e depois adota outro.

  • QUESTÃO-CERTA-CESPE: No final do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas deverão ser inscritas em restos a pagar e, assim, constituirão dívida flutuante. 2018

    ERRADA: A parcela da dívida flutuante que não for paga até o final do exercício financeiro será obrigatoriamente inscrita em restos a pagar. 2017

  • GABARITO ERRADO

     

    Dívida flutuante: 

        Debitos de tesouraria;

        Dépósitos;

        Restos a pagar, excluídos serviços da dívida;

        Serviços da dívida a pagar.

     

    A assertiva dá a entender que a dívida futuante só é restos a pagar.

  • Quem foi salvo por um "obrigatoriamente" dá um joinha! hheheheh

  • Dívida Flutuante é gênero do qual a espécie R.A.P. faz parte

     

    Portanto, não faz sentido colocar o gênero dentro dele mesmo

  • COMENTÁRIO DE ANDRESSA SILVA EXPLICA BEM A QUESTÃO!

  • Se a Despesa foi empenhada e não liquidada , essa Despesa não é obrigatoriamente inscrita em Resto a Pagar.

  • viu obrigatoriamente no cespe, já sabe...

  • O erro da questão não está no "obrigatoriamente" como muitos estão falando.

    Ao meu ver, os termos técnicos estão invertidos: É o RAP processado que é incluso na Dívida Flutuante, e não a dívida flutuante que é inclusa no RAP.

    Até pq a dívida flutuante é composta não só de RAP, mas também de débitos de tesouraria, depósitos, serviços da dívida a pagar e o papel moeda.

  • Gab: ERRADO

    Restos a Pagar é espécie do gênero dívida flutuante!

  • Não é bem assim!

    A dívida flutuante corresponde aos passivos financeiros exigíveis em prazo inferior a 12 meses, que não necessitam de autorização orçamentária para o seu pagamento, porque:

    E a dívida flutuante compreende os restos a pagar (Lei 4.320/64, art. 92).

    Então, se eu tenho dívida flutuante, não paguei até o final do exercício financeiro, agora ela vai virar restos a pagar (que é dívida flutuante)? Ou seja: dívida flutuante vai virar dívida flutuante?

    Isso não faz o menor sentido!

    Gabarito: Errado

  • A inscrição de RAP não processado depende da indicação do Ordenador de Despesas.

  • a questão não especifica ,sendo RP processadas obrigatoriamente inscritas como restos a pagar

    pode ser RP não processado dentro das 5 hipóteses .

    1 prazo vigente

    2 em curso /liquidação

    3 interesse publico

    4 transferências

    5 exterior

    não dentro das hipóteses ,será cancelada , em regra dia 31 dezembro

    sem contar que dividas flutuantes não são apenas RPs

  • RESTOS a PAGAR é um do tipos de dívida flutuante:

    ---> Dívida flutuante compreende:

    FONTE: LEI nº 4.320/64, art. 92, inciso I.

  • ERRADO

  • * anotado no 92 *

    A parcela da dívida flutuante que não for paga até o final do exercício financeiro será obrigatoriamente inscrita em restos a pagar. (ERRADO)

    A DÍVIDA FLUTUANTE NÃO é inscrita em restos a pagar, mas os restos a pagar fazem parte da dívida flutuante! (CERTO)

    Lei 4.320/1964, Art. 92. A DÍVIDA FLUTUANTE compreende: =

    I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; +

    II - os serviços da dívida a pagar; +

    III - os depósitos; +

    IV - os débitos de tesouraria.

  • Art. 92. A dívida flutuante compreende:

    I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

    II - os serviços da dívida a pagar;

    III - os depósitos;

    IV - os débitos de tesouraria.

  • A parcela da dívida flutuante que não for paga até o final do exercício financeiro será obrigatoriamente inscrita em restos a pagar. (ERRADO)

    A DÍVIDA FLUTUANTE NÃO é inscrita em restos a pagar, mas os restos a pagar fazem parte da dívida flutuante! (CERTO)

    Lei 4.320/1964, Art. 92. A DÍVIDA FLUTUANTE compreende: 

    I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; 

    II - os serviços da dívida a pagar; 

    III - os depósitos; 

    IV - os débitos de tesouraria.

  • se já é divida flutuante já vem de outro exercício, não há o que se falar em restos a pagar!(que é uma divida flutuante!)

  • Errado, visto que os restos a pagar não são os únicos que integram a dívida flutuante (obrigações exigíveis em < 12 meses). Esta é composta também de serviço da dívida, depósitos e débitos de tesouraria. Logo, não podemos afirmar que necessariamente serão RP.

    GAB E

ID
2521945
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue o item que se segue.


Para identificar a origem de determinada receita pública de acordo com o acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos, utiliza-se a classificação por natureza de receita.

Alternativas
Comentários

  • A própia questão traz a definição da Classificação por Natureza da receita:  Identificar o fato gerador da receita.

  • Importante destacar que a classificação da receita por natureza [tabela no item 8.1.1.] é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.

    Fonte: MTO 2018 pg: 16

  • Excelente explicação da Letícia Martins!

    Para decorar:

    Importante destacar que a classificação da receita por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.

    Fonte: MTO 2018 pg: 16

  • Classificação da Receita Orçamentária por Natureza

    Importante destacar que essa classificação é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.

    MCASP 7 EDIÇÃO, página 37.

  • GABARITO:C

     

    Classificação por natureza de receita


    Agrupamento que identifica a origem dos recursos, se orçamentários ou extra-orçamentários. Busca identificar a origem dos recursos segundo o fato gerador. Constituem receitas orçamentárias os valores constantes da lei orçamentária, enquanto as extra-orçamentárias são todas aquelas provenientes de qualquer arrecadação que não figure no orçamento e, consequentemente, toda arrecadação que não constitui renda do Estado. O seu caráter é de extemporaneidade ou de transitoriedade nos orçamentos.
     

    A classificação por natureza da receita está estruturada por níveis de desdobramento, codificada de modo a facilitar o conhecimento e a análise da origem dos recursos, compondo-se de seis níveis. A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, apresenta classificação da receita por categoria econômica, ao especificar, no art. 11: a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: receita corrente e receita de capital.

  • CORRETA: As naturezas de receitas orçamentárias procuram refletir o fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres públicos.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-afo-e-dir-financeiro-auditor/ 

     

  • Classificar receita orçamentária; critérios:

    1 - Natureza da Receita (ou categorias) -> fato gerador que ocasionou o ingresso do recurso no cofre público);

    2 - Indicador de Resultado Primário;

    3 - Fonte/Destinação de Recursos;

    4 - Esfera Orçamentária;

    A Natureza da receita se divide ainda em:

    1-Categoria Econômica; 2-Origem; 3-Espécie; 4 ao 7-Desdobramentos para identificação de peculiaridades da receita e 8-Tipo. 

    Tudo isso para identificar de onde veio o dindin que entrou nos cofres públicos.

  • Só para relembrar, a classificação Fonte/Destinação de Recurso NÃO indica a origem dos recursos, mas mostra a vinculação entre receitas e despesas.

    Conforme MTO 2017, pg 25:

    "4.2.3. CLASSIFICAÇÃO POR FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
    Instrumento criado para assegurar que receitas vinculadas por lei a finalidade específica sejam exclusivamente aplicadas em programas e ações que visem a consecução desse objetivo. As fontes/destinações de recursos agrupam determinadas naturezas de receita, conforme haja necessidade de mapeamento dessas aplicações de recursos no orçamento público, segundo diretrizes estabelecidas pela SOF [tabela no item 8.1.4.].
    Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de fonte/destinação de recursos exerce duplo papel no processo orçamentário: na receita, indica o destino de recursos para o financiamento de determinadas despesas; na despesa, identifica a origem dos recursos que estão sendo utilizados".

     

    Exemplos de fontes/destinação de recursos:


    1º DÍGITO (Grupo da Fonte) 
    1 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

    2º e 3º DÍGITOS (Especificação da Fonte)

    12 - Recursos Destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

    CÓDIGO COMPLETO DA FONTE = 112

     

     

    1º DÍGITO (Grupo da Fonte) 

    2 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente


    2º e 3º DÍGITOS (Especificação da Fonte)

    93 - Produto da Aplicação dos Recursos à Conta do Salário-Educação

     

    CÓDIGO COMPLETO DA FONTE = 293

     

  • CERTA

     

    VEJAM OUTRA:

     

     

    (Banca: CESPE Ano: 2014 Órgão: Polícia Federal Prova: Agente Administrativo)


    A classificação da receita quanto à natureza visa identificar a origem do recurso que ingressa nos cofres públicos segundo o fato gerador, servindo para análise do impacto dos investimentos governamentais na economia. (CERTO)

  • Gab. C

    ---------------------------------------

     

    Classificação da Receita Pública

    - Quanto à forma de Ingresso

    - Quanto à Natureza da Receita

     

    Classificação quanto à Natureza da Receita → Busca Identificar o Fato Gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos Cofres Públicos

    **********
     

  • CLASSIFICAÇÕES DAS RECEITAS:
    1- Classificações quanto á forma de INGRESSO: Orçamentárias e extraorçamentárias.
    2 -Classificações por NATUREZA da receita: Categoria Econômica/ origem/ Espécie/ desdobramentos para identificação de peculiaridades da receita/ Tipo 
    3 -Classificação POR FONTES ( POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS)
    4 -Classificação DOUTRINÁRIAS: Originárias/ Derivadas; Poder de Tributar; Afetação patrimonial (efetivas e não efetivas ou por mutação patrimonial; ordinárias/extraordinárias. 

  • Critérios para classificação das receitas:

    1. Natureza da Receita --> Fato gerador que ocasionou o ingresso de recursos

    2. Indicador de resultado primário

    3. Fonte/destinação de recursos 

    4. Esfera orçamentária

  • A classficação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, senfo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:
    a) Natureza;

    b) Fonte/Destinação de recursos

    c) Indicador de resultado financeiro.

  • A Classificação da Receita por Natureza, busca verificar a origem da Receita por meio do Fato Gerador.

  • Gabarito. CERTA
    A classificação por natureza da receita é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos. Assim, a natureza de receita é a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas; por isso, contém todas as informações necessárias para as devidas alocações orçamentárias. As naturezas de receitas orçamentárias procuram refletir o fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres públicos.

  • Questão óbvia que dar até medo

  • CLASSIFICAÇÕES OFICIAIS DA RECEITA: 

    - NATUREZA (Corrente e de Capital) = identificar a origem do recurso segundo seu fator gerador.

    - FONTE (Ordinária/não vinculada e Vinculada) = identificar o destino dos recursos arrecadados.

     

    GAB CERTO

  • 3.2.1. CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DE RECEITA
     ...a classificação da receita por natureza [tabela no item 8.1.1] é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.

    MTO 2019

  • CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA>TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO>ORIGEM DO RECURSO>FATO GERADOR>NÍVEL ANALÍTICO

    CERTA

  • Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue o item que se segue.

     

    Para identificar a origem de determinada receita pública de acordo com o acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos, utiliza-se a classificação por natureza de receita. - CERTO

     

    ------------------------

     

    Classificação da receita orçamentária; critérios:

     

    1 - Natureza da Receita (ou categorias) -> fato gerador que ocasionou o ingresso do recurso no cofre público);

    2 - Indicador de Resultado Primário;

    3 - Fonte/Destinação de Recursos;

    4 - Esfera Orçamentária;

     

    A Natureza da receita se divide ainda em:

     

    1-Categoria eCOnômiCA;

    2-Origem;

    3-Espécie;

    4 ao 7-Desdobramentos para identificação de peculiaridades da receita e

    8-Tipo. 

     

    ---------------------------

     

    Receitas de CApital:>>>OPERA ALI AMOR TRANSOU

    1. OPERAções de crédito
    2. ALIenações
    3. AMORtizações
    4. TRANSferências de capital
    5. OUtras receitas de capital

     

    Receitas COrrentes:>>>TRIBUTA CON PAIS

    1. Receita TRIBUTÁria>>> Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria.
    2. Receita de CONtribuições
    3. Receita Patrimonial>>Receitas Imobiliárias, Receitas de Valores Mobiliários, Participações e Dividendos, Outras Receitas Patrimon.
    4. Receita Agropecuária

    5. Receita Industrial>> Receita de Serviços Industriais; Outras Receitas Industriais.
    6. Receita de Serviços
    7. Outras transferências correntes
    8. Outras receitas correntes>> Multas, Cobrança da Divida Ativa, Outras Receitas Diversas.

  • Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue o item que se segue.


    Para identificar a origem de determinada receita pública de acordo com o acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos, utiliza-se a classificação por natureza de receita. CERTO

    _____________________________________________________________________________________________


    MANUAL TÉCNICO DE ORÇAMENTO MTO 2019 - Edição 2019 (4a versão) - página 11


    3.2.1. CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DE RECEITA

    A classificação orçamentária por natureza de receita é estabelecida pelo § 4º do art. 11 da Lei nº 4.320, de 1964. No âmbito da União, sua codificação é normatizada por meio de Portaria da SOF, órgão do Ministério do Planejamento,

    Desenvolvimento e Gestão. A normatização da codificação válida para Estados e Municípios é feita por meio de Portaria Interministerial (SOF e STN).


    Importante destacar que a classificação da receita por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.


    A codificação das Naturezas de Receita em vigor para a União aplica lógica integralmente voltada para a gestão das receitas orçamentárias. Os códigos são estruturados de forma a proporcionar extração de informações imediatas, a fim de prover celeridade, simplicidade e transparência, sem a necessidade de qualquer procedimento paralelo para concatenar dados. Essa é a premissa que pauta a estrutura de codificação da classificação orçamentária.

  • De acordo com o MTO 2021, a classificação por natureza da receita visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.

    Então, a que pergunta que a classificação por natureza da receita busca responder é: qual foi acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos?

    Não é à toa que a classificação por natureza da receita é estruturada da seguinte forma:

    Fonte: MTO 2021.

    Repare que o segundo nível da classificação se chama “origem” e, segundo MTO 2021: “a origem é o detalhamento das categorias econômicas Receitas Correntes e Receitas de Capital, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos.”

    Por tudo isso, realmente, para identificar a origem de determinada receita pública de acordo com o acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos, utiliza-se a classificação por natureza de receita.

    Gabarito do professor: CERTO

  • A classificação por natureza da receita identifica o fato gerador, o que tenha ocasionado o ingresso da receita.

  • Correta

    Quanto à FONTE = Identificar o DESTINO.

    Quanto à NATUREZA = Busca o fato gerador, o ACONTECIMENTO REAL.

  • Lida a questão, vamos para a resolução.

    De acordo com o MTO 2021, a classificação por natureza da receita visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.

    Então, a que pergunta que a classificação por natureza da receita busca responder é: qual foi acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos?

    Não é à toa que a classificação por natureza da receita é estruturada da seguinte forma:

     



    Fonte: MTO 2021.

    Repare que o segundo nível da classificação se chama “origem" e, segundo MTO 2021: “a origem é o detalhamento das categorias econômicas Receitas Correntes e Receitas de Capital, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos.".

    Por tudo isso, realmente, para identificar a origem de determinada receita pública de acordo com o acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos, utiliza-se a classificação por natureza de receita.


    Gabarito do professor: CERTO.

  • Classificação da receita de acordo com a natureza- identificar o fato gerador- o que ocasionou a real entrada nos cofres públicos.

  • kkkk eu acho o máximo as voltas que o Cespe dá pra não falar FATO GERADOR e entregar a questão

  • Classificação por Natureza da Receita

    • Procura refletir o fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres públicos
    • Identifica a entrada de ingressos orçamentários de acordo com o acontecimento real
    • Compete à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) estabelecer as classificações da receita e despesa

    Receitas correntes (Tributa Con PAIS)

    • Impostos, taxas e contribuições de melhoria (considera como tributos pra mnemônica dar certo)
    • Contribuições
    • Patrimonial
    • Agropecuária
    • Industrial
    • Serviços
    • Transferências correntes
    • Outras receitas correntes

    Receitas de capital (Opera Ali Amor)

    • Operações de crédito
    • Alienação de bens
    • Amortização de empréstimos
    • Transferências de capital
    • Outras receitas de capital

    O superávit do orçamento corrente é receita de capital, porém não é receita orçamentária. 

    Gabarito: CERTO

  • #Respondi errado!!!

ID
2521948
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue o item que se segue.


Os códigos de identificação dos planos orçamentários podem ser modificados por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP).

Alternativas
Comentários

  • o código de identificação do Plano Orçamentário é gerado automaticamente pelo SIOP, podendo ser modificado pelo usuário

  • Pode ser feita pelo SIOP ou SIAFI.

  • Segundo o MTO, o Plano Orçamentário – PO é uma identificação orçamentária, de caráter gerencial (não constante da LOA), vinculada à ação orçamentária, que tem por finalidade permitir que, tanto a elaboração do orçamento quanto o acompanhamento físico e financeiro da execução, ocorram num nível mais detalhado do que o do subtítulo/localizador de gasto.

     

    O código do PO corresponde a identificação alfanumérica de quatro posições, criada automaticamente pelo sistema SIOP e modificável pelo usuário.

  • SEGUNDO O MTO 2018, PAG.49

     

    Atributos do PO
    a. Código: identificação alfanumérica de quatro posições, criada automaticamente pelo sistema SIOP e modificável pelo usuário;

    QUESTÃO: CORRETA

  • O Plano orçamentário é uma identificação orçamentária é gerado pelo SIOP - Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento 

  • Essa eu deixaria em branco fácil.

  • ISSO NÃO CAI NO MPU

     

  • Matheus Simao!
     

    vai saber...

    CESPE É CESPE

    CESPE é a nova constituição...

    CESPE é a nova otografia da lingua portuguesa...

    CESPE é o novo direito administrativo...

    CESPE é o novo direito constitucional...

    CESPE é quem dita o certo e o errado das questões.

     

    kkkkkkkk...

  • Atributos do PO

    a. Código: identificação alfanumérica de quatro posições, criada automaticamente pelo sistema SIOP e modificável pelo usuário;

    QUESTÃO: CORRETA

  • Para leigos como eu . Vá logo ao MTO, páginas 44 e seguintes:

    Primeiro : saber o que é um plano orçamentário.

    Plano Orçamentário – PO é uma identificação orçamentária, de caráter gerencial (não constante da LOA), vinculada à ação orçamentária, que tem por finalidade permitir que, tanto a elaboração do orçamento quanto o acompanhamento físico e financeiro da execução, ocorram num nível mais detalhado do que o do subtítulo/localizador de gasto.

    Segundo : Devemos saber que o PO ( plano orçamentário) possui atributos. Para isso vá na página 48 do MTO 2020

    a. Código ( Se liga aqui, é o código que a questão traz)

    b. Título

    c. Caracterização:

    d. Produto intermediário

    e. Unidade de medida

    f. Unidade responsável

    g. PO de origem

    h. Marcador de análise da SAIN/ME

    Terceiro : Eu preciso saber o que é e quem gera o código:

    a. Código: identificação alfanumérica de quatro posições, criada automaticamente pelo sistema SIOP e modificável pelo usuário

    .

    Pronto . Com base nisso, vc pode dizer que o gabarito é correto.

    Se tiver erro, chama no privado.

  • Para quem não entendeu nada, vamos por partes.

    Primeiro, de acordo com o MTO 2021, na estrutura programática, as atividades, os projetos e as operações especiais serão detalhados em subtítulos (também conhecidos como localizadores do gasto), utilizados especialmente para identificar a localização física da ação orçamentária.

    E o Plano Orçamentário (PO) é uma identificação orçamentária, de caráter gerencial (não constante da LOA), vinculada à ação orçamentária, que tem por finalidade permitir que, tanto a elaboração do orçamento quanto o acompanhamento físico e financeiro da execução, ocorram num nível mais detalhado do que o do subtítulo/localizador de gasto.

    O PO possui alguns atributos, como título, caracterização, unidade responsável, etc. Um desses atributos é o código. Sim, cada PO possui um código, que definido pelo MTO 2021 como “uma identificação alfanumérica de quatro posições, criada automaticamente pelo sistema SIOP e modificável pelo usuário".

    O MTO 2021 também fala o seguinte: “Apesar ser possível a modificação dos códigos pelo usuário, caso se opte por resgatar o código de um PO utilizado em um exercício anterior, deve-se atentar para o reflexo sobre a série histórica da programação em questão.".

    Portanto, de fato, os códigos de identificação dos planos orçamentários podem ser modificados por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP).


    Gabarito do professor: CERTO.
ID
2521951
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue o item que se segue.


A inscrição de crédito em dívida ativa corresponde à representação contábil de um fato permutativo resultante da transferência de valor não recebido no prazo estabelecido, dentro do próprio ativo.

Alternativas
Comentários

  • A receita inscrita em dívida ativa já foi reconhecida no momento do lançamento, sendo registrado um direito a receber no ativo circulante. Quando ocorrer a arrecadação, teremos apenas um fato permutativo que provocará a baixa no direito de receber e a entrada em disponibilidades.

    Fonte: Sérgio Mendes, em https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-afo-e-dir-financeiro-auditor/

  • Pessoal, a questão não está falando em recebimendo da dívida ativa e sim da INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA:

    A assertiva coincide muito com seguinte trecho do livro de Augustinho Paluso, vide abaixo:

    A inscrição de créditos em dívida ativa representa contabilmente uma Variação Ativa oriunda de um fato permutativo resultante da transferência de um valor não recebido no prazo estabelecido, dentro do próprio Ativo. (pagina 188, 6 edição do livro ORçamento Público, Afo e LRF)

    O que acontece é o seguinte: A inscrição da Divida Ativa, no ENTE, gera um fato permutativo resultante de um fato aumentativo e outro diminutivo dentro do mesmo ente, ou seja, o órgão competente para inscrever a divida ativa da União é a PGFN. Neste órgão, é feita a inscrição utilizando um fato modificativo aumentativo e no órgão de origem do crédito a receber, por exemplo, Ministério da Fazenda, registra-se um fato modificativo diminutivo. Dessa forma, ambos os órgãos pertencentes ao mesmo ente (União) resultarão em um fato permutativo dentro do próprio ente (anulam-se no mesmo ente), causando assim, o fato permutativo mencionado na questão.

    Não sei se fui clara, mas percebam que "o buraco é mais embaixo" da referida questão.

  • Raciocínio da questão: Se eu tenho um crédito, logicamente alguém me deve e eu tenho um direito. Se esse crédito é transformado (permutado) em Dívida Ativa, é evidente esse meu direito apenas permutou dentro do Ativo. 

  • Para quem não tem acesso a resposta.

    Gaba: CERTO

  • Resumo do MCASP 2017:

     

    5.2. CONTABILIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA

    Verificado o não recebimento do crédito no prazo de vencimento, cabe ao órgão de

    origem do crédito encaminhá-lo ao órgão competente para sua inscrição em dívida ativa.

     

    A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor

    do patrimônio líquido do ente público (explo: União).

     

    No órgão de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD) e

    no órgão competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA).

     

    Dessa forma, considerando-se o ente como um todo (explo.: União), há apenas a troca do crédito a receber pelo

    crédito inscrito em dívida ativa, sem alteração do valor do patrimônio líquido.

     

    Quanto à expectativa de realização, há troca do crédito a receber no ativo circulante (registrado

    no órgão de origem do crédito) pelo crédito de dívida ativa no ativo não circulante

    (registrado no órgão competente para inscrição do crédito em dívida ativa), tendo em vista

    que o inadimplemento torna incerto o prazo para realização do crédito.

     

    POR EXEMPLO, no âmbito federal (União), a competência para a gestão administrativa e judicial da dívida ativa é da Advocacia Geral da União (AGU) – órgão da União: é para ela que serão dirigidas as incrições em DA dos outros órgãos.

    a dívida ativa tributária é gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que é órgão da AGU; e a dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais são geridas pela Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

    As demais esferas governamentais – estados, Distrito Federal e municípios – disporão sobre a competência de seus órgãos e entidades para a gestão administrativa e judicial de sua dívida ativa.

     

    Exemplo de parte da contabilização da Inscrição em Dívida Ativa: (pág. 315- MCASP)

    d. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

    Este registro deverá ser efetivado simultaneamente no órgão competente para inscrição do crédito em dívida ativa e no órgão de origem do crédito.

     

     

     

    i. No órgão ou entidade de origem do crédito:

    Transferência do crédito em virtude da inscrição em dívida ativa.

    Natureza da informação: patrimonial

    D 3.5.1.2.2.xx.xx Transferências Concedidas Independentes de Execução Orçamentária – Intra OFSS

    C 1.1.2.x.x.xx.xx Créditos a Curto Prazo

     

     

    ii. No órgão ou entidade competente para inscrição do crédito em dívida ativa:

    Recebimento do crédito decorrente da inscrição em dívida ativa.

    Natureza da informação: patrimonial

    D 1.2.1.x.x.xx.xx Créditos a Longo Prazo – Dívida Ativa

    C 4.5.1.2.2.xx.xx Transferências Recebidas Independentes de Execução Orçamentária – Intra OFSS

     

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos.

  • GAB: CERTO

    FATO PERMUTATIVO: São fatos que acarretam uma troca (permuta) entre elementos do ativo, do passivo, ou de ambos, porém sem provocar alteração no Patrimônio Líquido, alterando apenas a composição qualitativa dos elementos pertencentes ao Patrimônio.

    Ex.: compra de uma máquina à vista - ocorre a permuta de um bem (dinheiro) por outro bem (máquina), ambos elementos do ativo.

  • Dívida Ativa:
    Para que uma dívida se torne “dívida ativa” é essencial que o crédito seja líquido e certo e esteja vencido.
    A dívida ativa abrange todos os créditos da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido pagos nas datas em que venceram.  São créditos a receber classificados no ativo e representam uma fonte potencial de fluxo de caixa.

    Augustinho Paludo.

    GAB CERTO

  • Pense assim:

     

    Quando registramos algo em  dívida ativa, registramos esse "algo" na parte de dinheiro à ser recebido por caloteiros, e quando quem nos deve resolve acertar a dívida que tem conosco, registramos esse mesmo montante no lado de receitas entrantes - já que a quantia foi paga, o devedor quitou a sua dívida com a gente. Por isso dizemos de "caráter permutativo". Pula de um lado para o outro apenas em termos de "classificação".  

     

     

  • "5.2.  CONTABILIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
    Verificado o não recebimento do crédito no prazo de vencimento, cabe ao órgão ou entidade de origem do crédito encaminhá-lo ao órgão ou entidade competente para sua inscrição em dívida ativa, com observância dos prazos e procedimentos estabelecidos. 
    A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público. No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD) e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA). Dessa forma, considerando-se o ente como um todo, há apenas a troca do crédito a receber não inscrito pelo crédito inscrito em dívida ativa, sem alteração do valor do patrimônio líquido.
    Quanto à expectativa de realização, há troca do crédito a receber no ativo circulante (registrado no  órgão  ou  entidade  de  origem  do  crédito)  pelo  crédito  de  dívida  ativa  no  ativo  não  circulante (registrado no órgão ou entidade competente para inscrição do crédito em dívida ativa), tendo em vista que o inadimplemento torna incerto o prazo para realização do crédito (...)." 

    Fonte: MCASP, 7ª edição, página 313

     

    Gabarito: certo.

  • INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA É UMA FATO PERMUTATIVO

  • D - crédito a receber

    C - dívida ativa

    Ambas as contas pertencem ao ativo (direito), confirmando o fato permutativo.

  • Cabe lembrar que a dívida ativa é um direito que o órgão tem de receber um crédito, portanto se é um direito deve ser lançado no ativo.

     

    No ativo circulante são lançados os "direitos" de curto pz (-12 meses)

     

    No ativo não circulante são lançados os "direitos" de longo pz (+ 12 meses)

  • É isso mesmo. A inscrição em dívida ativa é um fato permutativo: um direito a receber é creditado (diminui o ativo) e a dívida ativa é debitada (aumenta o ativo). Veja que essa operação acontece dentro do próprio ativo e a situação patrimonial líquida não se altera, por isso que a inscrição em dívida ativa é uma receita não efetiva!

    E a dívida ativa é justamente o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento, ou seja, uma transferência de valor não recebido no prazo estabelecido.

    Com isso, confirmamos nosso gabarito como certo!

    Gabarito: Certo

  • Boa noite,guerreiros!

    A inscrição da dívida ativa representa um fato permutativo,visto que não altera o patrimônio líquido do ente federado.

    >Acertei a questão com base nessa anotação de outra da banca Cespe.

    O importante é acertar a questão!

  • Eu acho o máximo como a CESPE consegue aparecer com mil conceitos sobre dívida ativa kkkk

  • A inscrição de crédito em dívida ativa corresponde à representação contábil de um fato permutativo resultante da transferência de valor não recebido no prazo estabelecido, dentro do próprio ativo.

    O que pegou para mim foi a parte dentro do próprio ativo. Que é um fato permutativo, não há dúvidas, pois o crédito não pago é inscrito como sendo contas a receber e quando é recebido converte-se para dinheiro em caixa. Ocorre que quando não se pode presumir o recebimento do crédito o mesmo é inscrito em ativo não-circulante, e quando é recebido passa para o ativo circulante.

    Sei que são o mesmo ativo gênero, mas não espécie, então fiquei receosa de responder. Cabe considerar ainda que quando a dívida é estimada como certa de recebimento, é lançada direto no ativo circulante.

  • Dívida ativa = Fato Permutativo

    CERTA

  • Vamos analisar a questão.

    Quando um ente possui algum valor a receber e o prazo que o devedor possui já transcorreu, o ente pode inscrever esse seu crédito em dívida ativa.

    Veja só como o MCASP 8ª edição define dívida ativa: “dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.".

    Certo. E agora: a inscrição de crédito em dívida ativa é um fato permutativo?

    SIM! De forma simplificada, no momento da inscrição, um direito a receber é creditado (diminui o ativo) e a dívida ativa é debitada (aumenta o ativo). Veja que essa operação acontece dentro do próprio ativo e a situação patrimonial líquida não se altera, por isso que a inscrição em dívida ativa é uma receita não efetiva!



     
    Fonte: imagem cedida pelo professor.


    Gabarito do professor: CERTO.

  • *não anotado na lei*

    Copiando

    Raciocínio da questão: Se eu tenho um crédito, logicamente alguém me deve e eu tenho um direito. Se esse crédito é transformado (permutado) em Dívida Ativa, é evidente esse meu direito apenas permutou dentro do Ativo.

    "A inscrição de crédito em dívida ativa corresponde à representação contábil de um fato permutativo resultante da transferência de valor não recebido no prazo estabelecido, dentro do próprio ativo".

    se não ler até o final, vai se confundir e vai errar!

  • VPA é reconhecida no lançamento (verificação do fato gerador, regime contábil da competência).

  • CERTO

    A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.

  • CERTO.

    Cuidado para não haver confusão com os conceitos, segue abaixo o esquema:

    -PARA O ENTE PÚBLICO: fato permutativo;

    -PARA O ÓRGÃO COMPETENTE PARA A INSCRIÇÃO: fato modificativo aumentativo (variação patrimonial aumentativa); e

    -PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM DO CRÉDITO A RECEBER: fato modificativo diminutivo (variação patrimonial diminutiva).

ID
2521954
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.


Em respeito ao princípio constitucional da autonomia federativa, é facultativo que o titular do Poder Executivo de cada ente federativo envie à União as informações relativas às respectivas dívidas públicas interna e externa.

Alternativas
Comentários

  • Art.30. No Prazo de 90 dias após a publicação desta lei Complementar, o Presidente da república submeterá ao:

    I. Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Município,...

    II. Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites...

  • LRF

    § 2º  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.                (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

    § 3o  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, de que trata o § 4o do art. 32.                   (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

  • GAB E obrigatório

  • É uma atribuição obrigatória.

  • GAB: ERRADO.

     

    Deve-se observar a consolidação das contas nacionais.

     

    LRF

    Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

            § 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

            I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

            II - Estados, até trinta e um de maio.

           § 2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

  • GABARITO:E


    LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
     

    Da Escrituração e Consolidação das Contas

     

        Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. 

            
           § 1o Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:[GABARITO]

     

            I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril; [GABARITO]

     

            II - Estados, até trinta e um de maio. [GABARITO]

     

            § 2o O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

  • O encaminhamento das informações sobre a dívida interna e externa dos entes federativos é obrigatório, segundo o art. 51, parágrafo 1º da LRF. Esse dispositivo trata da consolidação das contas nacionais, o que envolve o endividamento.

    fonte: Sérgio Carvalho ( Estratégia) 

  • Em respeito ao prncípio da Unidade ou Totalidade, cada ente da federação deverá elaborar um único orçamento que serão veiculados  (falei veiculados, não vinculados) ao orçamento União. 

  • ERRADO. É necessário que os municípios e estados enviem as informações sobre as dívidas interna e externa ao Poder Executivo da União, para que ocorra a escrituração e consolidação das contas públicas, conforme versa o art. 51, parágrafo I da LRF.

  •  O encaminhamento das informações sobre a dívida interna e externa dos entes federativos é obrigatório segundo o art. 51, § 1º da LRF. Esse dispositivo trata da consolidação das contas nacionais, o que envolve o endividamento.

  • ERRADA. 

    Obrigatório!

     

  • A redação da Lei 101 diz:

       Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

            § 1 Os Estados e os Municípios encaminharão (veja o tom impositivo) suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

            I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

            II - Estados, até trinta e um de maio.

    Até porque, a Constituição Federal diz:

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

    XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

    Observe como as leis dialogam: manda os dados meu povo, que além de eu, Executivo, consolidar as contas, o Senado tem que promover uma avaliação.

    Resposta: certo.

  • O princípio da autonomia federativa existe mesmo e é constitucional. Mas você já imaginou se um ente não precisasse compartilhar essas informações com os demais? Como iríamos calcular o montante da dívida interna e externa? Quem iria emprestar dinheiro para o ente sem conhecer a sua situação em relação a dívidas?

    Por isso, é obrigatório (e não facultativo) que o titular do Poder Executivo de cada ente federativo envie à União as informações relativas às respectivas dívidas públicas interna e externa. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) obriga os entes a enviarem suas contas ao Poder Executivo da União e a fornecerem informações sobre dívidas ao Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia). Observe:

    Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

    § 1º Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril.

    (Vigente a partir de 2022). (Redação dada pela Lei Complementar 178 de 2021).

    Art. 48, § 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, de que trata o § 4º do art. 32.

    Gabarito: Errado

  • Errado! Esse envio é obrigatório conforme dispõe o art. 51, §1º, da LRF. Vejamos:

    Art. 51 O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

    § 1º Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

    I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

    II - Estados, até trinta e um de maio.

    Note que não há, no texto legal, espaço para a facultatividade do envio dessas informações. Portanto, o item está errado.

    Gabarito: ERRADO

  • Vamos analisar a questão.

    O princípio da autonomia federativa existe mesmo e é constitucional. Mas você já imaginou se um ente não precisasse compartilhar essas informações com os demais? Como iríamos calcular o montante da dívida interna e externa? Quem iria emprestar dinheiro para o ente sem conhecer a sua situação em relação a dívidas?

    Por isso, é obrigatório (e não facultativo) que o titular do Poder Executivo de cada ente federativo envie à União as informações relativas às respectivas dívidas públicas interna e externa. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) obriga os entes a enviarem suas contas ao Poder Executivo da União e a fornecerem informações sobre dívidas ao Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia). Observe:

    Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

    § 1º Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

    I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

    II - Estados, até trinta e um de maio.

    Art. 48, § 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, de que trata o § 4º do art. 32.


    Gabarito do professor: ERRADO.

  • Lembrando que o prazo para envio dos entes foi unificado pela LC 178 de 2021.

    A partir de 2022 TODOS os entes deverão encaminhar até o dia 30 de abril.

    Em caso de NÃO envio: Ente poderá não receber transferências voluntarias; não poderá fazer operações de crédito, EXCETO para PAGAMENTO da dívida mobiliária (Hoje é para REFINANCIAMENTO).

  • O encaminhamento das informações sobre a dívida interna e externa dos entes federativos é obrigatório segundo o art. 51, § 1º da LRF. Esse dispositivo trata da consolidação das contas nacionais, o que envolve o endividamento.

    pela  LC 178 de 2021, o prazo foi unificado, e a partir de 2022 TODOS os entes deverão encaminhar até o dia 30 de abril.

ID
2521957
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.


Determinado subsídio constituído por renúncia de receita pública poderá ser aprovado e colocado em execução ainda que não esteja incluído no demonstrativo da estimativa de renúncia de receita da lei de diretrizes orçamentárias.

Alternativas
Comentários

  • Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:           

            I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

            II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

          § 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

  • Mesmo que não esteja na LDO, se houver compensação no período da renúncia, ela poderá ser aprovada e praticada.

    Fonte: Sérgio Mendes, em https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-afo-e-dir-financeiro-auditor/

     

  • LRF

    ''Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:           

            I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; OU

            II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

          § 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.''

     

    Logo, temos um caso que mesmo não estando na LDO em que houver a renúncia, poderá ser aprovada.

     

    Questão: Certa

  • Esta questão não estaria errada por não haver um "demonstrativo da estimativa de renúncia de receita da lei de diretrizes orçamentárias" e sim uma estimativa de receita da lei orçamentária anual?

  • Nos comentários, para justificar, estão esquecendo de observar o caput do art. 14 da LRF: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...)

    A renúncia deve atender ao disposto na LDO. Isso é requesito inicial e após um dos critérios relacionados nos incisos I e II.

    Além disso, o art. 4o da LRF paragrafos § 1o § 2o

    A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: 

    § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

            § 2o O Anexo conterá, ainda:

           (...)

            V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

           Assim, o demonstrativo da estimativa da renúncia consta na LDO e as renúncias por subsídios devem estar lá consignadas. Questão ERRADA.

  • Sugestão: indicar para comentário.

  • O demonstrativo da estimativa da renúncia de receita é da LOA e não da LDO

  • Rosicleide, creio que você está enganada. A estimativa da renúncia de receita consta no anexo de metas, e portanto na LDO. A LOA contém as medidas de compensação às renúncias propriamente ditas. O erro da questão está em afirmar que se uma renúncia não estiver prevista na estimativa, ela não será concedida. Ela poderá ser incluída se atender às exigências legais, especialmente a LRF, quais sejam: a) demosntrativo do impacto para o exercício e os dois seguintes; b) declaração de que ela foi considerada e não afeta metas ou estar acompanhada de medidas de compensação.

    A LDO possui apenas uma ESTIMATIVA, ou seja, uma previsão.

  • 37 Determinado subsídio constituído por renúncia de receita pública poderá ser aprovado e colocado em execução ainda que não esteja incluído no demonstrativo da estimativa de renúncia de receita da lei de diretrizes orçamentárias.

     

    CERTA!!! A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

     

    • Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.

     

    • Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Nesse caso, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas citadas.

     

    Portanto, mesmo que não esteja na LDO, se houver compensação no período da renúncia, ela poderá ser aprovada e praticada.

     

     

    Fonte: Estratégia

  • Mesmo que ela não esteja  no "demonstrativo da estimativa de renúncia".
    Basta que seja "Acompanhada de medidas de compensação".

    Um ou outro.

     

  • No caso de renúncia da receita é obrigatório estar acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro + atender ao disposto na LDO, E demonstrar que tal renúncia foi considerada na estimativa de receitas da lei orçamentária, não afentando as metas de resultados fiscais da LDO OU vier acompanhada de medida de compensação, decorrente de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.  

  • art 14 LRF

     A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributaria da qual decorra renuncia de receita deverá ser acompanhada de:

    1) Estimativa do impacto orçamentario- financeiro no exerc em vigor e nos 2 seguintes e pelo menos UMA das seguintes condiçoes, ou seja,

    a) renuncia considerada na LOA,

                            OU,

    B) medidas de compensação.

     

  • GABARITO: CERTO

     

    Pessoal, acredito que essa questão seja explicada pelo §3º, do art. 14, da LRF.

     

    O art. 14 apresenta os requisitos para renúncia de receita, que são os seguintes:

    1 - Avaliação do impacto orçamentário e financeiro do exercício de referência e os dois seguintes + compatibilidade com a LDO (notem que a questão afirma que não foi incluído no demonstrativo da estimativa de renúncia de receita da LDO).

    + Impacto da renúncia foi considerado na LOA;

                                    OU

    + medidas compensatórias de aumento de receita.

     

    ...

     

    Agora vem o "x" da questão...

           § 3o O disposto neste artigo não se aplica: (não precisa atender aos requisitos)

            I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º; (pois possuem caráter extrafiscal, e servem para regular a economia)

            II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança. (muito utilizado na cobrança de dívida ativa)

     

    Ou seja, nesses casos não precisam cumprir os requisitos. Portanto, há exceções!

     

    Assim, quando a questão afirma  "... poderá ser aprovado e colocado em execução ..."   Sim, poderá! Caso se trate das exceções previstas na LRF.

    Bons estudos!!

  • Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:                

          I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

  • Algo simples, conceitual e de facil assimilacao, mas a banca escreve tao truncado que faz o candidato errar.

  • Em se tratando de renúncia de receitas, ao menos três requisitos devem ser cumpridos:

     

    1) demonstração da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;

     

    2) atendimento do disposto na LDO.

     

    Esses dois são obrigatórios. Há outros dois requisitos, porém um pode excluir o outro (se os dois estiverem presentes, melhor ainda!):

     

    3.1) demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO;

     

    3.2) previsão medidas de compensação, pelo período acima descrito (exercício de vigência e os dois seguintes).

     

    No caso da questão, a renúncia não está incluída no demonstrativo da estimativa de renúncia de receita da LDO (item 3.1 acima). Mas não há problemas se houver medidas de compensação (item 3.2). No caso, seria uma função OU daquela empolgante disciplina de proposições lógicas, em raciocínio lógico. :)

  • Neto JQN , se você sabe tanto de AFO, por que tá aqui ainda fazendo questões ? 

    Cara mala meu 

  • Saco cheio desse Neto JQN...Caba chato da porr...

  • Gabarito certo porque existem algumas condições para renúncia de receita, e há exceções também:

    -> Sempre, para renunciar uma receita, vc tem que saber sobre o impacto dessa renúncia no exercício e nos dois seguintes e atender ao disposto na LDO.

    -> Ainda tem que atentar para uma dessas duas condições:


    a estimativa da renuncia não vai afetar as metas fiscais

    OU

    compensa a renuncia aumentando receita.


    -> Exceções (ou seja, vc vai dispensar os cuidados acima para esses casos):


    alteração de alíquota de II, IE, IPI e IOF;

    renuncias de caráter geral e amplo;

    cancelamento de débito cuja o montante seja inferior aos custos de cobrança.


    Q336633

    Em se tratando de isenções de caráter geral, dispensam-se as exigências de previsão orçamentária e medidas de compensação previstas na LRF.

    certa

    Q326406

    Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem. 

    Suponha que a União pretenda reduzir a zero a alíquota do imposto de produtos industrializados incidente sobre eletrodomésticos e utensílios de cozinha. Nessa situação, não será necessário demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária nem efetuar medidas de compensação por meio do aumento de receita.

    certa


    fonte art 14 LRF

  • Gabarito: Correto!

     

    Lembrem das exceções!! (Artº 14, $3º da LRF)

  • MISERICORDIA!!!

    GENTE VAMOS PEDIR P MUDAR ESSE PROFESSOR (CLAUDIO ALVES), AFO É UMA DISCIPLINA FUNDAMENTAL, PARA O QC ENTREGAR P UM CARA TÃO FRACO COMO ESTE!!!

    POXA...ME REVOLTO ;(

  • O comentário do professor e nada são a mesma coisa. O pessoal aqui explica muito melhor

  • não sou de reclamar, mas esse professor de afo do Qc é MUITO ruim, ele fica só lendo, não explica nadda

  • CERTA.


    LRF - Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a PELO MENOS UMA das seguintes condições:      


            I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;


            II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

  • CORRETA

     

    REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA A RENÚNCIA DE RECEITA:

    - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINACEIRO NO ANO QUE ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SEGUINTES.

    - NÃO AFETAÇÃO DAS METAS DA LDO.

     

    OBS> PELO MENOS 01 DESSES DEVE HAVER, OU SEJA, UM OU OUTRO:

    - DEMOSTRATIVO DE QUE A RENÚNCIA FOI CONSIDERADDA DESDE A PREVISÃO DA RECEITA. 

    - MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO.

     

    OBS> PODE HAVER O DEMONSTRATIVO  E AS MEDIDAS ,AO MESMO TEMPO, SEM NENHUM PROBLEMA.

     

    SE TIVER O DEMONSTRATIVO, NÃO PRECISA DAS MEDIDAS DE COMPESAÇÃO E VICE-VERSA.

     

    ESSA LEI É LOUCURAAAAAAAAAAAA!!!!

     

     

  • CERTO

     

    A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, que decorra renúncia de receita, deve atender a pelo menos  uma das seguintes condições: 

     

    ·         Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou

     

    ·         Que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; ou

     

    ·         Estar acompanhada por meio do aumento de receita

  • O PROFESSOR QUE COMENTA AS QUESTÕES É MUITO FRACO!!! 

  • se na prova eu acertar só com base na interpretaçao como to acertando aqui nem vou acreditar pq ô LRF de deus viu 

  • Cuidado com o comentario do the joker, pois esta errado



    "Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou

     

    ·        Que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; ou"


    Nao tem esse ou

    a lei fala "  I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;"

  • Esse professor é muito fraco só lê,NNNNNÂO explica NADAAAAAAAAAAAAA.

  • LRF - Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a PELO MENOS UMA das seguintes condições:      

            I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

            II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

    Essa questão deveria ser anulada. O artigo fala que tenha que atender pelo menos uma das condições estabelecidas nos incisos, mas o inciso I, que foi considerado para a formulação da proposição, só será válido se as duas situações que ele ( inciso I) elenca acontecerem. E não simplesmente uma delas.

  • Lei 101:

    Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:     

    I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

    II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

    Se você escolher a opção 2 acima, ou seja, conseguir implementar medidas de compensação (ao conceder benefícios fiscais a um empresário que quer instalar uma cervejaria no seu município, por exemplo) - não terá que apresentar a demonstração do item 1, visto que foi dito "a pelo menos uma das condições". Agora, observe que você deverá apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, independente dessas duas alternativas (conforme o texto inicial desse artigo). Decore: a regra é apresentar estimativa do impacto aos cofres públicos no exercício em que a benesse entrará em vigor e nos dois seguintes (prazo muito cobrado por bancas) e, adicionalmente, uma dessas duas condições mencionadas acima. Fazendo isso, o gestor público promove a responsabilidade na gestão fiscal. Assim, não é preciso descabelar "Meu Deus, não consta a renúncia que queremos dar para o empresário na LOA, e agora?" Basta que você aumente a receita cobrando mais impostos de outros (a população já achincalhada, por exemplo) - majorando o imposto, digamos. É como uma balança, tira de um lado para colocar no outro.

    Resposta: Certo.

  • Comentários:

    Boa questão! Acompanhe!

    Primeiro de tudo: subsídio é uma renúncia de receita pública! Confira aqui:

    Art. 14, § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

    Segundo: você tem que lembrar das exigências para concessão de renúncia de receita.

    Para conceder uma renúncia de receita, o ente precisa atender a pelo menos uma das seguintes condições (não precisa das duas! Ou atende uma ou outra):

    I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

    II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

    Certo. Repare na marcação que eu fiz. Onde estão os resultados fiscais? No Anexo de Metas Fiscais (AMF) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

    Só que o ente não precisa atender essa exigência! Ele pode simplesmente atender à segunda exigência: adotar medidas compensação.

    Então eu lhe pergunto: renúncia de receita pública poderá ser aprovada e colocada em execução ainda que não esteja incluído no demonstrativo da estimativa de renúncia de receita da lei de diretrizes orçamentárias?

    Sim! Claro. Basta que o ente escolha conceder a renúncia de receita por meio da adoção de medidas de compensação.

    Ademais, ainda é possível argumentar a existência de exceções às renúncias de receitas (art. 14, § 3º). Observe:

    § 3º O disposto neste artigo não se aplica:

    I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;

    II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

    Então, por exemplo, se for uma redução de alíquota do IPI, é plenamente possível que esse subsídio seja aprovado e colocado em execução ainda que não esteja incluído no demonstrativo da estimativa de renúncia de receita da lei de diretrizes orçamentárias, pois, nesse caso, as regras do art. 14 não se aplicam.

    Gabarito: Certo

  • Caramba, cai na "pegadinha", pois há obrigatoriedade (impacto orc.fin. 1 + 2exerc seg. E Atender LDO), e ALTERNATIVAMENTE, a umas das 2 (estimativa na LOA e não afetas metas fiscais-LDO OU medidas de compensação de aumento de receita).

    Putz.......

    Bons estudos.

  • Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

    I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

    II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

    Caso o ente demonstre medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição (Inciso II) fica dispensada a apresentação de demonstrativo de que a demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias (Inciso I). Portanto, determinado subsídio constituído por renúncia de receita pública poderá ser aprovado!

    tecconcursos

  • Pessoal, o "Demonstrativo da Estimativa de Renúncia de Receita" citado na questão está contido no Anexo de Metas Fiscais da LDO (art. 4º, §2º, V da LRF).

    Sendo assim, o subsídio pode ser aprovado e colocado em execução ainda que não esteja no tal demonstrativo, desde que esteja acompanhado de medidas de compensação. (art.14, I e II da LRF).

  • eu acho que muita gente ta se enganando na verdadeira pegadinha da questão. Não se trata de ser um ou outro, e sim que o demonstrativo da estimativa de renúncia de receita deve estar na LOA, e não na LDO. Sendo assim, tanto faz se não estiver na LDO, porque deve estar na LOA

    a primeira condição trata da assinatura do preponente, e a segunda trata das medidas de compensação.

  • O professor explicou certo e a razão da resposta estar correta é simplesmente essa:

     § 3o O disposto neste artigo não se aplica: (não precisa atender aos requisitos)

            I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º; (pois possuem caráter extrafiscal, e servem para regular a economia)

  • Achei estranho o comentário do professor, falando das exceções, porque elas tratam de alteração de alíquotas e cancelamento de débito. A questão traz um caso com outro tipo de renúncia de receitas: subsídio (que não entra nas exceções).

    Então, lendo o Art. 4, p. 2º, da LRF temos que o demonstrativo da estimativa de renúncia de receita está contido no Anexo de Metas Fiscais da LDO (não confundir com o ouuuutro demonstrativo da LOA).

    Depois vamos para o Art. 14. Mas, sem ler o conteúdo do Art. 4, tudo fica um pouco confuso, pois aí não há a especificação de que a demonstração do proponente está dentro da LDO.

    Se algo estiver errado me avisem. =)

  • O art. 14 da LRF determina as condições para a renúncia de

    receita, dentre elas demonstrar que a renúncia foi considerada

    desde a estimativa da receita (PLOA) ou apresentar as medidas

    de compensação para aumento de receita. Nesse último caso, é

    possível a concessão de subsídio durante a execução da LOA

    sem que a renúncia conste no demonstrativo da LDO.

    Professor Anderson Ferreira - Grancursos.

  • Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:     

    I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

    E/OU

    II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

    Art. 165, § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

    Aqui está a base legal, vamos à explicação:

    A questão quer saber se há a possibilidade de haver renúncia de receita ainda que esta não esteja demonstrada no projeto de lei orçamentária (ou seja, a LOA nem está em vigor ainda)

    Sim, veja: O PLOA fio enviado ao Congresso p/ votação 31 de agosto, aprovado até 22 de dezembro, sancionado 31 de dezembro.

    Imagine que no dia 7 de fevereiro, o Presidente da República deseja reduzir a carga tributária do CIDE (Tributo) .

    Como ele vai demonstrar uma nova renúncia de receita no PLOA se esta já está em validade?

    Simples: a renúncia será acompanhada de estimativa do impacto, obedecer a LDO e estar acompanhada de medidas de compensação, sem necessidade de passar pelo crivo do processo legislativo.

    A título de exemplo: a Greve dos Caminhoneiros teve renúncia de receita apresentada por temer quase que no final do exercício para os tributos CIDE/COFINS.

    Houve medidas de compensação (aumento de tributos decorrentes de oneração de folhas de pagamento de empregadores de alguns setores da economia).

    Gabarito: CERTO

  • Gab: CERTO

    A LRF dá 2 opções, bastando escolher uma. Ou seja, mesmo que a demonstração por quem propõe não inclua o demonstrativo da estimativa, que consta no inciso I do Art. 14 da LRF, poderá ser aprovada, porque aí ele deverá, necessariamente, demonstrar o que consta no inciso II do mesmo artigo, que é a renúncia acompanhada de medias de compensação por meio do aumento de receita ou redução de despesas, etc.

    Então, ou um ou outro. Pode ambos? Sim! Mas se apresentar apenas 1 deles, ok.

    Erros, mandem mensagem :)

  • * anotado no 14 *

    14, II - Mesmo que ela não esteja no "demonstrativo da estimativa de renúncia".

    Basta que seja "Acompanhada de medidas de compensação".

    Um ou outro.

  • VOU CONCORDAR NUNCA COM ESSE GABARITO.

  • Tenho a impressão que o examinador quis fazer uma pegadinha com os incisos I e II do Art. 14 da LRF. A lei diz que apenas um dos quesitos bastaria. Se realmente foi essa a ideia,ao meu ver, ficou mal formulada a questão.

    "não esteja incluído no demonstrativo da estimativa de renúncia de receita da lei de diretrizes orçamentárias"

    é bem diferente de:

    "LRF art. 14 I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias"

    cuja alternativa na mesma lei é

    "LRF art 14 II  - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição."

    LRF já é tão complexa e difícil e me vem uns avaliadores com uma questão dessas...

  • Canta o funk ai:

    Renunciar dindin? Renunciar dindin?

    só se tiver na lei OU se trouxer verba de outra forma pra mim!

    (kkkk socorro)

  • Gabarito: C

    Em síntese, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve atender aos seguintes pressupostos:

    • estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
    • atender ao disposto na LDO;

    E alguma dessas duas condições:

    • renúncia foi considerada na estimativa de receita e de que não afetará as metas de resultados fiscais; OU
    • estar acompanhada por medidas de compensação.

  • Pelo que o professor do QC explicou é por conta das exceções do art. 14, parágrafo 3º da LRF: Em relação a II, IE, IPI, IOF e relação ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não tem os requisitos do caput do art. 14

  • Embora eu ache a questão dificil, acredito que esteja correta porque em nenhum momento a LRF diz que é requisito da concessão de benefício fiscal (o subsídio), a inclusão dessa renúncia de receita no Anexo de Metas Fiscais (anexo que acompanha a LDO), que é onde está esse ítem demonstrativo de estimativa e compensação de renúncia de receita, os requisitos para conceder esse subsídio são apenas:

    • Estar acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o ano que se refere e 2 subsequentes;
    • Estar de acordo com o disposto na LDO (alterações na legislação tributária)

    e ainda, respeitar pelo menos uma das condições:

    • A renuncia ter sido considerada na estimativa da receita e não afetar as metas de resultado.

    ou

    • Estar acompanhada de medidas de compensação.

  • Errei, mas acho que a questão está errada por conta da exceção do parágrafo §3º do art. 14:

    § 3o O disposto neste artigo não se aplica: 

    I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V (II, IE, IPI, IOF) do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;

  • Gab: CERTO

    Galera, o X da questão é que a LRF dá 2 opções aos agentes, mas basta eles escolherem uma para que fique de acordo com a lei.

    • Ou seja, mesmo que a demonstração por quem propõe a renúncia não inclua o demonstrativo da estimativa, que consta no inciso I do Art. 14 da LRF, ela poderá ser aprovada. Isso porque, o agente deverá, necessariamente, demonstrar o que consta no inciso II do mesmo artigo, que é a renúncia acompanhada de medias de compensação por meio do aumento de receita ampliação da base de cálculo, etc.

    Então, para ficar claro... A LRF diz que será ou um ou outro. Mas, Latanne, pode ambos? R. Sim! Mas se apresentar apenas 1 deles também estará ok. O que não pode é não apresentar NENHUM, pois estaria descumprindo a norma!

    -------

    Acesse: Linktr.ee/soresumo e baixe seu material.

  • Sérgio Machado | Direção Concursos

    07/11/2019 às 14:38

    Comentários:

    Boa questão! Acompanhe!

    Primeiro de tudo: subsídio é uma renúncia de receita pública! Confira aqui:

    Art. 14, § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

    Segundo: você tem que lembrar das exigências para concessão de renúncia de receita.

    Para conceder uma renúncia de receita, o ente precisa atender a pelo menos uma das seguintes condições (não precisa das duas! Ou atende uma ou outra):

    I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

    II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

    Certo. Repare na marcação que eu fiz. Onde estão os resultados fiscais? No Anexo de Metas Fiscais (AMF) da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

    Só que o ente não precisa atender essa exigência! Ele pode simplesmente atender à segunda exigência: adotar medidas compensação.

    Então eu lhe pergunto: renúncia de receita pública poderá ser aprovada e colocada em execução ainda que não esteja incluído no demonstrativo da estimativa de renúncia de receita da lei de diretrizes orçamentárias?

    Sim! Claro. Basta que o ente escolha conceder a renúncia de receita por meio da adoção de medidas de compensação.

    Ademais, ainda é possível argumentar a existência de exceções às renúncias de receitas (art. 14, § 3º). Observe:

    § 3º O disposto neste artigo não se aplica:

    I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;

    II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

    Então, por exemplo, se for uma redução de alíquota do IPI, é plenamente possível que esse subsídio seja aprovado e colocado em execução ainda que não esteja incluído no demonstrativo da estimativa de renúncia de receita da lei de diretrizes orçamentárias, pois, nesse caso, as regras do art. 14 não se aplicam.

    Gabarito: Certo

  • ou um ou outro:

     demonstrativo de estimativa e compensação de renúncia de receita, os requisitos para conceder esse subsídio são apenas:

    • Estar acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o ano que se refere e 2 subsequentes;
    • Estar de acordo com o disposto na LDO (alterações na legislação tributária)

    e ainda, respeitar pelo menos uma das condições:

    • A renuncia ter sido considerada na estimativa da receita e não afetar as metas de resultado.

    ou

    • Estar acompanhada de medidas de compensação.

ID
2521960
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.


Se o gestor autorizar aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato, o ato será anulado, mas os valores que os respectivos servidores tiverem recebido como consequência dessa autorização serão considerados regulares.

Alternativas
Comentários

  • Art. 21.

    Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal
    expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

  • Conforme a LRF

    Do Controle da Despesa Total com Pessoal

     

      Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

            I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;

            II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

            Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

    Questão. ERRADA

  • LRF

    Art. 21. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

     

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2001):

    “A intenção do legislador com a norma do parágrafo único foi impedir que, em fim de mandato, o governante pratique atos que aumentem o total de despesa com pessoal, comprometendo o orçamento subseqüente ou até mesmo superando o limite imposto pela lei, deixando para o sucessor o ônus de adotar medidas cabíveis para alcançar o ajuste".

     

    Gab: Errado.

     

     

  • ANULACAO RETROAGE GALERA!!!!

  • ERRADA!!! Segundo o art. 21, parágrafo único, da LRF, é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato. Lá no direito administrativo, é estudado que o STJ entende que o que o servidor que recebe de boa-fé não deve devolver o recebido. O problema é que a questão diz que o recebimento seria regular. Ora, uma coisa é o servidor não ter que devolver porque recebeu de boa-fé e outra coisa é afirmar que o recebimento é regular. Por essa afirmação de que o recebimento é “regular”, entendo que a questão deve ser considerada incorreta.

    Fonte: Sérgio Mendes (https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-extraoficial-afo-e-dir-financeiro-auditor/)

  • GABARITO:E


    LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.


    Do Controle da Despesa Total com Pessoal


            Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:


            I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;


            II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.


            Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. [GABARITO]

  • A questao foi anulada!!

  • (ERRADO)

    Uma coisa é o servidor ter recebido os valores de boa-fé, outra coisa é

    dizer que os valores recebidos são regulares;

ID
2521963
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca da redefinição do papel do Estado no Brasil e do modelo de Estado patrimonialista, julgue o seguinte item.


No modelo de Estado patrimonialista, a não diferenciação entre o público e o privado favorece as práticas de corrupção e de nepotismo.

Alternativas
Comentários

  • Patrimonialismo

     

    Este modelo é caracterizado pela não distinção entre o que é patrimônio público e o que é patrimônio privado. Em outros termos, a res publica (coisa do povo) se confundia com a res principis (coisa do príncipe).


    Esta forma de administração pública predominou no período pré-capitalismo, quando o monarca exercia o domínio sobre os bens públicos e particulares, sem qualquer necessidade de prestar contas à sociedade.


    O patrimonialismo é caracterizado pela forte presença da seguintes características: nepotismo, corrupção, ineficiência, improviso, falta de profissionalismo, ausência de métodos de trabalho, falhas de planejamento, entre outras.

     

    http://www.adminconcursos.com.br/2014/08/introducao-administracao-publica.html

  • Observação: Classificação errada. Matéria de Administração Pública.

  • Patrimonialismo - O Estado era tido como propriedade do soberano, e o aparelho do Estado (a administração) funcionava como uma extensão de seu poder. Em face da não distinção entre o público e o privado, a corrupção e o nepotismo foram traços marcantes desse tipo de administração.

     

    Augustinho Paludo, 52.
     

  • CORRETO

     

  • GABARITO CORRETO

     

    Patrimonialismo - O Estado era tido como propriedade do soberano, e o aparelho do Estado (a administração) funcionava como uma extensão de seu poder. Em face da não distinção entre o público e o privado, a corrupção e o nepotismo foram traços marcantes desse tipo de administração.

  • Outras questões que tratam do Patrimonialismo ajudam a responder, vejam:

     

    Prova: CESPE - 2012 - PRF - Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I Disciplina: Administração Pública | Assuntos: Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencial; 

    Entre os traços inerentes à administração patrimonialista estão o nepotismo e a corrupção.
    GABARITO: CERTA.



    Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração Disciplina: Administração Pública | Assuntos: PATRIMONIALISMO; 
    As características da administração pública patrimonialista incluem
    b) nepotismo, clientelismo e não separação entre público e privado.
    GABARITO: LETRA "B"



    Prova: CESPE - 2008 - TCU - Analista de Controle Externo - Planejamento e Gestão - Prova 2 Disciplina: Administração Pública | Assuntos: Administração Pública; 
    O clientelismo e o corporativismo são padrões institucionalizados de relações que estruturam os laços entre sociedade e Estado no Brasil. O clientelismo, que faz parte da tradição política secular brasileira, está associado ao patrimonialismo e ao fisiologismo. O corporativismo emergiu nos anos 30, sob o governo de Getúlio Vargas. Essas características passaram, então, a inter-relacionar-se, e constituem instrumentos de legitimação política.
    GABARITO: CERTA.

     

    Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Área 2 Disciplina: Administração Pública | Assuntos: Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencial; 

    A administração pública burocrática representou uma tentativa de substituição das práticas patrimonialistas, originárias das monarquias absolutistas, em que inexistia clara distinção entre a res pública e a res privada.

    GABARITO: CERTA.

     

  • CONTINUAÇÃO 

     

     Prova: Auditor Federal de Controle Externo; Órgão: TCU; Banca: CESPE; Ano: 2013 - Administração Pública 

    A administração pública burocrática foi adotada em substituição à administração patrimonialista, segundo a qual não havia separação entre a res publica e a res privada.

    GABARITO: CERTA.

     

    Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle ExternoDisciplina: Administração Pública

    A reforma administrativa no Brasil, realizada por meio do Decreto-Lei n. o 200/1967, representou um avanço em relação à tentativa de romper com a rigidez burocrática, podendo ser entendida como a primeira experiência de implantação da administração gerencial no país.

    GABARITO: CERTA.


     Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa; Órgão: TRE-GO; Banca: CESPE; Ano: 2015 / Administração Pública  Administração Pública patrimonialista,  Administração Pública burocrática,  Modelos teóricos de Administração Pública

    O modelo burocrático foi adotado por diversos países em substituição ao modelo patrimonialista de administração pública, no qual o patrimônio público não se distinguia do privado

    GABARITO: CERTA

     

    Prova: Auxiiar em Administração; Órgão: FUB; Banca CESPE; Ano: 2016 – Administração Pública / Administração Pública Patrimonialista, Modelos Teóricos e Administração Pública

    No modelo de administração pública patrimonial, os bens do Estado são administrados de forma pessoal, como se pertencessem ao próprio governante.

    GABARITO: CERTA.

  • Patrimonialismo era "terra de ninguém", o negócio público era para interesse particular. Até hoje temos muitas práticas disso no Brasil.

  • GABARITO:C

     

    O patrimonialismo é a característica de um Estado que não possui distinções entre os limites do público e os limites do privado. Foi comum em praticamente todos os absolutismos. [GABARITO]


    O monarca gastava as rendas pessoais e as rendas obtidas pelo governo de forma indistinta, ora para assuntos que interessassem apenas a seu uso pessoal (compra de roupas, por exemplo), ora para assuntos de governo (como a construção de uma estrada). Como o termo sugere, o Estado acaba se tornando um patrimônio de seu governante.


    Tal postura se instaurou na Europa pelos germanos que invadiram Roma. Os romanos tinham por característica a república, forma onde os interesses pessoais ficavam subjugados aos da república. Os bárbaros, que aos poucos foram dando forma ao império decadente, tinham o patrimonialismo como característica, onde o reino e suas riquezas eram transmitidas hereditariamente, de forma que os sucessores usufruiam dos benefícios do cargo, sem pudor em gastar o tesouro do reino em benefício próprio ou de uma minoria, sem prévia autorização de um senado.

  • Certo

     

    Mesmo de forma desorganizada, o patrimonialismo foi o primeiro modelo de administração do Estado. Nele não havia distinção entre a administração de bens públicos e bens particulares: tudo que existia nos limites territoriais de seu “reinado” era tido como domínio do soberano, que podia utilizar livremente os bens sem qualquer prestação de contas à sociedade (PALUDO, 2010).

  • GABARITO: CORRETO.

     

    No patrimonialismo, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real. Os cargos são considerados prebendas. A res publica não é diferenciada da res principis. Em consequência, a corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração. No momento em que o capitalismo e a democracia se tornam dominantes, o mercado e a sociedade civil passam a se distinguir do Estado. Nesse novo momento histórico, a administração patrimonialista torna-se uma excrescência inaceitável.
    _______________________________________
    FONTE: Idalberto Chiavenato - 2012, Administração Geral e Pública, 3ª Edição.

  • No patrimonialismo, o Estado serve para atender à elite que, no Brasil, entre 1889-1930, era formada, predominantemente, por coronéis. Com isso, pouco se podia distinguir entre o público e o privado, o que, certamente, favorecia a corrpução e o nepotismo.

     

    GABARITO: CERTO.

  • CERTO

     

    Complementando: para combater o modelo patrimonialista surgiu o modelo burocrático, em 1930, com o intuito de combater o nepotismo e a corrupção. Foi criado no mandato presidencial de Getúlio Vargas e é o modelo de administração pública adotado no país e trazido na CF de 1988.

  • C).

     

    A corrupção e o nepotismo eram inerentes a esse tipo de
    administração . O foco não se encontrava no atendimento das
    necessidades coletivas mas, sobretudo, nos interesses particulares do
    soberano e de seus auxiliares.

  • CERTO

    No governo patrimonialista as práticas de corrupção e nepotismo eram mais propícias de se acontecer, em detrimento de não haver separação entre bens públicos e privados, onde o rei, em resumo, tomava posse de patrimônios sociais, e colocava no poder seu parentesco.

  • QUESTÃO CORRETA.

     

    No PATRIMONIALISMO, os critérios de escolha não são racionais-legais, e há um complexo sistema de agregados e clientes em torno dos governantes, sustentados pelo Estado, confundindo o patrimônio privado com o estatal.

     

    No ESTADO PATRIMONIALISTA, os interesses pessoais da autoridade não distinguem a sua dimensão íntima da administrativa, não há separação entre a seara do indivíduo em relação à sua ocupação pública. 

  • Administração Pública Patrimonialista

     

     No patrimonialismo, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real. Os cargos são considerados prebendas. A res publica não é diferenciada das res principis. Em conseqüência, a corrupção e o nepotismo são inerentes a esse tipo de administração. No momento em que o capitalismo e a democracia se tornam dominantes, o mercado e a sociedade civil passam a se distinguir do Estado. Neste novo momento histórico, a administração patrimonialista torna-se uma excrescência inaceitável.
     

  • Gab. CERTO

     

    Princípais características do Patrimonialismo:

     

    -Esfera pública se mistura com a esfera privada;

    -Falta profissionalização;

    -Tendência ao nepotismo e a corrupção;

    -Sistema injusto e irracional;

    -Falta de rede de segurança social;

    -Racionalização subjetiva, como no sistema legal instável e dificuldade de planejamento dos cidadãos;

    -Falta de participação social nos assuntos do Estado;

     

    *Apesar de combatido, ainda está presente em muitas práticas atuais

  • CERTO

     

    "No patrimonialismo, o Estado era tido como propriedade do soberano e o aparelho do Estado (a administração) funcionava como uma extensão de seu poder. Em face da não distinção entre o público e o privado, a corrupção e o nepotismo foram traços marcantes desse tipo de administração."

     

    PALUDO, 2013.

  • Perfeito. Como o governante vê o bem público como se fosse seu, utiliza−o não em benefício coletivo, mas sim em benefício próprio. Isto leva a práticas como o nepotismo e a corrupção.

    Gabarito: correta

  • O enunciado descreve a ideia central do patrimonialismo: confusão entre as esferas pública e privada. Em decorrência dessa confusão são comuns as práticas de corrupção e nepotismo nesse modelo.

    Resposta: CERTO

ID
2521966
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca da redefinição do papel do Estado no Brasil e do modelo de Estado patrimonialista, julgue o seguinte item.


Com a reforma do Estado brasileiro, o Estado deixou de ser responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social e tornou-se o seu regulador e promotor.

Alternativas
Comentários

  • Na reforma, a redefinição do papel do Estado adquiriu importância decisiva diante de ... que deixa de ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social ... privado seu papel de executor ou regulador direto de serviços, mantendo-se ... mantendo-se entretanto no papel de regulador e provedor ou promotor 

  • Observação: Classificação errada. Matéria de Administração Pública.

  • GAB C Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  • PDRAE (1995) - O mesmo Estado – que intervira na economia para alavancar seu desenvolvimento – agora deve se concentrar na regulação e controle, mantendo apenas as atividades essenciais, e deixando para o terceiro setor e o mercado as demais atividades: o Estado afastava-se da função de promotor e agente ativo do processo de desenvolvimento econômico e social – para atuar no fomento, regulação e controle.

     

    Augustino Paludo, 107.

  • A Reforma do Aparelho do Estado ocorreu em 1995 com o Plano Diretor e a EC nº19/1998 com a Adm. Gerencial que dividiu o Estado em 4 setores:

    1- núcleo estratégico - poder executivo, legislativo e judiciário

    função: elaborar políticas públicas e cobrar o seu cumprimento

    gestão: Adm. Gerencial

    2- Atividades exclusivas - só o Estado pode exercer

    função: segurança pública, diplomacia, fomento...

    gestão: Adm. gerencial

    3- Serviços não exclusivos - Atividades de Dir. Humanos que passam pelo processo de publicização. Não precisam ser feitos pelo Estado, mas precisam ser subsidiados e fiscalizados por ele. 

    Educação, saúde, cultura e pesquisa

    Gestão: Adm. Gerencial

    4- Produção de bens e serviços para o mercado (Atividades de Dir. Básicos)

    Atividades econômicas que podem ser exercidas pelo setor privado, mas o governo fiscaliza. EX: energia, transporte, telefonia, etc....

    FONTE: Aula Adm. GerencialGiovana Carranza - EVP

  • Certo

     

    A reforma do Estado deve redefinir o papel do Estado, que deixa de ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social pela via da produção de bens e serviços, para promover e regular esse desenvolvimento. Reformar o Estado significa transferir para o setor privado as atividades que podem ser controladas pelo mercado.

     

    Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=3904

  • Putz

     

    Juro que não vi a palavrinha "Direto" em "Responsável direto".

  • Tb não vi a palavra direto!

  • "O Estado afasta-se da função de executor/promotor e agente ativo do processo de desenvolvimento econômico e social - para atuar no fomento, regulação, fiscalização e controle". PALUDO, p.122, 6 ed. 2017.

  • O que me fez errar basicamente foi o fato de o enunciado falar sobre administração Patrimonialista.

    Concordo com tudo que foi dito pelos colegas, mas tomei como base a ADM Patrimonialista.

  • Comentando para guardar a questão, desculpem-me os demais colegas. Foco, Força e Fé na Luz pois ela nos iluminará o caminho e nos guiará à vitória.

  • Hermes Forher existe a opção de criar caderno e tbm salvar filtro

  • A palavra "promotor" veio na maldade.

  • Reparem que a assertiva não disse que o Estado deixou de ser responsável pelo

    desenvolvimento econômico e social, mas sim que deixou de ser responsável direto!

  • Tudo isso é consequência da administração burocrática que antecedeu à administração gerêncial.

    O Estado havia perdido o seu papel principal, foi começado então, na reforma gerencial, a tentativa de reparo do excesso de burocracia. O Estado voltou então a ter seu enfoque no seu cliente (o público) e se ausentar um pouco mais de atividades não estatais.

    Segundo o PDRAE, a reforma do Estado deve ser entendida dentro do contexto da redefinição do papel do Estado, que deixa de ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social pela via da produção de bens e serviços, para se fortalecer na função de promotor e regulador desse desenvolvimento.

    Observe que o Estado começa a regular o desenvolvimento do setor econômico e evita participar diretamente.

    =-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=-=

    ʕ•́ᴥ•̀ʔっ INSS 2020/21.

    -> Faça parte de nosso grupo de estudos focado no INSS (composto por alunos), mande-me mensagem se tiver interesse.

  • revogado

  • recogado

  • A resposta do Márcio Souza oferece a referência didática, onde encontra-se o respaldo para a assertiva: Augustinho Paludo. Administração Pública. Editora Elsevier.

  • A partir da redefinição do papel do Estado com Luiz Carlos Bresser Pereira (Ministro do Ministério da Administração Federal e da Reforma do Estado, no governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1995) no chamado de Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE, o “Estado deixa de ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social pela via da produção de bens e serviços para se adequar a uma nova função de Estado Gerencial" (MATIAS-PEREIRA, 2018).

    Na oportunidade, cabe destacar a explicação de Pereira (1995) sobre essa nova forma de atuação do Estado:

    “Deste modo o Estado reduz seu papel de executor ou prestador direto de serviços, mantendo-se entretanto no papel de regulador e provedor ou promotor destes, principalmente dos serviços sociais como educação e saúde, que são essenciais para o desenvolvimento, na medida em que envolvem investimento em capital humano; para a democracia, na medida em que promovem cidadãos; e para uma distribuição de renda mais justa, que o mercado é incapaz de garantir, dada a oferta muito superior à demanda de mão-de-obra não-especializada. Como promotor desses serviços o Estado continuará a subsidiá-los, buscando, ao mesmo tempo, o controle social direto e a participação da sociedade".
     Em face do exposto, podemos afirmar que o item em análise está correto.

    GABARITO DO PROFESSOR: “CERTO".

    FONTES:
    BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Brasília, 1995.
    MATIAS-PEREIRA, José. Administração Pública: foco nas instituições e ações governamentais. 5ª Ed. – São Paulo: Atlas, 2018.

    BIZU:

    Pessoal, quem está se preparando para provas que incluem a matéria de Administração Pública, para concursos na área de controle ou de gestão e quer passar na prova, DEVE ler dois artigos fundamentais e complementares:

    1 - Da Administração Pública Burocrática à Gerencial, Luiz Carlos Bresser Pereira, RSP n­º 47, Brasília-DF, 1996.

    2 - Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, Luiz Carlos Bresser Pereira, Brasília-DF, 1995.

    Boa parte das questões são tiradas desses dois artigos. Basta pesquisar no Google que vocês irão encontrar esses artigos em PDF.

    Bons estudos!

  • Na prática não é bem assim: há diversos setores nos quais o Estado age diretamente. Poderia haver o "alguns setores" na questão.

  • Na prática não é bem assim: há diversos setores nos quais o Estado age diretamente. Poderia haver o "alguns setores" na questão.

  • Só não entendi pq faz menção a Patrimonialismo no comando da quentão...

  • A questão não menciona sobre qual reforma se refere. Com a menção ao patrimonialismo ficou parecendo que se referia a reforma burocrática de Getulio Vargas.

  • Acerca da redefinição do papel do Estado no Brasil e do modelo de Estado PATRIMONIALISTAAAAAA

    assim fica muito complicado vencer essa guerra.

  • Estado Patrimonialista = associado a ideia de que "patrimônio público", posse e responsabilidade direta (Estado dono).

    Estado Gerencial = associado a ideia de "gerente", direcionamento e facilitação (Estado "à serviço" do cidadão)

  • CERTO

    A reforma do Estado deve ser entendida dentro do contexto da redefinição do papel do Estado, que deixa de ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social pela via da produção de bens e serviços, para fortalecer-se na função de promotor e regulador desse desenvolvimento.

    Fonte: http://www.bresserpereira.org.br/documents/mare/planodiretor/planodiretor.pdf

    Excelentes estudos !!!

  • Fiz questão de voltar aqui só pra mostrar que essa porcaria está errada mesmo vejam a questão 37:

    37

    Ano: 2008 Banca:  Órgão:  Prova: 

    1. A transição de Estado provedor para regulador impõe sérios desafios, entre os quais se destacam o reforço da função regulatória em face do avanço da privatização, o fortalecimento da defesa da concorrência diante da abertura comercial e as exigências da competitividade em um contexto dominado por grandes conglomerados internacionais.

ID
2521969
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca do orçamento participativo, da transparência na administração pública, da gestão por resultados e do neocorporativismo, julgue o próximo item.


A gestão por resultados na administração pública se beneficia da existência de métricas programáticas robustas e comparáveis ao longo do tempo.

Alternativas
Comentários

  • http://www.adminconcursos.com.br/2014/10/gestao-por-resultados-e-administracao.html

     

    Independente do modelo de administração por resultados adotado, o planejamento estratégico deve orientar a atuação administrativa amparada numa visão de longo prazo (Paludo, 2013, p. 227).

     

     

  • o que seria métricas programáticas robustas?

  • Questão que traz uma boa perspectiva do parâmetro de examinação da banca. Não basta saber o conceito de resultados, mas saber aplicá-lo. Interpretação é crucial pra cespe. Espero ajudar:

    "métrica programada e robusta" pode ter duas interpretações- de uma forma engessada, como sendo algo impositivo e inflexível- o que levaria o candidato a fazer alusão ao modelo burocrático; mas não é essa a análise correta.

     

    O que a banca nos trouxe foi a informação de que, na gestão de resultados, deve existir modelos de mensuração/aferição que sejam consisos, pontuais e constantes para que se evite defasagem e aferições empíricas.

     

    Lembrando que o modelo de resultados foca na efetividade ou no que de fato interessa ao cidadão e a sociedade, flexibiliza a condução dos processos e assim remedia a disfunção relacionada ao apego exacerbado às normas e procedimentos, e propiciar mais eficiência e accountability. (GOMES, Gestão por Resultados e eficiência na Administração Pública. FGV, IGEPP. São Paulo. p. 66) http://igepp.com.br/uploads/arquivos/igepp_-_gestor_f2_q34_37_38_39_40_tese_eduardogranha_leonardo_ferreira_140813.pdf

     

     

  • Na prática não é isso o que se vê. Um exemplo, são as avaliações de desempenho que são meramente subjetivas.

  • Robustas?

    Cespe.

  • GABARITO:C


    Gestão por Resultados caracteriza-se por ser o ciclo que começa com o

    (i) estabelecimento dos resultados desejados, a partir da tradução dos objetivos de governo;


    (ii) prescreve o monitoramento e a avaliação do desempenho da organização ou da política pública a partir do alcance desses resultados; e


    (iii) retro-alimenta o sistema de gestão, propiciando ações corretivas decorrentes dessa avaliação (Gomes, 2009).


    Dependente do modelo de administração por resultados adotado, o planejamento estratégico deve orientara atuação administrativa amparada numa visão de longo prazo (Paludo, 2013, p. 227).
     


    Em qualquer modelo de gestão por resultados deverá ser definida a missão, a visão, os objetivos, as metas e os indicadores (Paludo, 2013, p. 227).



    A gestão por resultados é uma das principais recomendações da Nova Gestão Pública. Isso decorre do argumento de ser este modelo apropriado a, simultaneamente:


    focar na efetividade ou no que de fato interessa ao cidadão e a sociedade;


    flexibilizar a condução dos processos e assim remediar as disfunções burocráticas, relacionadas ao apego excessivo às normas e procedimentos; 


    e propiciar mais eficiência e accountability.

  • Rodei..rodei.. e não encontrei resposta

     ¬¬

  • A questão faz referência aos indicadores de desempenho, necessários para uma gestão por resultados eficiente, eficaz e efetiva. 

  • O processo de gestão para resultados deve então direcionar toda a lógica da administração para a definição de objetivos e metas, além da medição e do controle destes resultados.

     

    De acordo com Serra 4: “A Gestão para Resultados é um marco conceitual cuja função é a de facilitar às organizações públicas a direção efetiva e integrada de seu processo de criação de valor público, a fim de otimizá-lo, assegurando a máxima eficácia, eficiência e efetividade de desempenho, além da consecução dos objetivos do governo. 

     

    FONTE : RODRIGO RENNÓ 

  • Gab. CERTO 

     

    Lembre-se do Plano Plurianual - PPA planejamento a longo prazo! 

     

    #DeusnoComando 

  • É o tipo da questão que vc entrega na mão de Deus e  vai!!!!!  :) 

  • Gabarito: CERTO

    Lembrando que o modelo de resultados foca na efetividade ou no que de fato interessa ao cidadão e a sociedade, flexibiliza a condução dos processos e assim remedeia a disfunção relacionada ao apego exacerbado às normas e procedimentos, e propiciar mais eficiência e accountability. 

    Bons estudos!

  • o ponto crítico desse modelo consiste na definição de metas pouco ambiciosas o que facilita o seu alcance sem grandes esforços. Logo, se a administração publica estabelece metas robustas ela se beneficia.

     

  • Essa é uma questão subjetiva do CESPE, se ele tivesse dado como ERRADO, as pessoas achariam um jeito de comentar em cima do gabarito. 

    ---------

    " métricas programáticas robustas" = pode ou não ser tão robustas assim, vai depender da organização, de onde e quando as informações servirão de referência. É bem complicado, infelizmente muitas, mas muitas questões do CESPE são dessa forma, com dupla interpretação, ai é contar com a ajuda divina.

  •  

    A gestão por resultados está inserida no contexto da administração gerencial (nova Administração Pública), pois é esse modelo que se preocupa, especificamente, com os resultados. No modelo de administração burocrática, a ênfase está nos procedimentos internos, e não nos resultados efetivos.

     

    No âmbito da Administração Pública brasileira, a gestão por resultados tem foco semelhante ao verificado em programas de qualidade e excelência, contemplando a busca de resultados.

     

    A gestão por resultados tem a função de mostrar às organizações públicas a direção efetiva e integrada de seu processo de criação de valor público, buscando a máxima eficiência, eficácia, e efetividade de desempenho, além da consecução dos objetivos de governo e a melhora contínua de suas instituições. Em suma, orienta a gestão para formas inovadoras de geração de resultados em um ambiente contemporâneo complexo e flexível.

     

    A expressão "métricas programáticas e robustas" é que torna a interpretação um pouco mais complexa. Mas, a afirmação está correta! Uma das funções da gestão por resultados, segundo, Hilário (2009) é definir a direção estratégica da organização - criação da missão e estabelecimento dos objetivos estratégicos, levando em consideração a visão e os valores da organização. Refere-se à definição do caminho que deverá ser seguido para alcançar os objetivos estratégicos. É necessário mapear os processos de trabalho e escolher os indicadores e as metas de desempenho que mostrarão se a organização está no caminho planejado e, através de uma avaliação, o quanto de progresso foi feito na direção dos objetivos.

     

    Ou seja, não se trata de métricas frágeis, mas de modelos de aferição concisos, pontuais e constantes.

     

    GABARITO: CERTO.

    Comentário Prof. Adriel Sá.

  • Indiquem para comentário.

  • Se pensar na realidade, de robusto não tem nada e responde errado.

  • robusto aqui, eu entendi, como detalhado e cheio de ramificações de controle. tipo o orçcamento-programa atual.

  • A gestão por resultados na administração pública se beneficia da existência de métricas programáticas robustas e comparáveis ao longo do tempo.

    Entendi dessa forma: A gestão por resultados na administração pública se beneficia da existência de INDICADORES.

    CORRETA!

  •  Métricas são sistemas de mensuração que quantificam uma tendência, comportamento ou variável de negócio, permitindo medir e avaliar o desempenho.

    Eu ententi como um indicador de desempenho (robusto) cheio de detalhes e informações que auxiliam para avaliação de desempenho e tomada de decisão.

  • Cespice ! 

    Se a questão estivesse errada, iam achar uma justificativa..

  • ''Essa é uma questão subjetiva do CESPE, se ele tivesse dado como ERRADO, as pessoas achariam um jeito de comentar em cima do gabarito.''

     

    SIIIIIIIIIIIM

  • Cespe sendo Cespe.

  • UM DOS SINÔNIMOS DE ROBUSTO É DESENVOLVIDO 

     

    MÉTRICAS DESENVOLVIDAS

     

    MAS É SACANAGEM TE OBRIGAR A SABER O 15o SINÔNIMO DE CADA PALAVRA...

  • Comentando para guardar a questão, desculpem-me os demais colegas. Foco, Força e Fé na Luz pois ela nos iluminará o caminho e nos guiará à vitória.

  • Hermes, você que é assinante pode criar um caderno de questões, salvar filtros apenas direcionando cargo, nível, orgão que vai afunilando ou até clicar em criar anotações... pra quem não é basta ter uma agendinha por perto marcando quantas já fez e se quiser anotar o código da questão ao lado do cardinal... faço isso pra respeitar os concurseiros visualmente cansados. Passamos horas aqui.

  • A gestão por resultados na administração pública se beneficia da existência de métricas programáticas robustas e comparáveis ao longo do tempo

    robustas= consistentes.

  • "métricas programáticas robustas e comparáveis ao longo do tempo" da administração pública é o Plano plurianual, LDO e LOA.

  • A gestão por resultados baseia-se no uso de indicadores para mensurar os resultados. A existência de um histórico dessas métricas ao longo do tempo permite avaliar como tem sido a evolução do programa/projeto e, por isso, de fato, contribui para a gestão por resultados.

    Gabarito: CERTO

  • CERTO

  • Perfeito entendimento da Hellen , errei a questão por isso
ID
2521972
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca do orçamento participativo, da transparência na administração pública, da gestão por resultados e do neocorporativismo, julgue o próximo item.


O neocorporativismo materializa-se na atuação de sindicatos fortes, com interesses bem definidos e colocados acima dos interesses dos demais atores envolvidos nas relações de trabalho.

Alternativas
Comentários

  • Questão: Errada!

    Neocorporativismo: Conceito de caráter político usado para analisar o conjunto de mudanças que ocorrem em países de regime democrático nas relações entre organizações representativas dos interesses particulares e o Estado.

     

  • O neocorporativismo (ou corporativismo societal) – a representação ocorre entre a sociedade civil e o Estado. Existe um grande número de associações/ entidades representativas que passam a decidir com o Estado a questão das políticas públicas. Regra geral, elas também detêm o monopólio da representação; no entanto, o Estado não cria essas entidades, mas concede-lhes o reconhecimento institucional e lhes delega algumas funções (públicas ou semipúblicas – Claus Offe,1989). No neocorporativismo são as entidades privadas que conquistam o direito de participar do processo decisório. 


    O neocorporativismo originou-se na Europa — no período pós-Segunda Guerra — como fruto do capitalismo e da democracia, e como forma de solução de conflitos interclasses, num momento de fraca representatividade dos partidos políticos. Para Phillip Schmitter (1989), “o neocorporatismo representa um arranjo institucional ligando interesses organizados associativamente com as estruturas decisionais do Estado”. Foi uma forma encontrada para integrar a classe trabalhadora organizada ao Estado e ao capitalismo — construindo pactos/acordos tripartites — com vistas a acelerar o crescimento econômico.

     

    Para Wilma Keller (1995), o neocorporativismo expressa “uma articulação entre Estado, sindicatos e empresariado, em que a força e a autonomia dos sindicatos constitui uma condição para a consolidação de sistemas tripartites de formulação de políticas”. Um exemplo atual são as câmaras setoriais, das quais participam trabalhadores, empresários e representantes do Estado. Maria Labra (1999) considera o neocorporativismo como uma forma “ideal de formulação de políticas, traduz ações concertadas, cooperativas, que envolvem tanto escolhas entre cursos alternativos, quanto a representação e intermediação de interesses”.
     

    Fonte: Augustinho Paludo - pg. 142/143

  • GABARITO:E


    O neocorporativismo é um conceito um tanto quanto recente na Ciência Política utilizado para representar as relações entre o Estado e organizações que representam interesses particulares. Dessa forma, o neocorporativismo pode ser entendido como a participação de grandes grupos sociais organizados na formação da política do Estado, principalmente da política econômica.

    (Adaptei de G. Lehmbruch. "Corporativismo liberal")

  • Acredito que a afirmativa erra ao afirmar que a posição dos sindicatos está acima dos demais atores das relações de trabalho. Talvez estivesse correto se essa posição fosse declarada na questão como equiparada às demais.

  • É fácil acertar na cespe: sempre assinale o alternativa CONTRÁRIA da que vc pensou em assinalar! 

  • Fabrício to contigo...to tentando marcar a que eu nao acho...ta foda!

  • O que essa questão tem haver com Princípios Orçamentários? Bora ver né administração do site tá uma bosta isso!

  • Essa eu nunca nem vi na vida. Deixaria em branco fácil!

  • Nunca nem vi ². Que dia foi isso?

  • Essa questão está fora da matéria Administração Financeira e Orçamentária. 

  • kkkkkkkkkk não foi meu caso Fabrício, mas faço isso direto em outras disciplinas.

  •  
    São diferenças marcantes entre o CORPORATIVISMO e o NEOCORPORATIVISMO:

     


     CORPORATIVISMO ---> Estado cria as entidades e impõe as regras do jogo

     

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

                                                ---> o Estado não cria, ele apenas reconhece a legitimidade
     NEOCORPORATIVISMO 
                                                ---> as associações e entidades representativas são LIVRES
                                                         para aceitarem (ou não) a representação de interesses 

  • O corporativismo é uma forma de intermediação de interesses que atribui às corporações representativas dos interesses econômicos, industriais ou profissionais poder para legislar, levando-os a discutir e orientar os interesses do Estado. São exemplos os sindicatos e as associações de classe. Já o neocorporativismo é marcado pela intermediação de interesses entre os movimentos sociais e o Estado, no âmbito da realização de políticas públicas, visando articular os interesses da sociedade civil organizada às estruturas decisórias do Estado. São exemplos as entidades privadas sem fins lucrativos (ongs), associações de bairro, etc. 

    Fonte: Adm Geral e Pública - Elisabete Moreira, pág 108.

  • Sinceramente, nunca tinha ouvido falar em "Neocorporativismo". Chutei no "errado" porque a assertiva diz que os interesses dos sindicatos são colocados acima dos demais.

  • Neocorporativismo é conceito político usado para analisar o conjunto de mudanças ocorridas nas relações entre o Estado e as organizações representativas dos interesses particulares, em países com regime democrático. Surgiu como reação ao individualismo e à atomização produzidos pelo neoliberalismo.

    fonte==>https://fernandonogueiracosta.wordpress.com/2010/04/13/neocorporativismo/

    Oscar....nem eu!

  • tamos junto Oscar !

  • Como alguns, eu também nunca tinha ouvido falar neste NEOCORPORATIVISMO.

    Acertei a questão por um único motivo (sinalizado de vermelho):


    O neocorporativismo materializa-se na atuação de sindicatos fortes, com interesses bem definidos e colocados acima dos interesses dos demais atores envolvidos nas relações de trabalho.


  • Fazer um abaixo assinado para o QConcursos liberar imagens nos comentários. Há tantos memes que poderiam ser utilizados diante de questões como essa que é um desperdício não poder colocá-las.

  • Segundo o PDRAR, "Reformar o aparelho do Estado significa garantir a esse aparelho maior governança.

  • Definição de neocorporativismo pelo CESPE: Q792379

  • Quando se pensa racionalmente você pode entender que : Os sindicatos atuam acima dos interesses dos sindicalizados muitas vezes, e visto dessa forma a questão estaria correta. Mas esse é um distúrbio social, inaceitável a partir de um ponto de vista teórico. Os sindicatos são as organizações que devem representar legitimamente os interesses dos sindicalizados, portanto a questão erra ao dizer que os interesses dos sindicatos fortes são colocados "acima dos interesses dos demais atores envolvidos nas relações de trabalho"

ID
2521975
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Acerca do orçamento participativo, da transparência na administração pública, da gestão por resultados e do neocorporativismo, julgue o próximo item.


O orçamento participativo é uma técnica orçamentária caracterizada pela participação da sociedade, em substituição ao poder público, como agente elaborador da proposta orçamentária que é posteriormente enviada ao Poder Legislativo.

Alternativas
Comentários

  • Questão: Errada

    O orçamento participativo é um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a corresponsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade.

    Portanto, o orçamento participativo não substitui o poder público, mas o complementa. 

    Fonte: http://www.planejamento.gov.br

  • O Orçamento Participativo é uma técnica orçamentária em que a alocação de alguns recursos contidos no Orçamento Público é decidida com a participação direta da população, ou através de grupos organizados da sociedade civil, como a associação de moradores. (Paludo 2013)

    Não existe a substituição do poder público.

     

    Gab: Errado.

     

  • Vale ressaltar que somente são colocados para decisão da população uma parte dos recursos disponíveis para investimentos, e a participação do cidadão ocorre no momento de elaboração e muito timidamente na fi scalização de sua execução. Esse mecanismo foi reforçado pela LRF,
     

    Augustinho Paludo, pág 210.

  • O erro é falar em SUBSTITUIÇÃO! Quando na verdade existe a PARTICIPAÇÃO da sociedade.

  • O orçamento participativo é uma técnica orçamentária caracterizada pela participação da sociedade, em COMPLEMENTAÇÃO substituição ao poder público, como agente elaborador da proposta orçamentária que é posteriormente enviada ao Poder Legislativo.

    Gabarito: ERRADO

  • GABARITO:E

     

    Orçamento Participativo (OP) é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de investimentos de prefeituras municipais, através de processos da participação da comunidade. Esses processos costumam contar com assembleias abertas e periódicas e etapas de negociação direta com o governo. No Orçamento Participativo retira-se poder de uma elite burocrática repassando-o diretamente para a sociedade. Com isso a sociedade civil passa a ocupar espaços que antes lhe eram "furtados".


    No processo de Orçamento Participativo, o governo consulta a população, a partir de reuniões abertas à sociedade, sobre as suas demandas prioritárias e o que incluir na Lei Orçamentária Anual. Sob esse aspecto, a definição do orçamento tem sido um exercício de participação de toda a comunidade. Essa forma de implementação do orçamento foi adotada por alguns governos municipais a partir de meados da década de 80. Geralmente, não há dispositivos legais que obriguem esse tipo de elaboração do orçamento. As reuniões, conduzidas pela própria Administração Municipal, são feitas em várias regiões do município. A comunidade elege uma pauta de demandas e seleciona, de acordo com critérios, as prioridades que serão acolhidas pela Administração Municipal.

  • Errada.

     

    Não há substituição ao poder público. No orçamento participativo, a comunidade é considerada parceira do Executivo no processo orçamentário, mas não o substitui nessa tarefa, ou seja, são coparticipantes. 

  • ERRADO

     

     

    Não há substituição, vejam a questão abaixo:

     

     

    (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental)

     

    Acredita-se que o orçamento participativo aumenta o compromisso do cidadão com o bem público, uma vez que o torna corresponsável pela gestão pública.(CERTO)

  • Não há substituição. A atuação é conjunta. 

  • Participar não é substituir. Pegadinha de malandro da cespe deixa o candidato quase na trave .. Quanto mais questões a gente faz, mas percebe que tem que fazer -(';')-

  • Gab.: ERRADO

     

    Não há perda da participação do Legislativo e nem diretamente de legitimidade. Há um aperfeiçoamento da etapa que se desenvolveria apenas no Executivo. No orçamento participativo, a comunidade é considerada parceira do Executivo no processo orçamentário.

  • O nome é orçamento participativo e não substitutivo.

  • Eles vão é muito deixar substituir o orçamento deles, pelo da sociedade. 

  • ERRADO

    No orçamento participativo a sociedade

    colabora como o poder público, mas não

    o substitui em hipótese alguma.

  • O povo não decide sobre tudo no orçamento .. O que ocorre é uma COMBINAÇÃO entre a decisão GOVERNAMENTAL + PARTICIPAÇÃO COLETIVA. 

    - MESMO HAVENDO DECISÃO POPULAR , O GESTOR NÃO ESTÁ VINCULADO À DECISÃO. 

  • Orçamento Participativo:


    "Objetiva a participação real da população no processo de elaboração e a alocação dos recursos públicos de forma eficiente e eficaz segundo as demandas sociais. Dessa forma, democratiza-se a relação Estado e sociedade e são considerados os diversos canais de participação, por meio de lideranças e audiências públicas (...) .No orçamento participativo, a comunidade é considerada parceira do Executivo no processo orçamentário".


    O item peca ao afirmar que há substituição do poder público.

    Gabarito E


    fonte: PDF Sérgio Mendes- Estratégia Concursos

  • No orçamento participativo, a sociedade é consultada diretamente para a definição de alocação de alguns recursos, geralmente investimentos.

     

    Porém, a sociedade não substitui o poder público e elabora a proposta orçamentária.

     

    O poder executivo levará em consideração as definições da consulta à sociedade ao elaborar a proposta e posteriormente enviará ao Legislativo.

     

  • Para começo de história, o orçamento participativo não é bem uma espécie de orçamento público. Nas palavras de Augustinho Paludo, em sua obra “Orçamento público: Administração Financeira e Orçamentária e LRF”, 5ª ed., 2015: “o orçamento participativo técnica orçamentária em que a alocação de alguns recursos contidos no Orçamento Público é decidida com a participação direta da população, ou através de grupos organizados da sociedade civil, como a associação de moradores”.

    A ideia é bem simples: em vez de termos discussões somente nos Poderes Executivo e Legislativo, temos também a participação direta da população na elaboração e discussão do orçamento.

    Se você prestou atenção nesses conceitos (e nas marcações que eu fiz), você deve ter percebido que não há substituição ao poder público. Não é só a sociedade que participa, que decide e que elabora a proposta orçamentária. 

    A sociedade não é agente elaborador da proposta orçamentária. A proposta orçamentária, na verdade, continua sendo elaborada pelo Poder Executivo (perceba que é por isso que a questão ficou errada). A única diferença é que em vez de o Poder Executivo elaborar a proposta orçamentária sozinho, na sua sede administrativa, ele vai realizar audiências públicas para escutar a população.

    O que acontece é, simplesmente, um aperfeiçoamento de uma etapa que se desenvolveria apenas no Poder Executivo. A população, portanto, é vista como parceira do Poder Executivo no processo orçamentário.

    Gabarito do professor: ERRADO

  • Vamos analisar a questão.

    Para começo de história, o orçamento participativo não é bem uma espécie de orçamento público. Nas palavras de Augustinho Paludo, em sua obra “Orçamento público: Administração Financeira e Orçamentária e LRF", 5ª ed., 2015: “o orçamento participativo técnica orçamentária em que a alocação de alguns recursos contidos no Orçamento Público é decidida com a participação direta da população, ou através de grupos organizados da sociedade civil, como a associação de moradores".

    A ideia é bem simples: em vez de termos discussões somente nos Poderes Executivo e Legislativo, temos também a participação direta da população na elaboração e discussão do orçamento.

    Se você prestou atenção nesses conceitos (e nas marcações que eu fiz), você deve ter percebido que não há substituição ao poder público. Não é só a sociedade que participa, que decide e que elabora a proposta orçamentária. 

    A sociedade não é agente elaborador da proposta orçamentária. A proposta orçamentária, na verdade, continua sendo elaborada pelo Poder Executivo (perceba que é por isso que a questão ficou errada). A única diferença é que em vez de o Poder Executivo elaborar a proposta orçamentária sozinho, na sua sede administrativa, ele vai realizar audiências públicas para escutar a população.

    O que acontece é, simplesmente, um aperfeiçoamento de uma etapa que se desenvolveria apenas no Poder Executivo. A população, portanto, é vista como parceira do Poder Executivo no processo orçamentário.

    Gabarito do professor: ERRADO.

  • Essa foi de graça, só para ninguém zerar a prova...

  • Errado.

    No orçamento participativo, a sociedade não substitui o poder público!

    Pelo contrário. A população é considerada “parceira” do Poder Executivo no processo orçamentário.

ID
2521978
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca do orçamento participativo, da transparência na administração pública, da gestão por resultados e do neocorporativismo, julgue o próximo item.


Entre os dados de despesas efetuadas por órgãos e entidades da administração pública federal disponibilizados no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal não se incluem aqueles relativos aos repasses de recursos federais para os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Alternativas
Comentários

  • O orçamento participativo é um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a corresponsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade.

     

    Art. 11.  O Projeto e a Lei Orçamentária de 2016 discriminarão, em categorias de programação específicas, as dotações destinadas:

    I - às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito Federal;

    II - às ações de alimentação escolar;

    III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;

    IV - ao pagamento de benefícios assistenciais custeados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS;

     

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13242.htm

  • Que transparência é essa se não incluiu os repasses aos Estados, DF e Municípios?

     

    Gabarito ERRADO

     

    O Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.

    (..)

     

    Fonte: http://www.transparencia.gov.br/sobre/

  • No entanto, nada pode ser considerado mais transparente do que o portal da Transparência da CGU, criado em 2004. Nesse portal, qualquer pessoa/cidadão pode acompanhar e fi scalizar a execução dos programas governamentais e os recursos transferidos a estados e municípios, assim como obter informações sobre compras e contratações públicas.

     

    Augustinho Paludo, pg 180.
     

  • GABARITO:E

     

    O Portal da Transparência do Governo Federal é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a utilização dos recursos federais arrecadados com impostos no fornecimento de serviços públicos à população,  além de se informar sobre outros assuntos relacionados à Administração Pública Federal. O site, lançado em novembro de 2004, é mantido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e tem o objetivo de garantir e ampliar a transparência da gestão pública e fortalecer a participação social na fiscalização dos gastos e investimentos do Poder Executivo Federal.


    No Portal, estão disponíveis informações sobre os recursos públicos federais transferidos pelo Governo Federal para estados, municípios, para o Distrito Federal e diretamente para o cidadão, bem como dados sobre os gastos realizados pelo próprio Governo Federal em compras ou contrato de obras e serviços. Adicionalmente, o espaço exibe, com atualização diária, os documentos de todas as fases de execução da despesa gerados no dia anterior. [GABARITO]


    A ferramenta disponibiliza, ainda, informações sobre sanções recebidas por empresas, organizações sem fins lucrativos e pessoas físicas em suas relações com a Administração Pública Federal e informações sobre servidores públicos, incluídos dados cadastrais, remuneração, utilização de imóveis funcionais e eventuais punições sofridas, entre outros. 

  • ERRADO

     

    O nome do programa já diz tudo: portal da transparencia. Serve para que a receita e os gastos públicos, de todos os tipos, daquela instituição sejam acessíveis e visualizados por qualquer pessoa, por meio da internet. Entretanto, a qualquer pessoa é permitida a visualização desses documentos públicos por meio presencial, diretamente requerido pelo interessado.

  • O Portal da Transparência do Poder Executivo Federal inclui os dados de repasses de recursos federais para os estados, DF e municípios. O que esse portal não dispõe é de informações sobre execução de receitas, despesas, servidores e informações que não possuam alguma relação com o Poder Executivo Federal.

    Gabarito: ERRADO

  • (ERRADO)

    Repasses de recursos federais para os estados, o Distrito Federal e os municípios DEVEM ser disponibilizados no Portal da Transparência (OBRIGATORIAMENTE)

ID
2521981
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca das agências reguladoras e da construção de agendas de políticas públicas, julgue o item a seguir.


No processo de construção da agenda de políticas públicas, define-se a lista dos problemas ou dos assuntos que chamam a atenção de atores governamentais e cidadãos em geral.

Alternativas
Comentários

  • GAB c  política pública: conjunto de meios, decisões e ações, que congregam diferentes atores e concentram esforços, utilizados pelos governos com vistas a mudar uma realidade, efetivar direitos e atender necessidades público-sociais.

  • existem cinco fases do ciclo de políticas públicas:

    1- formação da agenda,

    2- formulação da política,

    3- tomada de decisão,

    4- implementação e avaliação.

    Na prática os estágios não são sequenciais ou obrigatórios em sua plenitude.

    Primeira fase: a formação da agenda

    Para começar a elaboração de uma política, é preciso decidir o que é prioritário para o poder público. A fase da agenda caracteriza-se pelo planejamento, que consiste em perceber os problemas existentes que merecem maior atenção. Essa percepção precisa ser consistente com o cenário real em que a população se encontra. São analisados nessa fase: a existência de dados que mostram a condição de determinada situação, a emergência e os recursos disponíveis.

    O reconhecimento dos problemas que precisam ser solucionados de imediato ganham espaço na agenda governamental. Entretanto, nem tudo que está na agenda será solucionado imediatamente. Saiba que o planejamento é flexível e que a viabilização de projetos depende de alguns fatores. São esses:

      Avaliação do custo-benefício

      Estudo do cenário local e suas necessidades

      Recursos disponíveis

    A urgência que o problema pode tomar por uma provável mobilização social

     Necessidade política

    Fonte:http://www.politize.com.br/ciclo-politicas-publicas/

  • existem cinco fases do ciclo de políticas públicas:

     

    1- formação da agenda,

    2- formulação da política,

    3- tomada de decisão,

    4- implementação

    5- avaliação.

     

    Para melhor frisar os ciclos

     

    ( Na formação da AGENDA, POLITICA, a DECISÃO da IMPLEMENTAÇÃO requer AVALIAÇÃO)

     

  • CICLO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

    1. Inclusão na agenda:  inclusão de determinado pleito ou necessidade social na agenda, na lista de prioridades, do poder público. Designa o estudo e a explicitação do conjunto de processos que conduzem os fatos sociais a adquirir status de “problema público”, colocando-os no debate sobre a necessidade de intervenção através de políticas públicas.

     

    2. Elaboração: consiste na identificação e delimitação de um problema atual ou potencial da comunidade, a determinação das possíveis alternativas para sua solução ou satisfação, a avaliação dos custos e efeitos de cada uma delas e o estabelecimento de prioridades.

     

    3. Formulação: que inclui a seleção e especificação da alternativa considerada mais conveniente, seguida de declaração que explicita a decisão adotada, definindo seus objetivos e seu marco jurídico, administrativo e financeiro. Fases: Pesquisar um assunto, filtrá-lo, estabelecer prospecções, explicitação de valores e objetivos a serem alcançados. Do processo de formulação de uma política pública participam, basicamente, dois tipos de atores: os estatais e os privados.

     

    4. Implementação: envolve o planejamento e a organização do aparelho administrativo e dos recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos necessários para executar uma política. Trata-se da preparação para colocar em prática a política pública, a elaboração de todos os planos, programas e projetos que permitirão executá-la.

     

    5. Execução: é o conjunto de ações destinado a atingir os objetivos estabelecidos pela política. É pôr em prática efetiva a política, é a sua realização.

     

    6. Acompanhamento: é o processo sistemático de supervisão da execução de uma atividade e de seus componentes, tendo como objetivo fornecer a informação necessária para introduzir eventuais correções a fim de assegurar a consecução dos objetivos estabelecidos.

     

    7. Avaliação: consiste na mensuração e análise, a posteriori, dos efeitos produzidos na sociedade pelas políticas públicas, especialmente no que diz respeito às realizações obtidas e às consequências previstas e não previstas

  • Na TEORIA... Na PRÁTICA é outros 500...

  • ___________________________CICLO DE POLÍTICAS PÚBLICAS___________________________

     

    1. Inclusão na agenda  [ PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO ] : inclusão de determinado pleito ou necessidade social na agenda, na lista de prioridades, do poder público. Designa o estudo e a explicitação do conjunto de processos que conduzem os fatos sociais a adquirir status de “problema público”, colocando-os no debate sobre a necessidade de intervenção através de políticas públicas.

     

    2. Elaboração [ ESTUDO das PROPOSTAS ] = [ ANÁLISE - das Necessidades, dos EFEITOS e dos Resultados -  das Políticas Públicas ]

     consiste na identificação e delimitação de um problema atual ou potencial da comunidade, a determinação das possíveis alternativas para sua solução ou satisfação, a avaliação dos custos e efeitos de cada uma delas e o estabelecimento de prioridades.

     

    3. Formulação [ POSICIONAMENTO ] = [ Definição da Alternativa que  ATINGIRÁ os OBJETIVOS das Políticas Públicas ] 

    Que inclui a seleção e especificação  da alternativa  considerada mais conveniente, seguida de declaração que explicita a decisão adotada, definindo seus objetivos e seu marco jurídico, administrativo e financeiro.

    Fases: Pesquisar um assunto, filtrá-lo, estabelecer prospecções, explicitação de valores e objetivos a serem alcançados. Do processo de formulação de uma política pública participam, basicamente, dois tipos de atores: os estatais e os privados.

     

    4. Implementação [ PLANEJAMENTO TÁTICO ]: envolve o planejamento e a organização do aparelho administrativo e dos recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos necessários para executar uma política. Trata-se da preparação para colocar em prática a política pública, a elaboração de todos os planos, programas e projetos que permitirão executá-la.

     

    5. Execução: é o conjunto de ações destinado a atingir os objetivos estabelecidos pela política. É pôr em prática efetiva a política, é a sua realização.

     

    6. Acompanhamento [ Monitoramento ]: é o processo sistemático de supervisão da execução de uma atividade e de seus componentes, tendo como objetivo fornecer a informação necessária para introduzir eventuais correções a fim de assegurar a consecução dos objetivos estabelecidos.

     

    7. Avaliação [ Análise de Desempenho ] : consiste na mensuração e análise, a posteriori, dos efeitos produzidos na sociedade pelas políticas públicas, especialmente no que diz respeito às realizações obtidas e às consequências previstas e não previstas

  • Pra ser politico dever ser por concurso e não por eleição. Não duvido que a maioria dos eleitos nunca ouviram falar disso.

  • Podemos conceituar agenda como um conjunto de problemas ou temas percebidos como relevantes e que, portanto, merecem a intervenção pública. Os problemas entram e saem da agenda a depender das circunstâncias (exemplo: rompimento da barragem de Mariana colocou na agenda, o debate sobre as falhas na regulação ambiental), da atuação de grupos sociais (a lei da ficha limpa teve iniciativa popular, sendo a mobilização social capitaneada pelo juiz Márlon Reis), da vontade política, da limitação ou disponibilidade de recursos. 

    Gabarito: CERTO

ID
2521984
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das agências reguladoras e da construção de agendas de políticas públicas, julgue o item a seguir.


Para que as agências reguladoras atuem de maneira eficiente e efetiva, de modo a atender interesses e direitos dos usuários, é fundamental a sua independência.

Alternativas
Comentários

  • O conceito de “Agências Reguladoras”, no sentido de autarquias com o objetivo de regular certo segmento de mercado, editando normas, fiscalizando a atuação dos principais agentes desse segmento, investigando e punindo aqueles que não cumprem com suas diretrizes. O traço distintivo das agências reguladoras que foram criadas a partir do processo de privatização dos anos 90 - em particular, ANATEL, ANP e ANEEL - é exatamente a sua independência em relação ao Poder Executivo, do qual fazem parte, como órgãos da administração indireta que são. Essa independência se manifesta pela ausência de subordinação hierárquica das agências a outros órgãos da administração e pelo fato de seus dirigentes - sempre técnicos, escolhidos por seu conhecimento da matéria a ser regulada - não poderem ser exonerados por decisão unilateral do Presidente da República (exoneração ad nutum).

  • GABARITO CERTO

  • SOBRE AGÊNCIA REGULADORA: 

    - autarquia sob regime especial 

    - PJ de Direito Público

    - Maior autonomia administrativa

    - Poder normativo técnico

    - Autonomia decisória

    - Independência administra

    - Autonomia econômica-financeira

     

    OBS: não confundir com agência executiva, constituída através da qualificação de uma autarquia ou fundação pública e possui autonomia administrativa de acordo com a previsão do contrato de gestão.

  • (C)

    Outras que ajudam a responder:

    Ano: 2015 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: Analista de Proteção de Defesa do Consumidor - Serviços de Proteção e Defesa do consumidor

    A Agência Nacional de Telecomunicações tem determinação expressa na lei para atuar com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade. (C)


    Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANS Prova: Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

    As agências reguladoras possuem autonomia para realização dos seus atos, mas não independência.(E)

  • Comentário muito esclarecedor da Fernando, parabéns!

  • Uma pergunta... Elas sofrem algum tipo de controle externo, ou finalístico ?
  • Mateus Martins, elas podem sofrer controle finalístico ou supervisão ministerial, assim como todas as entidades da Administração Indireta.

  • O mais comum é ouvirmos falar em agências reguladoras AUTÔNOMAS, já que independência nos traz um ar de "hierarquia". Portanto, ao nos depararmos com este conteúdo (agências reguladoras), devemos ter em mente as palavrinhas AUTONOMIA e INDEPENDÊNCIA (diante de outras autarquias).

     

    Bons estudos!

    ;)

  • SOBRE AGÊNCIA REGULADORA: 

    >> tem poder normativo,não regulamentar.

  • Grande parte da doutrina nacional aponta a autonomia ampliada das agências reguladoras como sua principal característica. A escolha por um sistema indepente de administração em relação à Administração Direta é uma espécie de "medida cautelar contra a concentração de poderes nas mãos do Estado", nos dizeres do Prof Carlos Ari Sunfeld. 

     

    Todavia, as Agências Reguladoras não são indepentes em relação à Administração Direta. Sujeitam-se ao mesmo tratamento das Autarquias, passíveis de idênticos mecanismos de controle (controle finalístico, supervisão ministerial). Contudo, possuem autonomia ampliada de modo a não receber ingerências em suas decisões sobre sua área de atuação. 

  • Concordo com os colegas sobre as agências reguladoras contarem com autonomia e não independência.

     

    No entanto, O CESPE deu gabarito completamente diverso na questão abaixo. Deixei o número dela para quem quiser conferir.

     

    _________________________________________________________________________________________________________________

    Q910511. As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

    _________________________________________________________________________________________________________________

    GABARITO: CERTO

     

    Sendo que a questão é de 2018.

  • Sinônimo de independência

    Característica de quem é livre e autônomo:

    1 emancipação, autonomia, liberdade, libertação, soberania.

  • ʕ•́ᴥ•̀ʔっ MACETE: DENIs

     

    Decisório

    Econômico

    Normativo

    Ind. Adm

     

    - A Agência Reguladora têm as seguintes prerrogativas:

     

    1ª Poder normativo técnico; (Regulamentar, fiscalizar, regular as diversas atividades > não se confunde com poder de legislar (leis).
    2ª Independência administrativa; (Nomeação especial (investidura especial) > É necessário para escolha do dirigente da agência: Senado Federal + Presidente (art. 52 da CF). (Ver: Teoria da Captura)
    3ª Autonomia decisória; (O poder revisional exaure-se no âmbito interno)
    4ª Autonomia econômico-financeira. (Têm recursos próprios e recebem dotações orçamentárias para a gestão por seus próprios órgãos, visando aos fins que a lei as destinou)

     

    X NÃO SÃO independência em relação aos poderes do Estado

     

    QUESTÕES:

     

    Q277628-As agências reguladoras independentes, criadas no Brasil no final dos anos 90 do século passado, seguem modelos já estabelecidos em diversos países, como os Estados Unidos da América e países europeus. V

     

    Q840659-Para que as agências reguladoras atuem de maneira eficiente e efetiva, de modo a atender interesses e direitos dos usuários, é fundamental a sua independência.V

     

    Q910511-As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.V


    Q438554-O regime diferenciado das agências reguladoras revela o pleno atendimento às normas constitucionais que disciplinam as autarquias em geral, mas diferencia-se do regime das autarquias por determinadas características que visam aumentar a autonomia e a independência dessas agências. V

     

    Q470118-Como o dirigente da agência não é nomeado por concurso público, cabe ao presidente da República o poder para nomear e destituir os dirigentes das agências reguladoras, razão pela qual o princípio da independência não é observado no modelo brasileiro. F


    Q470119-As agências reguladoras possuem autonomia para realização dos seus atos, mas não independência. F

     

    Q438549-Constituem características da maior parte das agências reguladoras a autonomia e a estabilidade de seus dirigentes, que têm mandatos fixos e independência financeira e cujos nomes são submetidos à aprovação pelo Poder Legislativo, já que essas autarquias possuem orçamento próprio. F


    Q432769-No Brasil, as agências reguladoras, assim como o Banco Central, são dotadas de autonomia operacional e independência em relação aos poderes do Estado. F

     

    Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  • incrível como mesmo tendo apreendido os conceitos jurídicos, temos que nos preocupar em qual acepção a banca está utilizando em cada caso, sendo que por diversas vezes ela se contradiz com as próprias questões...

  • Essa independência abrange independência política também?!

  • deveria ser autonomia, mas tudo bem

  • é fundamental a sua independência. 

    Gab. C

  • Já vi questão, do próprio CESPE, onde a afirmativa de que as Agências Reguladoras possuem "independência" foi considerada "errada"... Vai entender...

  • principalmente normativa

    caso da ANVISA e ANATEL

  • Diante de tanta controvérsia eu entendi da seguinte maneira:

    As agências reguladoras possuem independência, exceto em relação aos 3 poderes.

     

  • Ora a CESPE diz que independência é errado, e que deveria ser autonomia.. ora diz que independência tá certo... assim não dá.

  • CESPE - EMAP - 2018

    " As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário." - GABARITO: E

    CESPE - TCE PE - 2017

    "Para que as agências reguladoras atuem de maneira eficiente e efetiva, de modo a atender interesses e direitos dos usuários, é fundamental a sua independência." - GABARITO: C

    O entendimento do CESPE é de que as agências reguladoras são independentes sim! Na questão EMAP/2018 o gabarito foi E porque o enunciado não dizia apenas "independente", ele dizia independente em relação aos 3 Poderes!

    Olha essa outra questão:

    CESPE - ANS - 2013

    "As agências reguladoras possuem autonomia para realização dos seus atos, mas não independência." - GABARITO: E

  • Vá direto ao comentário da Naamá Souza.

  •  As agências reguladoras, possuem independência nos seguintes pontos: Ausência de subordinação hierárquica decisões em caráter final, mandato fixo e estável de seus dirigentes, e autonomia financeira, com estruturas de cargos e pessoal própria.
    Estas agências são autarquias com regime jurídico especial, ou seja, seguem e obedecem o principio da especialidade. Desempenham atividades na areá de fiscalização e regulação, podendo ser classificadas em duas especies:
      - As que exercem o poder de polícia; ( ANVAISA, ANA )
      - E as  controlam as atividades de constituem objetos de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.
    Quando à independência ao Poder Executivo, estas estão sujeitas ao controle ministerial, devem obediência aos princípios administrativos ( LIMPE), como também à vigilância do poder Legislativo ( no que tange o exercício do poder regulamentar) e ao não estão livres do controle do poder judiciário mediante ações específicas. 

  • GABARITO CERTO

    Mas marquei errado, pois pensei ter aprendido com a questão que fiz no mesmo dia, informada pelo Felipe Lyra .... Vai entender o CESPE...

     

    Mas o macete é ler o comentário da Naamá....

  • emap 2018. As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. gab: certo

     

     

    não da pra entender

     

     

  • Possuem autonomia..... Não independência!!!

  • "O sistema verdadeiro das agências reguladoras implica lhes seja outorgada certa independência em relação ao governo no que tange a vários aspectos de sua atuação. Se há interferência política do governo, o sistema perde a sua pureza e vocação. Aqui e ali, no entanto, têm surgido investidas e escaramuças de órgãos governamentais, com o próposito de reduzir o poder daquelas entidades, e esse tipo de ingerência denota flagrante distorção no processo de desestatização".

    José dos Santos Carvalho Filho

  • @#$%&*!


    Tem ou não tem independência, Cespe?


  • Qual a relação entre a autonomia conferida às agências reguladoras e a teoria da captura? Que instrumentos procuram assegurar essa autonomia?

    Um dos objetivos da autonomia conferida às agências reguladoras é diminuir o risco de captura da agência pelo governo instituidor ou pelos entes regulados, o que poderia comprometer a independência da agência. Alguns instrumentos para evitar o risco de captura:

    a) estabelecimento de quarentena dos ex-dirigentes das agências reguladora;

    b) proibição da ocupação de cargo nos órgãos diretivos da agência reguladora por parte de dirigente de empresa do setor regulado;

    c) mandato fixo dos dirigentes da agência, só havendo sua perda no caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou em outros casos previstos na lei de criação da agência.

     

    Prof. Túlio Lages

    Lei: Lei 9.986/2000

  • Continuo sem entender qual a posição da banca quando se trata de independência e autonomia das agências reguladoras. Com o devido respeito aos demais colegas, e já agradecendo pelos resumos e dicas, continuo com a sensação de que uma questão cespe sobre esse assunto é um campo minado... Várias questões negando a independência das agências reguladoras em relação aos poderes, e na mesma proporção várias questões afirmando a tal independência no sentido de autonomia...


    Ah Cespe, o jeito que você me ilude é diferente!

    Iti Malia!!

  • Beleza... vou levar uma moeda com duas faces para fazer a prova.


    (Q840659) Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TCE-PE

    Para que as agências reguladoras atuem de maneira eficiente e efetiva, de modo a atender interesses e direitos dos usuários, é fundamental a sua independência.

    GAB CERTO


    (Q910511) Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EMAP

    As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

    GAB CERTO


  • As agências reguladoras possuem uma autonomia ainda maior que as autarquias. Alguns autores chegam a chamar essa autonomia de independência, sendo essa expressão "inadequada", já que a entidade se submete a diversas formas de controle dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

    Fonte: Estratégia


    Acredito que o Cespe se referiu a essa independência que é usada de forma inadequada por alguns autores para denominar essa maior autonomia que elas têm em relação às autarquias.

  • Pessoal, vamos indicar essa questão pra comentário do professor! De tudo o que já li sobre o assunto, entende-se que as autarquias possuem "autonomia", pois não se subordina a administração direta, mas está, atua com controle sobre ela, sendo inclusive necessário que este seja feito através de lei. Pra mim independência funcional quem tem é o MP conforme expresso na CF.

  • INDEPENDÊNCIA -> OK

    independência quanto aos poderes -> NÃO (são vinculadas e têm o controle finalístico)

    AUTONOMIA -> OK



    Assim que temos que levar esse assunto.


    GAB CERTO

  • DESCENTRALIZADA

  • Quando a questão traz a informação sobre a INDEPENDÊNCIA das Agências Reguladoras, ela se refere aos elementos que definem o regime especial delas, quais sejam:

    PODER NORMATIVO TÉCNICO - possibilidade de editar normas técnicas;

    AUTONOMIA DECISÓRIA - possibilidade de as Agências Reguladoras dirimirem conflitos entre as empresas reguladas ou entre as empresas reguladas e os usuários;

    INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA - refere-se ao mandato fixo do dirigente, que tem processo diferenciado para a escolha - indicação do Chefe do Executivo + sabatina do Senado Federal. Esse tipo de independência decorre da necessidade de se afastar indevidas influências da entidade privada na Agência Reguladora, de maneira a favorecer as empresas reguladas em desfavor dos usuários (Teoria da Capitura);

    AUTONOMIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - as Ag. Reguladoras são mantidas por dotações orçamentárias e cobrança de taxa.

     

    Bom, é isso.

    Espero ter ajudado de alguma forma!

    Bons estudos a todos!

  • A palavra "independência" no que tange às agências reguladoras é usada em sentido atécnico, querendo dizer que a autonomia é muito ampla. Porém, se submete a vários tipos de controles por parte dos poderes.
  • QCONCURSOS, por favor faça vídeo com a resposta desta questão !

  • ACREDITO QUE QUANDO A QUESTÃO FALA: Para que as agências reguladoras atuem de maneira eficiente e efetiva, ESTA SE REFERINDO A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E DE SEUS RECURSOS.

  • A independência delas é FAT: Financeira, Administrativa e Técnica.

    Um erro comum é afirmar que elas têm autonomia política. Apenas os entes federados possuem essa qualidade.

  • Independência, nessa questão, é entendida como sinônimo de autonomia?

    Na questão a explicação da professora Patrícia Riani diz: "Quanto às agências reguladoras, estas foram criadas para o controle e a fiscalização de determinados serviços públicos. São consideradas autarquias em regime especial, por possuírem as características mencionadas acima. No entanto, tais privilégios não as tornam independentes dos entes que as criaram, nem de nenhum de seus Poderes. As agências reguladoras possuem autonomia, mas, integrantes da Administração Pública indireta, estão sujeitas ao controle finalístico dos entes da Administração direta que as criaram."  

    Realmente não entendi!

  • CORRETO,

    Considere para cespe que: as agências reguladoras não são totalmente independentes, uma vez que estão, ainda, sujeitas ao controle de legalidade do judicário e do controle externo exercido pelo legislativo e, por conseguinte, do TCU; mas para exercer suas atividades elas necessitam da MAIOR INDEPENDÊNCIA POSSÍVEL e para isso é fundamental a sua independência. Então, não são absolutamente independente, mas é fundamental para a sua atuação impessoal que sejam.

  • As agências reguladoras possuem independência, embora não sejam totalmente / 100% independentes.

  • As agências reguladoras contam com instrumentos previstos em lei que asseguram razoável autonomia perante o Poder Executivo. 

    No entanto, submetem-se aos controles judicial e legislativo sem qualquer peculiaridade.

    Créditos: Louri França na Q432769

  • Umas questões atrás, o CESPE entendeu que não possuíam independência. Agora possuem independência.

    Bota casaco, tira casaco.

  • Seria melhor se O Cespe/Cebraspe chamasse de “independência administrativa”, e não de “independência”. Independência têm somente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

  • Uma questão que coloca o candidato na dúvida. Ora, sabemos que atuação regulatória depende de um alto nível de autonomia para que as decisões sejam tomadas a partir de critérios técnicos. Nesse sentido, as agências reguladoras possuem diversos instrumentos que garantem um bom nível de independência dos seus dirigentes (mandatos fixos, “quarentena”, etc).

    Contudo, na condição de autarquias as agências reguladoras submetem-se à tutela administrativa (supervisão ministerial) e, assim, não podem ser consideradas totalmente independentes.

    Nesse caso, a banca considerou o item como correto baseada na importância da independência técnica que deve pautar as atividades de uma agência reguladora.

    Contudo, em outras questões (EMAP/2018 e ANATEL/2014), o próprio CESPE considerou que as agências reguladoras não são independentes em relação aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Assim, temos que para o CESPE/CEBRASPE:

    a) As agências reguladoras possuem independência administrativa.

    b) As agências reguladoras não são independentes em relação aos poderes do Estado.

    Gabarito: CERTO

  • Questão para fazer bambear.

  • Questão - Ano: 2018 Banca:  

    As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

    Gabarito: Certo

    Presente Questão - Ano: 2017 Banca:  

    Para que as agências reguladoras atuem de maneira eficiente e efetiva, de modo a atender interesses e direitos dos usuários, é fundamental a sua independência.

    Gabarito: Certo

    Na hora da prova tira no cara ou coroa?

  • Olha, parabéns para quem acertou!!! Mas EU não sei mais o que responder nessas questões de "tem ou não tem independência" . Cada hora tem uma resposta diferente...

    Não esqueçam de levar a bola de cristal no dia da prova...

    Bons estudos!!

  • É AQUELA QUESTÃO QUE DEPENDENDO DO EXAMINADOR, PODERÁ ESTAR CERTA OU ERRADA.

  • Pessoal, vamos acertar todas as questões com esse esquema:

    1) Se o CESPE afirmar que as Agências Reguladoras possuem INDEPENDÊNCIA = CERTO.

    2) Se o CESPE afirmar que as Agências Reguladoras possuem AUTONOMIA + INDEPENDÊNCIA = CERTO.

    3) Se o CESPE afirmar que as Agências Reguladoras possuem AUTONOMIA + INDEPENDÊNCIA (em relação aos PODERES do Estado) = ERRADO.

  • =》 Pessoal, percebam duas distinções relacionadas a famigerada "independência" das agências reguladoras: 1- ela são autarquias sob regime especial e como tais pertencem a Adm. Indireta. Logo, elas não serão independentes dos Poderes aos quais pertençam.; 2- no que tange à sua independência de atuação ela se relaciona com critérios "técnicos" que lhes foram conferidos por lei, a saber, a regulação da matéria específica. É fato que elas possuem uma "maior autonomia" em relação às demais autarquias. Devido a isso eu acredito que a banca verse sobre essa independência de forma sinônima a "maior autonomia". Poderia citar, inclusive, a estabilidade dos seus dirigentes no tocante à sua atuação técnica e "independente" da interferência política, além do mandato fixo que os protege da exoneração "ad nutum".
  • A criação das agências reguladoras como autarquias em regime especial foi importante para assegurar a sua independência financeira e gerencial. A ausência de subordinação a um dado ministério permite a  sua independência política e decisória. Essa maior independência e autonomia em relação aos entes da Administração Direta garante maior liberdade de atuação, de modo que possam atuar de maneira eficiente e efetiva.

    O regime diferenciado das agências reguladoras decorre de alguns preceitos legais definidos na Lei 9.986/00, como por exemplo, a nomeação diferenciada dos dirigentes para cumprir mandato certo e o exercício do poder normativo para regulamentar a prestação do serviço público.

    Gabarito do Professor: CERTO

  • Acerca das agências reguladoras e da construção de agendas de políticas públicas, é correto afirmar que: Para que as agências reguladoras atuem de maneira eficiente e efetiva, de modo a atender interesses e direitos dos usuários, é fundamental a sua independência.

  • Faltou especificar a independência. Do jeito que está, pode ser independente de qualquer coisa, até do Japão. Eu respondi como elas sendo independentes das empresas, por indução.

  • Complicado cara...Isso não é medir conhecimento, é ser desonesto mesmo.

  • Ano: 2018 Banca:  Órgão:  Provas:  

    As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. CERTO!

    CONCURSEIRO, SE FO-DE AÍ!!

  • Certo. ✔

    AGÊNCIAS REGULADORAS

    ↳ São Entidades, da administração indireta, consideradas como autarquias em regime especial; de modo que a elas são conferidos mecanismos de autonomia administrativa, financeira e gerencial, a fim de que possam atingir seus objetivos, como, por exemplo, o de assegurar a prestação de serviços públicos adequados.

  • Cespe é Louca, uma hora é independente outra não, só Deus.

  • As agências reguladoras possuem uma autonomia ainda maior que as autarquias, ao ponto de alguns autores chamarem de independência. Lembramos, todavia, que a expressão “independência” é inadequada, já que a entidade se submete a diversas formas de controle dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 

    Nessa linha, Maria Sylvia Zanella Di Pietro dispõe que o regime especial dessas entidades vem disciplinado em suas leis instituidoras, dizendo respeito, em regra:

    1. à maior autonomia em relação à Administração direta;
    2. à estabilidade de seus dirigentes, garantida pelo exercício de mandato fixo, que eles somente podem perder nas hipóteses expressamente previstas, afastada a possibilidade de exoneração ad nutum, e;
    3. ao caráter final de suas decisões, que não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da Administração Pública (em regra)

    Questão que causa conflito:

    Q910511 | CESPE | EMAP | 2018

    As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. (CERTO)

    JURISPRUDÊNCIA CESPE ACERCA DE AGÊNCIAS REGULADORAS

    As agências reguladoras possuem independência no que tange à sua atuação eficiente e efetiva para atender os interesses e direitos públicos. No entanto, as agências reguladoras não possuem independência em relação aos Três Poderes, já que elas podem sofrer controle externo pelo TCU e interno realizado pela CGU, além de estarem vinculadas ao ministério do setor competente.

    Desse modo:

    • Falou em independência em relação ao Executivo, Judiciário e Legislativo = ERRADO.
    • Falou em independência para desenvolver suas atividades de maneira eficiente e efetiva à fim de atender o interesse público = CERTO

  • Engraçado, na questão abaixo o CESPE considerou que as agências reguladoras NÃO possuem independência.

    aiai....

    CEBRASPE (CESPE) - Especialista Portuário (EMAP)/Engenharia Mecânica/2018 (e mais 10 concursos)

    Julgue o seguinte item, relativo à organização administrativa da União.

    As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

    GABARITO: CERTO

  • Cespe é bem contraditório. Prefiro FGV mesmo kkk

ID
2521987
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

No que se refere ao planejamento estratégico e à avaliação das políticas públicas, julgue o item subsequente.


De acordo com os princípios da gestão por resultados, a avaliação de resultados de um dado programa inicia-se antes mesmo da execução do programa em questão: o objetivo é garantir que o desenho programático da intervenção atenda integralmente ao que foi planejado.

Alternativas
Comentários

  • a avaliação de resultados de um dado programa inicia-se antes mesmo    (ERRADO)

     

    o Planejamento Estratégico, onde definimos as estratégias com foco no longo prazo da empresa. Nesta etapa é preciso buscar sempre ter uma visão holística da companhia e sem entrar muito em detalhes, afinal o Planejamento Estratégico geralmente é feito para um período de 5 a 10 anos e seria bastante complicado e muito pouco provável acertar tantos detalhes para um período tão futuro.

     

    O importante aqui é levar em conta todos os fatores internos e externos a organização, por exemplo, o cenário econômico global e a situação do mercado em que a empresa atua. Uma excelente ferramenta nesta hora é a análise SWOT que ajuda a mapear todas as Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças e fornece uma ótima base para a estruturação dos demais planos estratégicos.

  • Formalmente, na Administração Pública Federal, a gestão por resultados foi introduzida com o PPA52 2000-2003, denominado Avança Brasil, sob a ótica de estruturação das ações de governo em programas, com objetivos e metas vinculados aos programas e ações. Foi criada uma nova figura na Administração Pública: a do gerente de programa – autoridade responsável pela obtenção de resultados –, a quem compete resolver os entraves na implementação dos programas, com vistas ao alcance dos objetivos previamente estabelecidos.
    Atenção → O programa é o instrumento utilizado pelo governo para organizar suas ações: para resolver um problema ou para atender uma demanda da sociedade. É mensurado por indicadores; há toda uma estrutura de gestão e avaliação do plano; e demonstra as realizações do Governo para a sociedade.
    Para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a gestão por resultados em toda a Administração Pública passa pela estruturação dos processos do ciclo de gestão das políticas públicas (formulação, implementação e avaliação), com foco no alcance de resultados.
    Se oficialmente a gestão por resultados surgiu e foi implantada com esse PPA, e resultados significativos foram obtidos, na prática, ainda há muito o que se fazer.
    Esse modelo de gestão baseada em resultados, ainda em construção,53 sob a ótica da democracia e do princípio constitucional da eficiência, resulta numa visão mais ampla, onde a participação do cidadão é necessária – indicando suas necessidades e controlando a prestação dos serviços públicos: a administração deve criar novos canais que permitam essa participação, incentivar essa participação e fornecer informações transparentes que possibilitem esse controle.
    Seja qual for o caminho escolhido para perseguir melhores resultados na gestão pública, dois temas são cruciais: o fortalecimento do planejamento orientando a atuação administrativa e a sua maior integração com o orçamento; e a motivação do servidor público: é necessário que se estabeleça algum tipo de incentivo, alguma motivação vinculada à remuneração do servidor (ou se implante um sistema de remuneração variável).

    GESTÃO POR RESULTADOS

     

    errado

  • Avaliação de resultados é EX POST.

  • GABARITO:E


    Gestão por Resultados caracteriza-se por ser o ciclo que começa com o


    (i) estabelecimento dos resultados desejados, a partir da tradução dos objetivos de governo;  [GABARITO]


    (ii) prescreve o monitoramento e a avaliação do desempenho da organização ou da política pública a partir do alcance desses resultados; e


    (iii) retro-alimenta o sistema de gestão, propiciando ações corretivas decorrentes dessa avaliação (Gomes, 2009).

  • Errado

     

    Vários autores chamam a atenção para a diferenciação entre avaliação e monitoramento ou acompanhamento. Pois, enquanto o acompanhamento ou monitoramento é uma atividade gerencial interna, realizada durante o período de execução e operação, a avaliação pode ser realizada antes, durante a implementação ou mesmo algum tempo depois, após o programa provocar todo o seu impacto, e com a preocupação centrada no modo, medida e razão dos benefícios advindos.

     

    repositorio.enap.gov.br/

  • Se eu não medir antes como está o "as is" como eu vou saber se o "should be" funcionou ? :/

  • O desenho  programático da intervenção não precisa atenda integralmente ao que foi planejado.

  • De acordo com os princípios da gestão por resultados, a avaliação de resultados de um dado programa inicia-se antes mesmo da execução do programa em questão: o objetivo é garantir que o desenho programático da intervenção atenda integralmente ao que foi planejado.

    Resposta: Errado.

     

    Comentário: não há como medir os resultados antes de seu início. Em um programa teremos as entradas (imputs), a transformação e os resultados (outputs). O processo de acompanhamento e monitoramento poderá ocorrer durante a execução. Já o processo de avaliação dos resultados ocorrerá após a entrega do produto ou serviço (outputs).

  • Como avaliar algo que nem começou?

  • graças a Deus uma questão q o gabarito faz sentido

  • existem cinco fases do ciclo de políticas públicas:

     

    1- formação da agenda,

    2- formulação da política,

    3- tomada de decisão,

    4- implementação

    5- avaliação.

     

     

  • Como vai avaliar o resultado de algo que nem foi feito ainda? 

    (...) temos a fase da avaliação dos resultados , de modo que se possa repensar as ações
    tomadas e corrigir algum desvio no processo, ou seja, o feedback ou realimentação desse processo. (Rennó)
     

  • A gestão de resultados segue um processo organizado, basicamente, em três passos: a) definição dos resultados almejados; b) monitoramento e avaliação dos resultados (avaliação dos resultados); c) retroalimentação do sistema.

    A avaliação de resultados pode ser feita de forma concomitante ou posterior à execução, porém não se consegue avaliar resultados antes da execução, por isso o enunciado está errado.

    Gabarito: ERRADO

  • Creio que a palavra "integralmente" ao final da assertiva, torna a questão errada, também. Pois em se tratando de políticas públicas, os recursos públicos são escassos e as necessidades são ilimitadas.

    Bons estudos.

  • Avaliação de algo que nem começou: avaliação ex ante..

    "realizada antes do início de implementação de um programa, onde é necessário projetar o que aconteceria com algumas características da população beneficiária caso o programa fosse executado, comparando os custos e benefícios da iniciativa com as alternativas disponíveis à sua implantação." (Administração pública/Augustinho Paludo, 3. ed.)

    Como já dito abaixo, defendo que as expressões "garantir" e "integralmente" corromperam o enunciado.

  • Avaliação somativa em políticas públicas - realizada em uma única oportunidade, relativa aos processos ocorridos num período de tempo passado; por isso também é uma avaliação final, cujas funções se destinam a verificar se os objetivos inicialmente estabelecidos são os resultados alcançados ao término de um processo. Avaliação posterior.

  • Errei por pensar da seguinte maneira: O controle (avaliação) dos resultados é a última etapa de um processo de planejamento, execução e controle, sendo que os indicadores utilizados na aferição dos resultados são pensados/construídos na etapa inicial. Por isso imaginei que fizesse sentido a avaliação do resultado se iniciar antes mesmo da execução.

ID
2521990
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Gerência de Projetos
Assuntos

No que se refere ao planejamento estratégico e à avaliação das políticas públicas, julgue o item subsequente.


Por meio das avaliações de meio-termo, ou de processo, é possível aplicar correções à fase final da implementação de programas e projetos.

Alternativas
Comentários

  • O objetivo da avaliação de meio termo é contribuir para que o Programa alcance os resultados esperados. Para tanto é realizada uma análise dos processos e dos resultados até então alcançados na execução de cada componente, inclusive da Matriz de Resultados do Programa. Procura-se ainda identificar os fatores de risco à execução do Programa e sugerir mecanismos para superação.

     

    Desta forma, é possível avaliar o rumo da execução do Programa, e, se necessário, estabelecer correção de rota.

     

     

     

  • 15.1.3. Ciclo de Vida do Projeto69
    Desde o seu início até sua conclusão, todo projeto percorre um conjunto de fases. Esse conjunto de fases denomina-se “ciclo de vida do projeto”. O ciclo de vida do projeto define o início e o fim de cada projeto. Dito de outra forma, o ciclo de vida do projeto é o período de tempo em que se realizam as atividades do projeto.
    Atenção → O conjunto de todas as fases do projeto corresponde ao ciclo de vida do projeto.
    A divisão do projeto em fases foi uma forma encontrada para facilitar o seu gerenciamento. Também conhecidas como “entregas”, essas fases ocorrem de forma lógico-evolutiva e representam os eventos mais significativos relacionados aos projetos.
    Além de possibilitar melhor controle gerencial, a divisão em fases possibilita a ligação de cada projeto aos seus respectivos processos operacionais – tendo como elo as saídas/resultados que produzem – assim, a saída de uma fase torna-se entrada para outra fase, até que se alcance a entrega final.
    Previamente às fases do projeto propriamente ditas, é realizado um estudo de viabilidade do projeto, que tanto pode compor a primeira etapa, ou, dependendo de sua complexidade, pode constituir um processo a ser gerenciado à parte.
    Atenção → O estudo de viabilidade tanto pode compor a etapa inicial do projeto como pode constituir um projeto a ser gerenciado isoladamente.
    A análise de viabilidade compreende uma investigação formal que avalia a probabilidade de o projeto atingir os resultados pretendidos – serve para selecionar dentre os diversos projetos, qual deverá ser primeiramente executado, considerando os resultados que pode apresentar. Significa avaliar se a chance de o projeto ser implementado e produzir os resultados esperados é real, ou provável.
    Na iniciativa privada consiste mais na análise econômico-financeira, com vistas a aferir se o projeto será lucrativo ou não. Compreende a análise do fluxo de caixa (previsão das entradas e saídas de recursos) do Payback (tempo de retorno do capital investido), do valor presente líquido (elaboração de cálculos para refletir na data atual o retorno financeiro esperado) e taxa interna de retorno (para verificar se o retorno esperado é o melhor investimento em relação a outros retornos possíveis).

    Embora haja alguma variação, a maioria dos autores utiliza como referência as cinco fases/etapas definidas pelo PMBOK70, são elas: iniciação, planejamento, execução, controle e encerramento/finalização.

  • • A fase de Controle/Monitoramento compreende os processos responsáveis por assegurar que a execução ocorra conforme fora planejada. Analisa e avalia a evolução/progresso do projeto; envolve a medição e monitoramento da execução, a identificação de alterações a serem realizadas, e promove as ações corretivas necessárias.
    Esta fase ocorre concomitante à execução, no sentido de verificar a conformidade da execução com o planejamento inicial e a necessidade de ajustes e/ou atualização.

     

    FONTE: PMBOOK E PALUDO (2013)

  • A fase final ainda faz parte do processo pois ele ainda não está concluído, e por esta razão aceita-se avaliação do processo e não do resultado.

  • Para que seja possível a avaliação de um projeto ou programa social, deve-se fazer um esforço, desde o planejamento inicial das atividades, para identificar e desenvolver indicadores de resultados do projeto.

    Segundo Valarelli (1999)

  • GABARITO CERTO

  • Por meio das avaliações de meio-termo, ou de processo, é possível aplicar correções à fase final da implementação de programas e projetos. Resposta: Certo.

     

    Comentário: as correções poderão ser efetuadas à fase final de programas ou projetos, tendo em vista que elas ainda estão em execução, portanto, não foram entregues os produtos ou serviços planejados.

  • A avaliação de meio-termo se baseia em uma análise dos processos e dos resultados até então alcançados na execução de cada componente, inclusive da Matriz de Resultados do Programa, para, se necessário, sejam implementadas a tempo as devidas ações corretivas

  • A questão cobra conhecimento sobre as tipologias de avaliação de políticas públicas.


    A avaliação de políticas pú­blicas tem como premissa básica “verificar a eficiência dos recursos públicos e, quando necessário, identificar possibilidades de aperfeiçoamento da ação estatal, com vistas à melhoria dos processos, dos resultados e da gestão" [1].

    Atualmente, existem diversas tipologias de avaliações segundo o momento do ciclo da política pública, do programa ou do projeto em que se realizam, tais como:

    1. Ex-ante: são avaliações realizadas no momento da elaboração, onde é verificado se a política pública, programa ou projeto possui um problema bem delimitado, objetivos claros e desenho adequado. Nela, estima-se custos e benefícios esperados e os apresenta de forma transparente aos tomadores de decisão e à sociedade. Ela pode ser aplicada na criação de novas políticas públicas, na expansão de políticas públicas que acarrete aumento de orçamento ou no aperfeiçoamento de políticas pública que acarreta alteração do desenho inicial [2].

    2. Intermediária ou de meio-termo: são avaliações realizadas durante a implementação como meio de se adquirir mais conhecimento sobre o processo com o objetivo de melhorar a gestão e a implementação de uma política, programa ou projeto a fim de contribuir para o atingimento dos resultados esperados [3].

    3.  Ex-post: são as avaliações realizadas posteriormente à implementação da política, programa ou projeto tais como aquelas que objetivam avaliar os resultados e impactos da política pública [1].

    Assim, a partir da avaliação intermediaria ou de meio-termo é possível aplicar correções na implementação das políticas, programas ou projetos antes da sua conclusão.

    Gabarito da professora: CERTO.



    Referências:

    [1] Avaliação de políticas públicas : guia prático de análise ex post, volume 2 / Casa Civil da Presidência da República ... [et al.]. – Brasília : Casa Civil da Presidência da República, 2018.
    [2] Avaliação de políticas públicas : guia prático de análise ex ante, volume 1 / Casa Civil da Presidência da República, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. – Brasília : Ipea, 2018.

    [3] Andrei Pittol Trevisan, Hans Michael van Bellen; Avaliação de políticas públicas: uma revisão teórica de um campo em construção, Rio de Janeiro, 2008.

ID
2521993
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

No que se refere ao planejamento estratégico e à avaliação das políticas públicas, julgue o item subsequente.


O planejamento estratégico de uma organização torna-se relevante somente quando a implementação de suas metas resulta no alcance de resultados de curto prazo.

Alternativas
Comentários

  • Planejamento Estratégico, onde definimos as estratégias com foco no longo prazo da empresa. Nesta etapa é preciso buscar sempre ter uma visão holística da companhia e sem entrar muito em detalhes, afinal o Planejamento Estratégico geralmente é feito para um período de 5 a 10 anos e seria bastante complicado e muito pouco provável acertar tantos detalhes para um período tão futuro.

     

    O importante aqui é levar em conta todos os fatores internos e externos a organização, por exemplo, o cenário econômico global e a situação do mercado em que a empresa atua. Uma excelente ferramenta nesta hora é a análise SWOT que ajuda a mapear todas as Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças e fornece uma ótima base para a estruturação dos demais planos estratégicos.

     

    Mas antes de falar de forças e fraquezas e começar a analisar o mercado ou cenário econômico, sua empresa precisa ter muito bem definido quem ela é, aonde quer chegar e o que considera mais importante no caminho. A isto damos o nome de Missão, Visão e Valores, um dos instrumentos de gestão mais importantes e ao mesmo tempo mal utilizados pelas empresas (em geral). Recomendamos bastante que antes de continuar você de uma olhada neste post que escrevemos sobre isto recentemente.

     

    E então, a partir deste mapeamento inicial, você precisa definir as Metas e Objetivos a serem alcançados pela empresa dentro do horizonte que está sendo projetado. Mas muito cuidado! Não estamos falando aqui de objetivos como volume de produção ou metas de vendas e sim os Objetivos Estratégicos que empresa pretende atingir, como a posição de mercado que pretende ocupar ou como quer ser reconhecida por seus clientes em dentro de alguns anos. Lembre-se de sempre criar Metas e Objetivos SMART que vão facilitar a todos na empresa entenderem

     

    https://www.treasy.com.br/blog/planejamento-estrategico-tatico-e-operacional

  • Errado. Planejamento Estratégico em modo gráfico pode se dizer que fica no topo de uma pirâmide, ou de um triângulo, onde logo abaixo se situa o tático e o operacional. E além de ser a longo prazo, tem um alto grau de complexibilidade e é muito amplo.

  • Errado

     

    O planejamento estratégico é o mais amplo, abrangendo toda a organização. Apresenta as seguintes características:


    -> é projetado no longo prazo, tendo seus efeitos e consequências estendidos a vários anos pela frente;


    -> envolve a empresa como uma totalidade, abrangendo todos os recursos e áreas de atividade, e preocupa-se em atingir os objetivos em nível organizacional; e
     

    -> é definido pela cúpula da organização (no nível institucional) e corresponde ao plano maior ao qual todos estão subordinados.

     

    Chiavenato

  • Planejamento Estratégico - Foco no longo prazo

    Planejamento Operacional - Foco no curto prazo

  • Administrar uma empresa sem um planejamento é como sair para viajar sem definir o destino. Como no exemplo da viagem, sempre há a possibilidade de você sair por ai, ao léu e chegar a lugares bacanas, mas também existe a possibilidade de acabar em algum lugar (ou situação) bem desagradável e até mesmo perigoso. E ainda que chegue a algum lugar interessante, os custos e esforços talvez pudessem ser muito menores com um pouco de planejamento prévio.

    Na Gestão Empresarial (Administração pública / Gestão pública) é a mesma coisa. Não importa se estamos falando de uma empresa é grande, média ou pequena. Se a ferramenta utilizada vai ser o papel, planilhas, sistemas especializados ou está “na cabeça do dono” (muito cuidado com esta ultima). Qualquer administrador de empresas, seja ele o próprio empreendedor, sócio ou um administrador profissional sabe que toda empresa precisa planejar seu futuro.

    .

    Planejamento Estratégico - Tudo começa com o Planejamento Estratégico, onde definimos as estratégias com foco no longo prazo da empresa.

    Planejamento Tático - Estes são planos com foco no médio prazo e com um pouco menos de detalhes que o Planejamento Estratégico, mais ainda se mantendo enxutos e com certa visão holística (geralmente de 1 a 3 anos)

    Planejamento Operacional - Com planos bem mais focados no curto prazo, geralmente elaborados para períodos mais curtos, de 3 a 6 meses, com as definições de métodos, processos e sistemas a serem utilizados para que a organização possa alcançar os objetivos globais.

  • ERRADO - O planejamento estratégico é orientado para o futuro e seu horizonte de tempo é o longo prazo. É mais voltado para os problemas do futuro do que para aqueles de hoje: a consideração dos problemas atuais é dada apenas em função dos obstáculos e barreiras que eles possam provocar, em relação a um lugar no futuro que se deseja alcançar.( Paludo, Administraçao Pública, 20ª Ediçao, p. 233)

  • Planejamento estratégico: principal ferramenta do planejamento, sendo portanto elaborado no nível máximo de direção ou decisão. Esse planejamento de longo prazo que vai dirigir atos e decisões dos próximos anos. Considera a estrutura como um todo, apesar disso, pode ser tanto setorial quanto regionalizado.

  • O planejamento estratégico é relevante sempre e não apenas a curto prazo.

  • PLANEJAMENTO ESTRÁTEGICO: este é a longo prazo, visa o futuro, processo continuo ciclico, avalia forças e fraquezas, elaborado pela alta cúpula, objetivos gerais.

  • o planejamento estrátégico é a longo prazo.

  • Planejamento estratégico = longo prazo.

  • A QUESTÃO: "O planejamento estratégico de uma organização torna-se relevante somente quando a implementação de suas metas resulta no alcance de resultados de curto prazo." - ERRADO

     

    Planejamento Estratégico:

    - Consiste no processo de estabelecer objetivos e definir a maneira adequada para alcançá-los.

    - O planejamento estratégico trata de ações presentes, mas também futuras, pois trata-se de metodologia de planejamento gerencial de longo prazo.

    - Sua principal funcionalidade é estabelecer a direção a ser seguida pela organização, dar um rumo, uma direção a empresa.

    - Ele é projetado para longo prazo, tendo seus efeitos e consequências estendidos por vários anos à frente.

     

     

    Fonte: Administração Geral e Pública para os Concursos de Analista e Técnico - Giovanna Carranza - Editora Juspodivm (2017)

     

     

    Ps.: Esse livro quebra um galho, mas não indico. É preferível o da Elisabete de Abreu e Lima Moreira, também da Juspodivm.

  • Planejamento Estratégico:

     

    - envolve a missão, visão, valores e formulação de estratégias;

    - fortemente voltada para o ambiente externo;

    - foca toda a empresa;

    - política da organização;

    - longo prazo;

    - objetivos gerais e abrangentes;

    - orientado para o futuro;

    - análise do ambiente interno e externo.

  • marcela lira, otimo comentario 

  • Complementando.....

     

    “Planejamento estratégico é o processo continuo, sistematicamente e com o maior conhecimento possível do futuro contido, tomar decisões atuais que envolvem riscos; organizar sistematicamente as atividades necessárias à execução dessas decisões, através de uma retroalimentação organizada e sistemática, medir o resultado dessas decisões em confronto com as expectativas alimentadas.” (DRUCKER, apud CHIAVENATO & SAPIRO, 2003)

     

    http://www.administradores.com.br/artigos/negocios/planejamento-estrategico/106431/

  • ERRADA

     

    PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO TRABALHA COM LONGO PRAZO.

     

    Sucesso!

  •  relacionado com os objetivos de longo prazo bem como à  eficácia e  à efetividade da organizão..

  • ERRADO

     

     

    Plan. Estratégico = Longo prazo

     

    Plan. Tático          = Médio prazo

     

    Plan. Operacional = Curto prazo.

  • Planejamento Estratégico = Longo prazo

    Planejamento tático ou funcional= médio prazo

    Planejamento operacional= curto prazo

     

    Gabarito: Errado

  • De curto prazo está relacionado com o Plan Operacional.

  • ESTRATÉGICO

    -     Interno/externo

    -    Sistêmico

    -     Foco na eficácia

    -     Adaptável

    -     Futuro

    -     Compreensivo

    -Longo prazo

    -     Diretivo

    -     Em toda a empresa

    -     Habilidades conceituais

    Errada

  • POR NATUREZA, O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO É DE LONGO PRAZO.

    ABC

ID
2521996
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com dispositivos da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.


É prerrogativa do agente público a recusa em fornecer informação regularmente requerida nos termos da referida lei, desde que esteja autorizado pela chefia imediata.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO ERRADO 

     

     

    Lei 12.527/11

    Art. 32.  Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: 

    I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; 

  • DAS RESPONSABILIDADES 

     

    Art. 32.  Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: 

     

    I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; 

  • contribuindo:

     

    São exemplos de infrações a recusa ao fornecimento de informações requerida nos termos da LAI, o retardamento deliberado do seu fornecimento ou o fornecimento intencionalmente incorreto, incompleto ou impreciso, a atuação com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso  a informações e a destruição ou subtração, por qualquer meio, de documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte dos agentes do Estado (art. 32)

     

    FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.236

     

    Caracteriza conduta ilícita por parte do agente público se recusar a fornecer a informação requisitada, ou demorar para atender ao pedido de acesso à informação ou, ainda, fornecer aos cidadãos informações incompletas, imprecisas ou incorretas. [CORRETO]

     

    FONTE: CESPE/2016 (TCE-PR) Q840663

     

    bons estudos

  • Se foi regurlamente requerida, então é proibido.

  • Prezados, para responder a esse tipo de questão, devemos ter em mente que a regra é a publicidade dos atos.

     

    A administração pública veio paulatinamente evoluindo nesse quesito, e, hoje, não se pode conceber uma atuação administrativa que não seja calcada totalmente na transparência.

     

    Sigilo, apenas quando a lei impor expressamente, ou como nossa CF/88 fala: quando “seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (art. 5º, XXXIII)

  • Assertiva ERRADA. 

     

    Além de tratar-se de crime o não fornecimento de informação, deve-se ressaltar que a entrega de informações é a regra (independe de autorização), e que somente em caso de ato que estipule o contrário é que ela deve ser recusada. 

  • Lei n.º 12.527/2011

    Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

    I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 
    II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 
    III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 
    IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 
    V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

  • O chefe, muitas vezes, não sabe de tudo.

  • A assertiva está INCORRETA. De acordo com o artigo 3º, inciso I da Lei de Acesso à Informação, a regra geral é de que as informações deverão ser fornecidas, sendo o sigilo a exceção. Além disso, no artigo 32, inciso I, que estudaremos na próxima aula, consta expressamente como conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar, recusar-se a fornecer informação requerida. Sendo assim, esta assertiva deve ser tida como ERRADA.

    Gabarito: E (ERRADA)

  • GABARITO: ERRADO.

  • O item está ERRADO.

     

    Um dos grandes temas dos concursos é a cobrança da LAI. LAI, Professor! Sim, Lei de Acesso à Informação. 

    Independentemente do pedido de qualquer interessado, o Estado tem o dever de dar transparência de seus atos, é o que se nomina de transparência ativa. 

    Agora, se o particular quiser ter acesso à informação, o agente público não poderá, sem motivação, recusar-se (furtar-se) a dar acesso. Este ato de recusar o acesso é grave, acarretando eventual ato de improbidade por parte do agente público e penalidade mínima de suspensão.

    Sobre o tema, dispõe a LAI:

    Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: 

    I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;  

    Portanto, o agente público não tem prerrogativa coisa alguma de negar acesso. 

    Mas, professor, e se a informação for classificada como secreta? Ou ultrassecreta e reservada? Nesse caso, o agente público não só poderá recusar, como deverá. 

    TECCONCURSOS

ID
2522506
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Julgue o item seguinte, relativo à matemática financeira.


Se a expectativa de mercado for de queda da taxa de juros, então o preço de mercado de um título de renda fixa sem cupom deverá aumentar em resposta à queda dos juros.

Alternativas
Comentários

  • Imagine que vc possui um titulo de 1000 reais, com rendimento de 10% ao ano.  E acredita-se que a nova taxa de juros de mercado será de 5%. Ou seja, você com seu titulo recebe ao final de um ano 100 reais, enquanto que os novos compradores de titulos apenas 50 reais. 

    Se vc for vender seu titulo , que paga uma taxa maior que o mercado,  vc vai cobrar os mesmo 1000 que o mercado ? ou vc vai cobrar mais ? Obvio que combrará mais. OU SEJA O PRECO DO SEU TITULO AUMENTOU .

    Possui varias teorias economicas por tras disso, mas se vc enteder a dinamica da coisa , consegue responder as questoes.  A reciproca é verdadeira, se a taxa futura tende a aumentar o preco do titulo cai no presente.     

  • Se a expectativa de mercado for de queda da taxa de juros, então o preço de mercado de um título de renda fixa sem cupom deverá aumentar em resposta à queda dos juros. SIM!

    Os títulos com renda variável são mais atrativos pela rentabilidade alta, ou seja, juros alto, os juros altos é para compensar o risco maior, justamente pela volatilidade do mercado. Na medida que esses juros diminuem, esses títulos com renda variável ficam menos atrativos e que faz com que os investidores coloquem seu dinheiro em titulos com renda fixa, como a demanda pelos títulos renda fixa vão aumentar simplesmente seu valor aumenta, relação natura da procura e da oferta.

  • RESOLUÇÃO:

    Um título sem cupom é aquele em que você investe um valor e não recebe juros durante o prazo do título, recebendo apenas ao final do prazo de vencimento o valor do título acrescido de juros.

    O Cespe considerou este item CERTO, entretanto eu entendo que este gabarito deve ser modificado para ERRADO.

    Os títulos de renda fixa são divididos em pré-fixados e pós-fixados. Nos títulos pré-fixados, como o próprio nome diz, é definida uma taxa de juros no momento de contratação do investimento. Assim, caso a taxa de juros do mercado caia, de fato o título aumenta de valor EM RESPOSTA À QUEDA da taxa de mercado, pois o título torna-se mais atrativo (ele paga mais juros do que o mercado).

    Entretanto, esta regra NÃO VALE para os títulos pós-fixados. Os títulos pós-fixados tem rentabilidade desconhecida no momento da contratação, e normalmente variam de acordo com um índice. O melhor exemplo são os chamados títulos “Tesouro SELIC”, que são os títulos do Tesouro Direto cuja rentabilidade segue diretamente a taxa SELIC. Assim, se a taxa SELIC cair, não haverá um aumento “em resposta” a esta queda. De fato é possível que o título continue se valorizando com o tempo, mas esta é a valorização normal do título (afinal, à medida que passa o tempo, a taxa de juros vai sendo aplicada e o seu valor vai aumentando normalmente). Se a taxa SELIC tornasse negativa, por exemplo, começaria a haver uma REDUÇÃO no valor do título pós-fixado!

    Assim, entendo que o Cespe deve reconsiderar este item, tratando-o como ERRADO, uma vez que somente os títulos de renda fixa pré-fixados respondem “instantaneamente”, aumentando de valor quando a taxa cai. Os pós-fixados vão continuar sendo corrigidos normalmente (tanto que são considerados mais seguros), e podem até começar a cair de valor caso a taxa de mercado torne-se negativa (o que é improvável, mas é possível).

    RESSALVA: cabe dizer que é possível que o examinador quisesse que você assumisse se tratar de um título pré-fixado. Isto porque, em regra, os títulos pós-fixados não tem cupom, de modo que não seria necessário dizer que se trata de um título “sem cupom”. Isto é, se o examinador fez questão de frisar que o título é sem cupom, é porque ele estava subentendendo que se tratava de um título pré-fixado, para o qual é preciso explicitar a existência ou não de cupom.

    Resposta: C (mas deve ser trocado para E)

    fonte: Arthur Lima  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/matematica-financeira-tcepe-prova-resolvida-e-gabarito-extraoficial

  • O gabarito definitivo da banca foi CORRETO ! 

ID
2522509
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Julgue o item seguinte, relativo à matemática financeira.


A taxa de 24% ao ano é proporcional à taxa de 2% ao mês.

Alternativas
Comentários

  • Correto:

     

    24% / 12 = 2% mês

  • Eles não tinham que informar se os juros são simples ou compostos? Se os juros forem simples a questão está certa, se forem compostos a resposta seria errado.

    Ou estou me perdendo em algum ponto?

  • Piero, na questão ele  cita a taxa proporcional. O outro caso seria taxa equivalente.

    Sugiro : http://centraldefavoritos.com.br/2017/04/26/taxas-de-juros-nominal-efetiva-equivalentes-proporcionais-real-e-aparente-parte-2/

  • Quando não informa presume-se simples, Pierro.

  • tão fácil que da medo

  • Juros Simples - OK

     

    GAB: C

  • Questão elaborada por quem não sabe o que é matemática financeira nem português; contudo, presume-se que seja de juros simples e que proporcional seja a mesma coisa que equivalente. 

  • Taxa proporcional refere-se a juros simples; Taxa equivalente ou correspondente refere-se a juros compostos.

  • Fiquei até com medo de responder e ser pegadinha! :0

  • 24/12=2

  • Podemos montar a proporção:

    24% ----------------------- 1 ano

    2% ---------------------1 mês

              Mudando 1 ano para 12 meses:

    24% ----------------------- 12 meses

    2% ---------------------1 mês

              Veja que, de fato:

    24% x 1 = 2% x 12

              Ou seja, temos uma proporcionalidade! O item está CORRETO.

              Você poderia fazer uma análise bem simples. Bastava considerar que a taxa de 2% ao mês deve ser proporcional a 12 x 2% = 24% ao ano, afinal temos 12 meses em um ano.

    Resposta: C

  • Caramba, se não informa qual o sistema, assumimos que estejam falando de juros simples?

    Assumi que eram juros compostos por ser a prática mais comum nas aplicações de juros existentes na prática.

ID
2522512
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Julgue o item seguinte, relativo à matemática financeira.


Situação hipotética: Uma instituição financeira emprestou a uma empresa R$ 100.000, quantia entregue no ato, sem prazo de carência, a ser paga em cinco prestações anuais iguais, consecutivas, pelo sistema francês de amortização. A taxa de juros contratada para o empréstimo foi de 10% ao ano, e a primeira prestação deverá ser paga um ano após a tomada do empréstimo. Assertiva: Se o valor das prestações for de R$ 26.380, a soma total dos juros que deverão ser pagos pela empresa, incluídos nas cinco parcelas do financiamento, é inferior a R$ 31.500.

Alternativas
Comentários

  • Se cada uma das 5 prestações teve o valor de 26.380 reais, então o valor total pago foi de 5 x 26.380 = 131.900 reais. Como 100.000 referem-se à amortização do principal da dívida, então os juros foram de 131.900 – 100.000 = 31.900 reais. Item ERRADO.

     

    Questão cabe RECURSO

  • Bem, são 5 parcelas anuais consecutivas então: 100.000/5 = 20000 + Juros

     

    Ele diz que o valor das prestações são de: 26.380 logo os juros são 6.380.

     

    5 x 6.380= 31.900 de Juros logo, é superior a 31.500.

     

    Item ERRADO.

     

  • Questão clara.

    Diz que vai pagar 5 parcelas de R$ 26.380

    Logo, 5 x 26.380 = R$ 131.900

     

    Como o empréstimo foi de 100.000, o juros foi de 131.900 (valor pago) - 100.000 (valor emprestado)

    Juros: R$ 31.900

     

    GAB: E

  • A questão aborda o Sistema Francês de Amortização, ou seja, embora todas as parcelas de amortização sejam iguais (no Sistema Francês) cada parcela tem uma composição diferente da outra. Dentro da prestação de R$ 26.380 encontram-se o juros e a cota de amortização, esta última é utilizada para abater o saldo devedor (R$100.000) em cada uma das prestações. Nesse sistema o juros inicial é maior e vai decaindo com o pagamento de cada prestação, diferente da cota de amortização que irá aumentando. 

    Dados
    (Sd) Saldo Devedor = 100.000
    (P) Prestações = 5
    i = 10% a.a
    (A) = Cota de amortização
    (J) = Juros

    P1
    A + J = (P) 26380
    (J¹) --> i%/100 x (SD) Saldo devedor = 10/100 x 100000 
    J¹ = 10000
    A¹ --> P- J,  A¹ = 26380 - 10000 
    A¹ = 16380

    O valor da cota da amortização irá abater do saldo devedor (R$100.000), logo ficará um saldo devedor de 100000 - 16380 = 83620 
    O Saldo devedor será a base de cálculo para saber o juros de cada prestação. 

    P2
    J²--> 10/100 x 83620
    J² = 8362
    A² --> 26380 - 8352
    A² = 18018

    SD = 83620 - 18018 = 65602

    P3
    J³ = 6560,20
    A³ = 19819,8

    SD = 45782,20

     

    P4
    J4 = 4578,22
    A4 = 21801,78

    SD = 23980,42

    P5
    J5 = 2398,04
    A5 = 23981.96

    Logo, como a questão pergunta se o valor dos juros em cada prestação é R$31.500,00, basta somar os juros dentro de cada prestação:
    Total de juros = R$ 31.898,46, portanto um valor superior.
    Gabarito ERRADO!

  • GABARITO ERRADO.

    Pessoal não precisa de fórmula nenhuma só usar o bom senso que já mata o item.

    São 100.000 certo? Então 5 parcelas anuais é 100.000/5 = 25.000 ao ano isso sem juros.

    O item afirma que o valor de uma das prestações é 26.380 com os juros embutidos então 26.380*5 = 131.900 (total a pagar com juros).

    Logo, se o total sem juros é 100.000 e com juros é 131.900, então 131.900-100.000 =31900>31500

    Já são tantas coisas para se decorar para uma prova então o máximo que pudermos usar o raciocínio melhor.

  • Da mesma forma que, para cada prestação, vale a relação7 P = A + J, também podemos dizer que:

    soma das prestações P = soma das amortizações A + soma dos juros J

    Se cada uma das 5 prestações teve o valor de 26.380 reais, então o valor total pago foi de 5 x 26.380 = 131.900 reais. Esta é a soma das prestações.

    O valor total amortizado é de 100.000 reais, afinal este era o valor da dívida. Assim,

    131.900 = 100.000 + soma dos juros J

    soma dos juros J = 131.900 – 100.000

    soma dos juros J = 31.900 reais

    Item ERRADO.

    Resposta: E 

  • 5 parcelas de R$ 26.380

    100mil = anortizacao total

    5×26.380 = 131.900 valor pago

    So subtrair e chega-se no juros de 31.900.

    ****Simplificando a conta de cabeça:

    se fosse 5×25000 daria 125000

    Basta.somar com 1380×5 = 5000 + 1500 + 400 = 6900.

    Logo valor total 125000 + 6900 = 131900

    por isso

    Juros: R$ 31.900 GAB: E

  • Em vídeo https://youtu.be/PjBR9wl05i4

ID
2522515
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Matemática Financeira
Assuntos

Julgue o item seguinte, relativo à matemática financeira.


Situação hipotética: Um banco emprestou R$ 12.000 para Maria, que deve fazer a amortização em doze parcelas mensais consecutivas pelo sistema de amortização constante sem carência. A taxa de juros contratada para o empréstimo foi de 1% ao mês, e a primeira parcela deverá ser paga um mês após a tomada do empréstimo. Assertiva: O valor da quarta parcela a ser paga por Maria é de R$ 1.090.

Alternativas
Comentários

  • No sistema SAC, em cada parcela a amortização é de A = VP/n = 12.000 / 12 = 1.000 reais.

    Após pagar 3 parcelas, já foram amortizados 3×1.000 = 3.000 reais, havendo um saldo devedor de 12.000 – 3.000 = 9.000 reais.

    Durante o 4º período este saldo rende juros de 1%, ou seja:

    Juros = 1% x 9.000 = 90 reais

    Assim, a quarta prestação é:

    P = A + J

    P = 1.000 + 90 = 1.090 reais

    Resposta: C

  • Se fosse pagar em 12x sem juros seriam doze parcelas de mil reais , mas como pagará juros, cada parcela será 1000 reais mais 1% de juros sobre o saldo devedor ex:

    1°mês 1000 reais (amortização) mais 120 reais referentes aos 1% dos  doze mil que deve. total 1120

    2°mês 1000 reias  (amortização) mais 110 reais referentes aos 1% dos onze mil que deve. total 1110

    3° mês 1000 reais  (amortização)  mais 100 reias referentes aos 1% dos dez mil  que deve. total 1100

    4° mês 1000 reias  (amortização)  mais 90 reais referentes aos 1% dos nove mil que deve. total  1090 

     

  • Faço questões de SAC seguindo uma ordem que se não colocar em prática esquece

    1) A= valor total/ total de parcelas : 12.000/12 = 1.000

    2) Olho o saldo amortizado de uma parcela anterior ao que a questão pede

    3(semestres) x 1.000 (amortização) = 3.000

    4) O saldo devedor após o pagamento dessa 3º prestação é:

    12.000- 3.000= 9.000

    5) Os juros para a próxima prestação inicidem sobre o saldo devedor atual:

    J= i x Sd : J= 1/100 * 9.000 = 90

    6) Parcela é amortização + juros, ou seja: 1.000 + 90 = 1.090

  • BIZUU! Para você adiantar o seu lado e não precisar fazer aquele quadro enorme de amortizações!
    Amortização ---> 12.000/12= 1000 ( No SAC a amortização é CONSTANTE) / Amortização = Empréstimo/ Número total de Parcelas
    Saldo Devedor= [12.000- (4-1) x 1000] = 9000 / Saldo devedor= [ Empréstimo - (Número da Parcela - 1) x Amortização]
    J= 9000 x 0,01= 90 / Juros = Saldo Devedor x taxa de juros
    4º Prestação= 1000 + 90 = 1090  / Parcela = Amortização + Juros

    Parcela = Prestações

    "Fé em Deus que a NOMEAÇÃO sai!"

    AVANTE!

  • (SAC) = Amortizações iguais

    12.000 ($) / 12 (parcelas) = 1.000 de amortização por mês

    Até o terceiro mês = 3.000 de amortização

    Para o quarto mês restam: 12.000 - 3.000 = 9.000 em amortizações

    (somente o valor da amortização reduz o SD)

    9.000 x 1% a.m = 90 (juros)

    Como P = A + J, então

    P = 1.000 + 90 = 1.090

  • Essa é pra fazer de cabeça

  • No sistema SAC, em cada parcela a amortização é de:

    A = VP/n = 12.000 / 12 = 1.000 reais

    Após pagar 3 parcelas, já foram amortizados 3×1.000 = 3.000 reais, havendo um saldo devedor de 12.000 – 3.000 = 9.000 reais.

    Durante o 4º período este saldo rende juros de 1%, ou seja:

    Juros = 1% x 9.000 = 90 reais

    Assim, a quarta prestação é:

    P = A + J

    P = 1.000 + 90 = 1.090 reais

    Resposta: C

  • FORMULA DIRETA

    Aplicação de Formula :

    Pn=P1-(n-1)K

    K= ixA

    P1=J1+A

    A=SD/ n

ID
2522518
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Julgue o item seguinte, relativo à matemática financeira.


Considere que dois capitais, cada um de R$ 10.000, tenham sido aplicados, à taxa de juros de 44% ao mês — 30 dias —, por um período de 15 dias, sendo um a juros simples e outro a juros compostos. Nessa situação, o montante auferido com a capitalização no regime de juros compostos será superior ao montante auferido com a capitalização no regime de juros simples.

Alternativas
Comentários

  • Veja que a taxa de juros é mensal, e o prazo da aplicação foi de t = 0,5 mês (quinze dias).

    Quando o prazo é fracionário (inferior a 1 unidade temporal), juros simples rendem MAIS que juros compostos.

    Logo, o montante auferido com a capitalização no regime de juros compostos será INFERIOR ao montante auferido no regime simples. Item ERRADO.

    Resposta: E

     

    Simples= J=CIT/100

    j= 10*0,22*15 / 100 = 33

     

    Composto M=C.(1+i) elevado a N

    m= 10* 1,22

    M= 12,5

     

    12,5 + 12,5 = 25 Composto

    33 é o simples, logo não é o dobro.

     

  • Antes do primeiro periodo, o juros simples sempre vai ser maior do que o juros composto. 

  • Composto:

    J = M-C

    M = C.(1+i)^n

    M = 10.000 (1+0,44)^0,5

    M = 12.000

    J = 12.000 - 10.000 = 2.000

     

    Simples:

    J = C x i x t

    J = 10.000 x 0,44 x 0,5

    J = 2.200

     

    Logo, Juros simples foi maior. Gabarito: Errado.

  • A aplicação durou metade do tempo do tempo do mes, assim, o juros incorridos no periodo para:

    Juros simples: taxa/2 = 44%/2 = 22%

    juros composto: (1+taxa) ^ (1/2) -1 = raizquadrara (1+taxa)-1 = raiz quadrada (1,44) -1 = raizquadrada (12^2 /10^2) -1 = 12/10 -1 =  1,2 - 1 = 20%

     

    logo juros simples > juros composto = asssertiva errada.

  • A juros Simples

    J=10.000 x 0,44 x 1/2  

    J= 5.000 x 0,44 = 2.200

    M= 10.000 + 2.200 = 12.200

    A juros Compostos

    M = 10.000 x ( 1 + 0,44 )¹/²

    M = 10.000 x 1,44¹/²

    M = 10.000 x Raiz quadrada 1,44

    M = 10.000 x 1,2

    M = 12000

    Logo a juros compostos o montante é menor que a juros simples

    Assertiva: ERRADO

     

  • Não precisa nem fazer o cálculo, pois sempre que o tempo for menor que um mês=30 dias, a taxa de juros simples sempre será maior que a composta.

  • Veja que a taxa de juros é mensal, e o prazo da aplicação foi de t = 0,5 mês (quinze dias). Isto é, t < 1. 

    Quando o prazo é fracionário (inferior a 1 unidade temporal), juros simples rendem MAIS que juros compostos.

    Logo, o montante auferido com a capitalização no regime de juros compostos será INFERIOR ao montante auferido no regime simples. Item ERRADO. Perceba que não era necessário realizar NENHUM cálculo, embora o examinador, de propósito, tenha fornecido uma série de dados para te confundir.

    Resposta: E

  • Pra quem gosta de ir um pouco mais longe, há uma explicação mais fundamentada:

    A exponencial, que é a do juros composto, cresce (se positiva) mais q uma função linear, que é a do juros simples.

    Da mesma forma, a função exponencial decresce, se negativa, mais rapidamente q a função linear.

    No juros compostos, quando se utiliza fração, que são os casos em q o tempo é menor q 1, você irá calcular uma raiz.

    Nessa questão, por exemplo, o tempo é de 15/30 = 1/2 (ao simplificar). Ao jogar na fórmula dos juros composto, vc calculará, nesse caso, uma raiz quadrada.

    Na cálculo do juros simples dessa questão, vc calculará uma multiplicação por 1/2 (q nada mais é do q dividir por 2).

    Dá pra provar isso utilizando "tecnologias" mais avançadas, mas basta saber q a função q envolve raízes é sempre menor q a função divisão, desde que o denominador divisão "d" (onde tempo = qualquervalor/d) tomando (C*(1+juros*(1/d))) como exemplo, seja o mesmo do denominador do expoente (C*(1+juros)^[1/d]):

    Juros simples > juros composto quando t<1, onde t = qualquervalor/d

    Consequentemente:

    Montante do juros simples > montante do juros composto quando t<1 onde t = qualquervalor/d

    (C*(1+juros)^[1/d]) > (C*(1+juros*(1/d)))

    E, para os mais rigorosos ainda, t não pode ser negativo. Logo, t tem q estar entre zero e um: 0 < t < 1

  • Gabarito Errado

    Se n > 1, o montante composto é maior que o montante simples.

    Se n = 1, os montantes nos dois regimes são iguais.

    Se n < 1, o montante simples é maior que o montante composto.

     

    15/30 = 0,5 ---- "n" é inferior a 1, o regime simples é maior montante que o regime composto

  • Certo. Não obstante, é importante lembrar que quando a capitalização dos juros compostos for diária, a resposta da questão será diferente.

ID
2522521
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

Acerca de aspectos diversos referentes a banco de dados relacional, julgue o item a seguir.


A chave estrangeira (foreign key) é o campo que estabelece o relacionamento entre duas tabelas de bancos distintos, sendo necessariamente chave primária na tabela de um dos bancos.

Alternativas
Comentários

  • A chave estrangeira (foreign key) é o campo que estabelece o relacionamento entre duas tabelas de bancos distintos (Comum entre tabelas), sendo necessariamente chave primária na tabela de um dos bancos.

  • A chave estrangeira estabelece relacionamento entre duas tabelas do mesmo banco de dados. Além disso a chave estrangeira não necessariamente referencia uma chave primária. Ela pode referenciar um campo definido como unique por exemplo.

  • Gente, tem outro erro. Chave estrangeira é necessariamente chave candidata da tabela referenciada. Se tiverem chaves alternativas (candidatas não eleitas como primárias), estas também poderão ser estrangeiras.

  • FK Relacionam tabelas de um mesmo banco, DETALHE, eles têm sim que ser chave primária em pelo menos UMA DAS TABELAS.

  • dá até raiva do cespe

    ele não se decide

    http://www.itnerante.com.br/group/bancodedados/forum/topics/cespe-tj2015-chave-estrangeira?xg_source=activity

     

    2017

    Para que um campo seja FK em uma tabela, é necessário que o mesmo atributo seja PK na tabela de origem.

    certa

    2015

    Em um banco de dados relacional, a chave estrangeira que existe em uma tabela deve ser chave primária em outra tabela.

    certa

    2015

    Integridade referencial baseia-se na ligação das informações das chaves estrangeiras com as chaves primárias, ou candidatas a primárias, da tabela de referência.

    Certa

  • A chave estrangeira, ou foreign key, é um conceito ligeiramente diferente. Ela não diz respeito, especificamente, a uma tabela, mas sim a um relacionamento entre tabelas. De forma sucinta, a chave estrangeira é uma referência, em uma tabela, a uma chave primária de outra tabela. Para facilitar a compreensão, tomemos como exemplo duas tabelas: Pessoa e Carro. Para montarmos um relacionamento entre elas, poderíamos ter, na tabela Carro, o campo ID_Pessoa fazendo referência à chave primária da tabela Pessoa.

     

    https://www.devmedia.com.br/sql-aprenda-a-utilizar-a-chave-primaria-e-a-chave-estrangeira/37636

  • Comentário: Essa questão tem uma pegadinha que pode ter levado muita gente a marcar a questão como correta. Ela fala que a chave estrangeira relaciona tabelas de banco distintos. Se você lembrar um banco de dados é descrito por um esquema que possui uma coleção de tabelas. A chave estrangeira é utilizada para relacionar tabelas dentro do próprio banco ou esquema. Sendo assim, acredito que a alternativa esteja incorreta.

     

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-da-semana-comentario-da-prova-da-tce-pe-auditor-de-contasobras-publicas-analise-de-informacoes/

     

  • Que pegadinha boba essa heim!!!

    AUTORELACIONAMENTO PRA NÃO ESQUECER!!!

  • Indo direto ao ponto, pra mim o erro da questão é afirmar que o relacionamento está entre bancos distintos:

     

    A chave estrangeira (foreign key) é o campo que estabelece o relacionamento entre duas tabelas de bancos distintos, sendo necessariamente chave primária na tabela de um dos bancos.

     

    Se alguém conseguir modelar / normalizar um banco e criar uma chave estrangeira com campos oriundos de diferentes bancos, por favor, me avise que devo um shawarma pro ninja.

  • Gabarito: ERRADA

    Erro: bancos distintos.

    Correto seria: mesmo banco em tabelas distintas.

  • 2015 - TJDF

    79 Em um banco de dados relacional, a chave estrangeira que existe em uma tabela deve ser chave primária em outra tabela.

     

    Mas isso ai está certo, brother...

     

     

    O erro da questão é que ele fala de banco de dados distintintos.. pra comunicação de banco de dados distintos é necessário utilizar outras formas, como por exemplo um web service...

  • O erro está em dizer que é entre bancos distintos quando na verdade é entre entidades distintas

  • Chave estrangeira: são atributos de uma entidade cujos valores aparecem como chave primária em outra entidade. A presença de uma chave estrangeira (foreign key - fk) numa entidade ocorre por força de regras de integridade referencial

    Gabarito: ERRADO

  • chave estrangeira sempre será a chave primária de outra entidade...

  • Para quem não é da área, essas questões são de matar! O assunto já é confuso e nada prático para quem não trabalha com BD e ainda a Cespe vem cheia de pegadinhas... É de dar um desengano... :~~(

  • Veja que essa questão afirma de forma taxativa que uma chave estrangeira necessariamente se liga a uma chave primária, o que a torna falsa. O único requisito relativo a uma chave estrangeira é que ela deve identificar de forma unívoca um registro na tabela referenciada. Assim, uma chave estrangeira pode fazer referência a qualquer uma das chaves candidatas da tabela referenciada, não existindo a necessidade dessa ser a chave primária.

    Além disso, a questão fala que o relacionamento se dá entre duas tabelas de bancos distintos, quando na verdade as duas tabelas devem ser do mesmo banco de dados para que possamos relacioná-las. Item incorreto!

  • Contrariando oque alguns estão dizendo, que ela obrigatoriamente tem que ser uma chave primária, segue resposta dos professores Diego Carvalho, Renato da Costa, Thiago Rodrigues Cavalcanti, Fernando Pedrosa Lopes do estratégia.

    Opa! A chave estrangeira realmente é o campo que estabelece o relacionamento entre duas tabelas, no entanto essas tabelas devem pertencer ao mesmo banco. Além disso, uma chave estrangeira não é obrigatoriamente chave primária de outra tabela do mesmo banco, visto que é possível ter uma chave estrangeira que referencia uma chave candidata de outra tabela.

  • O certo seria no mesmo banco e não da para dizer que necessariamente a chave estrangeira irá referenciar uma chave primária.

  • ERRADO!

    A chave estrangeira realmente é o campo que estabelece o relacionamento entre duas tabelas, no entanto essas tabelas devem pertencer ao mesmo banco. Além disso, uma chave estrangeira não é obrigatoriamente chave primária de outra tabela do mesmo banco, visto que é possível ter uma chave estrangeira que referencia uma chave candidata de outra tabela.

    Diegueira Carvalho

  • Em um banco de dados relacional, a chave estrangeira que existe em uma tabela deve ser chave primária em outra tabela.

    C

    XANDÃO FOREVER

  • Errado, Uma chave estrangeira é um campo, que aponta para a chave primária de outra tabela ou da mesma tabela. Mas não necessariamente sendo chave primária.

  • Uma característica da chave estrangeira é que ela deve pertencer ao mesmo domínio da chave primária à qual ela faz referência.

  • O RELACIONAMENTO é entre tabelas do MESMO BANCO, podendo a chave, ser PRIMÁRIA ou CANDIDATA da outra tabela. (O erro em afirmar Bancos distintos e, necessariamente a chave ser primária).

  • Aaargh, mané bancos distintos!

  • Mesmo banco em tabelas distintas

  • O erro da questão é que ele fala de banco de dados distintintos.. pra comunicação de banco de dados distintos é necessário utilizar outras formas, como por exemplo um web service...

    Veja que essa questão afirma de forma taxativa que uma chave estrangeira necessariamente se liga a uma chave primária, o que a torna falsa. O único requisito relativo a uma chave estrangeira é que ela deve identificar de forma unívoca um registro na tabela referenciada. Assim, uma chave estrangeira pode fazer referência a qualquer uma das chaves candidatas da tabela referenciada, não existindo a necessidade dessa ser a chave primária.

  • ERRADO

    Chave Estrangeira: (FK - Foreign Key) é a chave formada através de um relacionamento com a chave primária de outra tabela. Define um relacionamento entre as tabelas e pode ocorrer repetidas vezes. Caso a chave primária seja composta na origem, a chave estrangeira também o será.

  • Erros da questão :

    1) FK devem pertecer ao mesmo banco de dados.

    2) Fk não precisa ser uma PK necessariamente.

  • Hoje não!

  • Opa! A chave estrangeira realmente é o campo que estabelece o relacionamento entre duas tabelas, no entanto essas tabelas devem pertencer ao mesmo banco. Além disso, uma chave estrangeira não é obrigatoriamente chave primária de outra tabela do mesmo banco, visto que é possível ter uma chave estrangeira que referencia uma chave candidata de outra tabela.

    ESTRATÉGIA CONCURSOS

  • A questão apresenta dois erros:

    1. A chave estrangeira estabelece o relacionamento entre duas tabelas no mesmo banco de dados.
    2. O termo 'necessariamente' restringiu que uma chave estrangeira seja ligada somente a uma chave primária. Entretanto, a chave estrangeira pode ser tanto a chave primária quanto a chave candidata da outra tabela.

    RESUMO: CHAVE ESTRANGEIRA

    LIGAÇÃO LÓGICA entre DUAS TABELAS;

    NÃO NECESSARIAMENTE será a CHAVE PRIMÁRIA, PODE ser para a CHAVE CANDIDATA também;

    PODE SER para a MESMA TABELA (auto relacionamento).

  • Essa questão o CESPE considerou certo. Vamos entender. Vamos ver a definição: “Uma chave estrangeira é um atributo ou uma combinação de atributos em uma relação, e seu atributo pode ser chave candidata em outra tabela”. Usualmente o projetista utiliza como chave estrangeira a chave primária da tabela referenciada. Inclusive o HEUSER, DATE e o NAVATHE quando falam de Chave estrangeira (FOREIGN KEY - FK ou CHe) falam de forma genérica, pois tratam do conceito de integridade referencial (garante que a chave estrangeira, de um relacionamento, só existirá se houver um valor de referência na tabela referenciada). Houser diz: “Uma chave estrangeira é uma coluna ou uma combinação de colunas, cujos valores aparecem necessariamente na chave primária de uma tabela.” Porém isso não é obrigatório. Pois podemos garantir a integridade referencial utilizando qualquer chave dentre as chaves candidatas, inclusive o CESPE já cobrou esse entendimento. Em relação ao “duas tabelas de bancos distintos” uma tabela pode se relacionar com uma outra tabela que está em outro banco de dados (banco de dados distribuído). Certo

    Hachid Targino

  • chave estrangeira (foreign key) é o campo que estabelece o relacionamento

    entre duas tabelas de bancos distintos (do mesmo banco), sendo

    necessariamente chave primária (chave candidata) na tabela de um dos bancos.

    Primeiramente, é importante destacar que a chave estrangeira relaciona duas

    tabelas de um mesmo banco de dados. A chave estrangeira é um atributo ou

    conjunto de atributos que referenciam outra tabela.

    Em segundo lugar, como a chave primária é uma escolha (mais ou menos

    arbitrária) dentre as chaves candidatas, basta que a chave estrangeira

    referencie uma chave candidata de outra tabela e não necessariamente uma

    chave primária. No entanto, para o CESPE, somente esse segundo erro não

    basta, pois em várias questões ele considera como correta que uma chave

    estrangeira DEVE referenciar uma chave primária.

    Gabarito: Errado.

  • Um outro erro da questão: a chave estrangeira não é necessariamente chave primária na tabela de um dos bancos. Ela pode ser, por exemplo, uma chave candidata!

  • eu acho que já errei essa questão umas 10 vezes

  • Chave estrangeira, tambem chamada de Atributo Relacional, uma vez que é o atributo ultilizado no modelo lógico para estabelecer Relacionamento, lembrando que a FK TEM SEU VALOR determinado pela chave parente.

  • Existem dois erros a afirmação proposta pelo avaliador:

    1) Não há como referenciar tabelas de bancos distintos.

    2) Não necessariamente a chave estrangeira precisa ser uma chave primária em outra tabela.

  • Gabarito errado.

    A chave estrangeira é quando uma tabela possui relação com uma outra tabela, o relacionamento ocorre pela chave primária ou candidata da tabela a qual se relaciona, por isso é chamado de chave estrangeira.

    A assertiva peca em dizer que necessariamente a chave estrangeira está ligada a uma chave primária.

  • ERROS DA QUESTÃO: A chave estrangeira (foreign key) é o campo que estabelece o relacionamento entre duas tabelas de bancos distintos, sendo necessariamente chave primária na tabela de um dos bancos.

    Gabarito: ERRADO.

    O que significa Chaves?

    R. São elementos das tabelas que evitam redundância e garantem consistência e integridade dos dados.

    Qual a definição de chave primária?

    1. A chave primária, ou Primary key (PK) é o identificador único de um registro na tabela. Pode ser constituída de um campo (chave simples) ou pela combinação de dois ou mais campos (chave composta), de tal maneira que não existam dois registros com o mesmo valor de chave primária;

    2. é o conjunto de um ou mais atributos para identificar uma tupla de uma entidade;

    3. é utilizado para identificar de forma única cada linha numa tabela;

    4. tanto chaves primárias quanto chaves estrangeiras, são atributos que identificam uma entidade;

    5. para o cebraspe, a chave composta é considerada uma chave primária.

    Qual definição de chave estrangeira?

    1. Chave estrangeira, ou Foreign Key (FK), ou ainda chave externa é a chave que permite a referência a registros oriundos de outras tabelas. Ou seja, é o campo ou conjunto de campos que compõem a chave primária de uma outra tabela. ... Uma chave estrangeira é a representação de um relacionamento entre tabela;

    2. é aquela que permite a ligação lógica entre duas tabelas;

    3. chave estrangeira de uma tabela se liga logicamente à chave primária de outra tabela.

    Bons Estudos!

ID
2522527
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

A respeito da modelagem dimensional, julgue o próximo item.


No modelo floco de neve (snow flake), todas as tabelas estão relacionadas diretamente com a tabela de fatos, e as tabelas dimensionais devem conter todas as descrições necessárias para definir uma classe nelas mesmas.

Alternativas
Comentários

  • Comentário: Essa alternativa nós falamos sobre ela na revisão de ontem. O modelo floco de neve possui pelo menos uma dimensão normalizada, ou seja, ao menos uma tabela não está ligada diretamente a tabela fato. Sendo assim, temos mais uma alternativa incorreta.

    Gabarito Preliminar: E. Gabarito Oficial: E.

  • 2015

    Uma vez que os esquemas floco de neve possuem menor redundância do que os esquemas estrela, sua manutenção é mais fácil de ser realizada.

    Certa

     

  • No esquema floco de neve, as dimensões podem estar representadas por mais de uma tabela e, portanto, determinadas tabelas podem estar ligadas a tabelas dimensão e não diretamente a tabelas fato. No esquema flocos de neve, as tabelas dimensão são organizadas em uma hierarquia gerada a partir da normalização, geralmente, até a terceira forma normal. Assim, o esquema floco de neve é resultado da decomposição de uma ou mais dimensões que possuem hierarquias entre seus membros.

  • Os Modelos Snowflake acrescentam graus de normalização às tabelas de dimensões do Modelo Estrela, eliminando redundâncias e a necessidade do indicador NÍVEL.

  • No modelo Floco as tabelas dimensionais relacionam-se com a tabela de fatos, mas algumas dimensões relacionam-se apenas entre elas, isto ocorre para fins de normalização das tabelas dimensionais, visando diminuir o espaço ocupado por estas tabelas

  • Falso. A característica do modelo floco de neve é justamente a existência de dimensões ligadas a outras dimensões, em obediência à terceira forma normal.

    Gabarito: E

  • Se a questão trocasse "floco de neve (snow flake)" por modelo estrela ela estaria correta!

  • Generalizar na Internet é fria. (TODAS)

  • todas > generalizou

  • O ESQUEMA FLOCOS DE NEVE É BASICAMENTE UMA TABELA DE FATOS CENTRAL CONECTADA A VÁRIAS TABELAS DE DIMENSÃO, SENDO POSSÍVEL HAVER VÁRIAS TABELAS PARA CADA DIMENSÃO.

    GABARITO: ERRADO.

    DIEGO CARVALHO.

ID
2522530
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

A respeito da modelagem dimensional, julgue o próximo item.


Todas as tabelas de um modelo apresentam um elemento de tempo como parte da estrutura de chave.

Alternativas
Comentários

  • Essa questão nós falamos sobre ela em vários momentos do nosso curso. É sabido que a dimensão tempo, pelo contexto analítico do DW, está presente nos modelos. Contudo, é importante perceber que a dimensão tempo é apenas uma das tabelas dimensões do seu modelo. A chave primária da dimensão tempo é referenciada por uma chave estrangeira na tabela fato. Sendo assim, a alternativa está incorreta, pois, apenas a tabela de dimensão tempo e a tabela fato possuem elementos de tempo como parte da sua estrutura.

  • E por que o gabarito e C então?

  • Ou anula a questão ou troca o gabarito para C. Não existe modelagem dimensional em que todoas as tabelas dimensão apresentem um elemento de tempo.

  • Questão está errada

  • cai no peguinha

    Dimensão de TEMPO está sempre presente

  • ERRADA

    O Gabarito Final foi alterado e a questão provavelmente anulada.

    No tocante a questão o correto seria: Toda Tabela Fato deve conter uma dimensão tempo, já que a dimensão é parte da chave composta

  • Gabarito E: Apenas as tabelas fato. 

  • O CESPE costuma considerar que toda fato tem uma chave estrangeira referenciando a dimensão temporal, então as chaves primárias dessas fatos teriam sim, em sua composição, o elemento tempo. Contudo, o mesmo não se aplica às dimensões. Kimball recomenda que se use chaves substitutas, que não possuem nenhum significado implícito.

  • É sabido que a dimensão tempo, pelo contexto analítico do DW, está presente nos modelos. Contudo, é importante perceber que a dimensão tempo é apenas uma das tabelas dimensões do seu modelo. A chave primária da dimensão tempo é referenciada por uma chave estrangeira na tabela fato. Sendo assim, a alternativa está incorreta, pois, apenas a tabela da dimensão tempo e a tabela fato possuem elementos de tempo como parte da sua estrutura.

     

    Apenas a tabela de fatos apresenta sempre o elemento tempo como parte da estrutura de sua chave. E não "todas as tabelas" como trouxe a questão.

  • Apenas a tabela de fatos apresenta sempre o elemento tempo como parte da estrutura de sua chave.

    A tabela de fatos possui uma chave primária composta e as tabelas de dimensão possuem uma chave primária simples.

    Uma tabela de fato armazena o que tiver ocorrido, e a tabela de dimensão contém as características descritivas de um evento.

  • É gelada generalizar na Internet !! (TODAS)

  • ERRADO

    tabela fato: armazena valores, medidas, cálculos... São normalizadas e sem hierarquia (decomposições em outras tabelas). A ÚNICA QUE POSSUI ELEMENTO DE TEMPO.

ID
2522533
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

Julgue o seguinte item, que se refere a CRISP-DM (Cross-Industry Standard Process of Data Mining).


Durante a fase de entendimento do negócio, busca-se descrever claramente o problema, fazer a identificação dos dados e verificar se as variáveis relevantes para o projeto não são interdependentes.

Alternativas
Comentários

  • Comentário: Essa para mim foi a questão mais difícil da prova. Primeiramente você teria que se lembrar das fases do CRISP, a primeira fase é o entendimento do negócio e a segunda entendimento dos dados. Vejamos o que cada uma tem como objetivo:

    Entendimento do negócio: deve determinar os objetivos de negócio, fazer uma análise da situação atual e estabelecer os objetivos da mineração de dados. Finalizando com um plano de projeto.

    Entendimento dos dados: Nesta etapa vamos entender os dados baseados nos requisitos. Nesta etapa podemos incluir uma coleta de dados, descrição, exploração e verificação da qualidade dos mesmos. Nesta etapa temos uma característica peculiar: identificar se as variáveis do modelo são independente umas das outras. Quando as variáveis são independentes podemos concluir que elas não possuem informações sobrepostas. Em econometria ou analise matemática podemos pensar em variáveis que são linearmente independentes. Uma escolha cuidadosa de variáveis independentes pode fazer com que a execução dos algoritmos seja feita de forma mais eficiente.

    Enfim, depois desta longa explicação teórica, podemos perceber que o examinador associou eventos de etapas diferentes dos CRISP a fase de entendimento do negócio. Logo, a alternativa está incorreta.

    Gabarito Preliminar: E. Gabarito Oficial: E.

  • Só colocar na cabeça que:

    Sistemas Analíticos analisam os dados e depois acham os problemas/soluções

  • Prof. Patrícia Quintão - Ponto dos Concursos

    A seguir, destacamos uma síntese das etapas pertencentes ao modelo CRISP (The CRISPDM Consortium, 2000):

    1 Entendimento do Negócio (Business Understanding)

    Essa fase inicial tem o foco no entendimento do negócio que visa obter conhecimento sobre os objetivos do negócio e seus requisitos, e então converter esse conhecimento em uma definição de um problema de mineração de dados, e um plano preliminar designado para alcançar esses objetivos.

     

    2 Seleção dos Dados (Data Understanding)

    Consiste no entendimento dos dados, que visa à familiarização com o banco de dados pelo grupo de projeto, utilizando-se de conjuntos de dados “modelo”.

    Uma vez definido o domínio sobre o qual se pretende executar o processo de descoberta, o próximo passo é selecionar e coletar o conjunto de dados ou variáveis necessárias. Essa fase se inicia com uma coleta inicial de dados, e com procedimentos e atividades visando a familiarização com os dados, para identificar possíveis problemas de qualidade, ou detectar subconjuntos interessantes para formar hipóteses.

     

    Observe que a banca misturou conceitos das fases 1 e 2 no enunciado da questão. Durante a fase de entendimento do negócio, busca-se descrever claramente o problema, e na fase de seleção de dados é possível fazer a identificação dos dados e verificar se as variáveis relevantes para o projeto não são interdependentes. Portanto, a assertiva está errada.

     

    Comentário completo no link abaixo:

    http://blog.pontodosconcursos.com.br/comentarios-da-prova-do-tcepe-para-auditor-de-contasobras-publicas-analise-de-informacoes/

  • na verdade basta saber o conceito de data mining pra resolver: ele busca encontrar variáveis interdependentes. 

  • Visa obter conhecimento sobre os objetivos do negócio e seus requesitos!


    ERRADO

  • A identificação dos dados é feita na 2ª fase (entendimento dos dados).

    Na 1ª fase (entendimento do negócio) procura-se entender o negócio e seus requisitos, não trata dos dados diretamente.

     

  • Gaba:  Errado

     

    Durante a fase de entendimento do negócio, busca-se descrever claramente o problema (fase 1), fazer a identificação dos dados (fase 2) e verificar se as variáveis relevantes para o projeto não são interdependentes.

     

    O CRISP-DM é uma metodologia utilizada para se desenvolver mineração de dados. As fases são:

     

    1. Entendimento do negócio

    2. Entendimento dos dados

    3. Preparação dos dados

    4. Modelagem

    5. Avaliação

    6. Entrega

  • Entendimento de negócios: Nessa etapa , o foco é entender qual o objetivo que se deseja atingir com a mineração de dados. O entendimento do negócio irá ajudar nas proximas etapas.

  • Entendimento dos Negócios: O foco dessa fase é entender qual objetivo deseja-se atingir com a mineração de dados

    Entendimento dos Dados: Após definir os objetivos, é necessário conhecer os dados visando:

    - Descrever de forma clara o problema

    - Identificar os dados relevantes do problema em questão

    - Certificar-se que as variáveis relevantes para o projeto não são interdependentes.

    Logo, o enunciado define o Entendimento dos Dados e não dos Negócios. QUESTÃO ERRADA!

  • Prof. Patrícia Quintão - Ponto dos Concursos

    A seguir, destacamos uma síntese das etapas pertencentes ao modelo CRISP (The CRISPDM Consortium, 2000):

    1 Entendimento do Negócio (Business Understanding)

    Essa fase inicial tem o foco no entendimento do negócio que visa obter conhecimento sobre os objetivos do negócio e seus requisitos, e então converter esse conhecimento em uma definição de um problema de mineração de dados, e um plano preliminar designado para alcançar esses objetivos.

     

    2 Seleção dos Dados (Data Understanding)

    Consiste no entendimento dos dados, que visa à familiarização com o banco de dados pelo grupo de projeto, utilizando-se de conjuntos de dados “modelo”.

    Uma vez definido o domínio sobre o qual se pretende executar o processo de descoberta, o próximo passo é selecionar e coletar o conjunto de dados ou variáveis necessárias. Essa fase se inicia com uma coleta inicial de dados, e com procedimentos e atividades visando a familiarização com os dados, para identificar possíveis problemas de qualidade, ou detectar subconjuntos interessantes para formar hipóteses.

     

    Observe que a banca misturou conceitos das fases 1 e 2 no enunciado da questão. Durante a fase de entendimento do negócio, busca-se descrever claramente o problema, e na fase de seleção de dados é possível fazer a identificação dos dados e verificar se as variáveis relevantes para o projeto não são interdependentes. Portanto, a assertiva está errada.

     

    Comentário completo no link abaixo:

    http://blog.pontodosconcursos.com.br/comentarios-da-prova-do-tcepe-para-auditor-de-contasobras-publicas-analise-de-informacoes/

  • Sem nunca ter estudado a matéria matei a questão no enunciado na parte que diz:

    Julgue o seguinte item, que se refere a CRISP-DM (Cross-Industry Standard Process of Data Mining).

    Durante a fase de entendimento do negócio, busca-se descrever claramente o problema, fazer a identificação dos dados e verificar se as variáveis relevantes para o projeto não são interdependentes.

    Quando se vai fazer um levantamento sobre o entendimento de um negócio, o problema é uma das partes intermediárias ou finais... depois de saber como deveria ser o PROCESSO do Negócio vc identifica os PROBLEMAS

  • A coleta inicial dos dados ocorre somente na fase de data understanding. Dessa forma, essa identificação dos dados e a verificação se as variáveis são interdependentes são atividades que só irão ocorrer nessa etapa de entendimento dos dados. Ao contrário do que afirma o examinador, a fase de entendimento do negócio é anterior às tarefas descritas na assertiva.

  • Etapas e atividades do CRISP-DM

    Entendimento/Compreensão do Negócio

    Determinar os Objetivos de negócio

    Conhecer/Avaliar a situação

    Inventário do recurso, Risco de contingênciaRequisitos, suposições e restrições

    Determinar objetivos p/ mineração

    Produzir um plano de projeto

    Entendimento/Compreensão dos Dados

    Coletar/identificar dados iniciais

    Descrever os dados

    Explorar os dados

    Verificar a qualidade dos dados

    Preparação dos Dados

    Selecionar os dados

    Limpar os dados

    Construir os dados

    Integrar os dados

    Formatar os dados

    Descrição da Base

    Modelagem

    Selecionar técnica de modelagem

    Gerar projeto/design de teste

    Construir modelos

    Avaliar o modelo

    Ajustar o modelo

    Avaliação

    Avaliação dos resultados

    Revisão do processo

    Determinar os próximos passos

    Implantação/Entrega

    Planejar a implantação/entrega

    Planejar o monitoramento e manutenção

    Produzir relatório final

    Lições aprendidas

  • Segundo Camilo, na fase de entendimento dos dados,

    As fontes fornecedoras dos dados podem vir de diversos locais e possuírem diversos formatos.

    Segundo Olson et al. [58], após definir os objetivos, é necessário conhecer os dados visando:

    • Descrever de forma clara o problema;

    • Identificar os dados relevantes para o problema em questão;

    • Certificar-se de que as variáveis relevantes para o projeto não são interdependentes.

  • O erro da questão está na mistura das funções de cada fase.

  • GAB E

    O entendimento do negócio: Busca compreender das necessidades gerenciais e dos objetivos e requisitos de negócio que devem ser atendidos pela mineração de dados.

    Estratégia.

  • CRISP-DM: modelo de referência de mineração de dados que descreve um conjunto de processos para realizar projetos de mineração de dados em uma organização baseado nas melhores práticas utilizadas por profissionais.Trata-se de uma metodologia não proprietária que pode ser aplicada livremente a qualquer projeto independentemente do tamanho ou tipo de negócio.

    Fases da mineração de dados:

    entendimento dos negócios;

    entendimento dos dados;

    preparação dos dados;

    construção do modelo;

    teste e avaliação;

    implantação.

  • Gabarito E

    CRISP-DM ? Cross-Industry Standard Process of Data Mining

    [x] Empreendimento dos negócios: nesta etapa, o foco é entender qual o objetivo que se deseja atingir com a mineração dos dados.

    [x] Entendimento dos dados: as fontes fornecedoras dos dados podem vir de diversos locais e possuir diversos formatos.

    [x] Preparação dos dados: devido às diversas origens possíveis, é comum que os dados não estejam preparados para que os métodos de mineração de dados sejam aplicados diretamente.

    [x] Modelagem: é nesta fase que as técnicas (algoritmos) de mineração serão aplicadas. A escolha da(s) técnica(s) depende dos objetivos desejados.

    [x] Avaliação: testes e validações, visando obter a confiabilidade nos modelos, devem ser executados (cross validation, suplied test set, use training set, percentage split), e indicadores para auxiliar a análise dos resultados precisam ser obtidos (matriz de confusão, índice de correção e incorreção de instâncias mineradas, estatística kappa, erro médio absoluto, erro relativo médio, precisão, F-measure, entre outros).

    [x] Distribuição: Após executado o modelo com os dados reais e completos, é necessário que os envolvidos conheçam os resultados.

  • ERRADO

    A banca incluiu duas fases em uma só.

    CRISP-DM (Cross-Industry Standard Process of Data Mining)

    O CRISP-DM é uma metodologia utilizada para se desenvolver mineração de dados. Sua principal vantagem é que ela pode ser aplicada a qualquer tipo de negócio, e não tem dependência de ferramenta para ser executada. As fases são:

    1. Entendimento do negócio

    Essa fase inicial tem o foco no entendimento do negócio que visa obter conhecimento sobre os objetivos do negócio e seus requisitos, e então converter esse conhecimento em uma definição de um problema de mineração de dados, e um plano preliminar designado para alcançar esses objetivos.

    2. Entendimento dos dados

    Consiste no entendimento dos dados, que visa à familiarização com o banco de dados pelo grupo de projeto, utilizando-se de conjuntos de dados “modelo”. Aqui, você deverá coletar, descrever — usando estatísticas — , explorar e verificar a qualidade do seu dado.

    3. Preparação dos dados

    Nessa fase você irá preparar os dados para a modelagem (selecionar os dados, limpar/tratar, criar dados se necessário e fazer a integração quando houver duas fontes de dados diferentes).

    4. Modelagem

    É nesse momento que você irá realizar a construção do seu modelo. Essa fase consiste em escolher seu algoritmo — que pode ser desde Decision Trees até Neural Nets —, criar o modelo em si e tunar seus parâmetros. Você pode criar diferentes modelos e compará-los na próxima fase.

    5. Avaliação

    Hora de avaliar os resultados de seu modelo. Se lembra dos critérios de sucesso que você definiu lá na primeira fase? É hora de verificar se ela foi atingida. Se não foi, é necessário voltar a primeira fase e entender o que deu de errado, determinar um novo escopo e tentar novamente.

    6. Entrega

    Nesta fase final é hora de colocar seu modelo em produção, para que possa ser usado.

  • Cross Industry Standard Process for Data Mining (CRISP-DM) → metodologia especificamente desenhada para processos de mineração de dados;

    Fases do CRISP-DM

    Entender o Negócio → entender o objetivo do projeto a partir de uma perspectiva de negócios, definindo um plano preliminar para atingir os objetivos.

    Entender os Dados → recolhimento de dados e inicio de atividades para familiarização com os dados, identificando problemas ou conjuntos interessantes.

    Preparação dos Dados → construção do conjunto de dados final a partir dos dados iniciais. Normalmente ocorre várias vezes no processo.

    Modelagem → várias técnicas de modelagem, parâmetros calibrados para otimização. Comum retornar à Preparação dos Dados durante essa fase.

    Avaliação → verificar se o modelo atinge os objetivos do negócio.

    Implantação → conhecimento adquirido pelo modelo é organizado e apresentado de uma maneira que o cliente possa utilizar.

  • Fazer a identificação dos dados e verificar se as variáveis relevantes para o projeto não são interdependentes (ou

    seja, não se sobrepõem) são atividades da fase de entendimento dos dados e, não do negócio

  • Essa é a fase de entendimento de dados, e não de negócio.

  • Errado

    A verificação da qualidade dos dados é uma atividade da fase de entendimento dos dados

    Fases do CRISP-DM

    Entender o Negócio: foca em entender o objetivo do projeto a partir de uma perspectiva de negócios, definindo um plano preliminar para atingir os objetivos.

    Entender os Dados: recolhimento de dados e inicio de atividades para familiarização com os dados, identificando problemas ou conjuntos interessantes.

    Preparação dos Dados: construção do conjunto de dados final a partir dos dados iniciais. Normalmente ocorre várias vezes no processo.

    Modelagem: várias técnicas de modelagem são aplicadas, e seus parâmetros calibrados para otimização. Assim, é comum retornar à Preparação dos Dados durante essa fase.

    Avaliação: é construído um modelo que parece ter grande qualidade de uma perspectiva de análise de dados. No entanto, é necessário verificar se o modelo atinge os objetivos do negócio.

    Implantação: o conhecimento adquirido pelo modelo é organizado e apresentado de uma maneira que o cliente possa utilizar.

  • ERRADO

    Oque é um modelo CRISP-DM?

     É um modelo de processo de mineração de dados que descreve abordagens comumente usadas por especialistas em mineração de dados para atacar problemas.

    Entender o Negócio: foca em entender o objetivo do projeto a partir de uma perspectiva de negócios, definindo um plano preliminar para atingir os objetivos. (RESPOSATA DA QUESTÃO)

    Entender os Dados: recolhimento de dados e inicio de atividades para familiarização com os dados, identificando problemas ou conjuntos interessantes.

    Preparação dos Dados: construção do conjunto de dados final a partir dos dados iniciais. Normalmente ocorre várias vezes no processo.

    Modelagem: várias técnicas de modelagem são aplicadas, e seus parâmetros calibrados para otimização. Assim, é comum retornar à Preparação dos Dados durante essa fase.

    Avaliação: é construído um modelo que parece ter grande qualidade de uma perspectiva de análise de dados. No entanto, é necessário verificar se o modelo atinge os objetivos do negócio.

  • Questão ERRADA

    O conteúdo dessa questão está no relatório técnico da Universidade Federal de Goiás, que cita Olson et al. e pode ser visto aqui:

    https://rozero.webcindario.com/disciplinas/fbmg/dm/RTINF_001-09.pdf

    CRISP-DM consiste em 6 fases, e as duas primeiras são:

    1. Entendimento do negócio:

    Nessa etapa, o foco é entender qual o objetivo que se deseja atingir com a mineração de dados. O entendimento do negócio irá ajudar nas próximas etapas.

    2. Entendimento dos dados:

    As fontes fornecedoras dos dados podem vir de diversos locais e possuírem diversos formatos. Segundo Olson et al., após definir os objetivos, é necessário conhecer os dados visando:

    •Descrever de forma clara o problema; :

    • Identificar os dados relevantes para o problema em questão;

    • Certificar-se de que as variáveis relevantes para o projeto não são interdependentes.”

    Note, portanto, que os itens elencados na questão correspondem à fase 2. 

  • Fases do CRISP/DM:

    1 - Entendimento de negócio: Essa fase busca entender o que o cliente quer, qual problema ele quer resolver, os objetivos do cliente, limitações e etc.

    2 - Entendimento de Dados: Aqui vamos começar a trabalhar com os dados brutos, buscando entender esses dados (por isso entendimento de dados) e descobrir mais detalhes sobre eles.

    3 - Preparação de dados: Vamos preparar os dados por meio de técnicas de mineração, a fim de excluir dados inúteis, completar dados, transformar dados e etc.

    4 - Construção do modelo: Aqui vamos escolher as técnicas, ferramentas e algoritmos que serão utilizados, tendo como base os dados da fase anterior (preparação de dados);

    5 - Teste e Avaliação: Vamos testar os dados a fim de descobrir se as metas impostas foram atingidas, os problemas foram solucionados e etc.

    6 - Implementação: Por fim vem a implementação definitiva no ambiente do cliente, para que ele utilize-o.

    Perceba que a QC mistura a fase 1 com a fase 2.

    Gab.: Incorreto

  • SIM. A BANCA REPETE QUESTÕES:

    (CESPE / CEBRASPE - 2021 – TCE-RJ – Controle Externo) Com relação a noções de mineração de dados e Big Data, julgue os itens que se seguem.

    Na primeira fase do CRISP-DM (cross industry standard process for data mining), há o entendimento dos dados para que se analise a qualidade destes.

    RESPOSTA: A primeira fase do CRISP-DM é entendimento do NEGÓCIO e não entendimento dos dados.

    GABARITO: ERRADO.

  • CRISP possui 6 etapas/fases:

    Entendimento do negócio: determinar os objetivos de negócio, fazer uma análise da situação atual e estabelecer os objetivos da mineração de dados, finalizando com um plano de projeto.

    Entendimento dos dados: Baseado nos requisitos. Coleta de dados, descrição, exploração e verificação da qualidade dos mesmos. Identificar se as variáveis do modelo são independentes umas das outras, se independentes, não possuem informações sobrepostas

    Preparação dos Dados: construção do conjunto de dados final a partir dos dados iniciais. Normalmente ocorre várias vezes no processo.

    Modelagem: várias técnicas de modelagem são aplicadas, e seus parâmetros calibrados para otimização. Assim, é comum retornar à Preparação dos Dados durante essa fase. A mineração de dados se encaixa aqui

    Avaliação: é construído um modelo que parece ter grande qualidade de uma perspectiva de análise de dados. No entanto, é necessário verificar se o modelo atinge os objetivos do negócio.

    Implantação: o conhecimento adquirido pelo modelo é organizado e apresentado de uma maneira que o cliente possa utilizar.

  • A verificação da qualidade dos dados é uma atividade da fase de entendimento dos dados. 

  • alguém sabe me explicar o que significa: variáveis não serem interdependentes?

    Sei que essa verificação acontece na fase de entendimento dos dados,mas quera saber o que quer dizer.

  • Basta associar que ANTES de você sequer pensar em DADOS vc tem que primeiro entender qual é o NEGÓCIO. Depois que a fase do negócio estiver claramente determinada (objetivos, análise de situação, plano...) você pode saber quais dados precisa (coletar de dados, descrever, explorar, verificar da qualidade dos mesmos) e é nessa etapa que vc identifica se as variáveis são independentes umas das outras (se não forem, elas têm informações sobrepostas)

  • Nessa fase se objetiva identificar o problema; ainda não se descreve o problema, pois ainda não se sabe qual é; está em fazer de observação para identificá-lo.

  • Errado. Identificação dos dados não é na fase de entendimento do negócio. Isso fica na fase de compreensão dos dados.

ID
2522536
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Banco de Dados
Assuntos

Com relação a Big Data, julgue o item subsequente.


Além de estar relacionado à grande quantidade de informações a serem analisadas, o Big Data considera o volume, a velocidade e a variedade dos dados estruturados — dos quais se conhece a estrutura de armazenamento — bem como dos não estruturados, como imagens, vídeos, áudios e documentos.

Alternativas
Comentários

  • Em tecnologia da informação, o termo Big Data refere-se a um grande conjunto de dados armazenados. Diz-se que o Big Data se baseia em 5 V's : velocidade, volume, variedade, veracidade e valor.

  • Comentário: Big Data é o termo que descreve o imenso volume de dados – estruturados e não estruturados – que impactam os negócios no dia a dia. A definição da questão está perfeitamente de acordo com o conceito, citando inclusive os 3Vs da definição inicial de Doug Laney. Sendo assim, a resposta para esta alternativa está correta.

    Gabarito Preliminar: C. Gabarito Oficial: C.

  • 5 v´s

    "VaVa vê volume com velocidade."

     

    VARIEDADE

    VALOR

    VERACIDADE

    VOLUME

    VELOCIDADE

     

  • É a análise e a interpretação de grandes volumes de dados de grande variedade, estruturados ou não.

    Os V’s do Big data:

    ·       Volume: Dados de grande variedade de fontes.

    ·       Variedade: Quanto mais dados e fontes, maior q complexidade e possibilidades que tem de gerar informação útil.

    ·       Velocidade: Os dados devem fluir em uma velocidade útil para que a tomada de decisões seja efetivada.

    ·       Veracidade: O quanto a informação é verdadeira.

    ·       Valor: A informação deve ser certa para pessoas certas, sendo, portanto, uma informação útil.

  • A minha dúvida nessa questão foi saber o que era dados estruturados e dados nào estruturados.

  • Gabarito: CERTO.

     

    O Big Data pode ser entendido como o grande volume de dados estruturados e não estruturados que são gerados a cada segundo.

    Na sua origem foi conceituado com base em três premissas: volume, velocidade e variedade dos dados.


    Volume: o Big Data deve possibilitar a análise de grandes volumes de dados. Além disso, a tecnologia do Big Data serve exatamente para lidar com esse volume de dados, guardando-os em diferentes localidades e juntando-os através de software.

    Velocidade: o Big Data deve fornecer as repostas com velocidade e em tempo hábil. O Big Data serve para analisar os dados no instante em que são criados, sem ter de armazená-los em bancos de dados.

    Variedade: o Big Data deve ser capaz de lidar com diferentes formatos de informação. Os dados podem estar em fontes estruturadas, semiestruturadas e a grande maioria em fontes não estruturadas.

     

    Exponencial Concursos.
     

  • Questao perfeita ......perfeita 

  • É a análise e a interpretação de grandes volumes de dados de grande variedade, estruturados ou não.

    Os V’s do Big data:

    ·       Volume: Dados de grande variedade de fontes.

    ·       Variedade: Quanto mais dados e fontes, maior q complexidade e possibilidades que tem de gerar informação útil.

    ·       Velocidade: Os dados devem fluir em uma velocidade útil para que a tomada de decisões seja efetivada.

    ·       Veracidade: O quanto a informação é verdadeira.

    ·       Valor: A informação deve ser certa para pessoas certas, sendo, portanto, uma informação útil.

  • Perfeito! Volume, Velocidade e Variedade são algumas das características que definem o que é

    Big Data – além de ser formado por dados estruturados e não estruturados

  • Certo

    Segundo Cezar Taurion, no livro Tecnologias emergentes: mudança de atitude e diferenciais competitivos nas empresas:

    Big Data se refere a bancos de dados de tamanho significativamente maior que os que usualmente conhecemos. 

    Atendo-nos apenas a conceitos, podemos resumir com uma fórmula simples: Big Data = volume + variedade + velocidade de dados. Volume, porque além dos dados gerados pelos sistemas transacionais, temos a imensidão de dados gerados pelos objetos na Internet das Coisas, pelos sensores e câmeras e os gerados nas mídias sociais via PCs, smartphones e tablets. Variedade, porque estamos tratando tanto de dados textuais estruturados como não estruturados como fotos, vídeos, e-mails e tuítes.

    E velocidade, porque muitas vezes precisamos responder aos eventos quase em tempo real.

  • Certo.

    Big Data é um termo que descreve o grande volume de dados — estruturados e não-estruturados — que impactam as empresas diariamente. Para analisar a viabilidade de implementação do Big Data em uma organização, citava-se inicialmente as três dimensões (conhecidas como 3V´s), que são: Volume, Variedade e Velocidade. A literatura destacou em seguida o 4 V (incluindo a Veracidade); depois o 5V (incluindo Veracidade e Valor); atualmente, a IBM cita 7 dimensões (Volume, Variedade, Velocidade, Veracidade, Valor, Governança, Pessoas) a serem consideradas ao avaliar a viabilidade de uma solução de Big Data.

  • CERTO

    Big Data é o termo que descreve o imenso volume de dados – estruturados e não estruturados – que impactam os negócios no dia a dia. 

    5 V’s do Big Data: o Volume, a Velocidade, a Variedade, a Veracidade e o Valor

    Informações estruturadas – aquelas que possuem algum padrão ou formato que pode ser usado na sua leitura e extração dos dados. Dados de bancos de dados, sistemas legados, arquivos texto (sejam csv, txt ou XML).

    Informações não estruturadas – não possuem um formato padronizado para leitura, podem ser arquivos Word, Páginas de Internet/Intranet, Vídeos, áudios, entre outros.

  • Gaba: CERTO

    Comentários: vc já viu o tamanho de um BigData? e não gagueje não!

    "VaVa vê volume com velocidade."

     

    VOLUME

    VELOCIDADE

    VARIEDADE

    VALOR

    VERACIDADE

    adaptei o macete do colega #Rebimboca da parafuseta

    Os mais cobrados pela banca estão na cor verde e em negrito (Volume, Velocidade, Variedade).

  • "...a velocidade e a variedade dos dados estruturados" ?? Na minha visão, nesse trecho ai a Questão fica errada

  • Big Data descreve uma nova geração de tecnologias e arquiteturas, projetadas economicamente para extrair valor de volumes muito grandes e vasto de dados, permitindo alta velocidade de captura, descoberta e análise.

    Fonte: International Data Corporation.

    Segue os 5Vs do big data:

    Dica: (Vavá vê volume e velocidade)

    Variedade -> abrange dados estruturados, semiestruturados e não estruturados.;

    Valor -> gerar valor a partir dos dados obtidos e processados;

    Veracidade -> confirmação de informação verdadeira (ou fake);

    Volume -> trata uma grande quantidade de volume de dados;

    Velocidade -> suporta a grande velocidade na criação de dados.

    Perseverança!

  • Os 3Vs e 5Vs dos Bancos de Dados:

    PILARES

    VELOCIDADE

    VARIEDADE

    VOLUME

    VERACIDADE

    VALOR

  • O Big Data pode ser entendido como o grande volume de dados

    estruturados e não estruturados que são gerados a cada segundo. Na

    sua origem foi conceituado com base em três premissas: volume, velocidade e

    variedade dos dados.

    ❖ Volume: o Big Data deve possibilitar a análise de grandes volumes de

    dados. Além disso, a tecnologia do Big Data serve exatamente para lidar

    com esse volume de dados, guardando-os em diferentes localidades

    e juntando-os através de software.

    ❖ Velocidade: o Big Data deve fornecer as repostas com velocidade e em

    tempo hábil. O Big Data serve para analisar os dados no instante em

    que são criados, sem ter de armazená-los em bancos de dados.

    ❖ Variedade: o Big Data deve ser capaz de lidar com diferentes formatos

    de informação. Os dados podem estar em fontes estruturadas, semiestruturadas

    e a grande maioria em fontes não estruturadas.

    Gabarito: Certo

  • GABARITO: CERTO. ✔

    BIG DATA

    ↳ É definido como coleções de dados cuja sua quantidade é tão grande que é difícil armazenar, gerenciar, processar e analisar esses dados por meio de bancos de dados tradicionais.

    ➥ Nos dias atuais, as entidades são bombardeadas com um enorme fluxo de informações cruciais para suas atividades.

    ► Esses dados podem vir de fontes diferentes e podem ser de tipos diversos (estruturados, semiestruturados ou não estruturados).

  • Então imagem é Não-estruturado?

  • Além de estar relacionado à grande quantidade de informações a serem analisadas, o Big Data considera o volume, a velocidade e a variedade dos dados estruturados — dos quais se conhece a estrutura de armazenamento — bem como dos não estruturados, como imagens, vídeos, áudios e documentos.

    achei forçado essa afirmação. Alguém pode ajudar esclarecer sem copiar e colar no pv?

    adendo:

    (CESPE) Embora com características particulares, dados não estruturados podem ser classificados em sua  totalidade, assim como os dados estruturados. (ERRADO)

    retificando em 19-5-21

    pura interpretação!

    o Big Data considera o volume, a velocidade e a variedade dos dados estruturados — dos quais se conhece a estrutura de armazenamento —

    assim como o Big Data considera considera o volume, a velocidade e a variedade dos dados não estruturados, como imagens, vídeos, áudios e documentos.

    AVANTE

  • vale ressaltar que os 4V'S são do BIG DATA, não os confundam com mineração de dados!

  • questão autoexplicativa...

    Características do Big data

    • V.olume
    • V.elocidade
    • V.ariedade
    • V.eracidade
    • V.alor
ID
2522557
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      O setor de engenharia de um órgão público está elaborando as especificações técnicas de um projeto básico para licitação tanto de serviço de consultoria quanto de obras e serviços de engenharia, todos relativos à construção de instalações do Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, o setor consultou o presidente da comissão de licitações, solicitando, entre outras, informações referentes às modalidades, tipos e regimes de licitação mais adequados para a consecução dos serviços a seguir.


I Consultoria de empresa de engenharia para a elaboração de projeto de estruturas de concreto pretendido para o prédio administrativo, com valor estimado de R$ 200 mil e prazo de contrato previsto para 18 meses.

II Construção de prédio administrativo, com orçamento estimado de R$ 2 milhões e prazo de 12 meses para a execução da obra.

III Pintura de prédio administrativo, com orçamento estimado em R$ 20 mil e prazo de 1 mês para a conclusão do serviço.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.


A licitação para a contratação do serviço de pintura do prédio poderá ser dispensada, devido ao valor estimado para esse serviço.

Alternativas
Comentários

  • Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;  

    OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA: QUINZE MIL

    OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS: OITO MIL

  • Gabarito Errado;

     

    Obs.: Casos dispensáveis perigosos ligados ao SUS = §1+ XXXII + XXXIV;

     

    Art. 24. Dispensável licitação para

    I - Obras engeneharia até 10% = R$ 15.000,00 (10% do valor da modalidade convite);

     

    II - Compras até 10% = R$ 8.000,00 (10% do valor da modalidade convite);

     

    XXXII - Transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS (Sistema Único de Saúde);

     

    XXXIV - aquisição de PJ de direito público interno (criada antes de 1993 para esse fim pelo poder público) de insumos estratégicos para a saúde;

     

    §1 - SEM/EP/Consórcio Público + Autarquia/Fundação (quando Agências Executivas) =  20% de limite DISPENSÁVEL para obras e compras.

             Obras engeneharia até 20% = R$ 30.000,00;

             Compras até 20% = R$ 16.000,00;

  • Sabe-se que existem dois tipos de dispensa:

    1. Dispensada (art.17) que se refere a alienação de bens pela Administração Pública.

    2. Dispensável (art. 24) 

    Sabe-se que na dispensada não tem um valor, é apenas alienação.

  • Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;  

    Obras e serviços de engenharia: quinze mil.

    Outros serviços e compras: oito mil

  • ERRADO

    Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

    I - para obras e serviços de engenharia:                

    a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);  

    II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

    a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);  

    Art. 24.  É dispensável a licitação:                 

    I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) -ATÉ 15.000- do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;                  

    II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) -ATÉ 8.000- do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;  

  • Obrigada, Rodrigo Caetano... para complementar essa tabela incrível que vc fez, eu acho pertinente falar dos consórcios, agências executivas e também das EP/SEM:

     

    § 1o  Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. 

    ou seja... para R$15.000 - teremos R$ 30.000 e para R$ 8.000 - teremos R$ 16.000.

     

    Os casos acima são situações de dispensa, todavia, há uma previsão, no art. 23, §8, que possibilita aos consórcios públicos limites de contratação diferenciados dos previstos no caput do 23, vejamos:

     

    § 8o No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número.

     

    Logo:

     

    Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

    I - para obras e serviços de engenharia:   

    a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); ---> ou R$ 300.000  ou R$ 450.000

    b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); ---> ou R$ 3.000.000 ou R$ 4.500.000

     c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);  --->  acima de R$ 3.000.000

    II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:     

    a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);  ---> ou R$ 160.000 ou R$ 240.000

    b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); ---> ou R$ 1.300.000 ou R$ 1.950.000

    c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).   ---> acima de R$ 1.950.000

     

  • Muito didático o comentário da Vitória. Apenas uma correção ... A lei das estatais (13.303/2016)  trouxe novos parâmetros para a dispensa em razão do valor. Agora, os limites para a dispena são de R$ 100.000,00 (obras e serviços de engenharia) e R$ 50.000,00 (outros serviços e compras) (incs. I e II do art. 29 da lei).

    E, no § 3º art. 29, conferiu-se a possibiildade de que tais limites sejam alterados por deliberação dos conselhos de administração das estatais, de forma a refletir a variação dos custos. As estatais terão uma maior liberdade para se ajustar à realidade local, regional ou nacional, conforme o caso, uma vez que a definição dos valores de dispensa passa a ser algo referente à governança da própria instituição.

    Fonte: Cyonil Borges.

     


     

  • Errada. Há muito comentário equivocado!

     

    Peço vênia aos vários colegas que comentaram a questão, mas estão equivocados, inclusive os mais votados. Explico.

    O ponto nuclear do erro não está no valor da dispensa, mas sim no fracionamento da licitação. Mesmo se o item III tivesse um valor dentro da hipótese de dispensa, por exemplo, de R$ 7.000,00, ainda sim o item estaria errado, ou seja, a administração não poderia dispensá-la, pois não se pode fracionar uma licitação de mais de R$2.000.000,00 que exige, pelo valor, modalidade concorrência e dispensar a licitação de uma dessas frações. Isso é crime (vide TCU – Acordão 305/2000).

    Veja bem, fracionar uma licitação não é crime (vide art.23, 1º da LLC), desde que seja preservada a modalidade de licitação pertinente ao valor total da avença (vide art.23, 2º da LLC). Ou seja, não se pode fracionar uma licitação e depois dispensar de licitação uma dessas frações. Todas as frações deverão ser licitadas!!

    Já imaginou a farra que seria se um prefeito fracionasse uma despesa de uma obra pública de R$2.000.000,00 em parcelas que justificassem a dispensa de cada fração? Ele certamente daria uma fração à cada empresa que lhe convêm. Neste caso, deveríamos queimar a própria LLC.

  • ASSERTIVA INCORRETA. 

    FUNDAMENTO: ART. 24, I e II, da Lei 8.666/93:

    Pelos incisos I e II, a licitação é dispensável para obras e serviços de engenharia de valor estimado até R$ 15 mil ou para outros serviços e compras e para alienações de valor até R$ 8 mil, desde que, em ambos os casos, não se refiram a parcelas de uma mesma obra, compra ou serviço que possam ser realizadas de uma só vez.

    O serviço de pintura foi contratado pelo valor de R$20.000,00 extrapolando o valor permitido para dispensa.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

     

    O DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018 atualizou os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

     

    Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

    I - para obras e serviços de engenharia:                

    a) convite até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); (Antes o valor era de R$ R$ 150.000,00).

     

    Consequentemente, o valor estabelecido no Art. 24. também sofre alteração:   

             

    Art. 24.  É dispensável a licitação:                 

    I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) - ATÉ R$ 33.000,00 (Antes o valor era de R$ R$ 15.000,00) - do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;  

      

     

  • QUESTÃO DESATUALIZADA.

    GABARITO ATUAL DEVE SER DADO COMO CORRETO DEVIDO as alterações promovidas pelo Decreto 9.412/2018.

     

    Art. 24.  É dispensável a licitação: 

    I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;  

    OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA: R$ 33.000,00

    OUTROS SERVIÇOS E COMPRAS: R$ 17.600,00

  • O decreto 9.412/18 entrará em vigor 30 dias após a publicação, portando ainda não pode ser cobrado.

  • GENTE CUIDADO. ESSA QUESTÃO AINDA NÃO ESTÁ DESATUALIZADA. O DECRETO ENTRA EM VIGOR DIA 19/07/2018. ALGUNS CONCURSOS QUE SAIRAM ANTES (COMO IPHAN, PF, CLDF e outros que cobrarem a matéria) e os que ainda vão sair até 19/07/2018 vale a REGRA ANTIGA AINDA. DEIXEM PASSAR PELO MENOS A DATA.

  • De cara, eu já tava adiantando os passos mas freei e acertei a questão.

    Bruno Lopes, fiquei na dúvida, valeu pela dica!

  • Marcelo Narciso é o correto. Não se pode fracionar a licitação.

  • Rápido e rasteiro. 

    Modalidade de Dispensa é para Alienação.

     

    A questão abordou a Dispensável.

  • galera, cuidado que os valores foram alterados 

  • Pessoal, como saber, dentro da questão, se ela fala da DISPENSA (GENERO) ou DISPENSA (ESPECIE)? A questão fala poderá ser DISPENSADA, mas devo acolher a ideia de dispensada - inverso de dispensavel? pois como não fala de alienação, suponho o erro da questão no fato de não ser dispensada mas sim dispensavel

  • Resumindo:

    1. A licitação não poderá ser fracionada.

    2. O valor do serviço (20 mil) não autoriza a dispensa (na época da prova).

     

         Lei 8.666, art. 23, § 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.

         § 2o  Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação.

         § 5o  É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.  

  • Como se trata de parcelas de uma mesma obra deve-se conservar a modalidade referente ao valor total mesmo tratando-se de licitações diferentes.

  •                                                               QUESTÃO DESATUALIZADA

                                                                  QUESTÃO DESATUALIZADA

     

                                                                  QUESTÃO DESATUALIZADA

                                                                  QUESTÃO DESATUALIZADA

  • Ainda que levasse em conta os valores atuais da lei 8.666/93 (Alterados pelo decreto N° 9.412 de 2018) a questão ainda continuaria com o gabarito Errado.

  • A questão não está desatualizada, já que ela fala sobre Licitação DISPENSADA (Art. 17) e não sobre Licitação DISPENSÁVEL (Art. 24).

    "Na Licitação Dispensável, o administrador, se quiser, poderá realizar o procedimento licitatório, sendo, portanto, uma faculdade. Com relação à Licitação Dispensada, o administrador não pode licitar, visto que já se tem a definição da Pessoa (Física ou Jurídica), com se firmará o contrato."

    Portanto, quando fala em DISPENSADA ela está errada.

    ___

    A dúvida que fica é:

    Pintura = Serviço de Engenharia

    Pintura = Serviço comum.

    Se um Eng. Civil elaborar a questão então seria um Serviço de Engenharia.

    Se um Prof. de Direito elaborar...

  • Gente, pelo que vi na maioria dos comentários o erro exposto na está certo.

    pois o erro desta questão está no fato da questão falar em licitação DISPENSADA.

    E licitação DISPENSADA segue o roll taxativo e muito ligado a ALIENAÇÃO.

    Na Licitação Dispensável, o administrador, se quiser, poderá realizar o procedimento licitatório, sendo, portanto, uma faculdade. Com relação à Licitação Dispensada, o administrador não pode licitar.

  • A questão sugere um fracionamento, o que é vedado independentemente dos valores. (§ 2º e 5º do art. 23  da lei 8.666)

    Obs: não confundir com parcelamento (previsto no § 1º do art. 23 da lei 8.666)

    Siga no Instagram: @engenheiro.aprovado

ID
2522560
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      O setor de engenharia de um órgão público está elaborando as especificações técnicas de um projeto básico para licitação tanto de serviço de consultoria quanto de obras e serviços de engenharia, todos relativos à construção de instalações do Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, o setor consultou o presidente da comissão de licitações, solicitando, entre outras, informações referentes às modalidades, tipos e regimes de licitação mais adequados para a consecução dos serviços a seguir.


I Consultoria de empresa de engenharia para a elaboração de projeto de estruturas de concreto pretendido para o prédio administrativo, com valor estimado de R$ 200 mil e prazo de contrato previsto para 18 meses.

II Construção de prédio administrativo, com orçamento estimado de R$ 2 milhões e prazo de 12 meses para a execução da obra.

III Pintura de prédio administrativo, com orçamento estimado em R$ 20 mil e prazo de 1 mês para a conclusão do serviço.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.


Em razão do tempo necessário para a realização da pintura do prédio, é inexigível a licitação para a contratação desse serviço.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO ERRADO 

     

    A licitação é inexigível quando HÁ INVIABILIDADE DE LICITAÇÃO, o que não é o caso da situação narrada na questão! 

     

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

     

    I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

     

     

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

    II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

    III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; 

    IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

    V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

    VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

    VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

     

     

    III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

     

    Observe que na Lei 8.666 não cita prazo algum nos casos de  inexigibilidade, portanto a questão está errada!

  • Sabe-se que Licitação Inexigível ocorre em 3 situações:

    1. Produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;

    2. Serviços técnicos enumerados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização;

    3. Profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

    Uso o macete que INexigivel é INviavel 

  • Apenas como acréscimo de informação, neste caso, deverá haver licitação, obrigatoriamente na modalidade concorrência, devido ao valor (acima de 1,5 milhão) do serviço de engenharia (construção do prédio).

    Uso esse esquema na parede do quarto para fixar na memória:

     

                                             OBRAS/SERV. DE ENGENHARIA                      COMPRAS/DEMAIS SERVIÇOS          

     

    Concorrência                        Acima de 1,5 milhão                                                   Acima de 650 mil

    Tomada de Preço                  Até 1,5 milhão                                                             Até 650 mil

    Convite                                  Até 150 mil                                                                  Até 80 mil

    OBS: Pode-se adotar a modalidade de concorrência em valores abaixo de 1,5 milhão, mas se for acima desse valor, obrigatoriamente deve-se adotar a concorrência. O mesmo se aplica na modalidade tomada de preço.

  • Sei que foi errado - e numa prova real e não teria feito isso, claro - mas quando li  "inexigível" e "em razão do tempo necessário" marquei logo errado.

  • De acordo com a lei 8.666/93, Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

  • Gabarito Incorreto.

     

    A partir do momento que o consultor, entrou em contato com a comissão de licitação e a mesma deu vários pareceres sobre a licitação ela não será inexigível, pois a licitação para ser inexigível ela não tem que ter opção de escolha como é dado na assertiva. Com isso fica claro que a questão está incorreta e não terá  licitação inexigível.

  • tempo e inexigível ??? pode marcar errado.

  • Mnemônico para INEXIGIBILIDADE de licitação: "PENSA"

    Produtor Exclusivo

    Natureza Singular

    Artista consagrado

     

    *Obs: Peguei de algum colega daqui do QC, mas não me lembro o nome, foi mal!

  • Errada.

     

    Não é o tempo de execução que define a aplicação de inexigibilidade, mas sim a impossibilidade de competição.

  • Inexigível é singular.

  • Só é Inexigível se for o Pablo Picasso que for fazer a pintura, se não for, será Exigível.

  • Não se trata de inexigibilidade, pois não se vislumbra a inviabilidade de competição. A não ser que algum artista consagrado fosse fazer tal pintura ou houvesse um produtor exclusivo da tinta . ERRADO

  • Resposta:Errado

    "Não é o tempo de execução que define a aplicação de inexigibilidade, mas sim a impossibilidade de competição". Marcelo Narciso㋡ / Q.840851

    -------------------------------------------------

    #Licitação inexigível ---> Competição inviável.Casos:

    a) Fornecedor exclusivo (vedada a preferência por marca)

    b) Profissional de notória especialização (vedado publicidade e divulgação)

    c) Artista consagrado pela crítica ou opinião pública

  • Errado, já que não consta "tempo" no art. 25 da Lei 8.666/93.

  • A questão indicada está relacionada com a licitação.


    • Dados da questão:

    Setor de engenharia de um órgão público está elaborando especificações técnicas de projeto básico para licitação de serviço de consultoria e de obras e serviços de engenharia - relacionados com a construção de instalações do SUS. 

    O setor consultou o presidente da Comissão de Licitações, solicitando informações com relação às modalidades, tipos e regimes de licitação mais adequados para alcançar os objetivos:


    - Consultoria de empresa de engenharia para elaborar projeto de estruturas de concreto para o prédio, com valor estimado de R$ 200 mil e prazo previsto 18 meses;

    - Construção de prédio, com orçamento de R$ 2 milhões e prazo de 12 meses para executar a obra;

    - Pintura de prédio, com orçamento de R$ 20 mil e prazo de 1 mês para concluir o serviço. 


    • Inexigibilidade de licitação (artigo 25, da Lei nº 8.666 de 1993):


    A inexigibilidade de licitação acontece quando há inviabilidade competição. As hipóteses indicadas no artigo 25, da Lei nº 8.666 de 1993 são exemplificativas. As situações mais comuns são: fornecedor exclusivo, contratação de serviços técnicos profissionais especializados e contratação de serviços artísticos. 

    - Fornecedor exclusivo - artigo 25, Inciso I, da Lei nº 8.666 de 1993:


    Quando o bem é fornecido somente por um produtor ou empresa. Destaca-se que a lei veda a preferência por marca.


    - Contratação de serviços técnicos profissionais especializados - artigo 25, Inciso II, da Lei nº 8.666 de 1993:


    O serviço técnico deve estar indicado no artigo 13, da Lei nº 8.666 de 1993, o profissional ou a empresa que realizar o serviço deve ter notória especialização e o objeto do serviço deve ser singular. 


    - Contratação de serviços artísticos:


    Admite-se a contratação direta de serviços relacionados com artes cênicas, plásticas, musicais, contanto que o contratado seja reconhecido pela crítica especializada ou pela opinião pública. 


    Gabarito: ERRADO. A inexigibilidade de licitação não acontece em razão do tempo necessário para realizar a pintura do prédio. As situações mais comuns de inexigibilidade estão relacionadas com a existência de fornecedor exclusivo, com a contratação de serviços técnicos profissionais especializados e com a contratação de serviços artísticos. 
    Caso a pintura citada fosse reconhecida pela crítica especializada ou pela opinião pública a situação poderia enquadrar-se em inexigibilidade de licitação. 


    Referência: 


    Lei nº 8.666 de 1993. 

  • No caso do serviço de pintura a licitação seria dispensada, pois está dentro do limite de 10% do previsto para modalidade convite: dispensa para contratos de até R$ 33 mil para obras e serviços de engenharia e de até R$ 17,6 mil para aquisições e outros serviços (conforme valores atualizados pelo DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018)

  • errada conforme art 25, lei 8666, pois tempo de serviço não é motivo para inexigibilidade

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

    errada conforme art 74 da nova lei de licitações 14133/2021, pois tempo de serviço não é motivo para inexigibilidade

    Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

ID
2522563
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo

      O setor de engenharia de um órgão público está elaborando as especificações técnicas de um projeto básico para licitação tanto de serviço de consultoria quanto de obras e serviços de engenharia, todos relativos à construção de instalações do Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, o setor consultou o presidente da comissão de licitações, solicitando, entre outras, informações referentes às modalidades, tipos e regimes de licitação mais adequados para a consecução dos serviços a seguir.


I Consultoria de empresa de engenharia para a elaboração de projeto de estruturas de concreto pretendido para o prédio administrativo, com valor estimado de R$ 200 mil e prazo de contrato previsto para 18 meses.

II Construção de prédio administrativo, com orçamento estimado de R$ 2 milhões e prazo de 12 meses para a execução da obra.

III Pintura de prédio administrativo, com orçamento estimado em R$ 20 mil e prazo de 1 mês para a conclusão do serviço.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.


Como se trata de serviço de natureza predominantemente intelectual, a consultoria poderá ser contratada mediante licitação do tipo técnica e preço.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO CERTO 

     

    Lei 8.666

     

    Art. 46.  Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior.     

  • Certo

     

    Complementando o comentário do Einstein:

     

    Art, 45, § 4o  Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo  2o e adotando obrigatoriamento o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.  

  • Art. 46.  Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual...

     

    Melhor Técnica ou Técnica e preço ---> exclusivamente serviços de natureza inTelecTual

  • Alguém poderia comentar algo em relação ao "predominantemente intelectual" considerando que há grande parte do trabalho sendo de construção e pintura, ou seja, não necessariamente intelectual, acredito. O 'intelectual',nesse caso, é referente ao projeto? Enfim, gostaria de equacionar melhor essa questão.

  • Marcelo Neves, a licitação não é para a realização da pintura ou construção em si, mas para elaboração do projeto básico da obra, o que eu imagino que envolva engenharia, arquitetura... natureza primordialmente intelectual, portanto.

    Bons estudos!

  • CERTO

    LEI 8.666

    Art. 46.  Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior.

  • Marcelo Neves, na verdade o examinador fez uma "pegadinha":

     

    1- menciona serviço de engenharia E consultoria. (São coisas diferentes)

     

    2- ele trata nos incisos dos seguintes serviços.

           I - CONSULTORIA

           II - ENGENHARIA

           III- ENGENHARIA

     

    3- Na pergunta ele coloca: " Como consultoria é serviço intelectual, ela pode ser contratada (tipo de licitação) técnica e preço?

    CERTO

     

    Logo, aplica-se o artigo 46 da Lei 8666/93.

     

    Art. 46.  Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior.    

     

     

     

  • Obrigado pelos esclarecimentos, pessoal. Bons estudos e boa sorte a todos!

  •  licitação tanto de serviço de consultoria quanto de obras e serviços de engenharia. nao enendi a predominância de trabalho intrlectual. 

  • Paulo Duque, depois que li uma questão posterior entendi. A pergunta se refere apenas ao caso de consultoria, ou seja, item I. Na proxima questão pergunta-se sobre a obra. Ou seja, se não tivesse o texto seria mais fácil responder. 

  • Na verdade a oração: "Como se trata de serviço de natureza predominantemente intelectual" está se referindo à consultoria. Como se fosse um termo explicativo. Apenas após ler algumas vezes consegui entender. 

  • O serviço intelectual é predominante porque tempo gasto é maior na elaboraçãodo projeto que é 18 meses. A construção e a pintura juntas somam 13 meses.

  • É BOM LEMBRAR QUE AS OBRAS PARA AMPLICAÇAO DO SUS OBEDECEM (EM REGRA) O SISTEMA DE REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO - RDC - LEI 12.462/2011. ASSIM:

    Art. 20. No julgamento pela melhor combinação de técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e de preço apresentadas pelos licitantes, mediante a utilização de parâmetros objetivos obrigatoriamente inseridos no instrumento convocatório.

    § 1o O critério de julgamento (TÉCNICA E PREÇO) a que se refere o caput deste artigo será utilizado quando a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no instrumento convocatório forem relevantes aos fins pretendidos pela administração pública, e destinar-se-á exclusivamente a objetos:

    I - de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica ou técnica; ou

    II - que possam ser executados com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado, pontuando-se as vantagens e qualidades que eventualmente forem oferecidas para cada produto ou solução.

    BONS ESTUDOS!

  • O artigo 46 da Lei 8.666/93 afirma que os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos.

  • Qualquer obra de edificação de engenharia é um processo intelectual.

    (Erguer uma edificação da fundação até a cobertura, construir pontes...)

    Requer projetos, planejamento, fiscalização...

    Dessa forma, na minha visão, sempre será possivel as modalidades:

    ►Preço

    ►Preço e técnica

    ►Técnica.

  • ◙ Art. 13, LCC: Para efeitos desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

    [...] III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

    ► Veja que a consultoria é serviço técnico profissional, e, assim, de natureza intelectual;

    ► Costumeiramente, tais consultorias são contratadas sem licitação e por inexigibilidade; E qual seria o tipo de licitação?

    ◙ Art. 46, LCC: Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos executivos [...];

    ============================

    Fonte: Cyonil Borges, TEC;

  • A questão indicada está relacionada com a licitação. 


    • Dados da questão:


    Construção de instalações do SUS: 

    - Consultoria de empresa de engenharia para elaborar projeto de estruturas de concreto pretendido para o prédio administrativo, com o valor estimado de R$ 200 mil e prazo de contrato previsto para 18 meses. 

    • Tipos de licitação:


    Os tipos de licitação estão relacionados com o critério de julgamento das propostas que deve ser observado no procedimento. 


    Com base no artigo 45, da Lei nº 8.666 de 1993, há quatros tipos de licitação: menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.


    Menor preço: será vencedor da licitação o licitante que apresentar o menor preço;


    Melhor técnica: os critérios predominantes para escolha relacionam-se com a qualidade e a especificidade. 


    Técnica e preço: média ponderada das propostas técnica e preço. 


    Maior lance ou oferta: será vencedor o licitante que oferecer o maior valor nominal. 



    Destaca-se que é vedada a utilização de outros tipos de licitação não indicados no artigo 45, da Lei nº 8.666 de 1993.


    Conforme indicado no enunciado a consultoria se trata de serviço de natureza predominantemente intelectual e, por isso, pode ser contratada mediante a licitação do tipo técnica e preço, nos termos do artigo 46, da Lei nº 8.666 de 1993. 


    De acordo com o artigo 46, da Lei nº 8.666 de 1993, os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" poderão ser utilizados, exclusivamente, para serviços de natureza preponderantemente intelectual, especialmente, na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral, e particularmente, para elaborar estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, salvo o disposto no § 4º, do artigo anterior. 


    Gabarito do Professor: CERTO. Por se tratar de serviço de consultoria, de natureza predominantemente intelectual, pode ser utilizado a licitação do tipo técnica e preço, nos termos do artigo 46, da Lei nº 8.666 de 1993. 


    Referência:

    Lei nº 8.666 de 1993. 

  • Correta conforme nova lei de licitações

    lei 14133/2021 - Art. 36. O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

    § 1º O critério de julgamento de que trata o caput deste artigo será escolhido quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de:

    I - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, caso em que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado;

    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    lei 8666 - O artigo 46 da Lei 8.666/93 afirma que os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos.

ID
2522566
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      O setor de engenharia de um órgão público está elaborando as especificações técnicas de um projeto básico para licitação tanto de serviço de consultoria quanto de obras e serviços de engenharia, todos relativos à construção de instalações do Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, o setor consultou o presidente da comissão de licitações, solicitando, entre outras, informações referentes às modalidades, tipos e regimes de licitação mais adequados para a consecução dos serviços a seguir.


I Consultoria de empresa de engenharia para a elaboração de projeto de estruturas de concreto pretendido para o prédio administrativo, com valor estimado de R$ 200 mil e prazo de contrato previsto para 18 meses.

II Construção de prédio administrativo, com orçamento estimado de R$ 2 milhões e prazo de 12 meses para a execução da obra.

III Pintura de prédio administrativo, com orçamento estimado em R$ 20 mil e prazo de 1 mês para a conclusão do serviço.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.


Para as obras de construção do edifício, poderá ser adotada a modalidade de licitação classificada como concorrência.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO CERTO 

     

    Lei 8.666 

     

    Art. 22,  I - para obras e serviços de engenharia:        

    a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);     

    b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);      

    c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);       

     

     

    Como o valor da obra é de  R$ 2 milhões caberá a modalidade de licitação Concorrência

     

     

     

     

    Atenção os valores alterados pelo Decreto 9.412/18 

    I - para obras e serviços de engenharia:

    a)na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

    b)na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

    c)na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

     

     II - para compras e serviços não incluídos no inciso I: 

    a)na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

    b)na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

    c)na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

  • Certo

     

    Um bizú:

     

    L8666

     

    Art. 23,

     

    I - para obras e serviços de engenharia:        

    a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);     

    b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);      

    c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);    

     

     

    ___________________________150.000,00__________________________1.500.000,00______________________

                      Convite                                             T. de Preço                                                Concorrência

     

     

    II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:       

    a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);     

    b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);       

    c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).

     

     

     

    ______________________80.000,00_________________________________650.000,00_____________________________

               Convite                                                     T. de Preço                                                                Concorrência

  • PODERA SER?
    Até onde sei não escolhar qdo o valor da obra for acima  de 1,5mi.

  • Na questão diz "poderá" ser adotada a modalidade concorrência, no meu entendimento é deverá....  Ou será que também cabe o RDC, por isso seria poderá?

  • " ... A concorrência é também a modalidade de licitação, INDEPENDENTE DO VALOR, para concessão de serviços públicos, para concessão de direito real de uso, e é a regra para compra e alienação de bens imóveis."

    pg 398 - manual de direito adm - Gustavo Mello Knoplock 9 edição

  • CERTO 

    Para Compras e Serviços

    01) Convite até 80.000

    02) Tomada de preços  até 650.000

    03) Concorrência  mais de 650.000 ( quem pode mais também pode menos, se for do interesse da administração)

     

    Para Obras e serviços de Engenharia

    01) Convite até 150.000

    02) Tomada de preço até 1.500.000

    03) Concorrência mais de 1.500.000

  • BIZU!!!!

    QUESTÃO FALOU EM ALGUM VALOR????

    LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PODE SER USADA SEMPRE!!!!!

     

    Fé/Foco/Força 

  • Pode ou deve, Cespe

    ._____.

    me ajuda a me ajudar

  •  

    eu discordo!!!!!

    Está no enunciado

    "Construção de prédio administrativo (OBRAS), com orçamento estimado de R$ 2 milhões (ACIMA DE 1,5 MILHÃO) e prazo de 12 meses para a execução da obra"

     

     poderá ser adotada a modalidade de licitação classificada como concorrência.

    Pergunta:

    Existe alguma modalidade que possa ser realizada senão na modalidade CONCORRÊNCIA?

    O certo seria DEVERÁ!

    Esse enunciado gera um entendimento que pode haver outra modalidade.

    Sei que estou sendo criterioso, todavia o CESPE nos deixa assim. Já vi muitas questões cobrando esse detalhe.

     

    Modalidades:

    CONVITE - NÃO PODE, ATÉ 150 MIL

    TOMADA DE PREÇO - NÃO PODE, ATÉ 1,5 MILHÃO;

    LEILÃO - NÃO PODE, BENS INSERVÍVEIS OU APREENDIDOS;

    CONCURSO - ESCOLHA DE TRABALHO ARTÍSTICO;

    PREGÃO - SERVIÇOS COMUNS (NÃO PODE EXISTIR PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS OU ALIENAÇÃO);

    CONSULTA - MODALIDADE ESPECÍFICA DE AGÊNCIAS REGULADORAS;

    SOBROU.......

    UNICAMENTE A MODALIDADE CONCORRÊNCIA!!!!!

  • Acho que a Daniela matou o espírito da questão com o PODERÀ

     

    Lei 12462 RDC

    Art. 1o  É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

    V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

  • ACIMA DE 1.500.000 É CONCORRÊNCIA

  • Poderá ?

    Pode contratar ou não fazer só se for isso 

  • Lei 12462 RDC

    Art. 1o  É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

    V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

    Caberá RDC e concorrência, por isso o poderá!

  • Dica CESPE!

     

    Quem deve pode

    Que pode nem sempre deve.  

  • DICA PARA O CESPE: NÃO LEIA O TEXTO INFORMATIVO

    LEIA SOMENTE A PERGUNTA..

  • Concorrência - ENGENHARIA = acima de 1,5 milhão

  • Poderá ser, pois, quem pode mais pode menos.

     

    Bons esudos!!!

  • Fiquei na dúvida porque as vezes a cespe coloca errado o fato de estar escrito poderá, quando na verdade deverá por ser a unica modalidade acessível.

  • Galera para contratação de serviços de engenharia no valor em questão é lógico que deverá ser a concorrência, no entanto, cabe também o RDC porque trata-se de obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS, por isso o poderá não torna a questão errada.

  • NOS CASOS EM QUE COUBER CONVITE, A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ UTILIZAR A TOMADA DE PREÇOS E, EM QUALQUER CASO, A CONCORRÊNCIA.

     

    CESPE: Relativamente ao valor, a concorrência, ainda que não seja a modalidade de licitação mais adequada para a contratação de determinados serviços e obras, poderá ser utilizada em qualquer caso de contratação, segundo ditames legais. (CERTO)

     

     

    PORÉM,

     

     

    Lei 12.462/2011Art. 1º  É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

    [...]

    V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

     

     

    LOGO,

     

     

    PODEMOS APLICAR TANTO A CONCORRÊNCIA COMO O RDC.

     

     

    PARA QUEM NÃO SELECIONOU RDC NO FILTRO AQUI DO SITE, OLHEM SÓ A PRÓXIMA QUESTÃO DESTA PROVA:

    QUESTÃO nº 61 - O regime diferenciado de contratações públicas (RDC) não se aplica à situação hipotética descrita, relativa a obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS. (ERRADO)

     

     

     

     

    GABARITO CERTO

     

    Obs.: Esse edital cobrou a Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).

  • Modalidade de LICITAÇÃO:

    *Concorrência:

    Obras e serviços de engenharia + de 1 milhão e 500 mil- a concorrência é OBRIGATÓRIA.

    Compras e serviços ou outros + de 600 e 50 mil a modalidade concorrência é OBRIGATÓRIA.

    Compras e alienação de imóveis a modalidade pode ser por regra a CONCORRÊNCIA ou LEILÃO.

  • Poderá ou deverá?

  • Quem pode mais, pode menos = Concorrência!

  • Nesse caso é poderá mesmo tendo em vista a possibilidade de utilizar o rdc nos casos de obra para o sus. Se não fosse essa hipótese estaria errado e deveria ser "deverá ".

  • é hoje tem o rdc, por isso poderá, esta certo.

  • Quem pode mais, pode menos!

     

    1% Chance. 99% Fé em Deus.

  • avente!!! 

  • Nada impede que uma contratação de valor baixo, que estaria enquadrada na modalidade convite, por exemplo, possa ser realizada por meio da concorrência, já que esta não possui limite mínimo de valores.
    -
    Lei 8666/93
    -
    Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
    [...]
    § 4o  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
    -

  • Lei 8666/93/Art. 23. § 4o  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

     

    DECRETO Nº 9.412 atualizou os valores das modalidades de licitação de que trata a Lei nº 8.666:

    Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:

         I - para obras e serviços de engenharia:

    a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

    b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

    c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e


         II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

    a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

    b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

    c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

     

     

  • Lei 8666/93/Art. 23. § 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

    Concorrência é assim, sempre pode!!!

  • Marquei ERRADO em razão do "poderá", pois para mim "deverá" seria o mais adequado.

  • Para as obras de construção do edifício, poderá ser adotada a modalidade de licitação classificada como concorrência.

    quem ´pode mais, pode menos.

  • Ei! você que está put# errando questões porque ainda não conseguiu aprender os valores de cada modalidade, quero te dizer uma coisa que vai te ajudar muito com isso, DECORA! KKKKKK

  • Famosa regra do peitinho

  • Lei Geral de Licitações: deverá (pelo valor)

    (é opcional a adoção do RDC para obras e serviços de engenharia do SUS)

  • Correto, conforme o §§ 3 e 4 do art. 23 da Lei 8.666/93.

  • A questão indicada está relacionada com a licitação.


    • Dados da questão:


    Obras e Serviços de Engenharia relacionados à construção de instalações do SUS. 

    - Consultoria de empresa de engenharia para elaboração de projeto de estruturas de concreto para o prédio administrativo no valor estimado de R$ 200 mil e prazo de 18 meses;

    - Construção de prédio, com orçamento de R$ 2 milhões e prazo de 12 meses para a execução da obra;
    - Pintura de prédio, com orçamento de R$ 20 mil e prazo de 1 mês para a conclusão do serviço. 


    • Licitação - Novos Valores - Decreto nº 9.412 de 2018: 


    - Para obras e serviços de engenharia:

    Convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
    Tomada de Preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);
    Concorrência - acima R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); 


    - Para compras e serviços não incluídos no Inciso I:

    Convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
    Tomada de Preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil);
    Concorrência - acima R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil). 


    • Item da questão: 

    "Para as obras de construção do edifício, poderá ser adotada a modalidade de licitação classificada como concorrência". 


    Em primeiro lugar, cabe informar que, em qualquer caso, pode ser realizada a concorrência, com base no artigo 23, § 4º, da Lei nº 8.666 de 1993. Nos casos em que couber convite, pode ser realizada a tomada de preços e em qualquer caso a concorrência - quem pode o mais, pode o menos. 
    Conforme indicado no enunciado, o orçamento para a construção do prédio é de R$ 2 milhões. Dessa forma, pode ser utilizada a modalidade concorrência, com base no artigo 1º, Inciso I, alínea c), do Decreto nº 9.412 de 2018 e pode ser utilizada a modalidade tomada de preços, de acordo com o artigo 1º, Inciso I, alínea b), do Decreto nº 9.412 de 2018.


    Gabarito do Professor: CERTO. 


    Referências:

    Decreto nº 9.412 de 2018. 
    Lei nº 8.666 de 1993.

  • Pode ser concorrência ou tomada de preço. Gente, afinal, QUE REGRA DE PEITINHO É ESSA??????????

  • Em primeiro lugar, cabe informar que, em qualquer caso, pode ser realizada a concorrência, com base no artigo 23, § 4º, da Lei nº 8.666 de 1993. Nos casos em que couber convite, pode ser realizada a tomada de preços e em qualquer caso a concorrência - quem pode o mais, pode o menos. 

    Conforme indicado no enunciado, o orçamento para a construção do prédio é de R$ 2 milhões. Dessa forma, pode ser utilizada a modalidade concorrência, com base no artigo 1º, Inciso I, alínea c), do Decreto nº 9.412 de 2018 e pode ser utilizada a modalidade tomada de preços, de acordo com o artigo 1º, Inciso I, alínea b), do Decreto nº 9.412 de 2018.

    CERTO. 

  • Conforme afirmado pelos demais colegas na lei 8666 a resposta da questão é fundamenta no art 23,§4º

    lei 8666 art 23 § 4   Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

    Com a nova lei licitações 14133/2021 não encontrei um artigo que justificasse a possibilidade de usar a modalidade concorrência em qualquer licitação, mas para obras e serviços de engenharia acredito que o art 6º, XXXVIII justifique.

    Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se

    XXXVIII - concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

    Lembrando que o poder público pode usar ambas as leis para licitar atualmente e a partir de 2023 a lei 8666, lei 10520(pregão) e grande parte da lei 12462(RDC) serão revogadas

    Erros, favor mandar mensagem

ID
2522569
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

      O setor de engenharia de um órgão público está elaborando as especificações técnicas de um projeto básico para licitação tanto de serviço de consultoria quanto de obras e serviços de engenharia, todos relativos à construção de instalações do Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, o setor consultou o presidente da comissão de licitações, solicitando, entre outras, informações referentes às modalidades, tipos e regimes de licitação mais adequados para a consecução dos serviços a seguir.


I Consultoria de empresa de engenharia para a elaboração de projeto de estruturas de concreto pretendido para o prédio administrativo, com valor estimado de R$ 200 mil e prazo de contrato previsto para 18 meses.

II Construção de prédio administrativo, com orçamento estimado de R$ 2 milhões e prazo de 12 meses para a execução da obra.

III Pintura de prédio administrativo, com orçamento estimado em R$ 20 mil e prazo de 1 mês para a conclusão do serviço.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando a legislação aplicável a licitações de obras e serviços de engenharia.


O regime diferenciado de contratações públicas (RDC) não se aplica à situação hipotética descrita, relativa a obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS.

Alternativas
Comentários

  •  Lei 12.462/11 Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC

    Art. 1o  É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

    I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e

    II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

    III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.

    IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)            (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

    V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.        (Incluído pela Lei nº 12.745, de 2012)

    VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo; e        (Redação dada pela Medida Provisória nº 678, de 2015)

    VII - das ações no âmbito da segurança pública;           (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

    VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e          (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

    IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A.            (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)

  • Errado

     

    Ocorreram mudanças no final de 2015, ampliando novamente o âmbito de incidência do RDC para incluir novos objetos:

     

    Atualmente, o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), previsto na Lei nº 12.462/2011, poderá ser utilizado para as licitações e contratos necessários à realização:

     

    1) da Copa das Confederações de 2013; (já encerrada)

    2) da Copa do Mundo de 2014; (já encerrada)

    3) dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;

    4) das obras de infraestrutura e dos serviços para os aeroportos das capitais dos Estados distantes até 350 km das cidades sedes dos eventos acima;

    5) das ações do PAC;

    6) das obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS;

    7) obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia;

    8) das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;

    9) das obras e serviços de engenharia para estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo;

    10) das ações no âmbito da segurança pública;

    11) dos contratos de locação sob medida (built to suit) (art. 47-A).

  • Para complementar os estudos:

    A lei n° 13.243/2016 acescentou o inciso X no rol do art. 1º da Lei 12.462/2011

    Art. 1o  É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização...

    ..."X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação."

  • Precisa nem ler o textão. É só saber que RDC abrange obras do SUS.

  • CUIDADO

    Desse modo, atualmente, até que seja apreciado o mérito do MS 33.889, o RDC poderá ser utilizado para as licitações e contratos necessários à realização:

    1) da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014; (já encerradas)

    2) dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;

    3) das obras de infraestrutura e dos serviços para os aeroportos das capitais dos Estados distantes até 350 km das cidades sedes dos eventos acima;

    4) das ações do PAC;

    5) das obras e serviços de engenharia: (i) no âmbito do SUS; (ii) para estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo e (iii) no âmbito dos sistemas públicos de ensino;

    6) das ações no âmbito da segurança pública;

    FONTE:https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/novidade-no-rdc-regime-diferenciado-de-contratacoes/

    http://www.olicitante.com.br/stf-suspende-eficacia-13190/

  • Mesma pergunta no certame do TRF1 na prova de analista administrativo

  • Errado, pois está previsto no art. 1º, V, do RDC.

  • Rosani PF,

     

    Por esse motivo a importância de resolver o maior numero de questões.

  • Edmir Dantes seu bost@! se estiver achando que aqui é Instagram então está no lugar errado!

  • falou em SUS cabe o RDC

  • Foi ESTENDIDA para outras modalidades (entre essas, as obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS), e não somente para os EVENTOS ESPORTIVOS DESCRITOS.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 1o É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.  

  • A presente questão versa sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), devendo o candidato ter conhecimento da Lei 12.462/11 para responder corretamente a questão.

    ERRADA. Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.  

    Algumas características importantes do RDC que caem em prova:

    - Instituído pela Lei 12.462 para ter incidência em:

    Jogos Olímpicos e Copa do Mundo

    SUS

    Aeroportos

    Estabelecimentos penais

    Segurança pública e infraestrutura logísitca

    *RDC não é de aplicação obrigatória nas situações acima narradas, havendo a opção de escolha pela Administração que, se julgar conveniente.

    *Uma importante tendência das licitações contemporâneas é a realização da fase de julgamento antes da fase da habilitação como ocorre no procedimento do pregão.

    *A administração pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que não implique perda de economia de escala.

    * Possibilidade de Contratar Outra Proposta que Não a Vencedora (Art. 40)


    Resposta: ERRADA.

  • Resumo                                                            

    O gabarito mudaria com a nova lei de licitações, erros, favor mandar mensagem                       

    Errada conforme art 1º,V da lei 12462(RDC)

    Correta conforme art 193 da nova lei de licitações 14133/2021

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Explicação                                                          

    Por enquanto a alternativa permanece errada conforme art 1º,V da lei 12462(RDC)

    Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

    V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

    A nova lei de licitações 14133/2021 trouxe diversas disposições do RDC para as licitações comuns e vai revogar grande parte da lei 12462, de modo que o gabarito permanece o mesmo até 2023, após isso o RDC não poderá mais ser usado para novas licitações e a questão fica desatualizada ou a afirmativa passa a ser correta

    Art. 193. Revogam-se:

    II - a  Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , a  Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 , e os  arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 , após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei.

    Brasília, 1º de abril de 2021; 200 da Independência e 133 da República.

  • Dica:

    RDC é aplicado para obras do:

    • PAC (programa de aceleração de crescimento)
    • SUS
    • presídios (estabelecimentos penais)

    obs. Conforme bem lembrado pelo colega matheus santos, só até 2023 por conta da nova lei de licitações 14133/2021.

ID
2522572
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

De acordo com as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), o processo de licenciamento ambiental requer um tipo de licença ambiental específico para cada fase dos empreendimentos de infraestrutura de transportes. Tendo essa informação como referência e considerando que um empreendedor deseje obter nos órgãos competentes as licenças ambientais necessárias para a construção e posterior operação de uma estrada de rodagem com duas faixas de rolamento, julgue o item subsequente.


A licença de instalação (LI) e a licença de operação (LO) da estrada poderão ser emitidas em separado ou simultaneamente, uma vez que entre elas não existe vinculação legal nem técnica.

Alternativas
Comentários

  • Resolução CONAMA n. 237

    Art.8, Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou SUCESSIVAMENTE, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

  • As informacoes das lincencas servem para as outras...LI..LP...LO...uma depende da outra mas sao expedidas separadamente! Embora sejam entregues no mesmo momento!

  • LICENÇAS

    Atividade, obra ou empreendimento que não causa significativa degradação ambiental, mas causa poluição ou degradação ambiental. Necessidade de licenciamento ambiental ordinário. Estudos ambientais simplificados.

    Três tipos de licenças: licença prévia (LP), licença de instalação (LI) e licença de operação (LO) 

     

    MODIFICAÇÃO DE CONDICIONANTES

    Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle eadequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

    I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

    II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.

    III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

    Segundo o Informativo 561/STJ, "configurada infração ambiental grave, é possível a aplicação da pena de multa sem a necessidade de prévia imposição da pena de advertência (art. 72 da Lei 9.605/98)". STJ. 1ª Turma. REsp 1.318.051-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17/3/2015.

    PRAZOS

    Licença de prévia - Prazo: até 5 anos. Concedida preliminarmente, apenas aprovando o projeto,atestando a sua viabilidade ambiental e os respectivos condicionantes e requisitos básicos para as próximas fases de sua implementação

    Pode ser prorrogado? Sim, pelo prazo máximo de 5 anos.

     

    Licença de instalação - Prazo: Até 6 anos. autoriza a instalação do empreendimento, impondo condicionantes

    Pode ser prorrogado? Sim, pelo prazo máximo de 6 anos. 

     

    Licença de operação - Prazo: de 4 a 10 anos. permite o início das atividades de acordo com o projeto aprovado, apontando as medidas ambientais de controle e condicionantes

    Pode ser prorrogado? Sim, pelo prazo máximo de 10 anos. 

     

    Ademais, o pedido de renovação da licença de operação deverá ser feito com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do encerramento do lapso temporal legal da sua concessão. 

    Art. 18. § 2º - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.

    § 3º - Na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ouempreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso III.

    § 4º - A renovação da Licença de Operação(LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

  • ERRADO

    Res. CONAMA 237

    Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

    I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

    II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

    III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

    Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

  • A última parte da questão está errada. Existe sim vinculação técnica entre LI e LO uma vez que para se emitir a LO parâmetros técnicos especificados na LI devem ser comprovamente concluidos. 

  • Importante saber:

    Resolução CONAMA/ 237

     

    Art. 18 - O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:


    I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.


    II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.


    III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
     

  • última parte da questão está errada. Existe sim vinculação técnica entre LI e LO uma vez que para se emitir a LO parâmetros técnicos especificados na LI devem ser comprovamente concluidos.     

    Resolução CONAMA n. 237

    Art.8, Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou SUCESSIVAMENTE, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

    As informacoes das lincencas servem para as outras...LI..LP...LO...uma depende da outra mas sao expedidas separadamente! Embora sejam entregues no mesmo momento!

  • De acordo com a RESOLUÇÃO 237 do CONAMA, "as licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade".

    Portanto, As licenças serão expedidas ou de forma isolada ou sucessivamente (uma após a outra)
    e não simultaneamente (ao mesmo tempo).

  • GABARITO: ERRADO

     

    RESOLUÇÃO Nº 237 CONAMA

    Art. 8º. Parágrafo único - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

  • Acredito que o outro erro é o enunciado afirmar "...uma vez que entre elas não existe vinculação legal nem técnica".

    Nesse caso, uma vai depender da outra, pois o soliciante precisa implementar as medidas propostas em uma para poder solicitar as demais licenças.

    Gabarito: ERRADO.

  • Não tem como autorizar a operação de algo que ainda nem foi construído.

  • ISOLADA OU SUCESSIVAMENTE (não é simultâneo e sim sucessivo)

ID
2522575
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

De acordo com as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), o processo de licenciamento ambiental requer um tipo de licença ambiental específico para cada fase dos empreendimentos de infraestrutura de transportes. Tendo essa informação como referência e considerando que um empreendedor deseje obter nos órgãos competentes as licenças ambientais necessárias para a construção e posterior operação de uma estrada de rodagem com duas faixas de rolamento, julgue o item subsequente.


Os prazos de validade da licença de instalação (LI) e da licença prévia (LP) poderão ser prorrogados, desde que se limitem aos prazos máximos de 6 anos e 5 anos, respectivamente.


Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Certo.

     

    Art. 18. 

    I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

     

    II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.

     

    § 1º - A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II

     

    Resoluçãp 237-97 CONAMA

  • Apenas com o intuito de complementar o bom comentário do colega, importante lembrarmos que há também a chamada licença de operação (LO) - que autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

    Seu prazo de validade, por sua vez, deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, quatro anos e, no máximo,  dez anos,

     

  • LP= 5 anos

    LI= 6 anos

    LO= 10 anos

  • LP (prorrogável) - máx 5 anos

    LI (prorrogável) - máx 6 annos

    LO - máx 10 anos

  • Art. 18 - O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:

    I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

    II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.

    III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

     

    Deus acima de todas as coisas.

  • Dispõe a RESOLUÇÃO CONAMA 237/1997:

    Art. 18. O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especifi cando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:
    I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.
    II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.
    III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
    § 1o A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II.

    Gabarito: CERTO


  • Prazo de validade da Licença Prévia (LP) - não pode ser superior a 5 (cinco) anos.
    Prazo de validade da Licença de Instalação (LI)- não pode ser superior a 6 (seis) anos.
    Prazo de validade da Licença de Operação (LO) - será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

    A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados.

  • GABARITO CORRETO.

    resolução 237 CONAMA

    Art. 18 - O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:

    I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

    II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.

    III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

    A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. (Resolução CONAMA 237/97, Art. 18, § 4º) 

ID
2522578
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

De acordo com as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), o processo de licenciamento ambiental requer um tipo de licença ambiental específico para cada fase dos empreendimentos de infraestrutura de transportes. Tendo essa informação como referência e considerando que um empreendedor deseje obter nos órgãos competentes as licenças ambientais necessárias para a construção e posterior operação de uma estrada de rodagem com duas faixas de rolamento, julgue o item subsequente.


A renovação da licença de operação (LO) da estrada de rodagem com duas faixas de rolamento deverá ser requerida com antecedência de, pelo menos,120 dias antes do término da sua data de validade.


Alternativas
Comentários

  • Resolução CONAMA 237/97:

     

    Art. 18, § 4o:  A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

  • A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. (Resolução CONAMA 237/97, Art. 18, § 4º) 

     

    Obs.: Art. 18, III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

    § 2º - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.

     

  • LP e LI podem ser PRORROGADAS;

    LO RENOVADA.

     

  • GABARITO CORRETO.

    resolução 237 CONAMA

    Art. 18 - O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:

    I - O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos.

    II - O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.

    III - O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

    A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. (Resolução CONAMA 237/97, Art. 18, § 4º) 

  • GABARITO: CERTO.

ID
2522581
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

De acordo com as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), o processo de licenciamento ambiental requer um tipo de licença ambiental específico para cada fase dos empreendimentos de infraestrutura de transportes. Tendo essa informação como referência e considerando que um empreendedor deseje obter nos órgãos competentes as licenças ambientais necessárias para a construção e posterior operação de uma estrada de rodagem com duas faixas de rolamento, julgue o item subsequente.


A elaboração do projeto básico de licitação das obras de construção da estrada deverá anteceder a emissão da licença prévia (LP) pelo órgão ambiental competente.


Alternativas
Comentários

  • Constituem irregularidades graves a contratação de obras com base em projeto básico elaborado sem a licença prévia, o início de obras sem a devida licença de instalação e o início das operações do empreendimento sem a licença de operação (art. 7º, § 2º, inciso I, e art. 12 da Lei 8.666/1993 c/c art. 8º, incisos I, II e III, da Resolução Conama 237/1997) . TCU - Acórdão 727/2016-Plenário. Relator: ANDRÉ DE CARVALHO.

  • A resolução do conama 237 diz que:

    Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

    I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

    Dessa forma, só depois de superada a fase preliminar que deve ser elaborado o projeto básico.

  • O Tribunal de Contas da União – TCU, destaque-se, possui entendimento sedimentado - aplicável, mutatis mutandis, à espécie - no sentido de que, na disciplina da Lei n.º 8.666/1993, não se pode deflagrar procedimentos licitatórios com base em projetos básicos elaborados sem a existência de licença ambiental prévia.

    Esse posicionamento fora exaustivamente analisado no bojo do Acórdão n.º 516/2003, Plenário, nos seguintes termos:

    (...)

    134. Ora, a solução (escolhida para o empreendimento) somente é definida na licença prévia. Não se podendo esquecer que o elemento ambiental, que deve figurar entre os elementos constitutivos do projeto básico, materializado nos planos e programas ambientais a serem implementados pelo empreendedor de forma a tornar o empreendimento sustentável ambientalmente, somente é definido na licença prévia.

    135. Essas características do projeto básico impossibilitam que ele seja feito antes da licença prévia, haja vista aquela licença ser, como já mencionado, o primeiro alvará adquirido pelo empreendedor, com a aprovação da localização, da concepção e da viabilidade ambiental do empreendimento (Resolução Conama nº 237/97, inciso I, art. 8º).

  • No caso so posso fazer a licitacao da obra apos a LP

  • Não há como se licitar sem a definição do local onde se instalará a rodovia, de modo que a definição do local passa pela emissão da licença prévia ambiental.

  • Licença Prévia-Projeto Básico

  • Resolução N. 237 CONAMA:

     

    Art. 27. A concessão da Licença de Instalação - LI é subsidiada pelo Projeto Básico Ambiental - PBA, Plano de Compensação Ambiental e quando couber o PRAD e Inventário Florestal para emissão de autorização de supressão de vegetação.

     

    Em síntese, a obtenção de licença instalação está condicionada à apresentação de: 

     

    Projeto Básico Ambiental;

     

    Plano de compensação ambiental;

     

    Plano de recuperação de área degradada (quando couber, muito comum em atividade de mineração) – consiste, inclusive, em uma exigência constitucional (art. 225, § 2º);

     

    Inventário florestal (quando couber, se houver remoção de florestas).

     

  • ERRADO

     

    Conforme o TCU: A Realização de certame licitatório com base em projeto básico elaborado sem a existência de licença ambiental prévia configura, em avaliação preliminar, afronta aos comandos contidos no art.10 da Lei 6938/81...etc etc

     

    Logo, caso o poder público queira licitar a execução de atividade que demande licenciamento ambiental, deverá obter a licença prévia antes da abertura do certame, pois apenas com a LP será pronunciada a aprovação do projeto pelo órgão ambiental licenciador, devendo o projeto básico ser elaborado somente após a concessão da referida licença;

    fonte: frederico Amado, 2017

  • Conforme o TCU: A Realização de certame licitatório com base em projeto básico elaborado sem a existência de licença ambiental prévia configura, em avaliação preliminar, afronta aos comandos contidos no art.10 da Lei 6938/81...etc etc

     

    Logo, caso o poder público queira licitar a execução de atividade que demande licenciamento ambiental, deverá obter a licença prévia antes da abertura do certame, pois apenas com a LP será pronunciada a aprovação do projeto pelo órgão ambiental licenciador, devendo o projeto básico ser elaborado somente após a concessão da referida licença;

    fonte: frederico Amado, 2017

  • 1º Emissão da Licença Prévia (LP)

    2ª Elaboração do Projeto Básico

  • De acordo com o Tribunal de Contas da União, “a realização de certame licitatório com base em projeto básico elaborado sem a existência de licença ambiental prévia configura, em avaliação preliminar, afronta aos comandos contidos no art. 10 da Lei 6.938/1981, no art. 6º, inciso IX, c/c o art. 12, inciso VII, da Lei 8.666/1993 e no art. 8º, inciso I, da Resolução/Conama 237/1997” (Comunicação de Cautelar, TC 017.008/2012-3, rel. Min. Ana Arraes, 20.6.2012).

    A relatora do feito, ao endossar a análise da unidade técnica, ressaltou que a jurisprudência do TCU é pacífica no sentido de que “a Licença Prévia (LP) deve existir antes da instauração da licitação, pois o atendimento das exigências ambientais é determinante na própria concepção do objeto”.

  • A elaboração do projeto básico de licitação das obras de construção da estrada deverá SUCEDER a emissão da licença prévia (LP) pelo órgão ambiental competente.

    OU

    A emissão da licença prévia (LP) pelo órgão ambiental competente deverá ANTECEDER a elaboração do projeto básico de licitação das obras de construção da estrada

  • ANTES DE MAIS NADA....LICENÇA TÁ!!

  • Não ha como realizar um projeto, mesmo que básico sem tem antes o conhecimento da LOCALIZAÇÃO.

ID
2522584
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

No que se refere à classificação dos requisitos de qualidade da estrutura e à qualidade do projeto, julgue o item subsequente.


Os materiais e componentes de construção de uma obra devem ser produzidos, ensaiados e utilizados conforme disciplinado em suas respectivas normas, seus procedimentos e suas recomendações.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO : CERTO

    Com certeza, se não fosse como descrito, não haveria a necessidade de haver as Normas Técnicas.

  • tá de sacanagem... kkkkkkk

  • Aquele momento que você procura a pegadinha na questão kkkkkkk

    20 pessoas acharam que era pegadinha

  • Tenho até medo

  • É o tipo de questão que por ser tão óbvia, te faz pensar que tem algo de errado.

  • Gabarito: CERTO

     

    A revisão da NBR 6118 fixa ainda as condições para atendimento das exigências de qualidade nas fases de projeto, construção e uso, caracterizado por:

    • “O projeto é realizado por pessoal experimentado e com apropriada qualificação, e é submetido ao controle de qualidade interna. Sendo desejável uma verificação por pessoal independente, selecionado por sua competência e experiência”;

    • “Os materiais e componentes da construção são produzidos, ensaiados e utilizados conforme disciplinado em suas respectivas Normas, Proce- dimentos e Recomendações.”

ID
2522587
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Auditoria de Obras Públicas

No que se refere à classificação dos requisitos de qualidade da estrutura e à qualidade do projeto, julgue o item subsequente.


Constituem requisitos de qualidade a capacidade resistente, o desempenho em serviço e a durabilidade.

Alternativas
Comentários

  • NBR 6118/2014

    5.2 Requisitos de qualidade do projeto

    5.2.1 Qualidade da solução adotada

     

    A solução estrutural adotada em projeto deve atender aos requisitos de qualidade estabelecidos nas normas técnicas, relativos à capacidade resistente, ao desempenho em serviço e à durabilidade  da estrutura.

  • Ou seja, a estrutura tem que atender ao ELU, ao ELS e ser durável.

ID
2522590
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

No que se refere à classificação dos requisitos de qualidade da estrutura e à qualidade do projeto, julgue o item subsequente.


A boa qualidade de um projeto estrutural consiste no resultado de um trabalho isolado e sequencial.

Alternativas
Comentários

  • LARANJEIRAS (1993) afirma ainda que “a boa qualidade de um projeto estrutural é o resultado de um trabalho integrado e associado de todos que nele estão envolvidos - pessoal de projeto e pessoal de controle da qualidade - todos profissionais competentes, honestos e de boa vontade. Portanto, a responsabilidade por se atingir esta qualidade é um compromisso a ser assumido por todo o grupo e por cada participante, em particular”.

  • O bom senso resolve a questão.

ID
2522593
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Auditoria de Obras Públicas
Assuntos

Com relação à análise estrutural, julgue o item a seguir.


Nas estruturas de concreto protendido, a força de protensão deve ser controlada apenas na fase de execução, quando o concreto ainda está muito jovem e não foi submetido a carregamentos.

Alternativas
Comentários

  • Da pra controlar depois de exeutado? 

  • Sim. É possível, mas não em qualquer tipo de estrutura.

     

    Por exemplo, um tempo atrás algumas pontes da linha amarela (Rio de Janeiro), executadas com vigas protendidas, foram retensionadas (algumas até recuperadas por completo). Após monitoramento de rotina foi detectada a necessidade de ajustar a protensão. Tal monitoramento permite também detectar a deterioração dos cabos e os níveis de tensões.

  • http://www.engegraut.com.br/revista_recuperar/revista_recuperar_ed20.pdf

     

     

  • A informação dessa questão está incorreta.

     

    A força de protensão também deve ser controlada após a fase de execução, já que existem perdas de protensão progressivas ao longo do tempo e que ocorrem, principalmente, por retração, fluência do concreto e relaxação do aço de protensão.

     

    Resposta: Errado.

ID
2522596
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Com relação à análise estrutural, julgue o item a seguir.


O modelo de viga contínua é válido nos casos de vigas com vãos e carregamento razoavelmente similares.

Alternativas
Comentários

  • razoavelmente......

  • ...similares.

  • ...é válido...

  • No ítem 14.6.7.1 da NBR6118, no tópico que trata do uso do método de viga contínua as únicas considerações feitas na norma relacionam-se aos

    momentos.

  • kkkkkk, pelo visto todo mundo achou errado.

  • Segundo a NBR 6118 "Pode ser utilizado o modelo clássico de viga contínua, simplesmente apoiada nos pilares, para o estudo das cargas verticais, observando-se a necessidade das seguintes correções adicionais:
     a)  não podem ser considerados momentos positivos menores que os que se obteriam se houvesse engastamento perfeito da viga nos apoios internos;"

     

    Quando que uma viga contínua terá momentos positivos não inferiores a mesma viga com os apois internos engastados? 

    Resposta: "Nos casos de vigas com vãos e carregamento razoavelmente similares", ou seja, os momentos positivos, considerando engastamento interno, serão maiores que aqueles em vigas continuas, podendo equivaler-se quando os vão e os carregamentos forem "similares". 

     

    AFIRMATIVA CORRETA

  • NBR 6118 | 14.6.6.1

     

  • O modelo de viga contínua é um dos mais utilizados para análise de estruturas solicitadas por ações verticais. Fontes (2005) pontua que sua popularidade se deve justamente à sua simplicidade, já que o modelo clássico de vigas contínuas considera as vigas simplesmente apoiadas nos apoios, geralmente pilares, ou seja, desconsidera a solidariedade ou transmissão de esforços entre esses elementos. Essa simplificação acaba dispensando a análise de efeitos de torção e os esforços normais que podem surgir nas vigas. 

    Sabendo então que existe uma simplificação do comportamento estrutural para fins de cálculo, já devemos imaginar que o modelo não pode ser usado para qualquer caso. O que podemos dizer, segundo Fontes (2005), é que quanto mais os carregamentos de uma viga contínua são parecidos e, portanto, maior a uniformidade na distribuição de esforços, mais os pilares internos se aproximam da condição de apoios simples, validando então o modelo proposto.

    Gabarito do Professor: CERTO.

    FONTE: 
    FONTES, F. F. Análise estrutural de elementos lineares segundo a NBR 6118:2003. 2005. 137 p. Dissertação (Mestrado em Engenharia de Estruturas) - Escola de Engenharia de São Carlos, Universidade de São Paulo, São Carlos - SP.

  • Tanto é que as normas dizem que ao se levantar uma viga contínua, deve-se manter uma diferença de altura máxima de 1 metro entre lados diferentes de um pilar, pra não evitar esforços diferencias aos quais elas não foram projetadas.

ID
2522599
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Auditoria de Obras Públicas
Assuntos

De acordo com a NBR 14.653, julgue o item seguinte, acerca da regressão linear.


A vistoria é a atividade técnica realizada por profissional com qualificação específica para averiguar e esclarecer fatos, verificar o estado de um bem, apurar as causas que tenham motivado determinado evento, avaliar bens, seus custos, frutos ou direitos.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO. A assertiva descreve a definiçao de PERICIA pela norma 14653-1 item 3.35

    "perícia: Atividade técnica realizada por profissional com qualificação específica, para averiguar e esclarecer fatos, verificar o estado de um bem, apurar as causas que motivaram determinado evento, avaliar bens, seus custos, frutos ou direitos."

  • VISTORIA: Constatação local de fatos, mediante observações criteriosas em um bem e nos elementos e condições que o constituem ou o influenciam

  • 3.5 avaliação de bens: Análise técnica, realizada por engenheiro de avaliações, para identificar o valor de um bem, de seus custos, frutos e direitos, assim como determinar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada finalidade, situação e data.

  •     

    A afirmação dessa questão está incorreta. Segundo a NBR 14653-1, Avaliação de bens - Procedimentos gerais, o conceito apresentado na questão é da atividade de perícia:

     

    "3.35 perícia: Atividade técnica realizada por profissional com qualificação específica, para averiguar e esclarecer fatos, verificar o estado de um bem, apurar as causas que motivaram determinado evento, avaliar bens, seus custos, frutos ou direitos."

     

    Já a vistoria é definida da seguinte maneira:

     

    "3.52 vistoria: Constatação local de fatos, mediante observações criteriosas em um bem e nos elementos e condições que o constituem ou o influenciam."



  • Eu acertei a questão.

    Mas o parabenizo pelo comentário!!!!!

ID
2522602
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

De acordo com a NBR 14.653, julgue o item seguinte, acerca da regressão linear.


Uma hipótese é nula quando se desconsidera uma variável ou um conjunto de variáveis independentes envolvidas no modelo de regressão para explicar a variação do fenômeno observado em um nível de significância preestabelecido.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    Item 3.23 da NBR 14653-1

    Hipótese nula em um modelo de regressão: Hipótese de que uma ou um conjunto de variáveis independentes
    envolvidas no modelo de regressão não é importante para explicar a variação do fenômeno, a um nível de significância
    preestabelecido.

  • Aqui a Cespe deu uma de FCC. 

     

    3.23 hipótese nula em um modelo de regressão:

     

    Hipótese de que uma ou um conjunto de variáveis independentes envolvidas no modelo de regressão não é importante para explicar a variação do fenômeno, a um nível de significância preestabelecido.

     

     

  • A questão é a aplicação direta da Norma NBR 14.653 - Avaliação de bens. 

    Nas definições, item 3 da norma, e subitem 3.23, consta:

    “3.23 hipótese nula em um modelo de regressão:

    Hipótese de que uma ou um conjunto de variáveis independentes envolvidas no modelo de regressão não é importante para explicar a variação do fenômeno, a um nível de significância preestabelecido."

    Gabarito do Professor: CERTO.

  • nao entendi absolutamente nada que ta escrito aí kkk

ID
2522605
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

De acordo com a NBR 14.653, julgue o item seguinte, acerca da regressão linear.


Para haver um grau de fundamentação — grau III —, a caracterização do imóvel avaliado deve estar restrita às variáveis utilizadas no modelo, e o grau atingido deve ser explicitado no corpo do laudo.

Alternativas
Comentários

  • Grau III - Apresentação de informações relativas a todos os dados e variáveis analisados na modelagem, com foto.

     

     

  • grau 3 é relativo a todas as variaveis analisadas, a questao se refere a de grau 2 a qual é restrita às variaveis utilizadas no modelo

  • Fonte: Tabela 1 da NBR 14653-2

  • Confome nosso amigo Jack3d:

     

    GRAU 3 ->  relativo a todas as variaveis analisadas

     

    GRAU 2->  é restrita às variaveis utilizadas no modelo

     

     

  • Gabarito: Errado

    Realmente todos os laudos de avaliação de Imóveis  Urbanos devem explicitar o grau de fundamentação atingido.

    Entretanto, Grau III - Caracterização completa de TODAS as variáveis envolvidas.

     

    "Não pare até se Orgulhar".

  • Errado

    De acordo com a NBR 14653-2: 

    Tabela 1 - Grau de fundamentação no caso de utilização de modelo de regressão linear

    Item 3: Identificação dos dados de mercado

    Grau III: Apresentação de informações relativas a todos os dados e variáveis analisados na modelagem, com foto e características observadas no local pelo autor do laudo.

    Grau II: Apresentação de informações relativas a todos os dados e variáveis analisados na modelagem.

    Grau I: Apresentação de informações relativas aos dados e variáveis efetivamente utilizados no modelo.


    9.1.2 Todos os trabalhos elaborados de acordo com as prescrições desta Norma serão denominados laudos de avaliação. O grau de fundamentação atingido deve ser explicitado no corpo do laudo. Nos casos em que o grau mínimo I não for atingido, devem ser indicados e justificados os itens das Tabelas de especificação que não puderem ser atendidos e os procedimentos e cálculos utilizados na identificação do valor.

  • Grau I: Apresentação de informações relativas aos dados e variáveis efetivamente utilizados no modelo.

    Para haver um grau de fundamentação — grau I —, a caracterização do imóvel avaliado deve estar restrita às variáveis utilizadas no modelo, e o grau atingido deve ser explicitado no corpo do laudo.

ID
2522608
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

De acordo com a NBR 14.653, julgue o item seguinte, acerca da regressão linear.


Conforme a NBR 14.653, benfeitoria voluptuária é aquela que, embora dispensável, aumenta ou facilita o uso do bem.

Alternativas
Comentários

  • Benfeitorias Necessárias:

    São aquelas que se destinam à conservação do imóvel ou que evitem que ele se deteriore, portanto são lançados diretamente em Despesas de Manutenção. Exemplos: reparos de um telhado, reparo na parede para evitar a infiltração de água ou a substituição dos sistemas elétricos e hidráulico danificados, portanto todos eles são necessários com característica de uma manutenção ou conserto, simplesmente.

     

    Benfeitorias Úteis:

    As obras que aumentam ou facilitam o uso do imóvel, como por exemplo a construção de uma garagem, a instalação de grades protetora nas janelas ou fechamento de uma varanda, porque tornam o imóvel mais confortável, seguro ou ampliam sua utilidade.
     

    Benfeitorias Voluptuárias:

    As que não aumentam ou facilitam o uso do imóvel, mas podem torná-lo mais bonito ou mais agradável, tais como obras de jardinagem, de decoração ou alteração meramente estética como cerca viva, Colocação de Coluna Romanas no Hall de Entrada, Construção de Lago para embelezamento do local.



    Leia mais: http://www.afixcode.com.br/o-que-e-benfeitoria-necessarias-uteis-voluptuarias/#ixzz4tka2yfNS 
    Follow us: @afixcode on Twitter | AfixCode on Facebook

  • NBR 14653-1:2001

    3.7 benfeitoria: Resultado de obra ou serviço realizado num bem e que não pode ser retirado sem destruição, fratura ou dano.


    3.7.1 benfeitoria necessária: Benfeitoria é indispensável para conservar o bem ou evitar a sua deterioração.


    3.7.2 benfeitoria útil: Benfeitoria que aumenta ou facilita o seu uso, embora dispensável.


    3.7.3 benfeitoria voluptuária: Benfeitoria que visa simples deleite ou recreio, sem aumentar o uso normal do bem.

  • 3.7 benfeitoria: Resultado de obra ou serviço realizado num bem e que não pode ser retirado sem destruição, fratura ou dano.

     

    3.7.1 benfeitoria necessária: Benfeitoria é indispensável para conservar o bem ou evitar a sua deterioração.

     

    3.7.2 benfeitoria útil: Benfeitoria que aumenta ou facilita o seu uso, embora dispensável.

     

    3.7.3 benfeitoria voluptuária: Benfeitoria que visa simples deleite ou recreio, sem aumentar o uso normal do bem.

  • Essa é a benfeitoria útil!

  • NBR14653 - 1 / 2019

    BENFEITORIA:

    resultado de obra ou serviço realizado em um bem e que não pode ser retirado sem destruição, fratura ou dano

    BENFEITORIA NECESSÁRIA:

    benfeitoria indispensável para conservar o bem ou evitar a sua deterioração

    BENFEITORIA ÚTIL:

    benfeitoria que aumenta ou facilita o seu uso, embora possa ser dispensável

    BENFEITORIA VOLUPTUÁRIA:

    benfeitoria que visa simples deleite ou recreio, sem aumentar o uso normal do bem

ID
2522611
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A respeito do ensaio para aferir a resistência à tração para emboço e argamassa única, julgue o próximo item.


Os limites mínimos de resistência à tração para argamassa podem ser considerados como atendidos se, de um grupo de seis amostras, pelo menos quatro tenham valores iguais ou superiores a 0,2 MPa (para área interna, pintura ou base para reboco) ou 0,3 MPa (para área externa).

Alternativas
Comentários

  • NBR 13749:2013

    Tabela 2 - Limiste de resistencia de aderência à tração (Ra) para emboço e camada úmida

    Área interna: Pintura e Base de reboco ≥ 0,20 MPa

                        Cerâmica ou Laminado:   ≥ 0,30 MPa

     

    Área extena: Pintura e Base de reboco ≥ 0,30 MPa

                        Cerâmica ou Laminado:   ≥ 0,30 MPa

     

     

  • Prezados,

     

    Gostaria de trazer uma observação pertinente à questão. Há um equívoco no seguinte trecho "Os limites mínimos de resistência à tração para argamassa podem ser considerados como atendidos se, de um grupo de seis amostras, pelo menos quatro", pois esta é a redação da NBR 13749 de 1996!

     

    O examinador, certamente, guiou-se pela norma antiga - e, diga-se de passagem, SEM VALIDADE! Pois a referida norma sofreu uma alteração em 2013, alterando-se o espaço amostral do ensaio. A norma de 2013 preconiza uma relação 12 amostras a serem utilizadas no processo, sendo que 8 delas devem ter valores superiores ou iguais aos da Tabela 2.

     

    Embora a relação de 3:4 se mantenha, o erro está na análise estatística pois há variação significativa do espaço amostral, razão esta para terem alterado este item da norma de 1996 para a de 2013.

     

     

    Cabia recurso nesta questão, mas por ser de conhecimento "mais restrito", acredito que os candidatos tenham "comido bola" nesse momento.

     

     

    Para a NBR 13749:1996 ---->  GABARITO: CORRETO

    Para a NBR 13749:2013 ---->  GABARITO: ERRADO

     

     

    *********

    Reparem que o próprio Damio Wellingon (comentário abaixo) apenas conseguiu justificar a última parte da questão, pois não consta a relação das 6 amostras na norma que ele tomou como referência.

     

    Abraços.

  • isso mesmo amigo, são 12 amostras!

  • Sempre que a fi scalização julgar necessár io, devem ser realizados ou solicitados a

    laboratório especializado a execução de ensaios de resistência de aderência à tração, conforme

    ABNT NBR 13528, em pontos escolhidos aleatoriamente, a cada 100 m2 ou menos da área suspeita.

    O revestimento desta área deve ser aceito se de cada grupo de 12 ensaios realizados (com idade igual

    ou superior a 28 dias) pelo menos oito valores forem iguais ou superiores aos indicados na Tabela 2.

    NOTA Não são especifi cados cr itérios de resistência de aderência à tração de rebocos, pois seu

    desempenho pode não estar necessariamente associado a esta característica.

    Tabela 2 – Limites de resistência de aderência à tração (Ra) para emboço e camada úmida

    Local Acabamento Ra

    (MPa)

    Parede

    Inter na Pintura ou base para reboco ≥ 0,20

    Cerâmica ou laminado ≥ 0,30

    Exter na Pintura ou base para reboco ≥ 0,30

    Cerâmica ≥ 0,30

    Teto ≥ 0,20

  • Para responder essa pergunta de devemos colocar em prática nosso conhecimento sobre revestimento de argamassas.


    Primeiramente faz-se importante conceituar que o revestimento de argamassa consiste em um acabamento realizado em paredes e tetos. Dentre suas funções, cita-se: a estética, a proteção da alvenaria e da estrutura e o isolamento termoacústico.


    Comumente o revestimento é dividido em três camadas:


    - Chapisco: trata-se da camada em contato com a alvenaria, sendo, desse modo, a primeira camada. Sua função é constituir uma superfície áspera a fim de proporcionar aderência para a camada de emboço;

    - Emboço: trata-se de uma camada de regularização, feita com o intuito de preparar a parede para acabamento;

    - Reboco: trata-se da camada mais externa, responsável pelo acabamento da parede, isto é, por deixar a mesma plana e lisa.


    Nesse contexto, o revestimento de camada única trata-se do revestimento argamassado aplicado em uma única camada diretamente sobre a alvenaria ou sobre uma camada de chapisco.


    A ABNT NBR 13749 (2013), intitulada "Revestimento de paredes e tetos de argamassas inorgânicas - Especificação", é a norma técnica que estabelece condições para o recebimento de serviços revestimento de paredes e tetos com argamassas inorgânicas. Tal Norma, em sua Tabela 2, estabelece que a resistência à tração mínima seja de 0,2 MPa para acabamento interno de pintura ou base para reboco e de 0,3 MPa para acabamento externo em todos os casos.


    No entanto, apesar de os limites apresentados pelo enunciado estarem certos, a ABNT NBR 13749 (2013) estabelece que os limites mínimos de resistência à tração devem ser avaliados considerando um grupo de 12 ensaios realizados, no qual pelo menos oito apresentem valores iguais ou superiores aos citados.


    Vale ressaltar que o ensaio considerando seis amostras, dos quais no mínimo quatro devem atender aos limites é uma recomendação da ABNT NBR 13749 (1996). A banca deve considerar tal Norma para admitir a afirmação como correta. Porém, de acordo com a norma atualizada, a assertiva do enunciado está errada. 


    Gabarito da banca: CERTO.


    Gabarito do professor: ERRADO.

ID
2522614
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A propósito da manutenção de edificações para uma gestão adequada, julgue o item que se segue.


A manutenção de edificações visa preservar ou recuperar as condições ambientais adequadas ao uso previsto de tais edificações, mas não inclui serviços realizados para alteração do uso destas.

Alternativas
Comentários
  • O uso de uma edificação está vinculado na sua licença ambiental, de forma que a manutenção não pode vir a alterar o seu uso sem que haja modificações na licença.

  • NBR 5674

     

    4 Escopo da manutenção de edificações
    4.1 A manutenção de edificações visa preservar ou recuperar as condições ambientais adequadas ao uso previsto para as edificações.


    4.2 A manutenção de edificações inclui todos os serviços realizados para prevenir ou corrigir a perda de desempenho decorrente da deterioração dos seus componentes, ou de atualizações nas necessidades dos seus usuários.


    4.3 A manutenção de edificações não inclui serviços realizados para alterar o uso da edificação.

  • Retrofit - Remodelação ou atualização do edifício ou de sistemas, através da incorporação de novas tecnologias e conceitos, normalmente visando a valorização do imóvel, MUDANÇA DE USO, aumento da vida útil e eficiência operacional e energética.
ID
2522617
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A propósito da manutenção de edificações para uma gestão adequada, julgue o item que se segue.


Os procedimentos relativos à manutenção de edificações incluem uma estrutura de documentação e registro de informações atualizadas, concernentes a manutenções realizadas, registros de reclamações e solicitações dos usuários; acervos de normas e procedimentos padronizados.

Alternativas
Comentários

  • NBR 5674

     

    7 Documentação básica e registros
    7.1 O sistema de manutenção deve possuir uma estrutura de documentação e registro de informações permanentemente atualizado para propiciar economia na realização dos serviços de manutenção,  reduzir a incerteza no projeto e execução dos serviços de manutenção e auxiliar no planejamento de serviços futuros.

     

    7.2 A estrutura de documentação e registros deve conter:

    a) manual de operação, uso e manutenção das edificações, incluindo desenhos arquitetônicos e de engenharia, projetos de sistemas de segurança e proteção das edificações, memoriais de cálculo, memoriais descritivos e especificações como construído e suas atualizações por intervenções posteriores;

     

    b) registro de serviços de manutenção realizados, classificados pela natureza ou componente da edificação, contendo a documentação da tomada de preços, propostas técnicas e relatórios de fiscalização da execução, que demonstrem custos e tempo de execução de cada serviço;

     

    c) registro de reclamações e solicitações dos usuários;

     

    d) relatórios das inspeções;

     

    e) acervo de normas e procedimentos padronizados para serviços de manutenção;


    f) programas de manutenção para as edificações e seus equipamentos, com destaque para os aspectos relativos à higiene, saúde e segurança dos usuários.

  • Na primeira vez que escrevi esse comentário eu achei que a questão estava com o gabarito errado pois a Cespe usa como referência uma norma que não está mais em vigor. A norma em vigor é a:

    NBR 5674 : 2012 - Manutenção de edificações - Requisitos para o sistema de gestão de manutenção

     

    A questão usou a "NBR 5674 : 1999 - Manutenção de edificações - Procedimento" que contém o texto mostrado pelo colega Damiao Wellington, que claramente mostra o correlação com esta norma.

     

    Hoje (25/10/2018) acho que a questão está correta 80%. Como veremos o unico erro foi ter mencionado o "acervo de normas" que não está de jeito nenhum mencionado na nbr de 2012.

    Há uma similaridade dos itens descrito pelo Damiao com certos itens da nbr/2012. Vou transcrever os trechos da nbr/2012 análogos aos itens da nbr/99 transcrito pelo colega D.W.

     

    4. Requisitos para manutenção

    4.2. Conteúdo básico do relatório de inspeção

    4.2.2. As inspeções devem ser realizadas por meio de modelos elaborados e ordenados de forma a facilitar os registros e sua recuperação, considerando [...] (relaciona-se com o item 7.2.d transcrito pelo colega D.W.)

     

    4.3. Programa de manutenção

    4.3.2. O programa de manutenção deve considerar projetos, memoriais, orientação dos fornecedores e manual de uso, operação e manutenção, além de características como:

    h) soliticações e reclamações dos usuários ou proprietários; (relaciona-se com o item 7.2.c postado pelo DW)

     

    7. Requisitos para a documentação

    7.1. Generalidades

    A estrutura de documentação e registro de informações deve ser concebida para propiciar evidências da gestão do programa da manutenção, custo x benefício na realização dos serviços de manutenção, redução da incerteza no planejamento, projeto e execução dos serviços de manutenção e auxílio no programa e no planejamento de serviços futuros. (item 7.1 postado pelo colega D.W.)

    A documentação do programa de manutenção deve incluir:

    a) manual de uso, operação e manutenção das edificações conforme ABNT NBR 14037; (item 7.2.a)

    c) programa de manutenção; (item 7.2.f)

    f) catálogos, memoriais executivos, projetos, desenhos, procedimentos executivos dos serviços de manutenção e propostas técnicas (item 7.2.e - só não fala de acervo de normas)

    i) registros de serviços de manutenção realizados; (item 7.2.b)

ID
2522620
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

No planejamento de uma obra, a apuração do caminho crítico é realizada a partir de uma sequência de atividades. Acerca do método do caminho crítico (CPM, em inglês), julgue o item subsecutivo.


As atividades de uma sequência podem sofrer alteração de duração sem que isso modifique a duração total de um projeto.

Alternativas
Comentários

  • Questão ambígua.

    O método do caminho crítico (CPM) encontra vários caminhos, dentre eles o crítico. Caso a atividade que sofra a alteração do tempo faça parte do caminho crítico, haverá modificação da duração total do projeto; caso contrário, não haverá alteração.

     

    O gabarito estaria correto se o enunciado deixasse claro que se trata do caminho crítico. Ele inicia falando sobre o caminho crítico, depois desanda a falar do método como um todo. Por isso, na minha opinião, ficou marcada uma ambiguidade passivel de recurso.

  • GABARITO PRELIMINAR: ERRADO

    É bem provável, no entanto, que seja retificado no gabarito definitivo. Quiça anulado, visto que a presente banca tem a peculiar preferência por anular questão de engenharia cujo gabarito preliminar é discordante do conhecimento assentado em vez de simplesmente retificá-lo. Razões da retificação abaixo:

     

    @BULLDOG ESTUDANTE 28 de Setembro de 2017, às 19h14

    também há possibilidade de não modificação da duração total mesmo se as atividades afetadas forem do CP, bastando que a soma das alterações seja nula (total de dias adiados pela modificação das tarefas que adiaram o CP = dias antecipados pela modificação das tarefas que anteciparam o CP), de forma que é verdadeira a assertiva de que "As atividades de uma sequência podem sofrer alteração de duração sem que isso modifique a duração total de um projeto", sejam tais atividades alteradas do caminho crítico ou não, opondo-se ao gabarito preliminar sorteado na presente questão como ERRADO.

     

    ________________________

    adendo: a maldi.. ahn, prezada banca permaneceu com o babaqui..., ahn, gabarito como definitivo. 

  • Na minha interpretação da questão fiz uma análise do tempo que trabalhei com planejamento. 

    As atividades de uma sequência podem sofrer alteração de duração? Sim, podem, caso os prazos não sejam atendidos, essa atividade pode e vai sofrer um lapso na sua duração. O que entedi foi: Se essa atividade se tornar parte ou até mesmo o caminho crítico, ela vai sim alterar a duração total do projeto, casos assim ocorriam quando trabalhava no Primavera P6. Onde uma atividade não relacionada ao caminho crítico, estendia a sua duração até se tornar o próprio caminho crítico. 

    Meu ponto de vista.

    Marquei como Errada. 

  • Marquei CERTO. E continuo dizendo que é CERTO. 

    Vou acompanhar os comentários.

  • Creio que o Cespe se referia apenas a atividades do caminho crítico; sendo o item errado, já que nele as atividades estão amarradas e modificariam o tempo total do projeto. Quando o enunciado disse "acerca do caminho crítico..." acho que restringiu

  • Questãozinha maldosa. 

  • 'ACERCA DO  método do CAMINHO CRÍTICO, JULGUE O ITEM SUBSECUTIVO":

    NÃO HÁ MARGEM PRA QUE  ENTENDA SE TRATAR DE QUALQUER CAMINHO SENÃO O CRÍTICO. GABARITO: ERRADO.

  • Colega, acho que vc leu com pressa...

    O enunciado diz " Acerca do método do caminho crítico", que é substancialmente diferente de "ACERCA DO CAMINHO CRÍTICO".  Se assim estivesse colocado, certamente a questão não deixaria margem para dúvida.

  • Tive o mesmo entendimento de BULLDOG ESTUDANTE.

  • Quando o assunto é PERT-CPM, o CESPE constuma fazer essas questões ambíguas. 

  • Inicialmente tive o mesmo entendimento da maioria, entendendo que a modificação de um caminho qualquer não aumenta o prazo para entrega da obra, consequentemente, marquei CERTO.

    Entretanto, lendo o que nosso amigo Andriel Sousa escreveu, cheguei a conclusão de que o entendimento da banca foi: se aumentar indefinidamente uma atividade que não era crítica, ela pode sim se tornar crítica e, portanto, prolongar o prazo de entrega.

    Achei a questão dúbia, porém o gabarito tem uma certa coerência.

    Abraços e bons estudos.

  • Há alguns equivocos quanto a acertativa. No que diz respeito do caminho crítico não há dúvidas quanto ao método e sim quando a questão diz: As atividades de uma sequência podem sofrer alteração..., que pode ser qualquer outra sequencia que não seja necessariamente a do caminho crítico. Dai a duplicidade de sentido. Questão passivel de anulação. Marquei e marco CERTO, pois ha caminhos com folga, com certeza.

  • Pode-se alterar mais de uma atividade, ainda que essas pertençam ao caminho crítico. Se for reequilibrado de forma a compesar ganhos e perdas de semanas, pode-se ter a mesma duração de projeto. 

     

    Exemplo: Considere o caminho crítico com as respectivas durações: A(3) -> B(4) -> C(3) -> D(2) = TEMPO TOTAL DE 12 SEMANAS 

    Alterando as durações: A(2) -> B(5) -> C(2) -> D(3) = = TEMPO TOTAL DE 12 SEMANAS. 

     

    Logo, posso manter a duração mesmo alterando o prazo de algumas atividades. GABARITO CERTO

  • josé filho, o caput da questao fala "acerca do metodo do caminho crítico"

  • Questão correta, de vez em quando o Cespe é orgulhoso demais...

  • Quem acertou, acertou no chute. Uma atividade que não esteja no caminho crítico pode sim sofrer alteração de duração sem que modifique a duração total do projeto. 

  • Em 18/08/2018, às 21:20:49, você respondeu a opção C.Errada!

    Em 18/06/2018, às 16:03:41, você respondeu a opção C.Errada!

    No dia que eu começar a marcar essa questão como certa errarei outras tantas questões.

  • Gabarito: CERTO!!

    Dispensa comentários, os colegas já disseram tudo... 

     

    "Não pare até se orgulhar".

  • 78 – As atividades de uma sequência podem sofrer alteração de duração sem que isso modifique a duração total de um projeto.

    GABARITO PRELIMINAR: ERRADA

    COMENTÁRIO: O gabarito preliminar estaria correta caso a questão afirmasse que a sequência de atividades fosse integrante do caminho crítico, pois, aí sim, a alteração de duração de alguma atividade alteraria a duração do projeto. Contudo, a questão não especifica que a sequência de atividades faz parte do caminho crítico. Com isso, propõe-se a anulação desta questão.


    Prof: Marcus Campiteli

  • UMA QUESTÃO ESPATAFUDIA DESSAS É QUE VARIAS VEZES NOS TIRA A VONTADE DE ESTUDAR.....(ABSURDO)..

  • Questão ambígua! Atividades que não compõem o caminho crítico podem ser alteradas sem ocasionar atraso.

  • Questão péssima. Ele enuncia: acerca do Método Caminho crítico (CPM)....

    Claro que no Método CPM podem haver atividades de uma sequência que a alteração da duração não altera o prazo da obra. Claramente não ficou restrita a possibilidade desta sequência ser o caminho crítico do cronograma.

    QUESTÃO EXTREMAMENTE PASSÍVEL DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO!

  • com o metodo do caminho critico o que teremos?

    R: o caminho critico

    ou se aguem utiliza o metodo do caminho critico para outra coisa, ai eu nao sei

  • CERTO.

    "As atividades de uma sequência podem sofrer alteração de duração sem que isso modifique a duração total de um projeto."

    Uma sequencia...pode ser qualquer sequencia.

    Além do mais, o "método do caminho crítico" se refere ao método PERT/CPM como um todo.

  • Para responder essa pergunta devemos colocar em prática nosso conhecimento sobre o planejamento e controle de obras, especificamente sobre o Método do Caminho Critico e o diagrama de redes PERT.


    Primeiramente faz-se importante conceituar que o Método do Caminho Crítico, tradução do inglês de "Critical Path Method" (CPM), trata-se de um método aplicado em conjunto com o diagrama de redes PERT (Program Evaluation and Review Technique) para gerir projetos longos. Detalhadamente, tais métodos organizam as tarefas de projeto em um esquema visual, determinando serviços dependentes e facilitando a visualização das sequências de serviço.


    Nesse contexto, dois conceitos muito importantes são o de "caminho crítico" e "folga". O caminho crítico consiste na sequência de atividade cuja duração seja a mais longa todo projeto, representando a menor duração possível de todo o projeto, visto que outras sequências de atividades com duração menor podem ser realizadas paralelamente. Por sua vez, a folga é associada a uma atividade não crítica (que não pertence ao caminho crítico) e consiste no tempo que a mesma pode atrasar sem comprometer a duração prevista do projeto, ou seja, sem atrasá-lo.


    A questão apresenta um enunciado confuso. Admitindo que a sequência a que o enunciado se refere pertence ao caminho crítico, a folga de tais atividades será igual a zero e, portanto, qualquer atraso no conjunto de atividades que constitui o caminho crítico acarreta no atraso do projeto como um todo. Portanto, a assertiva do enunciado está errada.


    Gabarito do professor: ERRADO.


    Por sua vez, caso a questão esteja se referindo à uma sequência que não faz parte do caminho crítico, ela pode ter um aumento na duração de suas atividades sem causar atraso da obra, isto é, ela possui alguma folga.

  • E se o projeto tiver dois caminhos críticos eu posso modificar a duração de um, reduzindo prazos, e deixa o outro intacto. Assim não alterando a duração total do projeto....

  • Se eu adiantar uma atividade em 2 dias e atrasar outra em 2 dias, o caminho crítico permanecerá inalterado.

  • Passível de anulação, sem dúvida.

    "As atividades de uma sequência podem sofrer alteração de duração sem que isso modifique a duração total de um projeto."

    Alteração de duração pode representar atraso ou adiantamento de uma etapa/serviço.

    O enunciado pecou bastante.

    Se em atividades do C.C. houver, por exemplo, uma etapa que adiante um dia e outra que atrase um dia, (-1+1=0), não alteraria nada.

    Tá parecendo aquele discurso, "ninguém vai ganhar nem perder, todo mundo vai ganhar e todo mundo vai perder".

    Cebraspe danadinho!

ID
2522623
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

O SINAPI é uma base de referência de custos que pode ser consultada e utilizada na elaboração de orçamentos. A respeito desse sistema, julgue o item a seguir.


Um orçamento realizado com base em previsões e estimativas será integralmente preciso.

Alternativas
Comentários

  • Questão errada.

    Quanto mais perto do início do projeto, maior o erro no orçamento. De acordo com a Cartilha “Obras Públicas: Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas”, do TCU, de 2008, temos:

       - Avaliação = 30% de margem de erro;

       - Orçamento sintético = 10 a 15% de margem de erro;

       - Orçamento analítico = 5% de margem de erro;

     

    Existem outras fontes e outros autores que dizem percentis diferentes, mas não fogem muito disso. O que importa aqui é que todas as fontes corroboram com o pensamento que quanto mais próximo do início do projeto, maior o erro de precisão no orçamento.

     

    Portanto, com um orçamento realizado com base em "previsões e estimativas", não há que se falar em precisão integral.

     

    Bom estudo.

  • "Não deve ser EXATO, mas deve ser preciso." Há margens para erro como mencionado abaixo pelo amigo Concurseiro Cerrado.

ID
2522626
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

O SINAPI é uma base de referência de custos que pode ser consultada e utilizada na elaboração de orçamentos. A respeito desse sistema, julgue o item a seguir.


Os preços de insumos e custos de composição do SINAPI são coletados pela Caixa Econômica Federal, que realiza o tratamento dos dados e a formação dos índices, para posterior disponibilização para consultas.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO

    A pesquisa (coleta) de preços do SINAPI cabe ao IBGE

  • IBGE - Coleta mensal de preços

    CAIXA - Manutenção da base técnica, base cadastral de coleta e métodos de produção

  • COLETA IBGE 

    MANUTENÇÃO BASE CEF

    PUBLICADO MENSALMENTE,DISPONIBILIDADE DE DADOS DOS 2 ULTIMOS MESES 

  • Fonte: http://www.caixa.gov.br/poder-publico/apoio-poder-publico/sinapi/Paginas/default.aspx

    "A gestão do SINAPI é compartilhada entre Caixa e IBGE.

    A Caixa é responsável pela base técnica de engenharia (especificação de insumos, composições de serviços e orçamentos de referência) e pelo processamento de dados, e o

    IBGE, pela pesquisa mensal de preço, tratamento dos dados e formação dos índices. A manutenção das referências do SINAPI pela Caixa é realizada conforme Metodologias e Conceitos.".

  • Coletados pelo IBGE!

  • Pessoal, para entendermos como acontece a coleta e tratamento dos dados relativos ao SINAPI, vamos ver o que a Caixa Econômica fala em seu site oficial:

    “O SINAPI é indicado como fonte oficial de referência de preços de insumos e de custos de composições de serviços pelo Decreto 7983/2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e pela Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

    O Decreto 7983/2013 estabelece as atribuições da Caixa e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE na gestão do SINAPI, sendo a Caixa responsável por toda base técnica de engenharia (especificação de insumos, composições de serviços e orçamentos de referência) e pelo processamento de dados e publicação dos relatórios de preços e custos, enquanto o IBGE atua na realização da pesquisa mensal de preço, tratamento dos dados, formação e divulgação dos índices.

    Para o desenvolvimento e atualização do SINAPI a Caixa conta, além da parceria com o IBGE, com o apoio da Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da Engenharia - FDTE, instituição sem fins lucrativos formada por docentes e pesquisadores da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (Poli-USP), com contrato renovado para atuar no processo de aferição das composições de serviços até 2023, reforçando, assim, o compromisso em manter o SINAPI atualizado continuamente.

    Importante esclarecer que o SINAPI não é uma tabela que vincula a adoção de seus valores no desenvolvimento ou análise de orçamento de obras públicas, mas uma referência devidamente caracterizada em documentação técnica, com divulgação pública, que possibilita ao usuário realizar o uso consciente e adequado de suas informações.

    Os Art. 6º e 8º do Decreto 7983/2013 reforçam esse entendimento ao permitir a utilização de outras fontes no caso de inviabilidade de uso das referências disponíveis no SINAPI, ou mesmo ao informar que se pode adotar especificidades locais ou de projeto na elaboração de composições de custo unitário, demonstrando a pertinência dos ajustes em relatório técnico elaborado por profissional habilitado.

    Destaca-se, ainda, a participação fundamental dos usuários do SINAPI nas Consultas Públicas realizadas no processo de aferição, etapa prévia à publicação dos Cadernos Técnicos, oportunidade em que os especialistas e usuários contribuem para o aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos pela FDTE/Caixa.”

    De acordo com o texto, quem coleta e realiza o tratamento dos dados é o IBGE. Portanto, o item a ser julgado está errado.

    Resposta: Errado

  • O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) é a base de referência de preços para orçamentos de todas as obras públicas financiadas pelo governo federal, exceto as obras de transporte (SICRO). 

    O SINAPI é divulgado mensalmente pela CAIXA, responsável pelas especificações dos insumos, composição dos serviços, e pelo IBGE, entidade responsável pela coleta dos preços dos insumos.

    Perceba que a questão inverteu os papéis e por isso está errada.

    Gabarito do Professor: ERRADO.

ID
2522647
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A respeito de irrigação e obras de saneamento, julgue o item seguinte.


A irrigação por inundação é uma irrigação por superfície que cobre o terreno com uma lâmina de água e pode ser usada na maioria das culturas, e a irrigação por gotejamento, indicada para culturas de alto retorno econômico, é um tipo de irrigação localizada em que a água é levada até o pé da planta, aumentando a eficiência na distribuição dessa água com economia de energia.

Alternativas
Comentários

  • Questão correta.

    A irrigação por inundação é aquela que é gerada uma lâmina de água, muito comum por exemplo, em plantações de arroz.

    Já a irrigação por gotejamento, apresenta uma característica de ser mais eficiente, pois sua distribuição é pontual (no pé da planta), evitando o disperdício de água.

     

    Bom estudo.

  • Então quer dizer que a inundação pode ser utilizada na maioria das culturas? Pra mim, é um método restritíssimo!!!

  • Gabarito: CERTO

    Irrigação por inundação: a distribuição da água se dá diretamente pela superfície do solo. Consiste, basicamente, em colocar uma lâmina de água em compartimentos formados no terreno, denominados de tabuleiros ou quadros, que são limitados por pequenos diques ou taipas.

    Irrigação por gotejamento: com esta técnica a perda de água por evaporação é reduzida, pois como a água é depositada diretamente nas raízes das plantas formando pequenos círculos ou faixas únicas. Por ser um sistema de baixa vazão, onde a água fica depositada em maior tempo é ideal para produção de frutas e vegetais.

  • Mas não é a mais utilizada. Onde está este dado?

  • Embora a tecnologia de irrigação esteja alta, irrigação por inundação é muito utilizada no continente com grandes áreas territoriais como:China e Índia.com base nisso esta irrigacao se torna a mais utilizada.

  • irrigação por inundação indicada para a maioria das culturas? Que estranho!

  • Pessoal, vamos colocar a fonte!!! Isso ajuda a todos!

     

    Manual de hidraulica - Azevedo Netto 8ª Edição (Capítulo 20)

  • Segundo Azevedo Neto (Pag. 617 8ª Ed.), o sistema de INUNDAÇÃO é um dos mais usados no mundo. Por isso o gabarito foi é certo, creio eu!

  • MAIS SOBRE IRRIGAÇÃO POR INUNDAÇÃO:

    Na irrigação por inundação a água é

    -aplicada em tabuleiros de forma contínua ou intermitente.

    - O sistema de irrigação por inundação contínua é, tradicionalmente, o mais utilizado, empregando-se submersão com água parada ou corrente. Com água parada a eficiência de irrigação é, normalmente maior, não havendo riscos de perdas de nutrientes carreados pela água (MEDEIROS, 1995). Dotto et al. (1990), em estudo comparativo de sistemas de irrigação para cultivo do arroz, verificaram que o sistema de irrigação por inundação contínua propicia maior produtividade. 

    MAIS SOBRE IRRIGAÇÃO POR GOTEJAMENTO:

    - evaporação é reduzida;

    - água depositada diretamente nas raízes das plantas;

    - sistema de baixa vazão.

    - ideal para produção de frutas e vegetais.

  • Irrigação Superficiais ou por gravidade:

    Nesse grupo incluem-se a irrigação por: sulcos, inundação e faixas...

    Adaptados a um grande número de solos e culturas;

    ___

    Inundação Desvantagens:

    ►Apenas algumas variedades vegetais a ele se adaptam;

    ►Exige grandes vazões;

    ►Baixa eficiência na irrigação;

    ►Provoca a compactação do solo, reduzindo a porosidade e a permeabilidade;

    ►Impede a aeração do solo;

    ►Modifica o equilíbrio do nitrogênio;

    ►Dificuldade para ser utilizado quando a área a ser irrigada apresenta diferentes tipos de solos.

    ___

    Acredito que o elaborador se confundiu.

    Grande numero de culturas se refere a: sulcos, inundação e faixas. (SUPERFÍCIE)

    E não APENAS inundação.

    https://eduqc.com.br/concursos/engenharia/irrigacao-e-drenagem/

    ___

    "Esse método é recomendado para os solos com baixa capacidade de infiltração e para culturas com raízes profundas e com pequeno espaçamento entre plantas."

    "Esse método não deve ser usado em culturas sensíveis à saturação do solo na zona radicular ou em solos que formem crosta na superfície."

    https://www.cnabrasil.org.br/assets/arquivos/253-IRRIGAÇÃO_NOVO.pdf

  • "por gotejamento, indicada para culturas de alto retorno econômico, "

    Pareceu estranho, mas é cópia do que tá no Manual de Hidráulica do Azevedo Neto (9ª ed). Aliás, mtas questoes do cespe são de lá. Vale a leitura do capítulo, que é curto.

    Segue trecho da resposta:

    "Na irrigação por gotejamento, a água é levada ao pé da planta ou a um cocho úmido por uma extensa rede de tubulação fixa e de baixa pressão. A liberação da água para o solo é feita pontualmente através de gotejadores, na forma de gotas e em vazões reduzidas, entre 1 e 10 litros por hora, por gotejador.

    Ela é indicada para culturas de alto retorno econômico. É um sistema que permite alta eficiência na distribuição da água (em média, 90% a 95%), economizando água e energia. Sua aplicação vem crescendo rapidamente.

    (...)"

  • A irrigação pode ser dividida em: irrigação por superfície, que cobre áreas maiores, e a irrigação localizada com menor alcance.

    Soares (1988) define a irrigação por inundação (ver figura) como um tipo de irrigação por superfície que se caracteriza pela aplicação de água ao solo, em forma de lâmina de água estagnada ou contínua, cobrindo totalmente a superfície do terreno. 

    Agrotins Brasil 2015 apresentará modelos sustentáveis de irrigação para agricultura - Notícias - Agricultura, Pecuária e Aquicultura
    FONTE: Portal Embrapa

    É um tipo de inundação versátil que pode ser aplicada em exploração de culturas diversas como: da rizicultura, fruticultura, pastagens ou cereais, dependendo dos tipos de solos (argiloso ou arenoso).

    Por outro lado, de acordo com Marquelli et al. (2001), a irrigação por gotejamento (ver foto) é um tipo de irrigação localizada, em que se aplica água diretamente no solo sem molhar a parte aérea das plantas e os frutos. A técnica de gotejamento reduz substancialmente a incidência de doenças fúngicas e bacterianas, o que aumenta a produtividade e a qualidade das culturas, além da maior eficiência com uso de água.



    FONTE: Portal Agroclique.

    A questão descreve corretamente os dois tipos de inundação e portanto está certa.

    Gabarito do Professor: CERTO.

    FONTE:
    Azevedo Netto, José Martiniano de. Manual de Hidráulica. São Paulo: Edgard Bucher, 1998.
    SOARES, José Monteiro. Sistema de irrigação por inundação. Embrapa. Petrolina, 1988..
    MAROUELLI, W. A.; et al.Irrigação e fertirrigação do meloeiro por gotejamento. Embrapa.2001.

ID
2522650
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A respeito de irrigação e obras de saneamento, julgue o item seguinte.


A intensidade de aplicação do aspersor pode ser maior do que a velocidade de infiltração básica do solo se a capacidade de campo continuar crescendo com a drenagem natural do terreno. Já a profundidade de irrigação deve ser preferencialmente igual a profundidade efetiva do sistema radicular de uma planta, que é definida como aquela em que se encontra 95% das raízes.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO

    Profundidade efetiva do sistema radicular de uma planta é definida como aquela em que se encontram 80% das raízes.



    ________

    Aí, nesta questão tem o mesmo erro gramatical que ensejou anulação de questão na CLDF/2018. Voz passiva sintética flexionada erroneamente. 95% das raízes são encontradas, então se encontram 95% das raízes.

     

  • Varia na literatura: 80-90% das raízes

  • Segundo o Manual de Hidráulica do Azevedo Neto, a profundidade do sistema radicular é aquela em que se encontram 90 % das raízes e radículas.

  • De acordo com Azevedo Netto, na irrigação por aspersão, um jato de água é lançado sob pressão adequada, para cima e para o lado, sendo fracionado mecanicamente num emissor (aspersor, orifício, bocal ou spray), de forma a ser distribuído uniformemente em pequenas gotas sobre uma área circular do terreno.

    A intensidade de aplicação fornecida pelo aspersor deve ser inferior à velocidade de infiltração básica do solo. Cumpre esclarecer que a intensidade de aplicação representa a velocidade que a água é fornecida ou aplicada sobre o solo (expressa em mm/h).

    O mesmo autor define a profundidade efetiva do sistema radicular de uma planta como aquela em que se encontram 90% das raízes e radículas. O conhecimento de seu valor é necessário para a definição da profundidade de irrigação que deve ser preferencialmente igual a ela.

    Portanto, verifica-se erro nos dois requisitos apresentados no enunciado. Gabarito: Errada

  • Para responder essa pergunta devemos colocar em prática nosso conhecimento sobre técnicas de irrigação.


    A irrigação é uma técnica da agricultura que tem o intuito de fornecer, de maneira controlada, água para as plantas em quantidade suficiente e no tempo certo, visando otimizar a produtividade e garantir a sobrevivência da cultura. Os diversos tipos de irrigação costumam ser classificados em superficial, localizado ou por aspersão.


    A irrigação superficial, como o próprio nome sugere, caracteriza-se por prover água sobre a superfície do terreno. Por sua vez, a irrigação localizada ocorre quando a água é aplicada diretamente em um uma área próxima das raízes das plantas. Por fim, a irrigação por aspersão é caracterizada pela existência de um aspersor elevado que lança a água no ar, acima da cultura.


    Quanto à afirmação do enunciado, de acordo com o Manual de Hidráulica de Netto et al. (1998), nas páginas 614 e 609, respectivamente, tem-se que:


    - A velocidade de infiltração básica (VIB) é um “parâmetro muito importante para a irrigação, pois ela significa a velocidade de penetração da água no solo e, por conseguinte, a taxa de aplicação da água de irrigação não deve superá-la para não causar escoamento superficial". Portanto, a intensidade de aplicação do aspersor não pode ser maior que a VIB do solo;


    - “Define-se como profundidade efetiva do sistema radicular de uma planta aquela em que se encontram 90% das raízes e radículas. O conhecimento de seu valor é necessário para a definição da profundidade de irrigação que deve ser preferencialmente igual a ela". Entretanto, vale ressaltar que tal percentual varia na literatura entre 80% e 90%.


    Portanto, a assertiva do enunciado está errada.


    Gabarito do professor: ERRADO.


    NETTO, A.; FERNANDEZ, M. F.; ARAUJO, R.; ITO, A. E.. Manual de Hidráulica, 8 ed. Editora Edgard Blücher LTDA, 1998.

ID
2522653
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A respeito de irrigação e obras de saneamento, julgue o item seguinte.


O projeto e as operações a serem realizadas nas lagoas de estabilização facultativas devem garantir, entre outros requisitos, a manutenção das condições propícias à proliferação de bactérias aeróbias na parte superior da lagoa, para que esses microrganismos consigam degradar a matéria orgânica solúvel do esgoto, consumindo o oxigênio livre disponível na água, e produzir água, gás carbônico e nutrientes

Alternativas
Comentários
  • Samuel, o esgoto doméstico BRUTO é constituído por 99,90% de água. Em muitas literaturas é tratado o esgoto como sendo “água residuaria”. A parcela de contaminante presente é muito baixa, e em geral nas lagoas facultativas já está com uma taxa de remoção bem elevada

  • produzir aguá ?

     

  • Processo de oxidação:

     

    CH2O + O2 = H2O + CO2

     

    Matéria organica + oxigenio dissolvido = água + gás carbonico

  • Sim Antônio Júnior! Por incrível que pareça, produz sim!

  • Produzir nutrientes?

  • ~> As lagoas de estabilização facultativas pertencem ao tratamento secundário. Nelas ocorrem, simultaneamente, processos aeróbicos e anaeróbicos.

     

    -> Lagoa de estabilização facultativa deve prover condições para a proliferação das bactérias aeróbicas na parte superior.

     

    ~> O equilíbrio entre consumo e produção de oxigênio e gás carbônico ocorre da seguinte maneira: 

     

    As bactérias aeróbicas consomem oxigênio e degradam a matéria orgânica disponível na água.

                 -> Geram como subprodutos:  água, gás carbônico e nutrientes.

     

    As algas consomem nutrientes e gás carbônico por meio de luz solar e fotossíntese.

                  -> Geram como subproduto: oxigênio necessário às bactérias.

     

     

  • CORRETO

     

    Q698388 Em lagoas facultativas, observa-se o seguinte processo: as bactérias aeróbias consomem o oxigênio livre da água, do que resultam, como subproduto, água, gás carbônico e nutriente; as algas consomem o gás carbônico e o nutriente, liberando oxigênio. CORRETO

  • Gabarito: CERTO


    Lagoas facultativas primárias, são aquelas que recebem esgoto bruto, após o tratamento preliminar, na qual o processo de tratamento se dá apenas por fenômenos naturais, através da estabilização da matéria orgânica por microrganismos.

    As bactérias aeróbias realizam a decomposição da matéria orgânica próxima a superfície, onde a obtenção de oxigênio é mais fácil, pela presença, principalmente, de algas que liberam oxigênio no processo da fotossíntese. As bactérias que vivem nas lagoas utilizam o oxigênio produzido pelas algas para oxidar a matéria orgânica. Um dos produtos finais desse processo é o gás carbônico, que é utilizado pelas algas na sua fotossíntese.

    Este tipo de tratamento é ideal para comunidades pequenas.


  • Produzir agua?  não apenas tratar.

     

  • Ocorre na respiração aeróbica uma quebra da molécula de glicose, que é obtida na fotossíntese.

    (Fotossíntese das ALGAS, que crescem naturalmente em águas com grandes quantidades de nutrientes e energia solar)

    Várias enzimas e coenzimas fazem parte das reações, atuando em oxidações das moléculas da glicose. Essa sucessão de intervenções produzem o gás carbônico, água, além das moléculas de ATP, que fazem o carregamento da energia.

    C6H12O6 + 6 O2 ⇒ 6 CO2 + 6 H2O + Energia

    __________________________________________________________________________________________________________

    Processos Secundários: Depende de casa situação a escolha do processo mais indicado.

    Lodos Ativados

    Processo Biológico

    Lagoa de Decantação

    Lagoa Facultativa

    Lagoa Anaeróbica

  • Pessoal, as chamadas lagoas de estabilização são grandes bacias rasas com diques de terra nas quais o esgoto bruto é tratado por processos completamente naturais que envolvem algas e bactérias. Existem três tipos principais de lagoas de estabilização: anaeróbias, facultativas e lagoas de maturação.

    O processo de lagoas de estabilização facultativas é o mais simples. Elas recebem esgoto bruto, após o tratamento preliminar, na qual o processo de tratamento se dá apenas por fenômenos naturais, através da estabilização da matéria orgânica por microrganismos.

    Ao longo de todo o percurso, parte da matéria orgânica em suspensão tende a sedimentar, vindo a constituir o lodo de fundo, que sofre o processo de decomposição por microrganismos anaeróbios. A matéria orgânica dissolvida, juntamente com a matéria orgânica em suspensão de pequenas dimensões, não sedimenta, permanecendo dispersa na massa líquida. A sua decomposição se dá através de bactérias facultativas (microrganismos que têm a capacidade de sobreviver tanto na presença quanto na ausência de oxigênio livre).

    Essas bactérias utilizam-se da matéria orgânica como fonte de energia, alcançada através da respiração. Na respiração aeróbia, há a necessidade da presença de oxigênio (sendo a superfície da lagoa o local de mais fácil obtenção desse oxigênio), o qual é suprido ao meio pela fotossíntese realizada pelas algas. Há, assim, um perfeito equilíbrio entre o consumo e a produção de oxigênio e gás carbônico.

    Por este motivo, a manutenção das condições propícias (energia solar para fotossíntese das algas, por exemplo) à proliferação de bactérias aeróbias na parte superior da lagoa é indispensável para o êxito do processo. Portanto, o item a ser julgado está correto.

    Resposta: Certo

  • Questão correta.

    O fato é que pra acertar a questão deve-se saber que bactéria aeróbia na superfície produz água, além do gás carbônico e os "nutrientes".

  • As lagoas de estabilização são componentes do tratamento secundário do sistema de tratamento de esgoto com o principal objetivo de degradação da matéria orgânica.

    Basicamente, existem 3 tipos de lagoas:

    Lagoa aerada: esta lagoa apresenta um sistema de aeração artificial que fornece oxigênio para a atividade de decomposição da matéria orgânica das bactérias aeróbicas.

    Lagoa facultativa: nesta lagoa há a presença de 3 zonas:

    - Zona aeróbia(mais superficial): degradação da matéria orgânica feita por bactérias na presença de oxigênio que é disponibilizado pelas algas.
    - Zona facultativa (intermediária): coexistem bactérias aeróbicas e anaeróbicas nessa faixa da lagoa.
    - Zona anaeróbia (mais profunda): degradação da matéria orgânica feita por bactérias aneróbicas que sobrevivem na ausência de oxigênio.

    Lagoa anaeróbia: lagoas mais profundas com pouca incidência de luz solar em que a degradação da matéria orgânica é feita apenas por bactérias anaeróbicas.

    Voltando ao comando da questão, vimos anteriormente que a oxigenação da camada mais superficial, nas lagoas facultativas, é feita por meio da ação direta de algas. As bactérias aeróbias não promovem a oxigenação e sim o consumo do oxigênio.  Lembre-se que os produtos da respiração aeróbica são: o gás carbônico, água e nutrientes.

    Além disso, o projeto e as operações em lagoas facultativas devem criar um ambiente propício para a proliferação das bactérias aeróbias na parte superior como:

    - Disponibilidade de luz solar adequada para a fotossíntese.
    - Limitar a carga orgânica que será tratada na lagoa que não pode ser muito alta, pois ela reduz a níveis baixíssimos a disponibilidade de oxigênio, causando a mortandade das bactérias e a proliferação de algas (eutrofização).

    Gabarito do Professor: CERTO.

    FONTE:
    VON, Sperling, Marcos. Introdução à qualidade das águas e ao tratamento de esgoto: Editora UFMG, 2014.


ID
2522656
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A respeito de irrigação e obras de saneamento, julgue o item seguinte.


Na captação de um sistema de abastecimento de água, as barragens de manutenção de nível precisam extravasar com segurança os volumes eventualmente excessivos, o que pode ser feito por meio de um vertedor de equação linear ou de um vertedor exponencial.

Alternativas
Comentários

  • CLASSIFICAÇÃO DOS VERTEDORES

    Muitos fatores podem servir de base para a classificação dos vertedores, sendo eles:

    2.1. Quanto à forma:

    Simples: (Retangular, triangular, trapezoidal, circular, exponencial);

    Compostos: (Seções combinadas – duas ou mais formas geométricas).

    2.2. Quanto ao tipo da soleira ou crista:

    Soleira delgada (chapa metálica ou madeira chanfrada);

    Soleira espessa (alvenaria de pedras ou tijolos e concreto).

    2.3. Quanto à altura relativa da soleira ou crista:

    Livres ou completos: (p > p’);

    Afogados ou incompletos: (p < p’).

    2.4. Quanto à largura relativa da soleira:

    Vertedores sem contrações laterais (L = B);

    Vertedores com uma contração lateral (L < B);

    Vertedores com duas contrações laterais.

     

    2.5. Quanto à espessura da parede:

    Parede delgada ou soleira fina: e ≤ 2H/3 contato segundo uma linha entre a lâmina e a soleira;

    Parede espessa ou soleira espessa: e > 2H/3;

    2.6. Quanto à forma da Lâmina:

    Lâmina Livre: com aeração na face inferior de forma que a pressão seja igual à pressão atmosférica;

    Lâmina alterada: aderente ou contraída

    2.7. Quanto ao perfil da soleira:

    Crista viva Arredondada

    2.8. Quanto à posição do vertedor (em relação à corrente)

    Normal

    Lateral

    2.9. Quanto ao perfil do fundo:

    Em nível

    Em degrau

    2.10.Quanto às normalizações:

    Vertedor padrão

    Vertedor particular

    EDIT:

    FONTE: https://www.passeidireto.com/arquivo/46270602/vertedores

  • Caros colegas concurseiros vamos citar a fonte dos comentários é uma informação de grande valia. Obrigado!

  • correto, uma das funçoes dos vertedouros é escoar o excesso de vazao com segurança, independente dos tipos mencionados pela questao

  • vertedouro

    seu objetivo é funcionar como um dispositivo de segurança, quando a vazão do curso d’água assumir valores que tornem a estabilidade da baragem perigosa, ou impedir que o nível máximo estabelecido para a barragem cause prejuísos às propiedades agrícolas ou industrias a jusante da barragem. A capacidade do vertor é calculada para permitir o escoamento máximo ( enchente catastrófica ), que poderia ocorrer na secção da barragem. 

    Fonte: http://www.ufjf.br/nugeo/files/2009/11/togot_unid05.pdf

  • Alguém pra comentar algo correlacionado à ser de equação linear ou exponencial?

  • Fala Samara.

    Como disse o Jackd. A questão descreve função básica de qualquer vertedor (independente do tipo)

    Mas voltando a sua pergunta.

    Os vertedores proporcionais são executados com uma forma especial para a qual a vazão varie, proporcionalmente, com a altura da lamina liquida (primeira potência de H).

    Aplicam-se vantajosamente em alguns casos de controle de condições de escoamento em canais.

    Ex: Canais de seção retangular e estações de tratamento de esgoto.

    Os vertedores exponenciais são aqueles para os quais a forma da soleira é expressa por:

    y= C * (x^p)

    Variando o coeficiente P, varia a forma do vertedor.

    fonte: Manual de Hidualica, Azeredo Netto.

  • Boa Damião!!!

  • Amigos, os vertedores podem ser definidos como simples paredes, diques ou aberturas sobre as quais um líquido escoa, ou seja, podem também ser definidos como orifícios sem borda superior.

    Um de seus objetivos é funcionar como dispositivo de segurança, quando a vazão do curso d’água assumir valores que tornem a estabilidade da barragem perigosa, ou impedir que o nível máximo estabelecido para a barragem cause prejuízos às propriedades agrícolas ou indústrias a jusante da barragem. 

    A forma ideal é aquela que favorece a vazão ou descarga e que, ao mesmo tempo impede a ocorrência de efeitos nocivos à estrutura, tais como o vácuo parcial, pulsações na veia, vibrações, etc.

    Resposta: Certo

  • As barragens de nível são soluções de porte pequeno para a captação de águas superficiais para mananciais que apresentam uma baixa lâmina de água para a captação. Essas estruturas aumentam o nível do manancial e evitam que:

    - A tubulação de captação não fique submersa no ponto de captação, o que inviabilizaria a coleta de água.
    - A captação da água com muitos sedimentos, o que torna o seu tratamento mais caro.

    Em períodos de cheias, são utilizadas estruturas chamadas vertedouros (ver figura). que evitam o colapso da barragem e o seu galgamento. 


    FONTE: Site eletrônico Itaipu.

    Acrescenta-se que os vertedores podem ser classificados em:
    - Tipo equação linear: a vazão e a altura da soleira são descritas por uma equação do 1º grau, ou seja, são proporcionais.
    - Tipo exponencial: a forma da soleira é descrita por uma equação exponencial.
    .
    Independente do tipo do vertedor, a questão descreve corretamente a função do vertedor em barragens de nível.

    Gabarito do Professor: CERTO.

    Fique atento!
    Várias questões tentarão te confundir sobre as barragens de nível e de vazão, por isso lembre-se: para regularizar a vazão em períodos de seca usa-se os reservatórios de vazão e não de nível! Já para regularizar o nível do manancial, utiliza-se o reservatório de nível.


ID
2522659
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A respeito de irrigação e obras de saneamento, julgue o item seguinte.


O consumo de água é uma função de uma série de fatores inerentes à região abastecida influenciada por fatores como clima, padrões de renda, hábitos da população, custo da água, pressão na rede de distribuição e perdas no sistema, que podem ser físicas ou administrativas. No tocante às perdas físicas, as ações principais de controle dessas perdas incluem a setorização da rede e a redução de pressão na rede.

Alternativas
Comentários

  • Ações principais de controle de perdas fisicas 

    pag 471 do livro manual de hidraulica de azevedo netto 

    - melhoria da qualidade de materiais e mão de obra de execução dos ramais prediais 

    - setorização da rede 

    -pesquisas de vazamentos não visiveis 

    -redução de pressao na rede 

     

    gabarito C

  • Grande parte do volume de água fornecido aos usuários pode não ser contabilizada e/ou faturada. Causas que levam a essas perdas aparentes são de grande preocupação, uma vez que são as mais difíceis de serem controladas e estão relacionadas a medidas sociais e administrativas: intervenções fraudulentas, desatualização cadastral, parque de hidrômetros com idade ultrapassada, falta de calibração/manutenção, erros ou falta de medição (LAMBERT, 2000; MUTIKANGA et al., 2010; CRIMINISI et al., 2009).

    http://www.scielo.br/pdf/esa/v23n3/1809-4457-esa-23-03-615.pdf

  • Essa questão pode ser dividida em duas afirmações:

     

    "O consumo de água é uma função de uma série de fatores inerentes à região abastecida influenciada por fatores como clima, padrões de renda, hábitos da população, custo da água, pressão na rede de distribuição e perdas no sistema, que podem ser físicas ou administrativa."

     

    Correto. Todos os fatores indicados influenciam no consumo de água: o clima mais quente induz maior consumo; padrão de renda mais alto propicia maior consumo; custo maior tende a reduzir o consumo; pressões maiores e perdas também aumentam o consumo.

     

    Também é válido diferenciar as perdas físicas das perdas administrativas. Perdas físicas são as originárias de vazamentos dos sistemas de captação, adução, tratamento, reservação e distribuição. Já as perdas administrativas, não físicas ou aparentes são as relacionadas ao consumo não faturado (consumida pelo usuário e não faturada pelo serviço).

     

    "No tocante às perdas físicas, as ações principais de controle dessas perdas incluem a setorização da rede e a redução de pressão na rede."

     

    Correto. De acordo com Azevedo Neto, as perdas de água podem ser de dois tipos:

    As principais ações no combate às perdas físicas são:
    - setorização da rede, que permite o confronto entre a macromedição (do setor) e a micromedição (dos hidrômetros);
    - pesquisas de vazamentos não visíveis, principalmente nos ramais prediais, onde ocorre a maior parte dos vazamentos;
    - melhoria da qualidade de materiais e da mão de obra de execução dos ramais prediais;
    - redução da pressão na rede, introduzindo válvulas de pressão em pontos estratégicos, para atuação onde as pressões são elevadas.

  • Conforme nossa amiga Kelly Camara

    Ações principais de controle de perdas físicas são:

    - melhoria da qualidade de materiais e mão de obra de execução dos ramais prediais 

    - setorização da rede 

    -pesquisas de vazamentos não visiveis 

    -redução de pressao na rede 

    azevedo netto 

  • De fato, o consumo de água é função de vários fatores como:

    - Estação do ano: no verão consumimos mais água, enquanto que no inverno, consumimos menos água.
    - Da hora do dia: de manhã e no final da tarde, todos estão em casa, o que gera um maior consumo, já de madrugada, o consumo cai bastante.
    - Renda: classes mais ricas possuem maior disponibilidade e mais aceso do que as classes mais pobres.

    Podemos citar outros fatores, por exemplo, hábitos de higiene da população, custo da água, condições de fornecimento (perdas, desvios), datas específicas como o carnaval.

    Entenda perdas físicas como vazamentos durante todas as etapas do abastecimento. Essas perdas podem ser controladas pela setorização, que consiste na divisão de macroáreas para melhor detecção e contenção de vazamentos e pela redução da pressão na rede que diminui o volume perdido nos vazamentos na tubulação de distribuição.

    Gabarito do Professor: CERTO.

    FONTE:
    ELLER, L.; PADUA, V. L. Abastecimento de Água para Consumo Humano. Belo. Horizonte, UFMG. 2006

ID
2522662
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Auditoria de Obras Públicas
Assuntos

No que se refere a obras portuárias, julgue o item que se segue.


Vários fatores ambientais agregam-se na definição da largura de um canal de acesso que deve considerar ainda uma margem de segurança que garanta uma folga entre a embarcação-tipo e as margens do canal, além de uma distância de passagem. Se o canal for de mão dupla, a largura deve considerar também duas vezes a distância de passagem para reduzir a um nível controlável a interação hidrodinâmica embarcação-embarcação.

Alternativas
Comentários

  • Vários fatores ambientais agregam-se na definição da largura de um canal de acesso que deve considerar ainda uma margem de segurança que garanta uma folga entre a embarcação-tipo e as margens do canal, além de uma distância de passagem. Se o canal for de mão dupla, a largura deve considerar também uma largura adicional entre as faixas de manobra, que leva em conta a redução a um nível controlável a interação hidrodinâmica embarcação-embarcação.

     

    Fonte: Monique_Meireles_Teixeira_Lima_doutorado2.pdf

  • Vários fatores ambientais agregam-se na definição da largura de um canal de acesso que deve considerar ainda uma margem de segurança que garanta uma folga entre a embarcação- tipo e as margens do canal, além de uma distância de passagem.

     

    Outros itens que devem ser considerados para o projeto da largura de um canal de acesso são:

     

    Manobralidade básica: A manobra de um navio depende da profundidade da água, habilidade de quem manobra, visibilidade e referências visuais disponíveis para quem manobra. Dessa forma, a largura do canal deve contemplar uma faixa básica de manobra maior que a largura da boca do navio.

     

    Vento: Deve ser deixada uma margem de largura para os efeitos do vento, pois este, principalmente a baixas velocidades da embarcação, faz o navio derivar para os lados aumentando a largura necessária para manobrar.

     

    Correntes: As correntes devem ser analisadas, pois afetam a capacidade de um navio manter seu curso, manobrar e parar.

     

    Ondas: As ondas produzem um efeito na profundidade do canal e nas manobras do navio, impactando também na largura do canal. Os canais não são sempre abrigados das ondas, sendo seu efeito levado em consideração durante o projeto.

     

    Auxílio à navegação: Esses podem ser definidos como indicações visuais ou meios eletrônicos que auxiliam durante a manobra de um navio. Dessa forma, canais bem demarcados necessitarão menores larguras de manobra.

     

    Tipo de carga: Quando há previsão de cargas perigosas, uma largura adicional deve ser deixada para reduzir riscos de encalhe e permitir distância segura dos demais usuários da hidrovia.

     

    Distância das margens: Um navio em contato com a margem pode perder completamente o controle. Assim, quanto o canal é projetado com margens submersas, é necessário prover uma largura adicional para fora da faixa de manobra.

     

     

    NBR 13246:2017, Planejamento portuário - Aspectos náuticos - Procedimento. 

     

    "canais com duas faixas de navegação devem ter uma largura adicional, sendo esta calculada em função da largura do maior navio (B)"

     

    ==========================================================================

    ~>  Se o canal for de mão dupla, a largura deve considerar também uma largura adicional entre as faixas de manobra, que leva em conta a redução a um nível controlável a interação hidrodinâmica embarcação-embarcação.

  • O ERRO está em dizer que considera 2x a distância de passagem, quando na realidade é considerado 1x a distância de passagem. A medida que é considerada 2x é a FAIXA DE MANOBRA

  • Ícaro, nao existe essa recomendação de 2x a distancia de passagem nem de 1x a distancia da passagem, se tiver fonte disso por favor coloque para nós. De acordo com o livro Engenharia portuária da editora Blucher essa distancia é variável e nao é fixa.

  • De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca da definição da largura de canais de acesso.

    A determinação de larguras, segundo recomendações da Associação Mundial de Infraestrutura de Transporte Aquaviário é proporcional a um coeficiente multiplicativo da boca do navio-tipo, seguindo uma metodologia de discretização dos efeitos que apresentam influência significativa com relação à segurança das embarcações em um canal de acesso.

    Desta forma, não é possível afirmar que a largura deve considerar duas vezes a distância de passagem, caso o canal seja de mão dupla.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
ID
2522665
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Auditoria de Obras Públicas
Assuntos

No que se refere a obras portuárias, julgue o item que se segue.


Os quebra-mares não são indicados para locais com grande declividade do terreno, pois, além de exigirem obras antieconômicas, os espigões criam turbulências capazes de produzir erosões que os arruinarão, se não for mantido um esquema de manutenção adequado.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO

     

    Observei quatro assertivas na questão:

    (I) Os quebra-mares não são indicados para locais com grande declividade do terreno

    (II) quebra-mares com grande declividade exigem obras antieconômicas

    (III) Há identidade entre espigão e quebra-mares [assertiva implícita]

    (IV) os espigões criam turbulências capazes de produzir erosões que os arruinarão, se não for mantido um esquema de manutenção adequado.

     

    Assertivas I e II são CORRETAS, segundo o livro "Obras e Gestão de Portos e Costas":

    As limitações das obras de quebra-mares destacados são basicamente: (...) Em locais com grande declividade do terreno, não são indicadas, por exigirem obras em grandes profundidades (antieconômicas).

     

    Assertiva III é CONTROVERSA. Quebra-mar começa e termina no mar; espigão é um molhe (começa na terra e termina no mar) transversal  à costa - o que gera o entendimento de que não há identidade entre espigão e quebra-mar, o que deixaria tal alternativa ERRADA. No entanto, segundo o livro "Obras e Gestão de Portos e Costas" (amado pelo CESPE), molhes são "quebra-mares enraizados", de forma que tal literatura entende molhe como variação de quebra-mar e espigão como tipo de molhe, o que deixa presente alternativa CORRETA.

     

    Assertiva IV é CORRETA, segundo o livro "Obras e Gestão de Portos e Costas"

     

     

    Curiosamente o erro observado pela BANCA creio que reside na junção da justificação da não indicação de quebra-mares em declividade com uma característica de espigões, o que é um golpe bem baixo. Mas observe como a questão está analogamente disposta:

    Whisky Blue Label não é indicado para beber todo dia, pois, além de exigir muita grana, a cerveja é encontrada em toda esquina.

     

    É possível se inferir um do outro, mas não é lógico justificar o outro pelo um.

     

     

    Ou viajei, sei lá.

  • Também acho que o erro foi jogar esse espigão no meio ali, entendi nda

  • Os quebra-mares são estruturas construídas com objetivo de reduzir a energia das ondas para proteção da costa ou construção de píeres, portos e marinas. Eles podem funcionar através da reflexão das ondas, arrebentação de onda ou percolação.

     

    Eles não são aconselháveis em locais com grandes excursões de maré nem em locais com grande declividade de terreno - por exigirem obras de grandes profundidades e, consequentemente, de alto custo de construção.

     

    De acordo com o exposto acima, podemos ver que a primeira parte do enunciado está correta. No entanto, a banca considerou um erro no final da descrição já que, "a construção de um quebra-mares não exige obrigatoriamente a construção de espigões."

     

    Na realidade "espigão" é o nome que se dá a uma outra estrutura, construída transversalmente e que se estende do pós praia até a primeira linha de arrebentação, atingindo, assim, a faixa mais significativa do transporte de sedimentos litorâneos.

     

    Resposta: Errado.

  • Retirem a palavra "Espigões" que toda a assertiva estará correta.

    O elaborador da questão se empolgou nos "sinônimos":

    "A construção de um quebra-mares não exige obrigatoriamente a construção de espigões."

    Obs.:"Espigão" será mais plausível como sinônimo de "Molhes"

  • De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca da construção de quebra-mares.

    Um quebra-mar ou talha-mar é uma estrutura costeira que tem por finalidade principal proteger a costa ou um porto da ação das ondas do mar.

    Conforme a afirmativa do enunciado, os quebra-mares não são indicados para locais com grande declividade do terreno, pois exigiriam obras antieconômicas.

    Entretanto, são estruturas independentes dos espigões. Eles são estruturas localizadas na margem com a função de desviar a corrente para afastá-la da área sujeita a erosão.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
ID
2522668
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Auditoria de Obras Públicas
Assuntos

No que se refere a obras portuárias, julgue o item que se segue.


Para otimizar economicamente a produtividade de um berço e minimizar seu custo, deve-se levar em conta a capacidade de carga do navio e os custos decorrentes do fato de o navio estar parado.

Alternativas
Comentários

  • Berço de atracação: é uma divisão do cais ou píer destinado à atracação de navios.

     

    ~> um projeto mais vantajoso e eficiente deve levar em conta a capacidade de de carga do navio, além dos custos inerentes ao fato de manter um navio parado.

     

  • 1)Segundo Alfredini em "Obas e gestão de portos e costas": Dispondo-se da capacidade de carga do navio e da comparação de custos entre navio parado e os custos para aumento da produtividade de um berço, pode-se otimizar economicamente a produtividade anual ótima (PR) de um berço pela minimização de custo.

  • O berço de atracação é uma divisão do cais ou píer destinado à atracação de navios.

     

    Assim, um projeto mais vantajoso e eficiente deve, como a questão informa, levar em conta a capacidade de de carga do navio, além dos custos inerentes ao fato de manter um navio parado.

     

    Resposta: Certo.

ID
2522671
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Auditoria de Obras Públicas
Assuntos

No que se refere a obras portuárias, julgue o item que se segue.


Tanto nos portos naturais quanto nos artificiais, as áreas de retroporto são áreas terrestres próprias para a movimentação de cargas e passageiros. Os sistemas de movimentação de cargas e as instalações de armazenagem devem ser projetados com a maior flexibilidade possível, ressalvadas as situações de terminais nitidamente especializados.

Alternativas
Comentários

  • o terminal retroportuário (também conhecido como retroporto e retroárea de um porto), é uma área adjacente a um terminal portuário com a intenção de suprir suas necessidades de área de armazenagem do porto, além de ter a capacidade de efetuar desembaraço aduaneiro - o tal terminal retroportuário alfandegado.

     

  • Retroporto ou retroárea de um porto: é uma área adjacente ao porto organizado destinada a suprir as deficiências de área de armazenagem do porto. É utilizada muitas vezes até para desembaraço aduaneiro.

     

    (...) No arranjo e projeto de instalações fixas, bem como na escolha do equipamento, deve-se privilegiar, tanto quanto possível, a utilização com múltiplas finalidades, com exceção de instalações nitidamente especializadas. Os sistemas de movimentação de carga e as instalações de armazenamento devem ser projetados com maior flexibilidade possível, ressalvadas as situações de terminais nitidamente especializados.

     

    Fontes:

    http://web.antaq.gov.br/Portal/Anuarios/Portuario2009/termos.htm

    ALFREDINI, Paolo. ARASAKI, Emilia. Engenharia Portuária - A Técnica Aliada ao Enfoque Logístico. 1ªed. Blucher:2014.

     

     

  • Vamos separar essa questão em duas partes:

     

    "Tanto nos portos naturais quanto nos artificiais, as áreas de retroporto são áreas terrestres próprias para a movimentação de cargas e passageiros"

     

    Correta. A definição de um retroporto pode ser encontrada, inclusive, no site da Antaq:

     

    "Retroporto ou retroárea de um porto, é uma área adjacente ao porto organizado destinada a suprir as deficiências de área de armazenagem do porto. É utilizada muitas vezes até para desembaraço aduaneiro."

     

    http://web.antaq.g...

     

     

    "Os sistemas de movimentação de cargas e as instalações de armazenagem devem ser projetados com a maior flexibilidade possível, ressalvadas as situações de terminais nitidamente especializados."

     

    Correta. Essa mesma informação consta no livro Engenharia Portuária:

     

    (...) No arranjo e projeto de instalações fixas, bem como na escolha do equipamento, deve-se privilegiar, tanto quanto possível, a utilização com múltiplas finalidades, com exceção de instalações nitidamente especializadas. Os sistemas de movimentação de carga e as instalações de armazenamento devem ser projetados com maior flexibilidade possível, ressalvadas as situações de terminais nitidamente especializados."

     


     

    Como podemos ver, o enunciado está correto em suas duas afirmações.

     


  • Só pra vocês, assim como eu, que vivem confundindo Retroporto com Anteporto (área de fundeio):

    Anteporto (área de fundeio): Onde os navios lançam suas âncoras (não necessariamente, só para explicação) para aguardarem e ficarem parado

    Retroporto: Local de armazenagem e movimentação de cargas

    Eu tentei gravar pela seguinte ANALOGIA, não necessariamente se refere aos papéis dos elementos.

    O navio chega do oceano e ANTEs de chegar realmente no local real do porto, fica esperando sua vez (ANTEporto). Avança e deixa sua carga no porto propriamente dito, por fim, como o porto precisa de um local para armazenar que não seja onde os guindastes trabalham, ele leva sua cara para outro local, o retroporto, e deixam as cargas lá. É isso, espero ter ajudado

    Abraço, bons estudos.

ID
2522695
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Durante o serviço de terraplenagem em uma rodovia, o fiscal técnico da obra notificou a contratada por ter executado os serviços em desacordo com as normas vigentes e as boas práticas: além de ter executado o aterro com camadas compactadas sucessivas de 80 cm de espessura, a construtora aproveitou indevidamente material disponível na faixa de domínio da estrada, em cuja composição havia micáceas e diatomáceas.


A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.


O aproveitamento de solos com micáceas e diatomáceas deve ser descartado para uso em aterros, mesmo estando eles próximos ao local de execução da obra.

Alternativas
Comentários

  • "Tais materiais, que ordinariamente devem se enquadrar nas classificações de 1ª categoria e de 2ª categoria deve atender a vários requisitos, em termos de características mecânicas e físicas, conforme se registra a seguir:

    [...]

    b) Ser isento de materiais orgânicos, micáceas e diatomáceas. Não devem ser constituídos de turfas ou argilas orgânicas."

    FONTE: Norma DNIT 108/2009 - ES - Terraplenagem - Aterros - Especificações de Serviço.

  • A norma não recomenda a presença desses materias nos aterros, mas por quê?

    Acontece que o diatomito e a mica, apesar de possuírem processos de formação e composição mineralógica distintas, são "pedras esfoleantes", possui condição de "lascas facilmente removíveis", como que carapaças. Um aterro com materiais como esses, podemos deduzir, sua instabilidade devido a não integridade física na transmissão interna de esforços no maciço.

    Dentre elas, eu acho o diatomido ainda pior, porquanto é poroso e aumenta os defeitos provenientes de água

  • Os materiais de aterro devem se enquadrar nas classificações de 1ª e 2ª categoria, e atender aos seguintes requisitos:


    1) Ser preferencialmente utilizados, de conformidade com sua qualificação e destinação prévia fixada no projeto;
    2) Ser isentos de matérias orgânicas, micáceas e diatomáceas. Não devem ser constituídos de turfas ou argilas orgânicas.
    3) Para efeito de execução do corpo do aterro, deve apresentar CBR ≥ 2% (Energia Proctor Normal) e expansão menor ou igual a 4%.
    4) Para efeito de execução da camada final dos aterros, apresentar a melhor capacidade de suporte possível (no mínimo uma alternativa com CBR ≥ 6% - Energia Proctor Intermediário), além de expansão menor ou igual a 2%.
    5) Em regiões onde houver ocorrência de materiais rochosos e na falta de materiais de 1ª e 2ª categoria, admite-se o emprego de materiais de 3ª categoria (rochas), desde que devidamente especificado no projeto de engenharia;

  • Gabarito: CERTO

    Norma DNIT 108/2009  Terraplenagem e Aterros - Especificação de serviço

    5 - Condições Específicas

    5.1 - Materiais

    b) Ser ISENTOS DE MATÉRIAS ORGÂNICAS, MICÁCEAS E DIATOMÁCEAS

     

     

    "Não pare até se orgulhar".

  • 5 - Condições Específicas

    5.1 - Materiais

    b) Ser Isentos De Matérias Orgânicas, Micáceas E Diatomáceas

    Norma DNIT 108/2009

  • Precisaremos consultar mais uma vez as normas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, DNIT, para julgarmos o problema proposto pela banca.

    Pessoal, vamos verificar o que o item 5.1 da norma DNIT 108/2009 discorre sobre os materiais utilizados na execução de aterros:

    “5.1 Materiais

    Os materiais a serem utilizados na execução dos aterros devem ser provenientes das escavações referentes à execução dos cortes e da utilização de empréstimos, devidamente caracterizados e selecionados com base nos Estudos Geotécnicos desenvolvidos através do Projeto de Engenharia.

    Tais materiais, que ordinariamente devem se enquadrar nas classificações de 1ª categoria e de 2ª categoria deve atender a vários requisitos, em termos de características mecânicas e físicas, conforme se registra a seguir:

    a) Ser preferencialmente utilizados, de conformidade com sua qualificação e destinação prévia fixada no projeto.

    b) Ser isentos de matérias orgânicas, micáceas e diatomáceas. Não devem ser constituídos de turfas ou argilas orgânicas.

     (...)

    e) Em regiões onde houver ocorrência de materiais rochosos e na falta de materiais de 1ª e/ou 2ª categoria admite-se, desde que devidamente especificado no projeto de engenharia, o emprego destes materiais de 3ª categoria (rochas), atendidas as condições prescritas no projeto de engenharia e o disposto na subseção 5.3 – Execução.”

    Após a consulta na norma do DNIT, podemos constatar que o item colocado pela CESPE está correto. 

    Resposta: Certo

  • Motivo: apresentam comportamento expansivo ao longo prazo.

  • A terraplenagem, também conhecida como terraplanagem, trata-se de serviço cujo intuito é, por meio da movimentação de terra, preparar a topografia de um terreno para a execução de uma obra. O serviço de terraplenagem é regulamentado por diversas Normas do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT). Especialmente para o problema em questão, devemos nos fundamentar na Norma DNIT 108/2009 – ES, intitulada “Terraplenagem – Aterros – Especificação de serviço". Em sua seção 5, a norma citada apresenta condições específicas para os materiais de aterros:

     

    “5 Condições específicas

     

    5.1 Materiais

     

    Os materiais a serem utilizados na execução dos aterros devem ser provenientes das escavações referentes à execução dos cortes e da utilização de empréstimos, devidamente caracterizados e selecionados com base nos Estudos Geotécnicos desenvolvidos através do Projeto de Engenharia.

     

    Tais materiais, que ordinariamente devem se enquadradas nas classificações de 1ª categoria e de 2ª categoria deve atender a vários requisitos, em termos de características mecânicas e física, conforme se registra a seguir:

     

    a) Ser preferencialmente utilizados, de conformidade com qualificação e destinação prévia fixada no projeto;

     

    b) Ser isentos e matérias orgânicas, micáceas e diatomáceas. Não devem ser constituídos de turfas ou argilas orgânicas;

     

    (...)".

     

    Portanto, conforme o trecho grifado acima, solos com micáceas e diatomáceas não devem ser utilizados em aterros. Logo, a afirmação do enunciado está correta.

     

    Gabarito do Professor: CERTO.

     

    DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (2009). DNIT 108/2009-ES – Terraplenagem – Aterros – Especificação de Serviço. Rio de Janeiro, 2009.

ID
2522698
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Durante o serviço de terraplenagem em uma rodovia, o fiscal técnico da obra notificou a contratada por ter executado os serviços em desacordo com as normas vigentes e as boas práticas: além de ter executado o aterro com camadas compactadas sucessivas de 80 cm de espessura, a construtora aproveitou indevidamente material disponível na faixa de domínio da estrada, em cuja composição havia micáceas e diatomáceas.


A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.


Aterro compactado com camadas de 80 cm é inadequado, pois as camadas deveriam ter, no mínimo, 100 cm, para garantir economia na execução.

Alternativas
Comentários

  • Em aterros é recomendado camadas sucessivas de no máx 30 cm devidadamente molhadas e apiloadas. Tecnica de Edificar - Walid Yazigi

  • corpo do aterro = 30cm

    camadas finais = 20cm

  • "[...] Para o corpo dos aterros, a espessura de cada camada compactada não deve ultrapassar de 0,30 m. Para camadas finais essa espessura não deve ultrapassar de 0,20m. "

    FONTE: DNIT

  • Gabarito: ERRADO

     

    (DNIT 108/2009)

    5.3.4 O lançamento do material para a construção dos aterros deve ser feito em camadas sucessivas, em toda a largura da seção transversal, e em extensões tais que permitam seu umedecimento e compactação, de acordo com o previsto no projeto de engenharia. Para o corpo dos aterros, a espessura de cada camada compactada não deve ultrapassar de 0,30 m. Para as camadas finais essa espessura não deve ultrapassar de 0,20 m.

     

  • DNIT 108/2009

    Espessuras de camadas:

    Corpo de Aterro: não ultrapassar de 0,30m

    Camada Final: não ultrapassar de 0,20m

  • Pessoal, para julgarmos o problema proposto, devemos consultar a norma do DNIT que discorre

    sobre as especificações de serviço para execução de aterros.

    De acordo com o item 5.3.4 da norma supra citada, o lançamento do material para a construção

    dos aterros deve ser feito em camadas sucessivas, em toda a largura da seção transversal, e em

    extensões tais que permitam seu umedecimento e compactação, de acordo com o previsto no projeto

    de engenharia. 

    Para o corpo dos aterros, a espessura de cada camada compactada não deve ultrapassar de

    0,30 m (30 cm). Já para o caso das camadas finais essa espessura não deve ultrapassar de 0,20 m

    (20 cm).

    Portanto, o item colocado em julgamento pela CESPE está incorreto.

    Resposta: Errado

  • Aterro em Rocha

    Máximo 0,75m de camada no corpo do aterro

    Máximo 0,30m nos último 2 metros do aterro.

ID
2522701
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Em um processo de medição de aterros em obras rodoviárias, a fiscalização mediu o aterro por m² de plataforma executada, considerando um valor médio de altura de aterro. Com base nessa informação, julgue o item que se segue.


A medição do aterro deve se restringir às operações de descarga; espalhamento; ajuste e homogeneização do solo; e compactação e acabamento.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO PRELIMINAR: CORRETA
    COMENTÁRIO: O verbo “restringir” acabou limitando os serviços inclusos na medição do aterro aos serviços descritos na questão. Contudo, há também a correção do teor de umidade do solo, necessária para a obtenção da umidade ótima, imprescindível para a obtenção do grau de compactação especificado. Portanto, propõe-se a anulação desta questão.

    Marcos Campiteli - Estratégia Concursos

  • Faltaria:

    Programar a realização dos ensaios necessários ao controle da qualidade dos aterros (determinação do grau de compactação, ensaios de CBR, entre outros) pelo laboratório de controle tecnológico

    FONTE: Manual de obras Publicas da TCU.

  • prezado qc,
    a questão dessa prova, questão 105, no gabarito oficial definitivo foi considerada como nula

    https://www.qconcursos.com/arquivos/prova/arquivo_gabarito/55627/cespe-2017-tce-pe-auditor-de-controle-externo-auditoria-de-obras-publicas-gabarito.pdf

  • Não vejo motivo para anulação e sim alteração do gabarito C para E

  • E as operações de preparação da área a ser aterrada (limpeza de cobertura vegetal, destocamento) e transporte de material até o local do aterro? Também não são levadas em consideração na medição? (essas perguntas não são retóricas, tô perguntando mesmo)

    Concordo com o Vitor, a questão estaria errada por atribuir rol muito restrito às considerações feitas na medição. Bastaria mudar o gabarito de certo para errado.

ID
2522704
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Em um processo de medição de aterros em obras rodoviárias, a fiscalização mediu o aterro por m² de plataforma executada, considerando um valor médio de altura de aterro. Com base nessa informação, julgue o item que se segue.


A fiscalização deveria ter medido o aterro por quantidade de material transportado, mediante apropriação dos custos de transporte de solo em caminhão basculante.

Alternativas
Comentários

  • quantidade de material compactado

  • completando meu colega:
    a medição e pagamento de aterro é feito em m³ (de volume natural do terreno - volume de corte) de aterro compactado

  • sobre medição de aterros:

    "A medição é realizada com base no volume compactado,medido no aterro, desde que atendidos os critérios de controle expostos..."

    Fonte: material do estratégia concursos, aula sobre terraplenagem

  • Para acrescentar:

     

    Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: Analista Judiciário - Engenharia Civil

     

    Em uma obra de compactação de um aterro, o critério de medição do serviço é o volume medido por camada acabada.(CERTO)

  • Gabarito: Errado

    DNIT 108/2009 ES - Terraplenagem - Aterros - Especificação de Serviço

    8 - Critérios de Medição

    8.1 - Processos de Medição

    8.1.1 - Tendo em consideração as características e particularidades inerentes a cada uma das camadas executadas, aceitas em conformidade com a subseção 7.4 desse norma, os serviços serão medidos em m3...

    8.1.2 - A cubação dos materiais compactados deve ser efetivada com base no apoio topográfico e referências de Nível(RN)...

     

    "Não pare até se orgulhar".

  • O critério de medição do serviço é o volume medido por camada acabada em m³.

ID
2522707
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Durante a execução de uma obra rodoviária, a contratada pleiteou o reajuste contratual, aplicando o percentual calculado pelo índice sobre o montante a receber da obra após a data-base, tendo em vista que, mesmo estando com algumas atividades injustificadamente atrasadas, o cronograma financeiro estava de acordo com o cronograma de desembolso.


Com relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item.


Caso a contratada tenha direito ao reajustamento, o valor a ser pago será calculado aplicando-se o respectivo índice sobre o saldo contratual após a data base de reajuste.

Alternativas
Comentários

  • Não se deve aplicar reajuste sobre atividades injustificadamente atrasadas, in casu, não seria aplicado ao saldo contratual.

  • Bulldug, mas a questão não perguntou se ela tem direito ao reajuste, ela disse " CASO TENHA DIREITO".

  • O BUlldog esta correto pois as atividades nao efetivamente realizadas iriam entrar no saldo contratual.

  • ​Se eu entendi bem, a objetivo da questão é saber a partir de que data que pode ser aplicado o indice de reajuste.  

    "...deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela​."

  • A Lei nº 10.192/01 estabeleceu a periodicidade anual para a concessão dos reajustes, conforme se infere do seu art. 3º, § 1°: “a periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir”.

     

    Portanto, decorrido um ano da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir (conforme fixado no termo contratual), a parte fará jus ao reajustamento de preços.

     

    Fonte:https://www.zenite.blog.br/a-base-de-calculo-para-os-reajustamentos-por-indice-posteriores-ao-primeiro/

  • Não pode ser calculado sobre o saldo contratual após a data-base, pois isso incluíria as atividades atrasadas, que não devem ser reajustadas.

    Questão errada.

  • Gabarito: ERRADO

     

    (LEI 8666)

    Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

    XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;

  • Gabarito Errado

    Após a Data base de reajuste, que é de 1 ano após a data da proposta( sempre contamos 1 ano após a apresentação da proposta - logicamente que a data base da planilha SINAPI utilizada é bem próxima da apresentação da proposta) a contratada terá o direito ao reajuste, MASSS!!!

    Vamos ser justos né pessoal, se aplicarmos o índice em cima do saldo contratual e a obra estiver MUITO ATRASADA sem motivo justificado, estaremos lesando o ERÁRIO. 

     

    "Não pare até se orgulhar".

  • Após analisado o cronograma físico-financeiro, serão analisados quais os serviços deveriam ter sido executados até a data do reajuste do contrato. Assim, somente os serviços posteriores ao da data em questão serão reajustados. Boa questão.

  • "Caso a contratada tenha direito ao reajustamento, o valor a ser pago será calculado aplicando-se o respectivo índice sobre o saldo contratual após a data base de reajuste."

    O correto seria "ATÉ" a data base de reajuste.

    Se for data posterior, a contratada vai estar tendo "lucro" com atraso.

    Caso a obra não sofra outro reajuste.

    Conforme o Decreto 1.054/94.

  • Para responder essa pergunta devemos colocar em prática nosso conhecimento sobre planejamento e controle de obras, especificamente sobre contratos de obras públicas.


    A principal legislação que regula e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública é a Lei n.º 8.666/93. Tal Lei trata sobre o critério de reajuste no inciso XI do Art. 40, estabelecendo que:


    “Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:


    (...)


    XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;"


    Portanto, a assertiva da questão está incorreta, visto que, mesmo que ela tenha direito ao reajustamento, o índice não pode ser aplicado sobre o saldo contratual após a data-base, pois as atividades atrasadas também estariam sendo reajustadas nesse caso e, consequentemente, a contratada estaria tendo “lucro com o atraso".


    Gabarito do professor: ERRADO.


    Vale ressaltar que apenas os serviços com previsão de execução até a data de reajuste do contrato devem ter seus valores corrigidos pelo índice.

  • O reajuste deve ser limitado a parcela do contrato que será realizada dentro do período de referência. Porém, caso a contratada tenha atrasado a data de entrega de alguma parcela, não fará jus sobre os valores correspondentes a elas, ainda que elas venham a ser realizadas no período compreendido para o cálculo do reajuste: não se pode conceder reajuste por serviços não realizados dentro do prazo original, de responsabilidade da contratada.

    Por exemplo: um contrato de locação de equipamentos de informática. Suponha que a previsão fosse de 10 máquinas no primeiro período e de 8 máquinas no segundo. No primeiro período, em regra, não haveria reajuste, pois a contratação seria imediatamente após o processo licitatório nas condições da proposta apresentada, poderia haver algum reajuste antes de um ano excepcionalmente (data-base da elaboração da proposta, por exemplo). Supondo que a contratada, para receber um valore reajustado maior, tenha entregue apenas 8 máquinas no primeiro período e, para o segundo, oferecesse entregar 12 (compensação). Sobre as duas máquinas em atraso não poderá haver reajuste, pois deveriam ter sido entregues anteriormente. O correto, nesse caso, seria realizar um glosa referente a parcela não cumprida, além de aplicação se sanção (advertência ou multa).

ID
2522710
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Durante a execução de uma obra rodoviária, a contratada pleiteou o reajuste contratual, aplicando o percentual calculado pelo índice sobre o montante a receber da obra após a data-base, tendo em vista que, mesmo estando com algumas atividades injustificadamente atrasadas, o cronograma financeiro estava de acordo com o cronograma de desembolso.


Com relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item.


A contratada tem direito ao reajustamento somente após um ano da entrega das propostas ou do orçamento, dependendo do que esteja previsto no edital de licitação.

Alternativas
Comentários

  • CERTO

    O art. 2º, da Lei nº 10.192/2001, admite a estipulação de cláusula de reajuste em contratos com prazo de vigência superior a 1 (um) ano.

    O § 1º, desse mesmo art. 2º, prevê ainda que “É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano”.

    A concessão de reajuste, no âmbito dos contratos administrativos, em regra, está vinculada ao transcurso do prazo de 1 (um) ano, a contar da data da apresentação da proposta (nesse sentido, ver item 9.1.1, do Acórdão nº 474/2005 – Plenário, do Tribunal de Contas da União). 

  • Já em 2017, o plenário do TCU recomendou a adoção da data-base de elaboração da planilha orçamentária como marco inicial para efeito de reajustamento quando, em licitações de obras públicas, a atualização da estimativa orçamentária da contratação se demonstrar demasiadamente complexa. (Acórdão 19/2017-Plenário). Nota-se que o entendimento pela data-base do orçamento é novíssimo!

  • Gabarito: CERTO

     

    A Lei nº 10.192/01 estabeleceu a periodicidade anual para a concessão dos reajustes, conforme se infere do seu art. 3º, § 1°: “a periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir”.

    Lei n. 8.666/93. Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (…)

    XI – critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;”

    (Acórdão 19/2017) O plenário do TCU recomendou a adoção da data-base de elaboração da planilha orçamentária como marco inicial para efeito de reajustamento quando, em licitações de obras públicas, a atualização da estimativa orçamentária da contratação se demonstrar demasiadamente complexa.

  • Acho que independente de previsão ou não em edital, a contratada tem direito ao reajustamento!!!

  • Conforme DAVI LUIZ GRUHN DAMASCENO

    Já em 2017, o plenário do TCU recomendou a adoção da data-base de elaboração da planilha orçamentária como marco inicial para efeito de reajustamento quando, em licitações de obras públicas, a atualização da estimativa orçamentária da contratação se demonstrar demasiadamente complexa. (Acórdão 19/2017-Plenário).

  • Gabarito: Certo.

    Comentário: De acordo com o inciso XI do artigo 40 da lei 8.666/93, a contratada terá direito a reajustamento após um ano da data da apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, e essa informação deverá estar explícita no edital de licitação, conforme caput do artigo 40.

    --------------------------------------------

    Cespe/Cebraspe adora trabalhar esse tema. Até agora em análises de provas antigas da banca, é o tema que mais repetiu, cobrando em 11 oportunidades.

    Questões parecidas para treinar sobre esse tema, inclusive com aplicações práticas:

    Q1057424

    Q495467

    Q1153839

    Q982002

    Q646612

    Q646614

    Q547166

    Q286927

    Q665369

    Q756227

    Siga no instagram: @engenheiro.aprovado

  • Além do entendimento de 2017 do TCU, abrindo a possibilidade da data-base ser a de elaboração do orçamento, nos contratos de terceirização de mão de obra a repactuação, considerada uma espécie de reajuste que também pode ser realizada via apostilamento, tem como primeira data o prazo de um ano a partir do último acordo de trabalho da categoria. A partir do segundo, segue o ajuste anual (IN 05 sobre contratos administrativos).

  • Obs.:

    Atualmente (2021) as bancas estão pedindo as duas normas de licitação. (8.666 e 14.133)

    -

    Conforme a Lei 14.133/2021, o conteúdo do Art. 40 XI da Lei 8.666 não existe mais.

    "Reajustamento desde a apresentação da proposta ou orçamento foi modificado."

    Agora é somente referente ao orçamento estimado.

    _

    Lei 8.666/93 Art. 40, XI – critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;”

    _

    Lei 14.133/2021 Art. 25

    § 7º INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO, será obrigatória a previsão no edital de:

    • Índice de reajustamento de preço,
    • DATA-BASE VINCULADA à data do ORÇAMENTO ESTIMADO.

    E com a possibilidade de ser estabelecido MAIS DE UM ÍNDICE específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

    _

    Lei 14.133/2021 Art. 92

    § 3º INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO DE DURAÇÃO,

    O CONTRATO deverá conter cláusula que estabeleça o

    ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DE PREÇO,

    data-base vinculada à data do ORÇAMENTO ESTIMADO,

    E poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial,

    Em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

    _

    Portanto, hoje, a questão não está mais de acordo com a literalidade da Lei 14.133/2021.

  • O reajuste contratual é sempre feito em contratos públicos para corrigir a inflação de preços. Com o reajuste, o valor da obra é atualizado refletindo o custo real naquele período.

    De acordo com a Art. 40 da Lei 8666/93 e  Art. 2 §1º da Lei 10.192/2001:

    O reajuste, em contratos públicos com duração igual ou superior a 1 ano, deve ser aplicado a partir da data de:

    - Entrega da proposta pelo licitante;
    - Entrega do orçamento.

    O edital decidirá qual das datas valerá para o contrato. Acrescenta-se que a periodicidade para o reajuste é de, no mínimo, 1 ano.

    Diante disso, percebe-se que a afirmativa da questão está em conformidade com a legislação, pois a contratada tem direito ao reajuste após 1 ano da entrega da proposta ou do orçamento.




    Gabarito do Professor: CERTO.

ID
2522713
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A respeito de impactos ambientais em obras rodoviárias, julgue o item subsecutivo.


O impacto ambiental significativo (IAS) que afete um componente ambiental de importância coletiva é caracterizado como estratégico.

Alternativas
Comentários

  • impacto local - quando a ação afeta apenas o próprio sítio e suas imediações;

    impacto regional - quando o impacto se faz sentir além das imediações do sítio onde se dá a ação;

    impacto estratégico - quando o componente ambiental afetado tem relevante interesse coletivo ou
    nacional.

  • Bruno, pode citar a fonte? Não duvidando, mas gostaria de aprofundar a matéria.

  • p. 15

    http://www1.dnit.gov.br/arquivos_internet/ipr/ipr_new/manuais/manual_rod_conserv_monit_controle_ambientais.pdf

  • Gabarito: CORRETO

    Impacto Ambiental é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas, biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que afetem diretamente ou indiretamente:

    - A saúde, a segurança, e o bem estar da população;

    - As atividades sociais e econômicas;

    - A biota;

    - As condições estéticas e sanitárias ambientais;

    - A qualidade dos recursos ambientais

    Impacto estratégico: quando é afetado um componente ou recurso ambiental de importância coletiva ou nacional.

  • Gabarito: CERTO

    Fonte: Manual de conservação, monitoramento e controle ambientais (http://www1.dnit.gov.br/arquivos_internet/ipr/ipr_new/manuais/manual_rod_conserv_monit_controle_ambientais.pdf)

    2.2.3 IMPACTO AMBIENTAL SIGNIFICATIVO (IAS)

    Positivo ou Benéfico:  Quando a ação resulta na melhoria da qualidade de um fator ou parâmetro ambiental

    Negativo ou Adverso: Quando a ação resulta em danos a um fator ou parâmetro ambiental

    Direto:            Resultante de relação causa efeito (terraplenagem x alteração de relevo e paisagem)

    Indireto:          Resultante de reação secundária (terraplenagem x alteração de relevo e paisagem x alteração da drenagem natural x surgimento de processos erosivos x surgimento de processo de assoreamento)

    Local:             Quando a ação afeta apenas o próprio sítio e suas imediações

    Regional:        Quando um efeito se propaga por área além do sítio de ocorrência

    Estratégico:    Quando afeta um componente ou recurso ambiental de importância coletiva ou nacional

    Imediato  :      Quando o efeito surge no instante em que se dá a ação (obras de implantação de uma rodovia x geração de empregos na região). Médio Prazo:  Quando o efeito se manifesta depois de certo tempo após a ação

    Temporário:     Quando o efeito permanece por um tempo determinado

    Permanente:     Quando, uma vez executada a ação, os efeitos não cessam de se manifestar, num horizonte temporal conhecido.

     

    "Não pare até se orgulhar."

  • rs, imagina que a KGB queira, em épocas de eleição estatunidense, prejudicar a reeleição do Seu Trump. Um agente é recrutado e ele adiciona nos principais reservatórios de abastecimento público um protozoário com potencialide genética altamente resistente e que libera toxinas que deixam as pessoas carecas, e, então, todo mundo fica careca.

     

    nesse contexto, é um impacto estratégico, porque ele visa o um interesse específico. E nesse interesse está, como alvo, o MA :)

     

  • positivo / benéfico = RESULTA MELHORIA

    negativo / adverso = RESULTA DANO

    ____________________________________________________-

    direto = RELAÇÃO CAUSA EFEITO

    indireto = REAÇÃO SECUNDÁRIA

    ______________________________________________________

    local = APENAS O PRÓPRIO SÍTIO

    regional = PROPAGA POR ALÉM

    estratégico = IMPORTÂNCIA COLETIVA OU NACIONAL

    ______________________________________________________-

    imediato = NO INSTANTE QUE SE DÁ A AÇÃO

    médio prazo = DEPOIS DE CERTO TEMPO

    temporário = PERMANECE TEMPO DETERMINADO

    permanente = OS EFEITOS NÃO CESSAM

  • O Impacto Ambiental é caracterizado por uma alteração humana no meio ambiente. Dependendo da área de influência, o impacto pode ser classificado em local, regional e estratégico.

     

    O impacto é local quando os efeitos ocorrem na área de influência direta definida para determinado empreendimento, como o acúmulo de lixo em local inadequado.

     

    O impacto é regional se os efeitos se manifestam na área de influência indireta do empreendimento, como a contaminação de um manancial que abastece mais de um município ou a chuva ácida resultante da poluição de uma área.

     

    Já o impacto que afeta um componente ambiental de importância coletiva, isto é, que gera efeitos além das áreas definidas para o empreendimento, é classificado como estratégico. Um exemplo de impacto estratégico é o desmatamento da floresta amazônica, que afeta os regimes de chuvas de todo o país, além de ser um patrimônio natural.

     

    Portanto, a afirmação do problema está correta.

     

    Vale ressaltar que o impacto ambiental pode ser classificado ainda da seguinte forma:

     

    - Conforme o tipo de impacto: direto ou indireto. Os impactos indiretos geralmente são consequências dos impactos diretos;

     

    - Conforme os efeitos gerados: negativos ou positivos. Os impactos positivos resultam em melhorias para a sociedade e meio ambiente, como a restauração de um rio poluído, por exemplo. Já os impactos negativos causam um dano ambiental ou representam um risco para os seres vivos, como lançamento de substâncias tóxicas em um manancial;

     

    - Conforme a duração: temporários ou permanentes. Os efeitos de impactos temporários terminam em determinado período de tempo, enquanto que os efeitos de impactos permanentes se estendem além de um horizonte temporal conhecido;

     

    - Conforme a reversibilidade: reversível ou irreversível. Impactos reversíveis podem ser reparados com a suspensão das atividades, enquanto que impactos irreversíveis continuam gerando efeitos mesmo com a suspensão. Um exemplo de impacto irreversível é a extinção de animais e plantas;

     

    - Conforme a manifestação: imediato, médio prazo ou longo prazo. Impactos imediatos possuem efeito instantâneo à alteração, como o incêndio em uma área. Impactos de médio e longo prazo demoram um tempo para manifestar seus efeitos, como a poluição da água, do ar e do solo.

     

    Gabarito do Professor: CERTO.

  • O Impacto Ambiental é caracterizado por uma alteração humana no meio ambiente. Dependendo da área de influência, o impacto pode ser classificado em local, regional e estratégico.

     

    O impacto é local quando os efeitos ocorrem na área de influência direta definida para determinado empreendimento, como o acúmulo de lixo em local inadequado.

     

    O impacto é regional se os efeitos se manifestam na área de influência indireta do empreendimento, como a contaminação de um manancial que abastece mais de um município ou a chuva ácida resultante da poluição de uma área.

     

    Já o impacto que afeta um componente ambiental de importância coletiva, isto é, que gera efeitos além das áreas definidas para o empreendimento, é classificado como estratégico. Um exemplo de impacto estratégico é o desmatamento da floresta amazônica, que afeta os regimes de chuvas de todo o país, além de ser um patrimônio natural.

     

    Portanto, a afirmação do problema está correta.

     

    Vale ressaltar que o impacto ambiental pode ser classificado ainda da seguinte forma:

     

    - Conforme o tipo de impacto: direto ou indireto. Os impactos indiretos geralmente são consequências dos impactos diretos;

     

    - Conforme os efeitos gerados: negativos ou positivos. Os impactos positivos resultam em melhorias para a sociedade e meio ambiente, como a restauração de um rio poluído, por exemplo. Já os impactos negativos causam um dano ambiental ou representam um risco para os seres vivos, como lançamento de substâncias tóxicas em um manancial;

     

    - Conforme a duração: temporários ou permanentes. Os efeitos de impactos temporários terminam em determinado período de tempo, enquanto que os efeitos de impactos permanentes se estendem além de um horizonte temporal conhecido;

     

    - Conforme a reversibilidade: reversível ou irreversível. Impactos reversíveis podem ser reparados com a suspensão das atividades, enquanto que impactos irreversíveis continuam gerando efeitos mesmo com a suspensão. Um exemplo de impacto irreversível é a extinção de animais e plantas;

     

    - Conforme a manifestação: imediato, médio prazo ou longo prazo. Impactos imediatos possuem efeito instantâneo à alteração, como o incêndio em uma área. Impactos de médio e longo prazo demoram um tempo para manifestar seus efeitos, como a poluição da água, do ar e do solo.

     

    Gabarito do professor: certo.

ID
2522716
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

A respeito de impactos ambientais em obras rodoviárias, julgue o item subsecutivo.


Ações antrópicas que tragam benefícios ao meio ambiente, como a melhora na qualidade das características físico-químicas do solo, caracterizam o impacto ambiental significativo (IAS) como adverso.

Alternativas
Comentários

  • Impacto negativo ou adverso

    Quando a ação resulta em danos à qualidade de um fator ou parâmetro ambiental.

  • Complementando,

    indica se o impacto ambiental é positivo ou negativo, da seguinte forma:

    impacto positivo (ou benéfico) - quando a ação resulta na melhoria da qualidade de um fator ou parâmetro ambiental;

    impacto negativo (ou adverso) - quando a ação resulta em um dano à qualidade de um fator ou parâmetro ambiental.

  • Gabarito: ERRADO

     

    Impacto negativo ou adverso: quando a ação resulta em danos à qualidade de um fator ou parâmetro ambiental.

    Impacto positivo ou benéfico: quando a ação resulta na melhoria da qualidade de um fator ou parâmetro ambiental.

  • Gabarito: ERRADO

    Fonte: Manual de conservação, monitoramento e controle ambientais (http://www1.dnit.gov.br/arquivos_internet/ipr/ipr_new/manuais/manual_rod_conserv_monit_controle_ambientais.pdf)

    2.2.3 IMPACTO AMBIENTAL SIGNIFICATIVO (IAS)

    Positivo ou Benéfico:  Quando a ação resulta na melhoria da qualidade de um fator ou parâmetro ambiental

    Negativo ou Adverso: Quando a ação resulta em danos a um fator ou parâmetro ambiental

    Direto:            Resultante de relação causa efeito (terraplenagem x alteração de relevo e paisagem)

    Indireto:          Resultante de reação secundária (terraplenagem x alteração de relevo e paisagem x alteração da drenagem natural x surgimento de processos erosivos x surgimento de processo de assoreamento)

    Local:             Quando a ação afeta apenas o próprio sítio e suas imediações

    Regional:        Quando um efeito se propaga por área além do sítio de ocorrência

    Estratégico:    Quando afeta um componente ou recurso ambiental de importância coletiva ou nacional

    Imediato  :      Quando o efeito surge no instante em que se dá a ação (obras de implantação de uma rodovia x geração de empregos na região). Médio Prazo:  Quando o efeito se manifesta depois de certo tempo após a ação

    Temporário:     Quando o efeito permanece por um tempo determinado

    Permanente:     Quando, uma vez executada a ação, os efeitos não cessam de se manifestar, num horizonte temporal conhecido.

     

    "Não pare até se orgulhar".

  • Ações antrópicas que tragam benefícios ao meio ambiente, como a melhora na qualidade das características físico-químicas do solo, caracterizam o impacto ambiental significativo (IAS) como POSITIVO.

  • RESOLUÇÃO CONAMA nº 1, Art. 6o

    II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, imediatos e a médio e longo prazos, temporários e permanentes; seu grau de reversibilidade; suas propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos ônus e benefícios sociais.

  • Boa, Felipe da Silva Oliveira.