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Errado
CF.88
Art. 5º XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Outra questão que ajuda a responder:
Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: Auditor de Controle Externo
Acerca do processo civil e do controle dos atos judiciais, julgue o próximo item.
No que se refere ao princípio da separação dos poderes, o controle prévio do ato administrativo é exclusivo da administração, cabendo ao Poder Judiciário apreciar lesão ou ameaça de lesão somente após a efetiva entrada em vigor do ato.
Errado
Justificativa do CESPE
Os Poderes Legislativo e Judiciário também podem exercer o controle prévio do ato administrativo. Exemplo: No caso de licitação, os Tribunais de Conta, órgãos auxiliares do Poder Legislativo, exercem o controle prévio do edital, podendo apontar eventuais ilegalidades. O Poder Judiciário, por sua vez, exerce o controle prévio de atos administrativo, por exemplo, ao julgar um mandado de segurança preventivo ou uma ação popular que vise evitar que um ato administrativo seja praticado.
-> Princípio da inafastibilidade da jurisdição.
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GAB: ERRADO
CF.88
Art. 5º XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Quer passar de verdade?
esqueça essa história de fazer todos os concursos que abrem. Ao invés disso, foque em apenas um ou em apenas uma carreira que, a medida que for se aperfeiçoando, vc terá resultados positivo.
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Outras questões do próprio Cespe auxiliam, vejam:
Prova: Diplomata - Prova 1; Órgão: Instituto Rio Branco; Banca: CESPE; Ano: 2017 - Direito Administrativo / Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública
O controle de legalidade dos atos administrativos, que verifica a compatibilidade formal do ato com a legislação infraconstitucional, pode ser exercido tanto no âmbito interno, por meio da autotutela administrativa, quanto externo, pelos órgãos do Poder Judiciário.
GABARITO: CERTA.
Prova: Analista Administrativo; Órgão: ANATEL; Banca: CESPE; Ano: 2012 - Direito Administrativo / Controle administrativo, judicial e legislativo, Atos administrativos, Teoria das nulidades (+ assunto)
Embora tenha competência para analisar a legalidade dos atos administrativos, o Poder Judiciário não a tem relativamente ao mérito administrativo desses atos.
GABARITO: CERTA.
Prova: Técnico Judiciário; Órgão: TJ-RR; Banca: CESPE; Ano: 2012 - Direito Administrativo / Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública
O controle de legalidade pode ser exercido tanto internamente, por órgãos da própria administração, quanto externamente, por órgãos dos outros Poderes.
GABARITO: CERTA.
Prova: Atividade de Complexidade Intelectual; Órgão: FUNASABanca: CESPE; Ano: 2013 - Direito Administrativo / Tribunais de Contas, Controle da administração pública
O controle de legalidade é priorizado pelos tribunais de contas, ainda que as controladorias ou auditorias também o exerçam.
GABARITO: CERTA.
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Questão que afirmar que o Poder Judiciário não pode fazer alguma coisa, tem alta probabilidade de estar errada...
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O Poder Judiciário pode, sim, realizar o controle da legalidade dos atos de fiscalizaçãoexercidos pelos Tribunais de Contas. Vigora em nosso ordenamento jurídico, afinal, o princípio da inafastabilidade de jurisdição, segundo a qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Questão errada.
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-constitucional-tce-pe-auditor-de-obras-publicas-gabarito-extraoficial/
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Muito bom os comentário da Isabela. por questão ajuda em muito na fixação da matéria. Muito Obrigada Isabela por sua contribuição nos comentário do QC.
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kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk Esta Carminha dá um show de humor.
Carminha = novo Klaus Serra kkkk
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Quanto ao comentário da Carminha...
Tenho minhas dúvidas se o 1º e o 2º lugar não estão invertidos!!!
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Gabarito: "Errado"
Em que pese a primeira parte da sentença estar correta (os tribunais de contas estaduais têm competência constitucional para impor sanções), a segunda parte (razão pela qual o Poder Judiciário não pode desempenhar o controle de legalidade dos atos de fiscalização por eles exercidos), está errada. Haja vista o disposto no art. 5º, XXXV, CF: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."
Neste sentido, é a lição de Mazza: "A anulação pode ter como sujeito ativo a Administração ou o Poder Judiciário. [...] A anulação via Poder Judiciário é decorrente do controle externo exercido sobre a atividade administrativa e sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos. [...] Pelo motivo de ilegalidade."
(MAZZA, 2015. p. 297 e 298)
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Questões contemporâneas à famigerada "Operação Lava Jato" que ventila ser o Poder Judiciário impedido de fazer qualquer coisa, tende a estar errada. Paz.
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Carminha,
Te amo!
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"Errado"
Em que pese a primeira parte da sentença estar correta (os tribunais de contas estaduais têm competência constitucional para impor sanções), a segunda parte (razão pela qual o Poder Judiciário não pode desempenhar o controle de legalidade dos atos de fiscalização por eles exercidos), está errada. Haja vista o disposto no art. 5º, XXXV, CF: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."
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"Errado"
Em que pese a primeira parte da sentença estar correta (os tribunais de contas estaduais têm competência constitucional para impor sanções), a segunda parte (razão pela qual o Poder Judiciário não pode desempenhar o controle de legalidade dos atos de fiscalização por eles exercidos), está errada. Haja vista o disposto no art. 5º, XXXV, CF: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."
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GABARITO ERRADO
O poder judiciário sempre poderá fazer controle de legalidade dos atos praticados pela administração pública, trata-se da adoção da teoria dos freios e contrapesos e justifica a escolha pelo sistema unitário e não o do contencioso administrativo (analisa com exclusividade os atos administrativos, excluindo-os da apreciação judicial).
Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
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Instagram: CVFVitório
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Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TCE-PE
Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.
A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário. GABARITO CORRETO
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Pode desde que não seja o de mérito
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CUIDADO
Judiciário NÃO faz análise de mérito.
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Estranho! Nos comentários diz que é ERRADA e quando vou responder o gabrito da como CERTA.
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O Brasil adota o princípio da jurisdição una (modelo inglês), segundo o qual somente o Poder Judiciário pode dizer o direito aplicável aos casos litigiosos e fazer a chamada "coisa julgada".
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O Poder Judiciário pode realizar controle
de legalidade dos atos de fiscalização praticados pelos Tribunais de Contas
estaduais.
Assim, os Tribunais de Contas têm
competência constitucional para impor sanções, em razão da sua função fiscalizatória,
mas não produzem coisa julga material, já que podem ser revistas pelo Poder
Judiciário.
Nesse sentido, a lei não excluirá
da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. É o que dispõe o
art. 5º, XXXV, da CF/1988, em norma que veicula o princípio da inafastabilidade
da jurisdição.
Assim, nos casos que as Cortes de
contas não obedecerem aos limites legais, caberá ao Poder Judiciário intervir.
Importante lembrar o teor da
súmula vinculante n° 03, que estabelece que, nos processos perante o Tribunal
de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão
puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o
interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial
de aposentadoria, reforma e pensão.
Resposta correta: ERRADO
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GAB: ERRADO
Complementando!
Fonte: Herbert Almeida - Estratégia
A Constituição Federal outorga aos tribunais de contas competência para impor sanção. Tal atribuição é concedida ao TCU, na forma do inciso VIII do art. 71, aplicando-se aos demais tribunais de contas por meio da simetria prevista no art. 75.
Isso, no entanto, não afasta a competência do Poder Judiciário para apreciar a legalidade da sanção imposta pela Corte de Contas. Se, por exemplo, uma sanção for aplicada sem a concessão da ampla defesa, o Poder Judiciário poderá anular a sanção.
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PRA AJUDAR!
--> Qualquer sanção deve estar prevista em lei. Assim, o regimento interno ou outro ato normativo não é instrumento hábil para criar sanções.
--> A multa é apenas um tipo de sanção que o legislador por prever. A legislação pode instituir outras sanções.
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Os Tribunais de Contas têm
competência constitucional para impor sanções, em razão da sua função fiscalizatória,
mas não produzem coisa julga material, já que podem ser revistas pelo Poder
Judiciário.
ERRADO
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Quando uma questão disser que o poder judiciário NÃO pode fazer algo, desconfie.
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O Poder Judiciário pode, sim, realizar o controle da legalidade dos atos de fiscalização exercidos pelos Tribunais de Contas. Vigora em nosso ordenamento jurídico, afinal, o princípio da inafastabilidade de jurisdição, segundo a qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Questão errada.
Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-constitucional-tce-pe-auditor-de-obras-publicas-gabarito-extraoficial/