Questão 252400

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

Acerca das normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela
Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens que se seguem.

Se o projeto de construção de uma ponte está previsto para ser concluído em três anos e, no primeiro ano, parte dos empenhos emitidos não tiver sido integralmente paga, a parcela ainda em aberto deverá ser cancelada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão mal elaborada:
  
  A questão não informa se os empenhos não pagos teriam passado, ou não, pela liquidação. Aqui, podemos desdobrar nosso raciocínio.
  
  Se os empenhos fossem liquidados, eles se tornariam restos a pagar processados, que não podem ser cancelados (constituem dívida certa e documentada do poder público).
  
  Se não fossem liquidados, pela regra geral, eles seriam cancelados. Mas devemos lembrar de uma das exceções trazidas pelo Decreto 93.872/86: o empenho de despesa não liquidada não será cancelado caso esteja “vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor”. Como se está falando de um processo de construção de obra, infere-se que os empenhos se relacionam com parcelas do contrato de construção. Nessas condições, os empenhos não deveriam ser cancelados, mas registrados como restos a pagar não processados.Fonte: Pontodosconcursos
• Decreto 93872/86
  
  
  Art . 35. O empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando:
         
  I - vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;
• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Justificativa da banca:  A redação do item não permitiu concluir se a afirmação está ou não correta, motivo pelo qual se opta por sua anulação.
  
  Bons estudos!