Questão 2524837

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Programador de Sistemas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)

Com base na Lei 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e dá outras providências, no ponto em que trata da licença por acidente em serviço e doença profissional, é correto dizer que:

• A. Não configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, relacionado de forma mediata com o exercício do cargo.
• B. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida, ainda que provocada pelo servidor no exercício do cargo.
• C. Equipara-se ao acidente em serviço o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho, mas não no percurso de retorno do trabalho para a residência.
• D. O servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional, grave, contagiosa ou incurável, será licenciado com remuneração integral.
• E. A concessão da licença depende de inspeção por junta médica oficial do Estado e terá sempre a duração inicial de 15 (quinze) dias.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA: D
  
  Art. 131 – O servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional, grave, contagiosa ou incurável, será licenciado com remuneração integral.

• A) Art. 132 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, relacionado, mediata ou imediatamente, com o exercício do cargo.

   

  Parágrafo único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

  B) I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

  C) II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

   

  D) GABARITO

   

  E) Art. 133 - A concessão da licença depende de inspeção por junta médica oficial do Estado e terá a duração que for indicada no respectivo laudo.

• LETRA D

  Art. 131 – O servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional, grave, contagiosa ou incurável, será licenciado com remuneração integral.

  DEUS É FIEL

• SEÇÃO III
  DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO E DOENÇA PROFISSIONAL

  Art. 131 – O servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional, grave, contagiosa ou incurável, será licenciado com remuneração integral.

  Art. 132 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, relacionado, mediata ou imediatamente, com o exercício do cargo.

  Parágrafo único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

  I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

  II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

  Art. 133 - A concessão da licença depende de inspeção por junta médica oficial do Estado e terá a duração que for indicada no respectivo laudo.

  Art. 134 - Consideram-se doenças profissionais as relacionadas no artigo 186 e as especificadas em lei.

  Art. 135 - O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado, não prestado pelo sistema médico-assistencial do Estado, poderá ser tratado em instituição privada, por conta dos cofres públicos.

  Art. 136 - A prova do acidente será feita em processo especial no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

   

  GABARITO : LETRA B 

   

  DICA: Quando o tópico é pequeno é sempre bom ler todos os artigos, sempre tem mais informações importantes! 

• Engraçada esta comparação: 

  Art. 131 — O servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional, grave, contagiosa ou incurável, será licenciado com remuneração integral.

  e

  Art. 185 — O servidor será aposentado:

  I — por invalidez permanente, com provimentos integrais, quando decorrete de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos.