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Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá .
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
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Gab.: E
§ 4o A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.
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C)
Art. 32. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
§ 1o A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 desta Lei poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.
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LETRA E CORRETA
LEI 8.666
Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título
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a) Toda modalidade de licitação deve ser determinada pelo valor estimado da contratação, fazendo com que as exigências relacionadas ao edital de licitação sejam diferenciadas em cada caso por conta desse valor. ERRADO: concurso e pregão são exemplos de modalidades de licitação que não dependem do valor da contratação.
b) Para a manutenção da igualdade de tratamento entre os licitantes, a Comissão de Licitações será sempre uma comissão permanente na entidade realizadora da licitação, devendo ser alterado, a cada ano, pelo menos um de seus membros. ERRADO: A comissão de licitação pode ser permanente ou especial (Art. 51, lei 8666).
c) A habilitação dos licitantes deve ser feita levando em consideração os requisitos jurídicos, técnicos, econômico-financeiros, fiscais, trabalhistas e de proteção do menor previstos em lei, não se admitindo, em nenhuma hipótese, dispensa parcial ou total desses requisitos. ERRADO: A documentação de habilitação poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão (Art. 32, § 1º, lei 8666).
d) O leilão é modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles que podem ser previamente definidos no edital de abertura segundo padrões usuais de mercado. ERRADO: a alternativa apresenta a definição de PREGÃO.
Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis derivados de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
e) A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, conforme definido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios fiscais ou creditícios. CERTO! Literalidade da Constituição Federal: Art. 195, § 3º
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a)
Toda modalidade de licitação deve ser determinada pelo valor estimado da contratação, fazendo com que as exigências relacionadas ao edital de licitação sejam diferenciadas em cada caso por conta desse valor. FALSO
Licitação determinada em razão do valor: concorrência, tomada de preços e convite.
b)
Para a manutenção da igualdade de tratamento entre os licitantes, a Comissão de Licitações será sempre uma comissão permanente na entidade realizadora da licitação, devendo ser alterado, a cada ano, pelo menos um de seus membros. FALSO
A licitação pode ter uma comissão permanente ou especial.
c)
A habilitação dos licitantes deve ser feita levando em consideração os requisitos jurídicos, técnicos, econômico-financeiros, fiscais, trabalhistas e de proteção do menor previstos em lei, não se admitindo, em nenhuma hipótese, dispensa parcial ou total desses requisitos. FALSO
No pregão há a dispensa de alguns requisitos caso exista cadastro no SICAF.
d)
O leilão é modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles que podem ser previamente definidos no edital de abertura segundo padrões usuais de mercado. FALSO
Trata-se de pregão.
e)
A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, conforme definido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios fiscais ou creditícios.
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Complementando os comentários dos colegas:
Alternantiva c): além da possibiidade de dispensa dos documentos referentes à habilitação prevista no parágrafo 1º do art. 32 da Lei Geral de Licitaçõe, há uma nova possibilidade de dispensa desses documentos, prevista no mesmo dispositivo legal:
§ 7o A documentação de que tratam os arts. 28 a 31 e este artigo poderá ser dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde que para pronta entrega ou até o valor previsto na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
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a questão foi anulada pois não estava previsto no edital o artigo 195 da CLT, no que se refere aos tópicos de legislação.