Questão 252601

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre o Estado Federal, assinale a alternativa correta:

• A. os Estados federados participam das deliberações da União, podendo dispor ou não do direito de secessão, caso o liame esteja consagrado, respectivamente, em um tratado internacional ou em uma Constituição;
• B. a intervenção federal pode recair sobre Estado-membro, Distrito Federal ou quaisquer Municípios;
• C. o poder de auto-organização conferido aos Estados-membros é um poder constituinte originário, vez que detêm a competência de conformar-se segundo sua Constituição local;
• D. a intervenção federal traduz-se na suspensão temporária das normas constitucionais que asseguram a autonomia da unidade federada atingida pela medida.

Gabarito: D

Comentários

• a) Incorreto (caput art. 1 CF/88: A República Federativa do Brasil é formada pela união INDISSOLÚVEL dos Estados, Municípios e DF), ou seja, não há secessão. Ainda pode-se citar a presença do pacto federativo como uma cláusula pétrea.
  
  b) Incorreto, a intervenção só é possível nos entes federados subpostos (União nos Estados, Estados nos Municípios)
  
  c) Incorreto, a capacidade de auto-organização é o poder constituinte derivado decorrente.
  
  d) Correto, a intervenção federal busca defender, em especial, a normalidade constitucional, direitos humanos e os princípios constitucionais sensíveis.
• Sucintamente:
  
  ITEM A) ERRADA. Os Estados Federados realmente participam das deliberações da União, mas inexiste o direito de secessão; e quando se fala em Federação, o liame vai estar consagrado em uma Constituição.
  
  ITEM B) ERRADA. A intervenção federal recai somente nos Estados e no DF.
  
  ITEM C) ERRADA. O poder de auto-organização conferido aos Estados-membros é um poder constituinte derivado decorrente. Ou seja, decorre da possibilidade dos entes federativos possuírem o poder de produzirem suas próprias Constituições ou Leis Orgânicas.
   
  ITEM D) CORRETA.
• Ponderando sobre o item "b"...
  
  É importante frisar que a intervenção federal poderá recair diretamente em município, se este estiver localizado em Território Federal.
  
  Pois os territórios federais não são entes federativos. Eles integram a União, como mera divisão administrativo-territorial, sem nenhuma autonomia política.
  
  Ora, só poderá ocorrer intervenção federal nos municípios localizados em territórios federais e não em quaisquer municípios.
  
  Bons Estudos!!!
• DICA PRA MEMORIZAR!
  
  A UNIÃO intervirá nos Estados e no Distrito Federal, para:
   
  MANGA P/ REPOR
  PROVER
  ASSEGURAR
  REORGANIZAR
   
  I - MANter a integridade nacional;
  II - GArantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
  III - REpelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
  IIV - PÔR termo a grave comprometimento da ordem pública;
  V - REORGANIZAR as finanças da unidade da Federação que:
  a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
  b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
  VI - PROVER a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
  VII - ASSEGURAR a observância dos seguintes princípios constitucionais:
   
  FODI A PRESTAÇÃO
   
  a) FOrma republicana, sistema representativo e regime democrático;
  b) DIreitos da pessoa humana;
  c) Autonomia municipal;
  d) PRESTAÇÃO de contas da administração pública, direta e indireta;
  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, na
  manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de
  saúde.
   
  ? O ESTADO intervirá em seus MUNICÍPIOS e a UNIÃO nos Municípios localizados em Território Federal, quando:
   
  DEIXA NÃO TRIBUJU
   
  I - DEIXAr de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a
  dívida fundada;
  II - NÃO forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
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  iIII - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e
  desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
  IV - o TRIBUnal de JUstiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
  
  
  Talvez ajude. Bons Estudos!

• A doutrina aponta que, atualmente, é impossível intervenção federal nos municípios

  Abraços